Interdição/Curatela 0801951-32.2022.8.20.5162 - TJRN

Interdição/Curatela 0801951-32.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

29/04/2026, 11:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:26

Publicação

06/04/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILDA LUCAS BATISTA INTERDITANDO(A): YURE WANDRE LUCAS BATISTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 2ª PUBLICAÇÃO O Excelentíssimo Doutor MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801951-32.2022.8.20.5162. A sentença de ID. 168910690 decretou a interdição do Sr. YURE WANDRE LUCAS BATISTA, CPF n° 050.382.304-07. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de o(a) Interditado(a) ser portador(a) de Esquizofrenia (CID F20), Convulsões (R56), e Déficit Cognitivo Leve (R41.8), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. ROSILDA LUCAS BATISTA, CPF n° 393.639.964-68. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado (a), não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer ao (à) Interditado (a), sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do (a) interditando (a). A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 26 de março de 2026. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801951-32.2022.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:43

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:20

Publicação

17/12/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILDA LUCAS BATISTA INTERDITANDO(A): YURE WANDRE LUCAS BATISTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 1ª PUBLICAÇÃO O Excelentíssimo Doutor MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, Juiz de Direito por Designação Legal da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0801951-32.2022.8.20.5162, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença dos autos, decisão que decretou a interdição da Sr(a). Nome: YURE WANDRE LUCAS BATISTA - Endereço: Rua Décima nona, 2a, Pitangui, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora da mazela classificada com o CID F20 (Esquizofrenia), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ A PRATICAR CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido a(o) Sr(a). Nome: ROSILDA LUCAS BATISTA - Endereço: Rua Décima nona, 2A, Pitangui, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 11 de dezembro de 2025. Eu, MARIA ADELAIDE SOARES DO NASCIMENTO, Chefe de Unidade, digitei, seguindo assinado pelo MM, Juiz de Direito abaixo descrito. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801951-32.2022.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:43

