Apelação Cível 0139324-53.2012.8.20.0001 - TJRN

Apelação Cível 0139324-53.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3299540/RN (2026/0255858-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADOS: IGOR FONSECA BRITO - RN007223 TALITA MOTTA MEIRA PIRES - RN009341 AGRAVADO: HAROLDO CLEBES DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN002582 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2026, 13:13

Documento (Certidão)

29/05/2026, 14:42

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:06

Publicação

08/05/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO: IGOR FONSECA BRITO, TALITA MOTTA MEIRA PIRES AGRAVADO: HAROLDO CLEBES DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0139324-53.2012.8.20.0001 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:15

Sem efeito suspensivo

04/05/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:17

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:08

Publicação

06/04/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 04:48

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO: IGOR FONSECA BRITO RECORRIDO: HAROLDO CLEBES DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139324-53.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 32902643) interposto por GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30848920): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de título executivo extrajudicial, consistente em nota promissória no valor de R$ 62.852,00, emitida em 19 de março de 2010 e objeto da execução nº 0107038-56.2011.8.20.0001. O apelante alega que o valor da nota seria fruto de prática de agiotagem, buscando a anulação do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de agiotagem é apta a justificar a anulação do título executivo extrajudicial, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem vício na emissão da nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à presente demanda, afastando a possibilidade de inversão do ônus da prova com base em sua norma. 4. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A nota promissória objeto da execução apresenta os requisitos formais legais e não contém qualquer vício aparente que justifique sua anulação. 6. O apelante não apresenta prova mínima de que o valor expresso no título resulta de prática de agiotagem, tampouco demonstra a taxa de juros supostamente aplicada ou a capitalização. 7. Não há indícios nos autos de que a assinatura do título tenha sido obtida mediante coação ou qualquer forma de vício de consentimento. 8. Conforme a Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de outros elementos, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova mínima da prática de agiotagem ou de vício no título executivo impede a anulação de nota promissória válida e formalmente regular. 2. Cabe ao autor da ação anulatória comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A aplicação de juros superiores a 12% ao ano não implica, por si só, em abusividade, sendo necessários outros elementos probatórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 1.026, § 2º. Súmula 382 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0802901-83.2020.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 18.09.2023, publ. 22.09.2023. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos em parte. Eis a ementa do julgado (Id. 32272526): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou lide envolvendo nota promissória, sob a alegação de omissão quanto à análise de argumentos relevantes à tese de nulidade do título, bem como omissão quanto ao pedido subsidiário de revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre argumentos relevantes à nulidade do título; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão, nem à reapreciação de fatos e provas já analisados, sob pena de desvio da sua finalidade integrativa. 5. A alegação de omissão quanto à nulidade do título revela inconformismo com a decisão proferida, visto que o acórdão já apreciou a validade da nota promissória, com base na ausência de vícios e na regularidade formal do título. 6. Não foi comprovada a origem ilícita dos valores ou a capitalização indevida de juros, razão pela qual foi afastada a alegação de agiotagem ou anatocismo. 7. Assiste razão ao embargante quanto à omissão relacionada ao pedido subsidiário de revisão contratual, razão pela qual o julgado deve ser integrado com fundamentação expressa sobre o ponto, afastando-se o pleito de revisão do valor da dívida. 8. Não é exigível que o julgador responda individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de provas, destinando-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A omissão quanto a pedido subsidiário justifica a integração do acórdão, sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento quanto à improcedência da revisão contratual. 3. A decisão judicial não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que contenha fundamentação adequada e suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0812130-91.2020.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024, pub. 11.11.2024. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 35336076, 35336077, 35336078 e 35336079). Contrarrazões não apresentadas (Id. 33557620). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Inicialmente, no que tange à alegada infringência ao arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) (Grifos acrescidos) No caso em tela, conquanto a recorrente sustente que este Egrégio Tribunal deixou de analisar pontos imprescindíveis para a resolução da controvérsia (Id. 32902643), observo que a decisão recorrida examinou, de forma coerente e completa, as questões essenciais à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão combatido (Id. 22428947): Assim, diante da ação anulatória, cumpre analisar se estão presentes os motivos para a anulação do título, diante da alegação de agiotagem por parte do apelado. Doa autos de execução de título extrajudicial originário (0107038-56.2011.8.20.0001), verifica-se que se trata de uma nota promissória, emitida no valor de R$ 62.852,00, em 19 de março de 2010, e assinada por Genival Nascimento da Costa. O valor foi atualizado, na execução, com juros de 1% ao mês. Assim, a nota promissória não contém vício que enseje sua anulação. O apelante não trouxe aos autos comprovação de como se chegou ao valor emitido no título, apenas alegou que foi arbitrado em razão de agiotagem. Além disso, faz afirmações de que foram emitidos cheques em substituição uns aos outros. No entanto, a presente demanda versa sobre a validade da nota promissória estampada no processo 0107038-56.2011.8.20.0001. Não há nos autos indícios de que tenha havido coação para assinatura do referido título. Ressalta-se que também não há nos autos a informação acerca de que taxa teria sido efetivamente utilizada para se chegar ao valor do título, tampouco da periodicidade da capitalização dos juros, e, ainda, a súmula 382 do STJ afirma que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, necessitando de outros elementos, que, no presente caso, não se mostram presentes. Impossível constatar, a partir da análise da nota promissória, que representa dívida originada de prática ilícita, especialmente a agiotagem. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito, trazendo aos autos provas de que o valor constante na nota promissória que se pretende anular foi fruto de agiotagem. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/9

