Procedimento Comum Cível 0802532-40.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802532-40.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/01/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 11:20

Publicação

28/01/2026, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LARISSA BARACHO MOREIRA Parte Ré: REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 23 de janeiro de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0802532-40.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LARISSA BARACHO MOREIRA Parte Ré: REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 23 de janeiro de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0802532-40.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

26/01/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:25

Ato ordinatório

23/01/2026, 09:24

Trânsito em julgado

23/01/2026, 09:22

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:18

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:49

Publicação

28/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:49

Publicação

28/11/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LARISSA BARACHO MOREIRA REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PELA PARTE RÉ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ADESÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS DETALHADAS INDICANDO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 286 E 293 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO E DA CESSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0802532-40.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LARISSA BARACHO MOREIRA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 140339548), que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 416,74 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), referente a um suposto contrato que afirma desconhecer por completo. Alega que a inscrição, datada de 15 de fevereiro de 2020, decorre de fraude, pois jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a empresa ré. Afirma ter tido seu crédito negado no comércio em razão da referida restrição e que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente por via telefônica, não obtendo cópia do contrato ou qualquer outra documentação comprobatória da dívida. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da parte ré. Argumenta que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa e pugna pela concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito, e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.416,74. Juntou documentos. Por meio do despacho de ID 140454394, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora, invertido o ônus da prova e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte ré. A parte ré apresentou manifestação preliminar (ID 141637241), opondo-se à concessão da liminar, ao argumento de que a negativação é legítima, pois decorrente de contrato validamente firmado e cedido, e que a demora da autora em ajuizar a ação afastaria o perigo de dano. Em decisão de ID 145105579, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos autorizadores, e determinou a citação da parte ré para a audiência de conciliação e apresentação de contestação. Realizada audiência de conciliação (ID 154218556), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 141639317). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa, impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Suscitou, ainda, a tese de advocacia predatória, requerendo a intimação pessoal da autora e a expedição de ofício à OAB. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o débito é oriundo de um contrato de cartão de crédito ("Cartão Paquetá Calçados") firmado pela autora com a empresa cedente, INVESTCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, e que, em razão do inadimplemento, o crédito foi regularmente cedido ao Fundo réu. Para comprovar suas alegações, juntou documentos relativos à contratação, incluindo proposta de adesão com biometria facial, faturas detalhadas que demonstram o uso do cartão para compras, e o instrumento de cessão de crédito (ID 141639321). Sustentou que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188 do Código Civil, inexistindo, portanto, ato ilícito e dever de indenizar. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 146963090), na qual refutou os argumentos da defesa, reiterando não reconhecer o débito e insistindo na tese de que a ré não apresentou o "contrato original" devidamente assinado. Argumentou que a ausência de notificação da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, torna a negativação ilegal. Repisou os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 168744782), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 169639556 e 170830878), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Na mesma oportunidade, a parte ré juntou comprovante de envio de comunicação eletrônica da SERASA ao e-mail da autora, informando sobre a abertura do cadastro negativo e a cessão do crédito (ID 170830877). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. A matéria controvertida é essencialmente de direito e de fato, prescindindo de dilação probatória adicional, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A. Das Questões Processuais e Preliminares Antes de adentrar ao exame do mérito, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de defesa. A.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Contudo, a impugnação foi apresentada de forma genérica no corpo da contestação, sem a formalização do incidente processual adequado e sem trazer qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência que militava em favor da autora quando da análise inicial. O benefício foi deferido no despacho de ID 140454394, com base nos documentos apresentados e na declaração de pobreza, decisão contra a qual não houve recurso oportuno. Ademais, a contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar o direito à gratuidade, conforme expressamente dispõe o § 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Deste modo, mantenho o benefício concedido e rejeito a impugnação. A.2. Da Falta de Interesse de Agir pelo Não Esgotamento da Via Administrativa A parte ré sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria esgotado as vias administrativas para a solução do conflito antes de ingressar em juízo. Tal preliminar não merece acolhida. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação é excepcional e deve estar expressamente prevista em lei, o que não ocorre no caso das relações de consumo. O consumidor que se sinta lesado tem o direito de buscar diretamente a tutela jurisdicional, independentemente de qualquer tentativa prévia de solução na esfera administrativa. A existência de um protocolo de atendimento ou de uma reclamação formal não é pressuposto para a caracterização do interesse processual, que se afigura presente pela simples alegação de um direito resistido pela parte contrária. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A.3. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa, de R$ 10.416,74, por considerá-lo excessivo, especialmente no que tange ao pleito de danos morais. O valor da causa, conforme o artigo 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso de cumulação de pedidos, o valor será a soma dos valores de todos eles. A autora cumulou um pedido declaratório de inexistência de débito no valor de R$ 416,74 com um pedido de indenização por danos morais estimado em R$ 10.000,00. A fixação do valor correspondente ao dano moral é, por sua natureza, estimativa, e o montante indicado pela parte autora, embora sujeito à análise de mérito, reflete a sua pretensão econômica, não se mostrando, em um exame preliminar, teratológico ou desproporcional a ponto de justificar sua alteração de ofício ou por meio de impugnação genérica. A soma dos pedidos resulta exatamente no valor atribuído à causa, em conformidade com o disposto no art. 292, VI, do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. A.4. Da Alegação de Advocacia Predatória A parte ré alega a ocorrência de advocacia predatória, pleiteando a intimação pessoal da parte autora para confirmar a ciência do ajuizamento da ação e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Argumenta que o advogado da autora estaria envolvido em ajuizamento massivo e indiscriminado de ações genéricas. Embora este juízo esteja ciente e atento ao fenômeno da litigância predatória, que sobrecarrega o sistema de justiça com demandas muitas vezes artificiais e desprovidas de fundamento mínimo, a simples alegação, desacompanhada de qualquer indício concreto nos autos, não é suficiente para caracterizá-la. A análise da conduta processual deve se ater ao caso concreto. Na presente lide, a parte autora, embora seus argumentos se revelem frágeis diante do acervo probatório, exerceu seu direito de ação com base em uma negativa de contratação, o que, em tese, é uma postulação legítima. Não há nos autos elementos que permitam concluir pela captação irregular de cliente, pela falsificação de procuração, pela ausência de ciência da autora sobre a demanda ou por qualquer outra prática que configure, de plano, a litigância de má-fé ou infração ética. A improcedência do pedido, por si só, não caracteriza a litigância predatória. Por tais razões, indefiro os pedidos de intimação pessoal da autora para ratificação e de expedição de ofício à OAB, por ausência de substrato probatório mínimo para tais providências neste momento processual. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. B. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a existência e a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a ocorrência de eventual dano moral indenizável. B.1. Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo. A autora, na qualidade de destinatária final do serviço de crédito, enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte ré, por sua vez, um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios que adquire carteiras de crédito para cobrança, integra a cadeia de fornecedores e, ao se apresentar ao consumidor como titular do crédito, assume a posição de fornecedor por equiparação, conforme o artigo 17 do mesmo diploma legal, sujeitando-se às suas normas. A atividade de cessão de créditos de consumo não descaracteriza a natureza consumerista da relação originária. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a análise da controvérsia sob a égide do microssistema protetivo do CDC, que tem como um de seus pilares o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, conforme dispõe o artigo 4º, I, do CDC. B.2. Da Inversão do Ônus da Prova Com base na vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora, e na verossimilhança de suas alegações iniciais (baseadas em um fato negativo – a não contratação), foi corretamente decretada a inversão do ônus da prova no despacho de ID 140454394, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Competia, portanto, à parte ré, comprovar a existência da relação jurídica, a origem e a legitimidade do débito, bem como a regularidade da inscrição, ônus do qual, como se verá, logrou se desincumbir satisfatoriamente. B.3. Da Existência do Débito e da Validade da Contratação O cerne da argumentação da parte autora é a negativa peremptória da contratação que deu origem ao débito. Trata-se de uma alegação de fato negativo, cuja prova, por vezes denominada "diabólica", é de difícil produção para quem nega. Por essa razão, a inversão do ônus probatório transfere ao fornecedor o dever de demonstrar o fato positivo contrário, qual seja, a efetiva celebração do negócio jurídico. Neste ponto, a parte ré apresentou um conjunto probatório robusto e convincente. O documento de ID 141639321 contém elementos cruciais para o deslinde da causa. Primeiramente, há uma proposta de adesão ao "Cartão PAQUETA CALÇADOS", preenchida com os dados pessoais da autora, incluindo nome completo, CPF, e endereço. De forma ainda mais contundente, a adesão foi instrumentalizada por meio de biometria facial, sendo juntada a fotografia capturada no momento da contratação, a qual, em uma simples análise comparativa com a foto do documento de identificação da autora (ID 140339551), revela total compatibilidade fisionômica, afastando com alta margem de segurança a hipótese de fraude por terceiro. Adicionalmente, a ré trouxe aos autos as faturas do referido cartão (ID 141639321, p. 6 e seguintes). A fatura com vencimento em 15/02/2020 demonstra claramente uma compra parcelada na loja "ESPOSENDE 875" (parcela 1/6 no valor de R$ 47,17), além da cobrança de anuidade diferenciada e do serviço "CARTÃO PROTEGIDO PAQUETA". As faturas subsequentes, de março e abril de 2020, evidenciam o não pagamento das anteriores e a incidência dos encargos de mora, bem como a antecipação das parcelas restantes, o que culminou no saldo devedor que originou a negativação. A utilização do cartão para uma compra efetiva, somada à modernidade e segurança do método de adesão por biometria facial, cria uma presunção de veracidade e legitimidade da contratação que não foi abalada pela simples negativa genérica da autora. A insistência da