Procedimento Comum Cível 0803555-46.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803555-46.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:17

Definitivo

31/10/2025, 08:23

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 08:23

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 08:20

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 16:19

Decurso de Prazo

06/10/2025, 15:41

Decurso de Prazo

06/10/2025, 15:41

Publicação

18/09/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803555-46.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: PABLO HENRIQUE DA SILVA ALVARES Polo Passivo: FRANCISCA LUCIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2. Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos. CAICÓ, 16 de setembro de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 08:39

Trânsito em julgado

16/09/2025, 08:36

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803555-46.2024.8.20.5101. AUTOR: PABLO HENRIQUE DA SILVA ALVARES REU: FRANCISCA LUCIA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Embargos de Declaração envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Narra a parte embargante, em suma, que a Sentença proferida nos autos encontra-se eivada de contradição. Certificada a tempestividade do recurso (ID 158142311). Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Relatado. Fundamento. Decido. Verifico que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual conheço dos mesmos. Porém, não os acolho, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões, não havendo que se falar em contradição, conforme aduz o embargante. Em verdade, a parte embargante visa obter reapreciação dos termos da sentença proferida, o que não cabe pela via dos embargos aclaratórios. A sentença atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali expostos. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. De mais a mais, não vislumbro que a parte embargante tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos embargos de declaração de ID 155889604. P. R. I. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PABLO HENRIQUE DA SILVA ALVARES REU: FRANCISCA LUCIA DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO terceiros: “é junto com Luana Brito Medeiros que incentiva ele a fazer essas maldades contra mim”. Em outro trecho, a ré conclama o boicote público ao autor, recomendando: “vcs mulheres não pega corrida com esse agressor de mulher”. Fica claro que essas afirmações foram divulgadas de forma ampla e reiterada, atingindo não apenas o círculo íntimo do autor, mas toda a comunidade local, conforme demonstram os documentos acima referidos. Tal conduta extrapola os limites do direito à liberdade de expressão, pois não se trata de mera crítica ou relato de fatos, mas de acusações ofensivas, com nítido intuito de manchar a honra e a reputação do autor perante terceiros. Além disso, o vídeo constante no ID 147943620 mostra, com clareza, que o autor se encontrava parado sobre sua motocicleta, em conversa com uma vizinha, quando a demandada surge correndo em sua direção portando um cabo de vassoura, com o qual acerta sua mão, fazendo com que o celular do autor caísse ao chão. Em seguida, a demandada tenta tomar o aparelho, sendo que, nesse momento, um segundo agressor — identificado como suposto filho da ré — também se envolve na situação, passando a agredir fisicamente o autor. A análise do vídeo evidencia que não há qualquer abordagem do autor à demandada, tampouco qualquer ato de agressão brutal por parte dele. Ao contrário, o que se vê é o autor da ação sendo surpreendido e atacado, o que invalida completamente a versão apresentada pela demandada de que teria sido vítima de violência. Ainda que a parte ré alegue estar exercendo sua liberdade de expressão, é necessário reiterar que tal prerrogativa não é absoluta. O exercício desse direito encontra seus limites na proteção da honra, imagem e dignidade da pessoa humana, valores constitucionalmente assegurados nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Do mesmo modo, o Código Civil, em seus arts. 12 e 20, confere proteção expressa à imagem e à honra, impondo restrições à divulgação indevida de informações que comprometam a esfera moral do indivíduo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. IMAGEM E HONRA. AFETAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela ré em face de sentença que, na ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com danos morais, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da publicação de conteúdo ofensivo contra a autora em rede social. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a publicação realizada pela ré em rede social caracteriza violação do direito das personalidades da autora, imagem e honra, frente ao direito da ré de liberdade de expressão, a justificar a fixação de indenização por danos morais; e (ii) o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade, especialmente na honra e na imagem de terceiros, conforme previsto no art. 5º, incisos IV, IX e X, da Constituição Federal. 4. O conteúdo das publicações da ré ultrapassou os limites do direito à manifestação do pensamento, pois expôs a autora de forma ofensiva e depreciativa, afetando sua imagem e honra, em rede social aberta ao público. 5. As publicações atingiram a dignidade da autora e geraram abalo moral, caracterizando dano indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.6. O valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às finalidades compensatória e punitiva, sendo insuficientes os argumentos para sua redução. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: “A liberdade de expressão não abrange ofensas que violem direitos da personalidade, especialmente a honra e a imagem, sendo passível de responsabilização civil aquele que utiliza redes sociais para a prática de injúrias e difamações.” (TJDFT - Acórdão 2003076, 0708786-08.2023.8.07.0004, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 06/06/2025.) No que tange ao pedido de retratação pública e de abstenção de novas exposições ou menções ao nome do autor em redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação, entendo que ambos devem ser acolhidos. Tendo em vista que a honra e a imagem do autor foram efetivamente afetadas pelas publicações da parte demandada, conforme demonstrado nos autos, a retratação pública configura medida proporcional e adequada à reparação dos danos morais causados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803555-46.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Pablo Henrique da Silva Alvares em face de Francisca Lúcia dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor relata que, ao mudar-se com a família para o imóvel localizado na Rua Capitão Amâncio Martins, nº 69, foi advertido sobre o comportamento hostil da vizinha Francisca Lúcia, residente no nº 65. Apesar disso, optou por permanecer no local, mantendo inicialmente uma convivência cordial, com inclusive a prestação de pequenos favores à ré. Com o tempo, a ré passou a se incomodar com a presença de crianças na rua e, após solicitar que o filho do autor não jogasse bola em frente à sua casa, passou a hostilizá-lo, proferindo ofensas e ameaças contra ele e sua família. Além de falsas acusações na delegacia, tentou, sem êxito, influenciar a locadora a despejá-los. Em 7 de junho de 2024, a ré agrediu fisicamente o autor com o auxílio de seu filho, fato testemunhado e registrado em boletim de ocorrência. Dias depois, publicou mensagens difamatórias em redes sociais, imputando falsamente ao autor conduta violenta. Diante da exposição pública e do abalo à sua imagem profissional, o autor recorre ao Judiciário para cessar os ataques e obter reparação moral. Ao final, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Consoante decisão constante no ID 125010900, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando à parte demandada que promovesse a imediata retirada das postagens veiculadas na rede social Facebook envolvendo o autor, bem como que se abstivesse de realizar novas publicações de igual teor, em qualquer rede social. Em sua contestação (ID 144824469), a parte demandada defendeu a improcedência da pretensão autoral, sob o argumento de que as publicações impugnadas encontram-se amparadas pela proteção constitucional da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. A parte autora apresentou manifestação à contestação sob ID 147943617. Proferida decisão de saneamento do feito, conforme registrado no ID 148341637. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Entendo que o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A parte autora instruiu os autos com diversos registros de telas (IDs 124995736, 124995737, 124995738 e 124995739), evidenciando a veiculação, por parte da demandada, de ofensas e acusações graves em grupos públicos da rede social Facebook, voltados à população da região do Seridó. Dentre os termos utilizados, destacam-se expressões como: “agressor de mulher”, “esse meliante Pablo Henrique da Silva Álvares trabalha de moto táxi do bairro Castelo Branco próximo à UBS”, “anda solto por aí batendo em mulheres”, “maldito é meu vizinho”, entre outras imputações igualmente ofensivas, inclusive envolvendo Trata-se de providência que busca restaurar, ao menos em parte, a credibilidade e a reputação do autor perante a comunidade em que está inserido. Outrossim, a determinação de abstenção de quaisquer novas publicações, comentários ou referências ao nome do autor, tanto nas redes sociais quanto em qualquer outro meio de divulgação, revela-se necessária para resguardar seus direitos da personalidade e prevenir a reiteração de condutas lesivas. Além de tutelar os interesses individuais envolvidos, tal medida também se presta à pacificação social, evitando o prolongamento do conflito entre as partes e o surgimento de novos litígios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM COM A IMAGEM PRODUTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE. DESCONEXÃO ENTRE O TÍTULO, PEJORATIVO, E O CONTEÚDO DA REPORTAGEM. ABSOLUTA DESNECESSIDADE DA VINCULAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO À REPORTAGEM. EXTRAVASO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. 1. Demanda indenizatória movida por sociedade empresária contra a responsável por publicação jornalística em sítio da internet em que publicada reportagem a tachar no seu título de "não saudável" certos tipos de produto em desconexão com o texto da reportagem e a inserir imagem do produto da marca da autora sem que fosse o propósito jornalístico, nem tivesse sido realizado qualquer exame pontual no produto. 2. A liberdade de expressão, embora prevalente no ordenamento, não é absoluta. 3. Verificado o excesso de reportagem decorrente do desbordo dos fins informativos, devem prevalecer os direitos da personalidade com o consequente ressarcimento dos danos correlatos. 