Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108546-32.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108546-32.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0108546-32.2014.8.20.0001. Exequente: MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Exequente: R$ 153.124,13 Advogado: R$ 15.312,41 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Outros Data-base do cálculo Novembro/2021 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de abril de 2026. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, discordado dos valores indicados pelo Estado. Em razão da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à COJUD, que confeccionou os cálculos de execução, anexando aos autos planilha contábil. É o relatório. Decido. Em se tratando do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, para a verificação dos cálculos apresentados, a utilização de contabilista (art. 524, §2º). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi criada em 2017, a Contadoria Judicial – COJUD, da qual todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do RN podem se valer para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. O referido órgão é composto por contadores, economistas ou servidores com formação nas áreas afins e uma de suas tarefas específicas consiste em confeccionar os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos da 1ª instância na fase de cumprimento da sentença, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, conforme dispõe a Resolução nº 05/2017 – TJ, de 25 de janeiro de 2017. Considerando que houve divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à COJUD, a qual emitiu laudo pericial constatando que o valor devido no presente caso é de R$ 168.436,54, importância que difere dos valores apresentados pela exequente e pelo executado. Diante do permissivo legal já mencionado (art. 524, §2º), bem como, levando em conta que a COJUD é órgão imparcial na situação posta, a homologação dos cálculos confeccionados pela Contadoria é medida de se impõe. Por fim, conforme Ofício Circular 01/2025, oriundo da Divisão Precatórios, "(...) é essencial que as unidades judiciais, na etapa de liquidação, provoquem as partes para especificarem o valor da contribuição previdenciária, inclusive o regime aplicável ao cálculo (se regime de caixa ou de competência). A referida providência se estende às duas modalidades de requisitório de pagamento (RPV e Precatório), de modo que, considerando a natureza do crédito pleiteado nos presentes autos, tal informação passa a ser imprescindível para fins de pagamento. Observo que as respectivas informações constam nas petições de id's 180433682 e 180433682, sendo o regime a ser adotado de competência, a alíquota de 11% e o valor da contribuição previdenciária de R$ 4.281,63. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 168.436,54, importância atualizada até novembro/2021 e devida da seguinte forma: R$ 153.124,13 para a parte exequente e b) R$ 15.312,41, a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC, observada a Decisão de id 179316980. Custas e honorários pela parte exequente, esses últimos calculados no percentual de 10% da diferença encontrada entre a sua planilha de cálculos e a planilha de cálculos da COJUD, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Estado do Rio Grande do Norte Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 06:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2026, 17:47

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 09:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:53

Publicação

09/03/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0108546-32.2014.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação por desvio de função. Elaborados os cálculos pela COJUD, as partes apresentaram petição manifestando concordância com os valores apurados. Consta, ainda, requerimento de habilitação de nova causídica, acompanhado da respectiva procuração (Id. 158118412). Intimado o patrono originário, este apresentou manifestação requerendo o desmembramento do valor sucumbencial a ser homologado, bem como o pagamento dos honorários advocatícios de forma individualizada (Id. 175624484). É o que importa relatar. Decido. De início, em observância aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, deixo, por ora, de homologá-los, pelos fundamentos a seguir expostos. Consoante disposto no Ofício Circular nº 01/2025, oriundo da Divisão de Precatórios, é imprescindível que, na fase de liquidação, as partes especifiquem o valor da contribuição previdenciária incidente, bem como o regime aplicável ao respectivo cálculo (regime de caixa ou de competência). Tal providência aplica-se tanto às requisições de pequeno valor (RPV) quanto aos precatórios, sendo informação indispensável para a correta expedição do requisitório de pagamento. Verifico que na planilha constante no Id. 174967779 não há indicação dessas informações, razão pela qual determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem planilha atualizada contendo a discriminação do valor da contribuição previdenciária e a indicação expressa do regime de cálculo aplicável, a fim de viabilizar a futura homologação dos valores. No tocante a controvérsia referente aos honorários sucumbenciais, esclareço que os honorários fixados na fase de conhecimento pertencem integralmente ao advogado originariamente habilitado, Sr. Iranildo Gomes de Sousa, porquanto atuou em toda a fase cognitiva do processo, tendo a nova patrona sido constituída apenas em 15 de julho de 2025, já no curso do cumprimento de sentença. Ademais, quanto aos honorários eventualmente fixados na fase de cumprimento de sentença, caso venham a ser devidos, estes deverão ser rateados entre os patronos, observada a atuação de cada qual nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 05:21