parte autora na necessidade de apresentação de um "contrato original assinado" fisicamente revela-se anacrônica e descabida no contexto atual das relações comerciais, em que os negócios jurídicos são massivamente celebrados por meios eletrônicos e digitais. A legislação pátria e a prática comercial há muito admitem a validade de contratos celebrados por meios que permitam a identificação inequívoca das partes e a manifestação de sua vontade, o que ocorreu no caso em tela por meio da biometria facial. Portanto, diante do robusto acervo probatório produzido pela parte ré, conclui-se que a autora, de fato, celebrou o contrato de cartão de crédito com a cedente INVESTCRED/CREDSYSTEM, utilizou-o para realizar compras e, posteriormente, tornou-se inadimplente. B.4. Da Legitimidade da Cessão de Crédito e da Inscrição Uma vez estabelecida a existência e a validade da dívida, passa-se à análise da legitimidade da cobrança e da inscrição realizadas pela parte ré, na condição de cessionária do crédito. A cessão de crédito é um negócio jurídico lícito e previsto no ordenamento, conforme dispõe o artigo 286 do Código Civil. Por meio dela, o credor originário transfere a um terceiro (o cessionário) os seus direitos sobre um crédito. No caso dos autos, a ré comprovou a aquisição do crédito da autora por meio do "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS SEM COOBRIGAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS", devidamente registrado em cartório, cuja certidão (ID 141639321, p. 1) menciona expressamente o nome e o CPF da autora, bem como o número do contrato original. A autora argumenta que a ausência de notificação da cessão, conforme o artigo 290 do Código Civil, tornaria a negativação ilegal. O referido dispositivo legal estabelece que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". A interpretação consolidada sobre este artigo é a de que a notificação tem o principal objetivo de informar ao devedor a quem ele deve pagar, impedindo que um pagamento feito ao credor originário (cedente) seja considerado ineficaz. A ausência de notificação não invalida a cessão, não extingue a dívida, nem impede o cessionário de praticar atos conservatórios de seu direito, como expressamente autorizado pelo artigo 293 do Código Civil ("Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido"). A inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito é amplamente reconhecida como um ato conservatório do direito do credor. Ademais, e para afastar qualquer dúvida, a parte ré demonstrou nos autos (ID 170830877) ter havido a comunicação à autora, por meio de e-mail enviado pela SERASA em 16/02/2022 para o endereço eletrônico [email protected]. Dita comunicação não apenas informava sobre a solicitação de abertura de cadastro negativo, como também explicitava claramente a cessão, ao mencionar: "Em atendimento dos artigos 288 e seguintes do Codigo Civil, informamos que CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CNPJ 04.670.195/0001-38, transferiu a titularidade de CREDOR(es) de debito p/ FIDC IPANEMA VI CNPJ 26405883/0001-03 em 16/12/2021". Dessa forma, restou comprovada não apenas a dívida e sua inadimplência, mas também a regularidade da cessão do crédito e a ciência da autora sobre a inscrição e a própria cessão. A conduta da parte ré, ao solicitar a inclusão do nome da devedora contumaz nos órgãos de proteção ao crédito, configurou mero exercício regular de um direito, causa excludente de ilicitude prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil. B.5. Da Inexistência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar A responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a existência de três elementos fundamentais: uma conduta (ação ou omissão), um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso da responsabilidade objetiva, aplicável às relações de consumo, dispensa-se a análise da culpa, mas a ilicitude da conduta permanece como pilar essencial. Conforme exaustivamente demonstrado, a conduta da parte ré – a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes – foi lícita, pois amparada em dívida existente, válida e não paga. Tratou-se de um exercício regular de direito. Inexistindo ato ilícito, desmorona o principal alicerce da pretensão indenizatória. Não há que se falar em dano moral a ser reparado quando a restrição creditícia decorre da própria inadimplência do consumidor. Consequentemente, todos os pedidos formulados na inicial devem ser rechaçados. A declaração de inexistência do débito é improcedente, pois a dívida existe. O pedido de indenização por danos morais é igualmente improcedente, pela ausência de ato ilícito. Por fim, o cancelamento definitivo da inscrição não pode ser determinado, pois a restrição é legítima e só deve ser baixada após a quitação do débito pela devedora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Natal/RN, 25 de novembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LARISSA BARACHO MOREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DECISÃO Pretende, a parte autora, antecipação dos efeitos da tutela para que seus dados sejam retirados dos cadastros de maus pagadores dos órgãos de restrição ao crédito, atribuindo, para tanto, tratar-se de uma cobrança indevida feita pelo réu. O demandado, por sua, vez, intimado a se manifestar sobre as alegações autorais, juntou petição e documentos demonstrando a origem dos supostos débitos. Pois bem. Diante dos fatos controvertidos, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória em sede de instrução processual, a fim de verificar a existência de elementos essenciais para o deslinde da questão. Somente após é que será possível a avaliação das alegações apresentadas pelas partes, não sendo prudente, neste momento, antecipar os efeitos da tutela pretendida, sob pena, inclusive, do periculum in mora in verso. Ausentes, portanto, os requisitos contidos no art. 300 do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0802532-40.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido liminar. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. Por se tratar de relação de consumo e vislumbrando ser a parte autora tecnicamente hipossuficiente, inverto o ônus da prova em seu favor, com esteio no art. 6º, inc. VIII, do CDC, devendo a parte ré trazer aos autos a documentação referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) mencionado(s) na inicial. Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Providencie-se. Natal/RN, 11 de março de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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