Execução de Título Extrajudicial 0870535-23.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0870535-23.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 15:09

Publicação

24/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:35

Publicação

24/11/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: PASTOR DEOCLECIO DE ARAUJO DECISÃO O presente ato é praticado apenas para retificação do movimento processual para fins estatísticos e possibilitar a suspensão do feito. Suspenda-se nos termos da decisão ID 170487335. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0870535-23.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:58

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/11/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: PASTOR DEOCLECIO DE ARAUJO DECISÃO Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual retratada na certidão ID 167158496, não tendo a credora, apesar de devidamente intimada, promovido a citação, possível a aplicação do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil e desconstituição do arresto online, nos termos da decisão ID 158104505. Considerando que não promovida a citação, na forma do artigo 921, III do CPC, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos no ID 164781585 e em seguida a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano conforme orienta o §1º, ficando suspensa a prescrição neste período. Em atenção ao que diz o § 2º, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, proceda a Secretaria o arquivamento provisório dos autos. A Secretaria resta informar que nos termos do § 3º - Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de que trata o § 1º (01 ano) sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aqui vale rememorar à Secretaria no sentido de que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação da CREDORA a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0870535-23.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 19:02

Documento (Informações)

18/11/2025, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:02

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

18/11/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 18:52

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: PASTOR DEOCLECIO DE ARAUJO DECISÃO Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual retratada na certidão ID 167158496, não tendo a credora, apesar de devidamente intimada, promovido a citação, possível a aplicação do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil e desconstituição do arresto online, nos termos da decisão ID 158104505. Considerando que não promovida a citação, na forma do artigo 921, III do CPC, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos no ID 164781585 e em seguida a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano conforme orienta o §1º, ficando suspensa a prescrição neste período. Em atenção ao que diz o § 2º, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, proceda a Secretaria o arquivamento provisório dos autos. A Secretaria resta informar que nos termos do § 3º - Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de que trata o § 1º (01 ano) sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aqui vale rememorar à Secretaria no sentido de que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação da CREDORA a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0870535-23.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: PASTOR DEOCLECIO DE ARAUJO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0870535-23.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros em desfavor de PASTOR DEOCLECIO DE ARAUJO. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. O executado não foi citado, não localizado nos diversos endereços diligenciados até então, autorizada a aplicação do disposto no art. 830 do CPC. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, ID 156501364, para determinar que se proceda ao arresto on-line de dinheiro (art. 830 do CPC), em depósito ou aplicação, em nome do executado, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Com o resultado da diligência acima, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, promover a citação, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC e levantamento do arresto, caso haja constrição de valores, pois arresto somente se converte em penhora com a citação. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870535-23.2020.8.20.5001. Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Parte Ré: PASTOR DEOCLECIO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Trata-se de Busca e Apreensão em que a parte autora requereu a conversão em ação executiva. Sobre o tema, o art. 4º do Decreto Lei nº 911/67 dispõe sobre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. É o que ocorre no caso dos autos, pois embora a liminar tenha sido deferida, esta não foi cumprida em razão da não localização do bem alienado, de modo que o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 4º do Decreto Lei nº 911/67, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Nesse sentir, importa ressaltar que o Tribunal de Justiça já decidiu que as ações de busca e apreensão convertidas em ação executiva na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando ajuizadas após a entrada em vigor da Resolução nº 63/2013-TJRN, devem tramitar nas varas com competência para processar e julgar as execuções extrajudiciais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª E 20ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJRN. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL APÓS SUA EDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO MODIFICADOR. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência e declarar o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal competente para o processamento e julgamento do feito, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (0807728-03.2018.8.20.0000, Rel. Gab. Des. Cláudio Santos no Pleno, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Tribunal Pleno, juntado em 07/01/2019) Ademais, de acordo com a Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual nº 643/2018), com as alterações da Resolução nº 36/2021, de 21.10.2021, tal competência para processar e julgar as execuções extrajudiciais passou a ser das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, conforme disposto no Anexo VII. Portanto, nos casos de competência absoluta em razão da matéria, tal fato pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, DETERMINO que a Secretaria proceda com a redistribuição destes autos, por sorteio, para a 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870535-23.2020.8.20.5001. AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: PASTOR DEOCLECIO DE ARAUJO DECISÃO A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS requereu a substituição processual do banco AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, haja vista a cessão do crédito civil do presente negocio jurídico. Através do despacho id