Procedimento Comum Cível 0800718-12.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800718-12.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800718-12.2024.8.20.5103. AUTOR: LYADJA GIULIA GOMES DOS SANTOS, MARIA LUISA ROCHA DE MACEDO REU: JOEL GALVAO JUNIOR, R H EMPREENDIMENTOS LTDA CURRAIS NOVOS/RN, 21 de maio de 2026. ___________________________________ JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: THAIZ LENNA MOURA DA COSTA FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para ciência do retorno dos autos da instância superior e, requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:08

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800718-12.2024.8.20.5103. RECORRENTE: JOEL GALVAO JUNIOR e outros ADVOGADO(A): FLAVIA MAIA FERNANDES, JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ PARTE RECORRIDA: LYADJA GIULIA GOMES DOS SANTOS e outros ADVOGADO(A): THAIZ LENNA MOURA DA COSTA DECISÃO Após regular processamento, o apelante apresentou petição requerendo a desistência do recurso, possuindo poder outorgado para tanto. É o relatório. Decido. Pois bem, com a permissibilidade contida no art. 998, CPC, que garante a possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo, homologo o pedido, via de consequência, extingo o inconformismo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 932, inciso III, também do Código de Processo Civil. Arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800718-12.2024.8.20.5103. RECORRENTE: LYADJA GIULIA GOMES DOS SANTOS e outros ADVOGADO(A): THAIZ LENNA MOURA DA COSTA PARTE RECORRIDA: JOEL GALVAO JUNIOR e outros ADVOGADO(A): FLAVIA MAIA FERNANDES, JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ DESPACHO Verifico que a parte irresignada deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal mediante anexação da guia e comprovante do depósito no momento da interposição do recurso, portanto determino a sua intimação para pagamento e comprovação na forma dobrada, sob pena de deserção, com fundamento nos arts. 1007, § 4º, do CPC e 144, §§ 1 e 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em até 5 (cinco) dias. Findo o prazo, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 11:16

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 19:08

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 18:58

Publicação

13/02/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800718-12.2024.8.20.5103. AUTOR: LYADJA GIULIA GOMES DOS SANTOS, MARIA LUISA ROCHA DE MACEDO REU: JOEL GALVAO JUNIOR, R H EMPREENDIMENTOS LTDA CURRAIS NOVOS/RN, 11 de fevereiro de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: THAIZ LENNA MOURA DA COSTA Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:54

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LYADJA GIULIA GOMES DOS SANTOS, MARIA LUISA ROCHA DE MACEDO REU: JOEL GALVAO JUNIOR, R H EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0800718-12.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Lyadja Giulia Gomes dos Santos e Maria Luísa Rocha de Macedo em face de Joel Galvão Júnior, já qualificados, cujo objeto consiste na condenação dos requeridos ao pagamento do saldo devedor do financiamento contratado para reforma do imóvel, compreendendo as parcelas já pagas no valor de R$ 19.891,30 (dezenove mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos), bem como o valor de quitação do saldo devedor em aberto, atualmente no valor de R$ 26.011,70 (vinte e seis mil, onze reais e setenta centavos); na condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); na condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alegou a parte autora, em síntese, que: a) possuía uma empresa, onde ofertava serviços de buffet para eventos intimistas e, em agosto/2021, resolveu ampliar seus serviços, iniciando busca por imóvel para locação, no qual possibilitaria aos seus clientes o uso do espaço de forma física; b) dentre as opções, estava o imóvel do requerido, o qual estava anunciado por meio de imobiliária, ora corré, na qual depositada confiança em razão de locação anterior; c) entrou em contato e ofereceu proposta de pagar aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), assumir a realização das obras necessárias e a locação seria pelo prazo do período do investimento, qual seja cinco anos e não sofreria reajuste, proposta esta que foi aceita pelo corretor; d) de boa-fé, acreditando nos registros que dispõe e na validade dos negócios firmados, iniciou a reforma utilizando recurso bancário, contratado em 26/08/2021, no imóvel que se apresentava muito desgastado pelo tempo; e) concluída a obra, o empreendimento foi inaugurado em outubro de 2021 e dois eventos ocorreram lá no fim de ano, mesmo antes da entrega da via do contrato para assinatura. Agendada a vistoria no imóvel com o corretor pós-reforma, foi feita nova proposta de locação, a qual consistia no pagamento do empréstimo bancário pelo locador e estabelecimento do valor do aluguel em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de