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:16

Publicação

14/11/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILDA LUCAS BATISTA INTERDITANDO(A): YURE WANDRE LUCAS BATISTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 1ª PUBLICAÇÃO O Excelentíssimo Doutor MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, Juiz de Direito por Designação Legal da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0801951-32.2022.8.20.5162, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença dos autos, decisão que decretou a interdição da Sr(a). Nome: YURE WANDRE LUCAS BATISTA - Endereço: Rua Décima nona, 2a, Pitangui, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora da mazela classificada com o CID F20 (Esquizofrenia), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ A PRATICAR CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido a(o) Sr(a). Nome: ROSILDA LUCAS BATISTA - Endereço: Rua Décima nona, 2A, Pitangui, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 11 de dezembro de 2025. Eu, MARIA ADELAIDE SOARES DO NASCIMENTO, Chefe de Unidade, digitei, seguindo assinado pelo MM, Juiz de Direito abaixo descrito. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801951-32.2022.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801951-32.2022.8.20.5162. Autora: ROSILDA LUCAS BATISTA Parte Ré: YURE WANDRE LUCAS BATISTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de Ação de Interdição e Curatela com pedido liminar de curatela provisória ajuizada por ROSILDA LUCAS BATISTA em face de YURE WANDRE LUCAS BATISTA. Aduz a requerente que é genitora do interditando, o qual foi diagnosticado com problemas mentais CID F20 (Esquizofrenia), conforme laudo médico acostado aos autos, em razão disso, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando dos cuidados da parte autora para assumir suas responsabilidades. Curatela provisória deferida conforme consta ao ID. 144034465. O Laudo Médico Pericial foi realizado em 18/12/2024 e concluiu pela incapacidade relativa do Curatelado para gerir seus bens e sua vida cível, devido à Esquizofrenia (CID F20), Convulsões (R56), e Déficit Cognitivo Leve (R41.8), sendo o quadro classificado como permanente (ID-139536136). Parecer social (ID-148530139) recomendou que a curatela seja favorável a Rosilda Lucas Batista. Laudo psicológico (ID-150758939) asseverou que a genitora Rosilda Lucas Batista é a pessoa mais indicada à curatela de Yure Wandre. O Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial (id 168813308). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido. Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações. No entanto, essa capacidade não se confunde com o exercício dos direitos, uma vez que podem ser suspensos ou limitados por razão de ordem biológica ou psicológica, razão pela qual se faz necessária a nomeação de um representante para exercê-los. O instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas em razão de, por algum motivo, não possuírem a capacidade civil plena, conforme elencado no art. 1.767 do Código Civil. Importante observar que a incapacidade decorrente de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 3º, 4º e 1.767, do Código Civil – Redação dada pela Lei n. 13.146/2015) será sempre relativa. A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" – cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens " (arts. 85, do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil). Com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência buscou-se implantar uma mudança de paradigma, com objetivo de assegurar uma inclusão cada vez maior da pessoa com deficiência na sociedade, assegurando a estas pessoas, da forma mais ampla possível, a prática de atos da vida cotidiana. A respeito da preservação dos direitos dessas pessoas, diz o art. 1.777 do Código Civil que: Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. Quanto aos legitimados, podem formular pedido de curatela as seguintes pessoas: a) cônjuge ou companheiro; b) parentes ou tutores; c) representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; d) a própria pessoa a ser curatelada; e) o Ministério Público - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos de deficiência mental ou intelectual", quando os demais legitimados não promoverem a interdição ou não existirem; ou "se, existindo, forem menores ou incapazes" (arts. 1.768 e 1.769 do Código Civil; e arts. 747, III, e 748, do CPC). No caso posto, está comprovada a relação de parentesco entre interditante e interditando (mãe e filho). Logo, a requerente tem legitimidade. Ademais, o(s) laudo(s) médico(s) juntado(s) no(s) ID(s) 85108754 aponta que o(a) interditando(a) apresenta incapacidade absoluta para os atos da vida e administrar seus bens. Por fim, em audiência de entrevista realizada por videoconferência, com a participação do interditando, da requerente e de sua patrona, este Juízo, em conjunto com o representante do Ministério Público, pôde constatar a incapacidade total do interditando. Durante o ato, observou-se que o interditando se encontrava bem cuidado, adequadamente vestido, nutrido e com boa higiene pessoal, o que evidencia o zelo e a atenção dispensados pela requerente, sua mãe, que assumiu integralmente os cuidados do interditando. Diante do quadro fático apresentado e da relação de confiança e cuidado demonstrada, conclui-se que a requerente reúne plenas condições para o exercício da curatela, sendo a pessoa mais indicada para assumir tal encargo. Com base nas razões acima, o caso é de procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar deferida sob o id nº 144034465, e, com fulcro nos arts. 1.767 e ss. c/c o art. 4°, III, todos do Código Civil c/c o art. 85 da Lei n.º 144569791 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, para decretar a INTERDIÇÃO TOTAL de YURE WANDRE LUCAS BATISTA, DECLARANDO-O totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos e direitos de natureza patrimonial e negocial. Com fundamento no art. 1.775 da Lei Material Civil, nomeio Curador(a) ROSILDA LUCAS BATISTA, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie. Contudo, ressalve-se que, antes de prestar compromisso, consoante determina o art. 1.745, caput, c/c o art. 1.774, ambos do Código Civil, deverá ser lavrado termo especificando os bens e valores que serão entregues a(o) curador(a). Fica o curador obrigado a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art. 1.757). Além da prestação de contas bienal, a(o) curador(a) apresentará balanço anual da administração (CC, art. 1.756, c/c art. 1781), contendo apenas a discriminação de todas as entradas e saídas de numerários ou valores e dos montantes depositados em favor do(a) interdito(a), que, depois de aprovado, será anexado aos autos principais de curatela. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interditado(a) poderá praticar autonomamente Após o registro desta sentença, expeça-se Termo de Curatela Definitivo ao Cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária desta Comarca, nos termos do Parágrafo único, art. 93, da Lei n° 6.015/73, para que anote a interdição no assento de nascimento do(a) curatelado(a), de acordo com o prescrito no art. 107, § 1º, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (art. 92, da Lei de Registros Públicos). A Secretaria Judiciária deverá entregar a(o) curador(a), no momento da assinatura do termo de curatela definitiva, a Cartilha de Orientação aos Curadores, disponibilizados pelo MPDFT na internet, fazendo constar a entrega da cartilha no próprio termo. O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta a(a) curatelanda(o) (artigo 84, § 3°, da Lei nº 13.146/2015). Custas na forma do art. 88 c/c 98, § 3º, ambos do CPC. Sem honorários, pois não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação

13/11/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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