nº, A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS foi intimada para comprovar nos autos a notificação do devedor quanto à cessão de crédito do contrato que fundamenta a ação (art. 290 do Código Civil). Por último, a ITAPEVA não juntou a notificação e pediu o prosseguimento do feito, sob a alegação de que a ausência da notificação do devedor quanto a cessão de crédito não resulta em ineficácia do negócio jurídico, tendo em vista que visa apenas evitar o pagamento do credor originário, e de maneira alguma, prejudica o requerido ou lhe onera de forma incorreta. É O BREVE RELATO. DECIDO. Deseja a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ser a substituta processual da parte autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., baseado no termo de cessão de crédito civil realizado pela autora em favor da ITAPEVA, por meio do qual, transfere os direitos e obrigações do contrato em questão a ITAPEVA. O Art. 290 do Código Civil de 2002 preleciona que: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Assim, a substituição processual, por meio de cessão de crédito, só terá eficacia jurídica, em relação ao devedor, se este for notificado da referida cessão e dessa forma, o devedor não pode sofrer qualquer cobrança judicial da substituída (ITAPEVA XI MULTICARTEIRA), em razão da mesma não ter legitimidade para tanto. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE À EVIDÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NO CASO, MANEJO DE MONITÓRIA DE 2 (DOIS) CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. CONTEMPLADA A TRANSMISSÃO POR INSTRUMENTO DE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEPTIVO DO ART. 290, CC/02. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, PORQUANTO INEXISTÊNCIA DA CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO. INICIATIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE JURÍDICA. PARADIGMA DO TJCE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVADO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação Monitória. Nessa perspectiva, o Autor diz que é credor do Requerido na quantia de R$ 639.286,13, representada por 2 (dois) cheques prescritos e planilha de débitos acostados à exordial. Sendo assim, objetiva o pagamento da dívida. Eis a origem da celeuma. 2. LEGITIMIDADE ATIVA: Com efeito, às f. 17, percebe-se que (...) - subscreveu 2 (dois) Cheques para pagamento a (...) (Cheques Nominais). Tais são os protagonistas originais do título. Contudo, não sobreveio o recebimento dos quantitativos. 3. Acontece que a demanda monitória foi proposta por Terceiro, estranho à cártula, a saber: (...). A par disso, o Autor justifica sua Legitimidade Ativa em Instrumento Particular de Cessão de Crédito, às f. 82/83. É que, através de tal negócio, (...) cede seus direitos creditícios, veiculados nos 2 (dois) títulos, a (...), daí porque se sente Legitimado a agir para perceber os valores estampados nos 2 (dois) Cheques Prescritos. 4. Repare: realmente os 2 (dois) Cheques foram emitidos de maneira nominal, porquanto a sua transmissão a terceiros, não integrantes da relação negocial, deve ocorrer por meio de Endosso ou de Regular Cessão de Crédito. Tais são os meios legais de alteração do Credor, de modo a possibilitar a transferência da legitimidade para cobrança do valor lançado no título. 5. Noutras palavras: não há endosso em favor do Promovente (f. 18), mas consta Instrumento de Cessão de Crédito referente aos cheques cobrados em seu favor (f. 2/83). No entanto, a opção eleita pelas Partes se consubstancia em Cessão Civil de Crédito, é a premissa. Por consectário, para que a Cessão Civil de Crédito tenha a validade jurídica contra o Devedor é imprescindível a sua Notificação, seja mediante escrito público ou particular, com declaração de ciente da cessão, nos termos do art. 290, CC/02. 6. Confira-se: Art. 290, CC/02 - A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. 7. In casu, o Promovente não acostou aos autos a prova da Notificação do Devedor, ora Promovido, acerca da cessão de crédito realizada entre o Credor Nominado no título e o Promovente. Assim, a evidência repercute, ao menos por enquanto, na ilação de que o Autor Monitório é Parte Ilegítima, de vez que a cessão realizada não tem eficácia contra o Devedor. 8. A propósito, paradigma do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO E DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de cheque emitido de forma nominal, deveria sua transmissão a terceiros não integrantes da relação negocial ter se dado por meio de endosso, a fim de transferir a necessária legitimidade para cobrança do valor lançado no título, ou por meio de cessão de crédito, com a necessária notificação do devedor (art. 290 do CC). 2. No presente caso, não obstante os cheques estejam em poder da apelada, foram emitidos em favor de pessoa diversa da recorrida, e não há na cártula o respectivo endosso, ou a notificação do emitente das cártulas sobre a cessão do crédito (art. 290 do CPC, de onde se extrai sua ilegitimidade ativa para promover a ação monitória. 3. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para, reconhecendo ser a autora/apelada carente de legitimidade para a propositura da Ação Monitória em estudo, julgar procedentes os Embargos Monitórios, e, por conseguinte, extinguir a Ação Monitória, sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, VI, do CPC (correspondente ao 267, inciso VI, do CPC/73).(TJ-CE AC: 00102932820138060035 CE 0010293-28.2013.8.06.0035, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020) 9. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: Em que pese a propositura da ação e o manejo do Apelo, por si só, não podem ser considerados como manobras, tampouco condutas protelatórias, a ensejarem a qualificação de conduta passível de tipificação por litigância de má-fé. 10. Realmente, é incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. Outrossim, o Recorrido não comprou, concretamente, qualquer espécie de Dano Processual, de modo a repercutir no não atendimento do requisito para a configuração da Litigância de Má Fé. 11. No ponto, paradigma do colendo STJ: REsp 1658301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017. 12. DESPROVIMENTO do Apelo e do Adesivado, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (TJ-CE; Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato; Data do julgamento: 31/03/2021; Data de registro: 31/03/2021) Com base no exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 INDEFIRO o pedido de substituição processual da ITAPEVA XI MULTICARTEIRA, todavia, ACOLHO o pleito de assistente litisconsorcial da autora, AYMORÉ. Inclua a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS no Pje como assistente litisconsorcial da autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 10 DIAS, promover as diligências necessárias a citação do réu, sobe pena de extinção do feito, com base no art. 485, IV do CPC. P.I. NATAL, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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