cinco anos; f) foi, então, agendada para o dia 03/11/2021 reunião para explicação da segunda proposta e assinatura do contrato, ocorrida no imóvel em questão. Nesse momento, o proprietário disse que “retornaria à proposta anterior”, firmada em agosto, sendo confirmado entre os presentes os termos: aluguel de R$ 800,00, pelo período do investimento bancário (5 anos) sem reajuste, não havendo oposições; g) depois de verificar a reforma feita no imóvel, o proprietário passou a querer desfazer o negócio, mediante atos de seu filho Eduardo. No dia 09/11/2021, vivendo grande angústia, no fim da manhã, a locatária recebeu ligação telefônica do corretor informando que o senhor Eduardo insistia que o IPCA fosse o índice de reajuste, oportunidade em que fez contraproposta de pagar índice de reajuste de cinco por cento ao ano, a qual não foi aceita. h) após o impasse gerado quanto à locação, o negócio foi desfeito em 29/11/2021 e nada do investimento realizado foi indenizado pela parte demandada. Ao ensejo juntou documentos. Realizada audiência de conciliação e mediação, não houve a composição entre as partes. Citado, o réu RH Empreendimentos Ltda apresentou a contestação com reconvenção de ID nº 123443933, na qual alegou as preliminares de ilegitimidade passiva, de irregularidade na assinatura da procuração. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, sob os fundamentos de que inexiste identificação da contratante do possível crédito consignado, inexistência de notas fiscais que comprovem os gastos alegados pelas autores, inexistência de comprovação de pagamento das possíveis despesas via PIX ou transferência bancária, recibos sem validade jurídica, inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar. Na reconvenção, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por supostos danos à imagem da empresa demandada. Também citado, o réu Joel Galvão Junior apresentou contestação de ID nº 124791317, na qual pugnou pela improcedência da ação, sob os fundamentos de que a alteração no imóvel teria se dado sem autorização do locador, de que haveria ausência de boa-fé das requerentes e de que não há comprovação de danos morais, materiais ou lucros cessantes. Por fim, denunciou à lide a empresa RH Empreendimento e o corretor Adalto Ribeiro de Souza. Manifestação sobre a contestação da RH Empreendimentos Ltda de ID nº 126565862. Manifestação sobre a contestação do réu Joel Galvão Junior de ID nº 126565868. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu a oitiva de duas testemunhas; o réu Joel requereu a oitiva de um declarante e de uma testemunha. Na decisão de ID nº 147296288, foi indeferido o pedido de denunciação à lide do corretor Adalto Ribeiro de Souza. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos de Jefferson Miller Dantas de Araújo, Adalto Ribeiro de Souza e Maria Vanessa Morais da Silva. Alegações finais da parte autora de ID nº 158979321. Alegações finais do réu Joel Galvão Júnior de ID nº 161467618. No despacho de ID nº 165887921, foi determinada a intimação da parte autora para especificar quais benfeitorias seriam úteis e quais seriam voluptuárias. Intimada, a parte autora juntou a planilha de ID nº 169066974. Intimados os réus para se manifestarem sobre o novo documento juntado aos autos, foram apresentadas as manifestações de ID nº 170017459 e 171664551. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Corretora de Imóveis É cediço que a legitimidade para a causa é definida a partir da pretensão deduzida pela parte autora em juízo. Desse modo, como se trata de uma ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro locador e de indenização por suposta indevida quebra de contrato o que, em tese, geraria o dever de indenizar lucros cessantes e supostos danos morais. Analisando a pretensão autoral deduzida na presente demanda, não se vislumbra qualquer responsabilidade da corretora de imóvel, a qual agiu como mera mandatária do proprietário real do imóvel. Conforme dito pelo Corretor em Juízo, tudo que era negociado sobre o imóvel era autorizado e repassado para o Sr. Joel, o qual dava a última palavra. Em caso análogo, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO/DEFEITO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MERA INTERMEDIADORA - DECISÃO MANTIDA. - De acordo com o disposto no art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. - A imobiliária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que tem por fundamento contrato de compra e venda, no qual atuou apenas como mera intermediadora do negócio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.271581-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024) Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da R H Empreendimentos Ltda para extinguir o processo sem resolução do mérito em seu favor, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. 