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0108546-32.2014.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação por desvio de função. Elaborados os cálculos pela COJUD, as partes apresentaram petição manifestando concordância com os valores apurados. Consta, ainda, requerimento de habilitação de nova causídica, acompanhado da respectiva procuração (Id. 158118412). Intimado o patrono originário, este apresentou manifestação requerendo o desmembramento do valor sucumbencial a ser homologado, bem como o pagamento dos honorários advocatícios de forma individualizada (Id. 175624484). É o que importa relatar. Decido. De início, em observância aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, deixo, por ora, de homologá-los, pelos fundamentos a seguir expostos. Consoante disposto no Ofício Circular nº 01/2025, oriundo da Divisão de Precatórios, é imprescindível que, na fase de liquidação, as partes especifiquem o valor da contribuição previdenciária incidente, bem como o regime aplicável ao respectivo cálculo (regime de caixa ou de competência). Tal providência aplica-se tanto às requisições de pequeno valor (RPV) quanto aos precatórios, sendo informação indispensável para a correta expedição do requisitório de pagamento. Verifico que na planilha constante no Id. 174967779 não há indicação dessas informações, razão pela qual determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem planilha atualizada contendo a discriminação do valor da contribuição previdenciária e a indicação expressa do regime de cálculo aplicável, a fim de viabilizar a futura homologação dos valores. No tocante a controvérsia referente aos honorários sucumbenciais, esclareço que os honorários fixados na fase de conhecimento pertencem integralmente ao advogado originariamente habilitado, Sr. Iranildo Gomes de Sousa, porquanto atuou em toda a fase cognitiva do processo, tendo a nova patrona sido constituída apenas em 15 de julho de 2025, já no curso do cumprimento de sentença. Ademais, quanto aos honorários eventualmente fixados na fase de cumprimento de sentença, caso venham a ser devidos, estes deverão ser rateados entre os patronos, observada a atuação de cada qual nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0108546-32.2014.8.20.0001. Exequente: MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença por desvio de função, na qual a parte executada Estado do Rio Grande do Norte impugnou o crédito apresentado pela parte exequente, indicando valor diverso do pretendido. Fora determinada a remessa dos autos à COJUD, para elaboração dos cálculos (Id. 94325328). Ato contínuo fora proferida decisão, conforme Id. 134604092, deferindo o pedido de prioridade de tramitação processual, em razão de doença grave (CID 10 H54.0), da exequente Maria Aparecida Borges da Silva, bem como ratificando o envio dos autos à COJUD. Ocorre que, conforme certidão devolutiva da COJUD, esta não conseguiu elaborar os cálculos em razão da ausência de documentação necessária para tal (Id. 144341881). Sendo intimada a parte exequente a acostar a referida documentação para dar assim prosseguimento a demanda. Ante a ausência de manifestação da parte exequente, fora determinado o arquivamento dos autos até futuro impulsionamento do feito pela parte interessada (Id. 154387801). Por fim, adveio nova causídica requerer habilitação nos autos, acostando procuração para tal. Acostando a documentação requisitada alhures e requerendo o desarquivamento dos autos e remessa dos autos à COJUD (Id. 158118412). É o que importa relatar. Ante o exposto, determino encaminhamento à secretaria para proceder com o desarquivamento dos autos e inserir no processo a prioridade processual outrora deferida (Id. 134604092). Ato contínuo, em visa da celeridade processual, determino encaminhamento dos autos à COJUD, considerando que foram acostados aos autos a documentação requerida alhures, para que possa por fim realizar os cálculos devidos. Retornados os autos da COJUD, intimem-se as partes, por intermédio dos seus representantes judiciais para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da COJUD. Ainda, quando retornado aos autos da COJUD, em face do requerimento de habilitação da nova causídica (Dra. Cristiane Pereira da Silva Santos – OAB/RN – 12.668), intime-se o causídico anterior da exequente, qual seja o Dr. Irinaldo Gomes de Sousa (OAB/RN – 11.865), para se manifestar acerca da habilitação da nova causídica. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(158)