Procedimento Comum Cível 0506489-54.2006.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0506489-54.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 07:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 07:13

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:13

Publicação

11/05/2025, 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: O Mundo das Chaves Ltda. - ME e outros Advogado: SENTENÇA Trata de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município do Natal em desfavor do executado acima nominado, ambos qualificados nos autos. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a desistência e extinção do processo, nos moldes do § 7º, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, com as alterações realizadas pela Lei Complementar Municipal n.º 255/2024 (id 148870057) Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto no art. 924, IV, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0506489-54.2006.8.20.0001 Defiro o pedido retro. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo motivo acima declinado pelo exequente. Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal Sem custas e honorários advocatícios (art. 91, do CPC). P.R.I. Natal, 28 de abril de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 09:35

Desistência

01/05/2025, 19:48

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:07

Publicação

15/04/2025, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: O Mundo das Chaves Ltda. - ME e outros] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0506489-54.2006.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem móvel penhorado de forma regular. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da diligência de id 146662412. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 4 de abril de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 12:36

Mero expediente

11/04/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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