2.2. Mérito Tendo em vista que o feito encontra-se devidamente instruído para um idôneo julgamento, passa-se à análise do mérito da causa, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, ao estabelecimento ou não de uma relação de locação entre as partes, ao dever ou não de indenizar as benfeitorias realizadas pela parte autora no imóvel do réu, à existência ou não do dever de indenizar lucros cessantes e danos morais supostamente sofridos. Inicialmente, cumpre asseverar que, diferentemente do arguido pela parte ré, restou sim estabelecido entre as partes um relação locatícia comercial, fato este que restou devidamente comprovado não só pelas conversas de Whatsapp juntadas aos autos, como também pelos depoimentos das testemunhas Jefferson Dantas de Araújo e, principalmente, de Adalto Ribeiro de Souza, o qual asseverou que foi acertada a locação do imóvel com o próprio proprietário, por intermédio do declarante. Atente-se que esse mesmo declarante afirmou que a relação locatícia foi encerrada prematuramente após aproximadamente seis meses, em razão de a parte autora não ter aceitado o índice de reajuste do contrato de locação. Como havia uma relação de locação entre as partes, com seu encerramento prematuro, resta reconhecer que a parte autora era uma possuidora de boa-fé, até mesmo porque as conversas demonstram que, segundo o corretor, o proprietário teria dado sinal verde para a celebração da locação por um valor de oitocentos e a novecentos reais, sem reajuste no período de pagamento de financiamento feito pela parte autora. Quanto à indenização por benfeitoras feitas pelo possuidor de boa-fé, cumpre asseverar que as benfeitorias são qualquer tipo de reparo, alteração e melhoria realizados em um bem móvel ou imóvel para preservar suas condições de uso, melhorar as condições do imóvel ou trazer um embelezamento. Elas são classificadas como necessárias, úteis ou voluptuárias, conforme o disposto no art. 96 do código civil: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. De acordo com o art. 35 da Lei 8245/1991 ( Lei do Inquilinato), salvo no que vier expresso no contrato, o locatário tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, independentemente de autorização do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas. Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Nesse passo, é fato incontroverso nos autos que a parte autora realizou melhorias no imóvel de propriedade do requerido, mas restou a dúvida acerca da autorização para realização da reforma. Nesse passo, ouvido em Juízo, a testemunha Adalto Ribeiro de Souza asseverou que Joel era cliente do escritório, deixou imóveis para locação e venda. Liadja entrou em contato querendo o imóvel e passou a ter negociação padrão de imóveis. Pediu para fazer uma reforma, mas seu Joel iria entregar apenas com pintura e melhorias nas paredes e instalações hidráulicas e elétrica. Asseverou que toda a reforma e as adequações seriam de responsabilidade das autoras. O prédio precisava de reparos elétricos, hidráulicos e outros problemas e Joel autorizou para fazer toda a reforma pretendida pelas autoras. Assim, restou demonstrado que o requerido Joel autorizou a realização da reforma pretendida pelas autoras, tanto que o fez, fato este corroborado também pelas conversas de Whatsapp. Desse modo, como foram feitas benfeitorias pela parte autora no imóvel de propriedade do requerido, reforma esta autorizada pela parte demandada, resta a este Juízo analisar quais benfeitorias foram úteis, necessárias e voluptuárias. Nesse passo, foi juntado documento assinado pelo responsável pela obra descriminando o que foi feito no imóvel no ID nº 169066974, de modo que utilizarei como parâmetro tal documento, ainda que unilateral, uma vez que foi confirmado pelo responsável pela obra em audiência de instrução e julgamento, possuindo, portanto, validade jurídica. Desse modo, passo a classificar as benfeitoras em úteis, necessárias e voluptuárias NECESSÁRIAS ÚTEIS VOLUPTUÁRIAS Reforma da Calçada – R$ 1.100,00 Retirada de divisórias da primeira parte do prédio, que formavam duas salas – R$ 300,00 Troca de todas as lâmpadas por luzes de LED – R$ 1.000,00 Cura de paredes com salitre e mofo avançados – R$ 3.500,00 Construção de uma copa de apoio, contendo pia – R$200,00 Pintura do piso com tinta específica – R$ 400,00 Complementação da parede da caixa d’água – R$ 300,00 Limpeza completa do telhado (remoção de mofo, pestes e fuligem) – R$ 600,00 Aplicação de resina à base de água em parede de tijolo aparente – R$ 450,00 Reparo em buracos e acabamento do beco – R$ 400,00 Instalação de caixa de distribuição elétrica dividida por setores – R$ 350,00 Pintura da fachada com textura – R$ 1.500,00 Reparo de forro e complementação de gesso em toda a primeira parte – R$ 1.000,00 Preparo das paredes com massa corrida e pintura geral – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Retelhamento de todo o prédio (substituição de telhas quebradas e vedação de goteiras) – R$ 800,00 Pintura dos banheiros, recuperação de mictório e chuveiro – R$ 900,00 Troca e redimensionamento de toda a rede elétrica – R$ 4.000,00 Por sua vez, analisadas as benfeitorias feitas pela parte autora no imóvel com autorização do proprietário, deve ela ser ressarcida no valor total de R$ 17.450,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento pelas benfeitoras úteis e necessárias. As voluptuários, se não foi possível levantá-las sem dano ao imóvel, não são indenizáveis. Atente-se que esta esse juízo interpretando o pedido de indenização por danos materiais da parte autora com relação ao investimento em benfeitoras realizadas no imóvel, não sendo cabível a pretensão de ressarcir empréstimo bancário feito pela parte autora, já que o risco do negócio pertence às autoras. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, cumpre asseverar que os lucros cessantes alegados na exordial não restaram caracterizados. Ouvida em Juízo a Sra. Maria Vanessa Morais da Silva, ela confirmou que contratou os serviços da parte autora para realização de seu casamento no estabelecimento e, faltando dez dias, foi informada que não seria mais possível, mas o casamento chegou a ser realizadas pelas autoras em outro local, não havendo que se falar em indenização por lucros cessantes nesse caso. Com relação aos demais casos, não houve produção de qualquer prova material ou oral em Juízo que comprovasse esse alegado dano por lucros cessantes. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre asseverar que tal pleito não merece prosperar, visto que a parte autora não demonstrou que o inadimplemento contratual narrado na exordial tenha causado qualquer violação dos direitos personalíssimos da parte autora a justificar uma reparação por dano extrapatrimonial. Não houve demonstração de nenhum fato extraordinário que justificasse a indenização e a caracterização de violação de direito personalíssimo. Nesse sentido, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em caso análogo: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 335 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por locatária contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por benfeitorias e por danos morais, formulados em ação movida contra locadora de ponto comercial, em razão de reajuste de aluguel e retomada do imóvel com troca de fechaduras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida cláusula contratual que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção; (ii) estabelecer se houve comprovação de danos morais indenizáveis em razão da conduta da locadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 8.245/91 (art. 35) admite disposição contratual em contrário quanto à indenização de benfeitorias, sendo válida cláusula de renúncia expressa, conforme pacificado pela Súmula 335 do STJ.4. A cláusula contratual em exame afasta, de forma clara e inequívoca, qualquer obrigação de ressarcimento por benfeitorias, ainda que necessárias, não configurando abusividade ou enriquecimento sem causa, por decorrer de previsão legal.5. O fato de o contrato ter sido elaborado unilateralmente pela locadora não invalida cláusulas respaldadas pela lei e reconhecidas pela jurisprudência.6. A configuração de dano moral exige prova de lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto, pois não houve comprovação de situação vexatória ou conduta ilícita da locadora.7. Documentos constantes dos autos indicam que a retomada do imóvel se deu em razão de abandono e inadimplemento da locatária, fato não impugnado especificamente, e a autora dispensou a produção de provas capazes de sustentar suas alegações.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:É válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos da Súmula 335 do STJ e do art. 35 da Lei nº 8.245/91.A ausência de prova de lesão concreta a direitos da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 35; CC/2002, art. 884; CPC, art. 373, I; STJ, Súmula 335. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1824242/AC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 2227091/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 986.993/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09/11/2017. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802243-54.2023.8.20.5106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2025, PUBLICADO em 09/09/2025) 3. Dispositivo Isso posto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao réu R H Empreendimentos Ltda. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o requerido Joel Galvão Júnior a pagar à parte autora, a título de ressarcimento por benfeitorias necessárias e úteis, o valor de R$ 17.450,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais), valor este que deve ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data do fim da locação, e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí pela SELIC, abatido o IPCA-E. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de dez por cento sobre o valor da condenação R H EMPREENDIMENTOS LTDA. Sucumbência recíproca e proporcionalmente distribuídos os ônus da sucumbência entre as partes autora e ré, devendo ambas arcarem com 50% dos honorários sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação. Deverá a parte ré Joel Galvão Junior ressarcir 50% das custas antecipadas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800718-12.2024.8.20.5103. AUTOR: LYADJA GIULIA GOMES DOS SANTOS, MARIA LUISA ROCHA DE MACEDO REU: JOEL GALVAO JUNIOR, R H EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora pugna pela indenização por danos morais e materiais, sendo estes relativos aos custos dispendidos com reforma do imóvel pertencente ao Sr. Joel, ora demandado, além dos lucros cessantes, aduzindo que os requeridos não cumpriram com o princípio da boa-fé, conforme outrora pactuado verbalmente, de modo que não adimpliram as despesas relativas às melhorias realizadas no bem. Em análise detida dos autos, observo que as requerentes juntaram memória de cálculos referente às despesas oriundas da reforma do imóvel (ID. 115632819), além de recibos de pagamento relativos à serviços prestados por fornecedores contratados (ID’s. 115632822, 115632823 e 115632824). Destaca-se, por oportuno, que, conforme depoimento prestado por testemunhas na audiência de instrução e julgamento (ID. 156714814), sobretudo o do Sr. Adalto Ribeiro de Souza, corretor que intermediou as negociações entre as partes, restou evidente que os serviços a serem custeados pelo demandado se referiam apenas ao pleno funcionamento do imóvel, não abarcando as benfeitorias voluptuárias. Contudo, deixou a parte autora de comprovar, de forma detalhada, os custos com a reforma do bem, de modo a destacar quais os serviços se revelaram essenciais e quais poderiam ser indispensáveis. Diante disso, tendo em vista que para o adequado deslinde do feito faz-se necessária a adoção de providências complementares, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha ou documentos comprobatórios discriminando os custos despendidos com a reforma do imóvel, especificando, de forma minuciosa, os valores investidos em cada serviço realizado, a fim de identificar e classificar, de maneira individualizada, quais constituem benfeitorias úteis e quais se enquadram como benfeitorias voluptuárias. Ressalto, por oportuno, que as requerentes poderão produzir outras provas que entendam ser necessárias. Após, volte-me os autos conclusos. Cumpra-se. P.I. CURRAIS NOVOS/RN,data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800718-12.2024.8.20.5103 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Lyadja Giulia Gomes dos Santos e Maria Luisa Rocha de Macedo em face de Joel Galvão Junior e RH Empreendimentos LTDA, conforme os fatos e fundamentos da inicial (ID 115630630). 2. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 123192000). Em seguida as partes demandadas apresentaram contestação (IDs 123443933 e 124791317) e a partes demandantes apresentaram réplica (ID 126565862 e 126565868). 3. Ato contínuo, as partes foram intimadas para produção de provas, conforme decisão (ID 127523794), tendo requerido audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas relacionadas nos IDs. 130140634 e 132981821. 4. Por fim, vieram os autos conclusos, após manifestação das demandadas requerendo indeferimento do pedido de inclusão do corretor de imóveis e prosseguimento do feito (ID 138965065), bem como o demandado reitera o pedido de denunciação à lide (ID 144312820). 5. É o que importa relatar. 6. Ao analisar os autos, verifica-se que as autoras com o objetivo de locar o imóvel para fins comerciais entrou em contato com a imobiliária RH Empreendimentos LTDA, sendo o atendimento realizado pelo corretor de imóveis Adalto Ribeiro de Souza e negociada a locação do imóvel localizado no endereço Rua Lula Gomes, 374, Centro, Currais Novos/RN de propriedade de Joel Galvão Junior. 7. Em razão disso, na petição (ID 144312820) o demandado, proprietário do imóvel, requereu denunciação à lide do corretor de imóveis Adalto Ribeiro de Souza, para que seja incluso ao polo passivo da demanda, com fundamentos no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. No caso, verifica-se que a imobiliária já se encontra no polo passivo da demanda, não sendo o pedido constante no item 7, caso de denunciação à lide obrigatória. Assim, a parte autora propôs ação contra quem pretendia demandar. Portanto, é indevida a inclusão do corretor como parte no processo. 9. Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação à lide para inclusão de Adalto Ribeiro de Souza ao polo passivo da demanda. 10. Por fim, analisando as razões expostas pelas partes, considero necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual agendo para o dia *.2026, às * e determino o seguinte: a) intimem-se as partes para comparecimento, com a ressalva de que deverão trazer as testemunhas independente de intimação, destacando que caso seja imprescindível a intimação, deverá ser formulado o pedido no prazo legal. 11. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

14/04/2025, 00:00

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