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO: IGOR FONSÊCA BRITO RECORRIDO: HAROLDO CLEBES DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JÚNIOR DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso extremo interposto por GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA (Id. 32902643), desacompanhado da guia de recolhimento do preparo recursal e de seu respectivo comprovante de pagamento. Não consta nos autos qualquer decisão que tenha expressamente concedido o referido benefício da justiça gratuita. Importa consignar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita não implica deferimento tácito. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pela Corte de origem não significa o deferimento tácito da benesse. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. 1. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.646/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. A não apreciação de pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (Grifos acrescidos) Em razão disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0139324-53.2012.8.20.0001 intime-se a parte recorrente para que comprove o deferimento da justiça gratuita ou efetue e comprove o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de cinco dias úteis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/9

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADOS: IGOR FONSECA BRITO, TALITA MOTTA MEIRA PIRES. EMBARGADO: HAROLDO CLEBES DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou lide envolvendo nota promissória, sob a alegação de omissão quanto à análise de argumentos relevantes à tese de nulidade do título, bem como omissão quanto ao pedido subsidiário de revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre argumentos relevantes à nulidade do título; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão, nem à reapreciação de fatos e provas já analisados, sob pena de desvio da sua finalidade integrativa. 5. A alegação de omissão quanto à nulidade do título revela inconformismo com a decisão proferida, visto que o acórdão já apreciou a validade da nota promissória, com base na ausência de vícios e na regularidade formal do título. 6. Não foi comprovada a origem ilícita dos valores ou a capitalização indevida de juros, razão pela qual foi afastada a alegação de agiotagem ou anatocismo. 7. Assiste razão ao embargante quanto à omissão relacionada ao pedido subsidiário de revisão contratual, razão pela qual o julgado deve ser integrado com fundamentação expressa sobre o ponto, afastando-se o pleito de revisão do valor da dívida. 8. Não é exigível que o julgador responda individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de provas, destinando-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A omissão quanto a pedido subsidiário justifica a integração do acórdão, sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento quanto à improcedência da revisão contratual. 3. A decisão judicial não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que contenha fundamentação adequada e suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0812130-91.2020.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024, pub. 11.11.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0139324-53.2012.8.20.0001 Polo ativo GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s): IGOR FONSECA BRITO, TALITA MOTTA MEIRA PIRES Polo passivo HAROLDO CLEBES DA SILVA Advogado(s): SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139324-53.2012.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal que, ao julgar o recurso de apelação por ele interposto, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, convertendo-o em ação anulatória, e julgando-a improcedente, mantendo a execução do título. O embargante alegou omissão do acórdão por não se pronunciar sobre argumentos relevantes que poderiam influenciar a conclusão do julgamento, tendo utilizado apenas afirmações genéricas, bem como não se pronunciou sobre o pedido subsidiário de revisão contratual. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. A questão central dos embargos de declaração consiste na alegação de omissão no acórdão, sob o argumento de que não se pronunciou sobre argumentos relevantes que poderiam influenciar a conclusão do julgamento, tendo utilizado apenas afirmações genéricas, bem como não se pronunciou sobre o pedido subsidiário de revisão contratual. Assiste parcial razão ao embargante, no que diz respeito à omissão de manifestação sobre o pedido subsidiário. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de fatos e provas já analisados, sob pena de desvirtuamento de sua natureza integrativa. Sobre a alegação de que o acórdão se baseou em afirmações genéricas, não assiste razão ao embargante. O acórdão se fundamentou expressamente no fato de que o título questionado, nota promissória, contém os requisitos de validade, não apresentando vícios de nulidade. A irresignação do embargante se funda na alegação de que o negócio jurídico subjacente, que ensejou a emissão do título, foi eivado de nulidade por se tratar de agiotagem/anatocismo. No entanto, não trouxe aos autos nenhum instrumento contratual ou elemento capaz de comprovar a origem do valor da nota promissória. Não trouxe elementos que possam comprovar a capitalização indevida de juros. O acórdão se fundamentou, ainda, em súmula do STJ que afirma que a taxa superior a 12% ao ano não significa, por si só, abusividade, necessitando de outros elementos que indiquem a prática abusiva. Dessa forma, o simples fato de haver a possibilidade de juros pactuados em 2% ao mês, baseada em afirmação desprovida de certeza, e sem qualquer outro elemento que a corrobore, não é suficiente para comprovar a prática de agiotagem. O que consta na presente ação é um título de crédito, regularmente assinado, cuja prova de coação para assinatura é inexistente nos autos. Não havendo comprovação de capitalização indevida de juros, diante da total ausência de elementos probatórios da alegação, não há que falar em revisão do negócio jurídico subjacente. Assim, no que diz respeito à omissão quanto ao pedido subsidiário, tem razão o embargante, de modo que a fundamentação acima deve ser integrada ao acórdão para afastar o pedido de revisão do valor da dívida. A argumentação trazida nos presentes embargos de declaração acerca da omissão quanto aos fundamentos da nulidade do título, revela, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Pretende-se, por via inadequada, a reapreciação do mérito, o que não é permitido nos limites do art. 1.022 do CPC. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, como ocorreu no caso em exame. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, SENDO EXIGIDO APENAS QUE FUNDAMENTE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, AS RAZÕES DO SEU ENTENDIMENTO, O QUE OCORREU IN CASU. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0812130-91.2020.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). Por fim, nos termos do artigo 1.025 do CPC, considera-se incluída a matéria no acórdão para fins de prequestionamento, caso os tribunais superiores entendam pela existência de vício. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, sem efeitos infringentes, para integrar ao acórdão embargado a fundamentação acima, e negar provimento ao pedido de revisão do valor da dívida. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADOS: IGOR FONSECA BRITO, TALITA MOTTA MEIRA PIRES. APELADO: HAROLDO CLEBES DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de título executivo extrajudicial, consistente em nota promissória no valor de R$ 62.852,00, emitida em 19 de março de 2010 e objeto da execução nº 0107038-56.2011.8.20.0001. O apelante alega que o valor da nota seria fruto de prática de agiotagem, buscando a anulação do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de agiotagem é apta a justificar a anulação do título executivo extrajudicial, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem vício na emissão da nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à presente demanda, afastando a possibilidade de inversão do ônus da prova com base em sua norma. 4. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A nota promissória objeto da execução apresenta os requisitos formais legais e não contém qualquer vício aparente que justifique sua anulação. 6. O apelante não apresenta prova mínima de que o valor expresso no título resulta de prática de agiotagem, tampouco demonstra a taxa de juros supostamente aplicada ou a capitalização. 7. Não há indícios nos autos de que a assinatura do título tenha sido obtida mediante coação ou qualquer forma de vício de consentimento. 8. Conforme a Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de outros elementos, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova mínima da prática de agiotagem ou de vício no título executivo impede a anulação de nota promissória válida e formalmente regular. 2. Cabe ao autor da ação anulatória comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A aplicação de juros superiores a 12% ao ano não implica, por si só, em abusividade, sendo necessários outros elementos probatórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 1.026, § 2º. Súmula 382 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0802901-83.2020.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 18.09.2023, publ. 22.09.2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0139324-53.2012.8.20.0001 Polo ativo GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s): IGOR FONSECA BRITO, TALITA MOTTA MEIRA PIRES Polo passivo HAROLDO CLEBES DA SILVA Advogado(s): SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139324-53.2012.