4. A vinculação de reportagem a discorrer sucinta e genericamente sobre adoçantes, dentre outros alimentos, apenas ao produto da marca da recorrida, além de descontextualizado com a sua finalidade, que era informar que o consumo em excesso de adoçantes pode eventualmente causar danos à saúde, maltrata específicos interesses da recorrida, pois a tachá-lo no título como "não saudável" sem que sequer tenha sido submetido a testes ou fosse esta a conclusão do texto informativo. 5. Insindicáveis as provas nas quais se pautou o acórdão recorrido, com atração do enunciado 7/STJ. Ilícito configurado. 6. A determinação de retratação decorre, também, do princípio da reparação integral, inserindo-se, inclusive, dentre os poderes do juiz a possibilidade do seu reconhecimento com vistas ao retorno da parte ao estado anterior à ofensa. 7. Retratação a ser veiculada pelo mesmo meio mediante o qual foi praticado o ato ilícito (internet). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.704.600/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.) Assim, diante das ofensas amplamente divulgadas, da falsidade das acusações e da comprovação de que o autor foi, na verdade, surpreendido com agressões, não há como se afastar o reconhecimento do dano moral e da retratação. A conduta da demandada configura, inequivocamente, ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo devida a correspondente reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) RATIFICAR a decisão de ID 125010900 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência; b) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, retratar-se publicamente das alegações feitas sobre o autor em suas redes sociais e, além disso, que a parte ré se abstenha de novas exposições ou menções ao nome da parte autora em quaisquer redes sociais e outros meios de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte apelada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo ao E. TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito, arquive-se. P. R. I. CAICÓ/RN, data do sistema. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PABLO HENRIQUE DA SILVA ALVARES REU: FRANCISCA LUCIA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803555-46.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Pablo Henrique da Silva Alvares em desfavor de Francisca Lúcia dos Santos. Alega o autor ter sido vítima de agressões físicas e verbais, bem como de publicações difamatórias e caluniosas em redes sociais, por parte da ré, o que teria violado sua honra, imagem e integridade moral. Requer, em síntese, a retirada das publicações ofensivas, retratação pública da parte ré e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A ré, em contestação, sustenta que exerceu seu direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, impugnando os pedidos autorais. Aduz, ainda, que não houve ofensa capaz de gerar dano moral indenizável e, de forma subsidiária, requer a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento de eventual indenização. O autor apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. I - QUESTÕES PROCESSUAIS Justiça gratuita: Tanto o autor quanto a ré requereram os benefícios da gratuidade da justiça, os quais já foram deferidos nos autos. Mantenho os deferimentos. Preliminares: Não foram suscitadas preliminares que impeçam o prosseguimento do feito. Verifico que o processo encontra-se em condições de ser saneado, ausentes questões processuais pendentes. II – PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme previsto no art. 357, II, do CPC, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: A ocorrência de agressões físicas e verbais praticadas pela ré contra o autor; A existência de publicações ofensivas à honra e imagem do autor nas redes sociais e grupos de mensagens; A configuração de dano moral decorrente das condutas imputadas à parte ré; O valor da eventual indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Nos termos dos artigos 319, VI, 336, 350 e 351 do CPC, as partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendem produzir. A controvérsia posta nos autos versa sobre responsabilidade civil decorrente de supostos atos ilícitos de natureza moral e comportamental, cuja análise está fundada, exclusivamente, em prova documental já produzida. Dessa forma, considerando a natureza jurídica da demanda e a suficiência da prova documental constante dos autos, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial, sendo o feito apto ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. IV – ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus probatório observará a regra geral: Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à ocorrência das ofensas e aos danos morais alegados; À ré compete a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, como a ausência de dolo, veracidade das afirmações ou exercício regular de direito. Não há, por ora, elementos que justifiquem a redistribuição do ônus da prova com base no §1º do art. 373 do CPC. V – CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC, e determino: Reconhecida a desnecessidade de dilação probatória, determino o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC; Dê-se vista às partes e após a preclusão da presente decisão voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 10 de abril de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00