Execução Fiscal 0802193-38.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0802193-38.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802193-38.2017.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, observo que o ente exequente apresentou petição, no Id. Nº 148143803, requerendo o reconhecimento da sucessão tributária da empresa executada em relação à pessoa jurídica Thermar Hoteis e Resort Ltda., CNPJ nº 40.409.449/0001-22, sob o fundamento de que ambas empresas são do mesmo ramo de atividade e que essa última aproveita-se da mesma clientela e fundo de comércio da executada, notadamente por funcionarem no mesmo endereço. Devidamente intimada, a parte executada apresentou manifestação, no Id. Nº 1512541116. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o caso em cotejo, entendo que o pedido formulado pelo ente público merece deferimento, explico. Como se sabe, a caracterização de sucessão empresária não exige a comprovação formal de transferências de bens, direitos ou obrigações à nova pessoa jurídica, podendo-se admitir sua presunção diante dos elementos que denotem exploração da atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Este é o entendimento pacificado pela Quarta Turma do STJ, com o julgamento do AgInt no REsp 1837435 / SP, vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837435 / SP, 4ª turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/05/2022, Dje 07/06/2022). (grifo nosso) No caso dos autos, observo, de início, que apesar dos sócios administradores se tratarem de pessoas diversas, verifico que as referidas empresas funcionam no mesmo endereço (Av. Lauro Monte, nº 2001, Bairro Santo Antônio) e possuem a mesma atividade principal (55.10-8-01 – Hotéis). Somado a isso, tem-se que a empresa Thermar Hotéis e Resort Ltda., CNPJ nº 40.409.449/0001-22, foi criada em 15/01/2021, período em que a empresa executada acumulou prejuízos exorbitantes, consoante demonstrativo de Id. Nº 151244195, pág.7. E, ainda, observo que a última alteração cadastral na empresa executada se deu em 08/01/2022. Diante disso, resta perceptível a contemporaneidade das alterações das pessoas jurídicas indicadas, sendo certo que a Thermar Hotéis e Resort Ltda., CNPJ nº 40.409.449/0001-22, criada posteriormente, opera no mesmo endereço da ora executada, valendo-se da mesma estrutura física e funcionários. Portanto, forçoso concluir pela sucessão empresarial entre elas. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do TJRN: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AGRAVADA EM RELAÇÃO A EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ESTABELECIMENTO EM MESMO ENDEREÇO. ATIVIDADE IDÊNTICA A ANTERIOR. INDÍCIO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 0809276-58.2021, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05/04/2022, Dje 07/04/2022). EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL, EXECUÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES EMPRESARIAIS. DESPROVIMENTO. I - Caso em Exame Decisão de primeiro grau que reconheceu a sucessão empresarial com base em indícios de continuidade das operações entre empresas, determinando o redirecionamento do feito executivo à agravante. II - Questão em Discussão: validade do reconhecimento da sucessão empresarial e do redirecionamento da execução à empresa agravante, à luz dos elementos probatórios e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Razões de Decidir 1. A ciência inequívoca do processo pela empresa agravante, mediante arresto de valores via SISBAJUD, afasta a tese de nulidade pela ausência de citação prévia. 2. A caracterização da sucessão empresarial pode ocorrer com base em elementos que indiquem continuidade das operações, como coincidência de endereço, identidade de atividade econômica e utilização do mesmo maquinário e funcionários, independentemente de trespasse formal. 3. O reconhecimento da sucessão empresarial visa prevenir práticas que busquem frustrar o adimplemento de obrigações por meio da criação de novas pessoas jurídicas para ocultar patrimônio. 4. A decisão de origem foi proferida com base em elementos sólidos e não se verificam os requisitos necessários para concessão do pedido de suspensão dos atos de constrição ou desbloqueio de valores. IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. A sucessão empresarial pode ser reconhecida a partir de indícios claros de continuidade das operações entre empresas, mesmo sem formalização de trespasse, desde que tal medida esteja embasada em elementos probatórios robustos e idôneos (AI nº 0812129-35.2024, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, j. 21/01/2025, Dje 24/01/2025). Por tais considerações, diante dos fatos e documentos anexados aos autos, tendo o ente exequente logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, defiro o pedido formulado e reconheço a sucessão empresarial requerida, razão pela qual determino o redirecionamento do feito executivo à empresa Thermar Hotéis e Resort Ltda., CNPJ nº 40.409.449/0001-22, que responderá de forma solidária no tocando ao débito tributário executado. Intime-se o ente público para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atualizado do débito, anexando-se o respectivo documento comprobatório. Após, retifique-se a autuação a fim de incluir a Thermar Hotéis e Resort Ltda., CNPJ nº 40.409.449/0001-22 no polo passivo da execução, e, ato contínuo, proceda-se com a execução das medidas constritivas e restritivas em seu desfavor, através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sucessivamente. Efetivada a penhora, proceda-se com a respectiva intimação. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró – RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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