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Trata-se de apelação cível interposta por Genival Nascimento da Costa contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação anulatória (0139324-53.2012.8.20.0001) julgou improcedentes os pedidos iniciais em uma ação anulatória de título executivo. A sentença contestada reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, convertendo-os em ação anulatória e, posteriormente, julgando-os improcedentes, mantendo a execução do título. O embargante alega, em suas razões (Id 29111868), entre outros pontos, a prática de agiotagem e a cobrança de juros abusivos, solicitando a nulidade do título executivo e a extinção da execução. Em contrarrazões (29111873) apresentadas por Haroldo Clebes da Silva, é defendida a manutenção da sentença, argumentando-se a intempestividade dos embargos e a inexistência de agiotagem ou anatocismo. O embargado sustenta que as ações de cobrança foram devidamente justificadas por empréstimos realizados tanto ao embargante quanto à sua empresa, com juros de 1% ao mês, conforme o IGPM, negando qualquer prática ilegal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 29111870). Cinge-se a controvérsia em saber se há razões para anulação do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução nº 0107038-56.2011.8.20.0001, ante a alegação de agiotagem. Inicialmente, salienta-se que a presente demanda não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não há motivos para deferimento de inversão do ônus da prova. Diante disso, cabe ao apelante comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Analisando os autos, observa-se que, inicialmente, foi ajuizado como embargos à execução, cuja sentença reconheceu a intempestividade, e, posteriormente, foi convertido em ação anulatória em cumprimento ao acórdão proferido por esta Corte. Assim, diante da ação anulatória, cumpre analisar se estão presentes os motivos para a anulação do título, diante da alegação de agiotagem por parte do apelado. Doa autos de execução de título extrajudicial originário (0107038-56.2011.8.20.0001), verifica-se que se trata de uma nota promissória, emitida no valor de R$ 62.852,00, em 19 de março de 2010, e assinada por Genival Nascimento da Costa. O valor foi atualizado, na execução, com juros de 1% ao mês. Assim, a nota promissória não contém vício que enseje sua anulação. O apelante não trouxe aos autos comprovação de como se chegou ao valor emitido no título, apenas alegou que foi arbitrado em razão de agiotagem. Além disso, faz afirmações de que foram emitidos cheques em substituição uns aos outros. No entanto, a presente demanda versa sobre a validade da nota promissória estampada no processo 0107038-56.2011.8.20.0001. Não há nos autos indícios de que tenha havido coação para assinatura do referido título. Ressalta-se que também não há nos autos a informação acerca de que taxa teria sido efetivamente utilizada para se chegar ao valor do título, tampouco da periodicidade da capitalização dos juros, e, ainda, a súmula 382 do STJ afirma que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, necessitando de outros elementos, que, no presente caso, não se mostram presentes. Impossível constatar, a partir da análise da nota promissória, que representa dívida originada de prática ilícita, especialmente a agiotagem. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito, trazendo aos autos provas de que o valor constante na nota promissória que se pretende anular foi fruto de agiotagem. Nesse sentido: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC 0802901-83.2020.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, publicado em 22/09/2023). Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GENIVAL NASCIMENTO DA COSTA EMBARGADO: HAROLDO CLEBES DA SILVA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0139324-53.2012.8.20.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela autora Genival Nascimento da Costa no Id. 128275429. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega o embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorreu em omissão posto que “deixou de considerar o fato de que o teor dos depoimentos prestados em audiência, bem como de outros documentos acostados aos autos, como parecer técnico contábil financeiro (Id. n.° 77044408), apontam para a prática de tal ato.”. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Com efeito, tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta quanto a esse ponto. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

05/11/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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