Procedimento Comum Cível 0803545-70.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 30.570,24

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 16:28

Juntada de alvará recebido

04/12/2025, 16:23

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2025, 13:30

Juntada de certidão

30/09/2025, 12:08

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:55

Outras Decisões

18/09/2025, 10:39

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:31

Juntada de ato ordinatório

18/09/2025, 09:31

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/09/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:39

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 16:28

Juntada de alvará recebido

04/12/2025, 16:23

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2025, 13:30

Juntada de certidão

30/09/2025, 12:08

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:18

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:31

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:55

Outras Decisões

18/09/2025, 10:39

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:31

Juntada de ato ordinatório

18/09/2025, 09:31

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/09/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão

03/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 05:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:19

Decorrido prazo de MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:19

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:45

Juntada de ato ordinatório

20/08/2025, 10:44

Decorrido prazo de MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:27

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 24/07/2025

07/08/2025, 09:11

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de Ronaldo Rayes em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 08:40

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:29

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 13:43

Juntada de ato ordinatório

27/06/2025, 13:42

Decorrido prazo de MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:45

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

09/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:05

Juntada de certidão

05/06/2025, 10:03

Decorrido prazo de João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de Ronaldo Rayes em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de Ronaldo Rayes em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:54

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 05:50

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 01:35

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/04/2025, 09:39

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 14:18

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 14:18

Juntada de certidão

27/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.

06/12/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

06/12/2024, 18:14

Publicado Intimação em 28/11/2024.

06/12/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. REU: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803545-70.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da alegada quebra de contrato e da aplicação da multa penal informada no ID 131901532. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 09:46

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:07

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de comunicações

23/09/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 20:15

Decorrido prazo de Ronaldo Rayes em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 20:17

Juntada de outros documentos

08/05/2024, 14:26

Outras Decisões

22/04/2024, 12:18

Conclusos para decisão

21/04/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:17

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:47

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. REU: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo. Caso se tratem de provas docume Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803545-70.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 21:00

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 14:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO em 18/09/2023.

31/10/2023, 14:36

Juntada de outros documentos

21/09/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 19:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:47

Decorrido prazo de MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:53

Decorrido prazo de MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 12/09/2023 23:59.

15/09/2023, 07:43

Publicado Intimação em 23/08/2023.

24/08/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

24/08/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. REU: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO DESPACHO Verifica-se que há Embargos de Declaração opostos no Id 86877438, os quais ainda não foram apreciados por este juízo. Da análise dos Embargos, conclui-se que se trata, na re Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803545-70.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

20/03/2023, 10:25

Publicado Intimação em 06/02/2023.

20/03/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 15:48

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2023, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. REU: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, MARIA GILDETE PEREIRA DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0803545-70.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2023, 16:29

Juntada de certidão

22/01/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:03

Juntada de ata da audiência

22/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 15:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/08/2022, 13:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/08/2022, 13:02

Conclusos para decisão

18/08/2022, 15:34

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

18/08/2022, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2022, 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:26

Audiência conciliação designada para 22/09/2022 09:40 3ª Vara da Comarca de Caicó.

05/08/2022, 13:27

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

05/08/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2022, 10:13

Conclusos para decisão

02/08/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 14:15

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

20/07/2022, 14:57

Juntada de custas

19/07/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 17:50

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:57

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 16:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/09/2025, 15:20

Despacho

•03/09/2025, 14:39

Despacho

•20/08/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:44

Sentença

•01/07/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:42

Sentença

•05/04/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:18

Despacho

•29/10/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:05

Despacho

•16/08/2024, 11:04

Outros documentos

•07/06/2024, 18:41

Decisão

•22/04/2024, 12:18

Todos os documentos(20)

Decisão

•18/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/09/2025, 15:20

Despacho

•03/09/2025, 14:39

Despacho

•20/08/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:44

Sentença

•01/07/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:42

Sentença

•05/04/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:18

Despacho

•29/10/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:05

Despacho

•16/08/2024, 11:04

Outros documentos

•07/06/2024, 18:41

Decisão

•22/04/2024, 12:18

Despacho

•31/10/2023, 21:00

Despacho

•12/07/2023, 13:28

Despacho

•29/11/2022, 17:03

Decisão

•05/08/2022, 10:13

Despacho

•18/07/2022, 17:50