Procedimento Comum Cível 0806058-34.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806058-34.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:56

Publicação

27/04/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCILANE KEISLY SILVA NUNES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 5 (cinco), informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para levantamento de valor(es) depositado(s) em juízo. PARNAMIRIM/RN, 3 de novembro de 2025. Françual Rodrigues da Silva Júnior Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0806058-34.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:53

Publicação

10/04/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCILANE KEISLY SILVA NUNES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 5 (cinco), informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para levantamento de valor(es) depositado(s) em juízo. PARNAMIRIM/RN, 3 de novembro de 2025. Françual Rodrigues da Silva Júnior Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0806058-34.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:33

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:26

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:26

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCILANE KEISLY SILVA NUNES REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806058-34.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de “AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” proposta por FRANCILANE KEISLY SILVA NUNES, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese, que: a) Requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a prorrogação do benefício por incapacidade, momento em que foi realizada avaliação médica, a qual atestou ERRONEAMENTE a inexistência da incapacidade laborativa, sendo o benefício (auxilio doença NB 31/647.500.538- 3) mantido até a data 24/02/2025. b) “A Parte Autora vem acometida de patologias que a tornam incapaz para o trabalho, desde o surgimento e com o agravamento da enfermidade com o decorrer do tempo, a qual nunca mais recuperou-se a ponto de estar capaz de exercer atividades empregatícias.”; c) “Atualmente, encontra-se impossibilitada de trabalhar por um período indeterminado, conforme atesta o laudo médico realizado pelo Dr. SEBASTIÃO MEDEIROS NETO, CRM/RN 7728.”. d) A as sequelas da patologia promovem diversos transtornos para a Parte Autora, pois seu quadro é muito grave, notadamente dificultando o desenvolvimento de atividades laborarias. Emenda à inicial, Id 150520461, esclarecendo o pedido de tutela. Requer “o deferimento da tutela provisória de urgência, com o imediato restabelecimento do auxílio-doença, ou, alternativamente, que tal pleito seja apreciado por ocasião da sentença, após a conclusão da instrução probatória, a fim de se assegurar à Autora o direito à proteção social conferido constitucionalmente pelo artigo 6º e pelo artigo 201, inciso I, da Constituição da República, bem como pelas disposições contidas na Lei nº 8.213/91.”. Vieram-me os autos conclusos para decisão de urgência. É o que importa relatar. Decido. De início, considero supridas as omissões outrora apontadas. Preenchidos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, passo à análise do pedido de tutela antecipada. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora requer o imediato restabelecimento do auxílio-doença, considerando os laudos médicos periciais já confeccionados e colacionados, que corroboram a narrativa fática. No entanto, evidenciada nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa atual (Id 148222156), é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Assim, a juntada de laudos médicos particulares (Id 148222153), unilateralmente, não é suficiente a derruir o estabelecido pela autarquia previdenciária. Ademais, aparentemente, o último exame fora realizado na autora em janeiro do corrente ano, decurso de tempo que muito importa para aferição da incapacidade relatada, que, nesta hipótese, é tida como temporária. Assim, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de tutela, e determino, desde já, a realização de perícia, na forma do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme parâmetros das Resoluções 232/2016 do CNJ e 05/2018 do TJRN, bem como Portacria 504, de 10/05/2024. Ressalto que o valor está sendo arbitrado em valor superior ao mínimo estabelecido na tabela de honorários periciais do TJRN, haja vista sucessivos pedidos de majoração e recusas formuladas pelos peritos em outros feitos da mesma natureza em trâmite neste Juízo. Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). Nome Daniela Carvalho de Lima Nobre, perita em ortopedia (e-mail: [email protected]), devidamente cadastrada no Nupej-TJRN. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários. Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/ EbIyMncKhbRBq-XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, adotem-se as seguintes providências: a) não havendo divergência entre as perícias administrativa e judicial, intime-se o promovente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se como entender cabível. Após, retornem os autos conclusos para julgamento, na forma do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) havendo divergência entre os laudos administrativo e judicial, cite-se a parte ré para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa tempestiva, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo da réplica, indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretende produzir em juízo. Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCILANE KEISLY SILVA NUNES REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806058-34.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de “AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ”, entre as partes cima epigrafadas. Com efeito, a Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 14.331/2022, que acrescentou ao primeiro diploma legal o art. 129-A, in ipsis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico- pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” Da leitura do dispositivo legal supracitado, especialmente do § 3º, constata-se que, nas ações previdenciárias em que se pretende rediscutir o indeferimento/revogação de benefício pelo INSS, a citação da autarquia somente deverá ocorrer após a realização de perícia judicial, em caso de divergência desta com a perícia administrativa. Do contrário, havendo consonância entre os laudos periciais, haverá possibilidade de julgamento improcedente sumário da ação, sem necessidade de citação da autarquia previdenciária, na forma do §2º supracitado. Quanto aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, considero não preenchidos os indicados no inciso I, alíneas “c” e “d”. Ademais, o pedido de tutela antecipada deve ser melhor esclarecido pelo promovente, e em observância ao Diploma Legal, já que requer a sua apreciação, conforme a exordial, em vários momentos: “em sentença”, “após a realização de perícia”, “urgente”. Assim, determino seja intimada a parte requerente para, sob pena de extinção do feito, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial: a) Suprindo as omissões indicadas (“c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;”). b) Esclarecendo o pedido de tutela de urgência, se for o caso, excluindo o requerimento da exordial, podendo ser formulado no momento próprio. Decorrido o prazo, cumprida ou não a decisão, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)