Procedimento Comum Cível 0807040-29.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807040-29.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807040-29.2025.8.20.5001. Autora: CRISTIANE FIANCO Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Compulsando os autos, observo que deferida a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a parte ré requereu a suspensão da medida liminar, ao fundamento de que “até o presente momento, ou seja, 03 (três) meses após o deferimento da liminar, a demandante não realizou a cirurgia” (Num. 150332571). Na sequência, a parte autora justificou a não realização do procedimento noticiando o descumprimento da medida liminar, pugnando ao final pelo indeferimento do pedido de suspensão, bem como pela intimação da ré para cumprir a determinação judicial e a aplicação de multa diária em caso de novo descumprimento (Num. 157294096). Instada a se manifestar sobre o alegado descumprimento (Num. 159167795), a parte ré informou a impossibilidade técnica e legal de cumprir com o comando judicial, ao fundamento de que o dispositivo necessário para a realização do procedimento em questão tão somente possui registro na ANVISA para o tratamento de regurgitações mitrais degenerativas, não sendo esse o caso dos autos. Continua defendendo a existência de nova solução aprovada pela agência reguladora para o caso da autora, qual seja, reparo transcateter de válvula tricúspide. Ao final, pede o reconhecimento integral da decisão judicial ou, alternativamente, da impossibilidade técnica e legal de fazê-lo, a revogação da liminar e a extinção do feito sem resolução do mérito. É o que importa relatar. Decido. De início, de plano, não há que se falar em suspensão ou revogação da medida liminar. No caso em tela, de plano, verifica-se que está havendo uma recalcitrância do plano de saúde réu quanto ao cumprimento da decisão judicial, notadamente à vista da ausência de cumprimento até então, bem como do pedido de afastamento da predita decisão, máxime porque, até o presente momento, não houve a reforma da decisão proferida. Destaque-se que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], não existe vedação da prescrição de medicamento para tratamento de doenças não previstas em sua bula, desde que justificada por orientação médica e o fármaco esteja registrado na Anvisa. Ainda que o caso em análise diga respeito especificamente ao material para realização de procedimento cirúrgico, qual seja, o dispositivo de precisão PASCAL Precision System, e não a medicamento, o referido entendimento deve ser aplicado analogamente à hipótese. Assim, não obstante as alegações da ré, havendo prescrição médica e em estando o material necessário para a realização do procedimento cirúrgico registrado na ANVISA, deve o mesmo ser fornecido pelo plano de saúde réu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão e revogação da medida liminar. Determino a intimação da ré, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com o comando judicial contido na Decisão Num. 143583804, adotando as providências necessárias para a realização do procedimento Reparo Percutâneo Transcateter da Válvula Tricúspide, incluindo o fornecimento do dispositivo de precisão PASCAL Precision System, sob pena de adoção de medidas a fim de garantir o resultado útil da tutela jurisdicional concedida. Para fins de cumprimento da presente decisão, determino a expedição de mandado de intimação, em caráter de urgência, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo este comparecer Av. Senador Salgado Filho, 4420 – Candelária, Natal - RN, 59086-000, intimando a demandada na pessoa do gerente/responsável. Conste no mandado a advertência que o cumprimento com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final é um dos deveres impostos às partes, seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (art. 77, inciso IV, do CPC), sujeitando o infrator a pena de multa de até vinte por cento do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Fica a parte autora desde já intimada para, em caso de persistência quanto ao descumprimento, juntar aos autos três orçamentos relativos ao procedimento deferidos pelo juízo, a fim de subsidiar esta Magistrada em eventual pedido de penhora de valores. Consigno, ainda, que novo pedido de cumprimento provisório deverá ser protocolado em autos apartados, a fim de não tumultuar o feito. Na sequência, certifique a secretaria o decurso do prazo conferido à parte autora para a apresentação de réplica. Ato contínuo, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1553810 SP 2019/0222500-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. 2. Aplicação do entendimento acima descrito às entidades de autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função social do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1653706 SP 2020/0018962-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807040-29.2025.8.20.5001. Requerente: CRISTIANE FIANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRISTIANE FIANCO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente demanda contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, ser usuária do plano de saúde mantido pela ré e que, em virtude do agravamento do seu quadro de saúde, necessita ser submetida a procedimento minimamente invasivo denominado Tratamento Percutâneo da Válvula Tricúspide. Para tanto, afirma que teria sido submetida anteriormente a um transplante cardíaco por miocardiopatia dilatada, e foi diagnosticada com insuficiência tricúspide severa por lesão estrutural causada em uma biópsia pós-transplante, estando atualmente em uso de medicações otimizadas para controle dos sintomas da insuficiência tricúspide e insuficiência cardíaca. Contínua sustentando que o procedimento em questão é o mais seguro e eficaz para o seu quadro clínico, oportunizando uma melhora da qualidade de vida, redução de internações e maior sobrevida, como única alternativa, sendo inoperável pelo método convencional. Conta que o plano de saúde réu negou a realização do procedimento sem maiores esclarecimentos. Por tais razões, pede a concessão dos efeitos da tutela de mérito inaudita altera pars a fim de que o plano de saúde réu “autorize e custeie o tratamento, com todos os materiais necessários, recomendado pelos médicos assistentes para a realização do procedimento REPARO PERCUTÂNEO TRANSCATETER DA VÁLVULA TRICÚSPIDE, além de internação, honorários médicos e todos os materiais necessários ao procedimento cirúrgico, sob pena de imposição de multa diária”. Requereu a concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de vários documentos. Instada a se manifestar sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, o plano de saúde réu justificou a negativa, resumidamente, pela inexistência de cobertura contratual obrigatória, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos obrigatórios da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS (Num. 142712158). É o que importa relatar. Passo a Decidir. Cinge-se a controvérsia em aferir a obrigatoriedade da seguradora de plano de saúde ré em custear o procedimento cirúrgico Reparo Percutâneo Transcateter Da Válvula Tricúspide, prescrito pelo médico assistente da parte autora. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Inicialmente, impende consignar a aplicabilidade da legislação consumerista na relação contratual firmada entre a seguradora de saúde e o Demandante, consoante disposto na Súmula 608 do STJ[1]. Destaque-se, ainda, que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações, nas quais, o consumidor e seus familiares sentem-se imensamente impotentes com o padecimento de enfermidade que exige pronto e imediato tratamento, o que é negado pela demandada, em lento e pernicioso prejuízo a parte autora. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e doenças de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado por seu médico assistente, desde que realizado em clínicas médicas e/ou hospitais. Dito isto, não há controvérsia acerca da existência do plano e sua vigência, (Num. 142139355), estando demonstrado nos autos, através do Laudo Médico Num. 142139358, elaborado por médico que a assiste, o diagnóstico e a necessidade, com urgência, do procedimento de Reparo Valvar Tricúspide Percutâneo. Infere-se ainda dos autos que a autorização do procedimento em questão foi negada pelo plano de saúde réu (Num. 142139360), por ausência de preenchimento dos requisitos obrigatórios da Diretriz de Utilização da ANS (DUT) (Num. 142712158). Anote-se atualmente está vigente a Resolução 465/2021 da ANS, a qual em seu Anexo II, item 64[2], aparentemente, não inclui o referido procedimento. Nesse particular, não se ignora a decisão da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, proferida no EREsp nos 1886929/SP e 1889704/SP, a respeito da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, afastando, portanto, a compreensão de que se trata de rol meramente exemplificativo, definindo as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Da análise sumária dos documentos constantes nos autos, verifica-se que houve a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, eis que, embora o Rol da ANS, em regra, taxativo, é possível a excepcionalidade da cobertura do tratamento indicado por médico assistente em situação que não haja substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, comprovada a eficácia do tratamento e recomendação de órgão técnico de renome. É que, de acordo com o Relatório Médico Num. 142139358, o procedimento solicitado é imprescindível para o restabelecimento da saúde da paciente, não sendo viável a realização da cirurgia convencional, considerando as peculiaridades do quadro clínico da mesma, que é imunossuprimido e possuir histórico de intervenção cirúrgica prévia. Quanto ao pressuposto da recomendação de órgãos técnicos de renome nacional e comprovação científica, de modo a reforçar o laudo apresentado pelo médico assistente, em consulta ao e-Natjus, observa-se a existência de nota técnica favorável indicando a necessidade da mediação para caso similar (Nota Técnica 134386[3]). Também é notório o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional definitiva, que decorre da própria enfermidade que acomete a parte autora, diante do grande risco de mortalidade. Além do mais, não há perigo de irreversibilidade da medida ora concedida, pois, caso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ao final da demanda, poderá o plano de saúde réu obter o ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento dos medicamentos. Deste modo, considerando a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteada pela parte autora para o fim de determinar ao plano de saúde réu que autorize e arque com as despesas necessárias para a intervenção cirúrgica prescrita, com todos os materiais necessários, recomendado pelos médicos assistentes para a realização do procedimento Reparo Percutâneo Transcateter da Válvula Tricúspide, além de internação, honorários médicos e todos os materiais necessários ao procedimento cirúrgico, para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento desta decisão. Comino, em caso de descumprimento da medida deferida, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00, cujo valor poderá ser objeto de bloqueio judicial, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Cite-se e intime-se o réu, por oficial de justiça, com urgência, para tomar ciência a presente decisão, comparecer a audiência de conciliação designada, bem como para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência de conciliação, acaso não haja autocomposição, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ato contínuo, encaminhem-se os autos para o CEJUSC-Saúde para realização da audiência de conciliação. Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A audiência não será realizada somente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC), ficando o réu desde já advertido de que, nesse caso, o prazo para apresentação da defesa de que trata o art. 335, caput do CPC, terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo réu, nos termos do art. 335, II do CPC. Na hipótese do parágrafo anterior, caso a manifestação do réu pelo desinteresse na composição seja posterior à designação da audiência de conciliação, a secretaria deverá proceder com o cancelamento da mesma mediante ato ordinatório, fazendo os autos conclusos quando findo o prazo para defesa. Caso contrário, a secretaria deverá certificar que deixa de designar a solenidade em virtude do desinteresse de ambas as partes, permanecendo os autos aguardando o decurso do prazo conferido ao réu para apresentação da defesa. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) [1] Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." [2] https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_tea.br_RN473_RN477_RN478_RN480_RN513_RN536_RN537_RN538_RN539_RN540.pdf [3] https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:134386:1740060347:fb82b146833e2b7e494dbe56f6350ba34df7f19adafcbadef7b10f18f08c5ee8

21/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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