Cumprimento de sentença 0804686-22.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804686-22.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 10:22

Trânsito em julgado

01/07/2025, 10:22

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:14

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:07

Arquivamento

27/06/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 17:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/06/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/06/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804686-22.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: ROSE MARIE GOUVEIA DO MONTE EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Constam nos autos petição informando o pagamento do débito executado e informações bancárias da parte exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, sob pena de arquivamento do processo: Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, informar os valores correspondentes aos PERCENTUAIS da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) - o valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s), deverá corresponder aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS, com o contrato devidamente anexado. Enfatizo que, nos casos em que os honorários advocatícios ultrapassam o limite de 30% é necessário a autorização expressa da parte a fim de ratificar, de forma CLARA, a cláusula contratual referente aos honorários estabelecidos, através de documento apartado, de modo a restar, assim, preenchidos os requisitos necessários à liberação de valores do modo requerido nos autos Com as informações, expeça-se Alvará através do sistema SISCONDJ em favor da parte e de seu advogado, conforme valores disponíveis no Id 153684290, de acordo com os valores/percentuais e dados bancários informados. Após, a expedição do(s) alvará(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, sem necessidade de nova intimação. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 10:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 08:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/06/2025, 16:30

Publicação

04/06/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804686-22.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: ROSE MARIE GOUVEIA DO MONTE EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Constam nos autos petição informando o pagamento do débito executado e informações bancárias da parte exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, sob pena de arquivamento do processo: Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, informar os valores correspondentes aos PERCENTUAIS da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) - o valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s), deverá corresponder aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS, com o contrato devidamente anexado. Enfatizo que, nos casos em que os honorários advocatícios ultrapassam o limite de 30% é necessário a autorização expressa da parte a fim de ratificar, de forma CLARA, a cláusula contratual referente aos honorários estabelecidos, através de documento apartado, de modo a restar, assim, preenchidos os requisitos necessários à liberação de valores do modo requerido nos autos Com as informações, expeça-se Alvará através do sistema SISCONDJ em favor da parte e de seu advogado, conforme valores disponíveis no Id 153684290, de acordo com os valores/percentuais e dados bancários informados. Após, a expedição do(s) alvará(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, sem necessidade de nova intimação. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804686-22.2025.8.20.5004. autora: ROSE MARIE GOUVEIA DO MONTE Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face de Humana Assistência Médica LTDA, na qual a parte autora alega, em síntese, que procedeu ao cancelamento do contrato mantido com a empresa requerida. Contudo, apesar da rescisão, seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASA, em razão de cobranças realizadas posteriormente ao encerramento contratual. Juntou documentos. Não concedida a medida liminar (ID. 148512616). É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte ré é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte autora. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), operando ainda a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme os documentos anexados aos autos, verifica-se que as cobranças dirigidas à autora referem-se às mensalidades dos meses de março e abril de 2023 (ID 148364849), resultando posteriormente na negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No entanto, observa-se que o plano de saúde foi cancelado de forma unilateral pela própria operadora em dezembro de 2022, ocasião em que a autora deixou de ser considerada beneficiária ativa. Assim, uma vez encerrado o vínculo contratual por iniciativa da própria ré, entendo que não há fundamento para a continuidade das cobranças nos meses subsequentes, o que torna tais débitos indevidos. Ademais, é importante destacar que, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência somente pode ocorrer mediante notificação prévia do beneficiário até o 50º dia de atraso. No caso em análise, não há comprovação de que tal notificação tenha sido realizada, sendo o cancelamento efetuado de forma abrupta e sem aviso prévio, o que deixou a autora desassistida e lhe causou prejuízos. Diante do exposto, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito revela-se indevida, configurando ato ilícito, uma vez que decorreu de cobrança arbitrária e desprovida de fundamento legal visto que referente a período posterior à rescisão contratual. Assim, é plenamente justificável o deferimento do pedido de exclusão de seu nome dos referidos cadastros. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. “In casu”, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seja suficiente para garantir a reparação do dano causado pelo réu, assim como garantir o viés pedagógico da medida, de modo a coibir a reiteração da conduta lesiva perpetrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o plano de saúde ré a prosseguir com o cancelamento da inscrição indevida da autora no SERASA, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Condeno, ainda, a Humana Assistência Médica LTDA a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais. O valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804686-22.2025.8.20.5004. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Promovente: ROSE MARIE GOUVEIA DO MONTE Promovido: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora postula provimento liminar no sentido de obrigar a parte demandada a excluir registro em cadastro de inadimplentes. Para tanto, relata que cancelou o contrato com a demandada, mas seu nome ainda se encontra com restrição no SERASA. Citada, a ré contestou os pedidos e juntou provas documentais do cancelamento do plano por inadimplemento das mensalidades. É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença). Analisando o pedido, entendo que os documentos colecionados aos autos pela autora não corroboram sua alegação de ilegalidade na anotação restritiva de crédito. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar por entender que não se demonstrou a urgência da medida pleiteada. Por fim, a parte autora deverá ser intimada para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, antigo TRE, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804686-22.2025.8.20.5004 Promovente: ROSE MARIE GOUVEIA DO MONTE Promovido: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Código de acesso direto ao requerimento inicial: DECISÃO DE URGÊNCIA I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora postula provimento liminar no sentido de que seja determinado a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, em especial no SERASA. Parta tanto, relata, em síntese, cancelou o contrato com a demandada, mas seu nome ainda se encontra com restrição no SERASA É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II – FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença). No tocante a probabilidade, aqui não a vislumbro, eis que é temerário declarar a inexistência do débito, liminarmente, em face das alegações de responsabilidade da empresa demandada. Deste modo, se de imediato inexistente a probabilidade do direito, deixo de averiguar se presente ou não o perigo de dano, porquanto é sabido que estes requisitos são cumulativos, sendo que um não pode subsistir sem a concomitância do outro. Ora, para que seja deferido um provimento liminar, na espécie tutela antecipada, sem ouvir o réu, é necessário que os pressupostos devidos estejam presentes, de forma cumulativa, sendo exatamente o fundamento da medida, o que agora não se enxerga. Portanto, os elementos colacionados aos autos não são suficientes para firmar a convicção necessária da existência dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, sem ouvir a parte adversa. Deste modo, entendo prudente, em consonância com o princípio do contraditório, negar, por enquanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinar a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o mesmo. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro, por enquanto, a medida liminar pleiteada e determino a intimação, com urgência, da demandada para se manifestar sobre a mesma, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para nova apreciação do pedido de liminar. IV- INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS Por fim, tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2° da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes. HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

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