Procedimento Comum Cível 0805455-25.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805455-25.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE NEGREIROS Advogado: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - OAB/RN nº 9018 Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - OAB/RN nº 1695 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805455-25.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ NEGREIROS, qualificado na inicial, em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificada, que almeja apuração de possível fornecimento insuficiente de água fora dos moldes do contrato, bem como o ressarcimento do valor pago à título de carros pipas. Compulsando os autos, observo que o expert, instado a se manifestar sobre o laudo pericial de ID. nº 122461121, através do despacho acostado sob ID. nº 129420450, informou não possuir qualificação técnica para analisar suposto valor devido entre a diferença paga pelo autor e a suposta insuficiência do fornecimento de água na quantidade contratada que alega ser o mínimo de 960 m³ de água, sendo 10m³ por cada unidade imobiliária que fosse capaz de atender às suas necessidades básicas. Diante disso, concluiu tão somente pela inexistência de falha no abastecimento de água e a inexistência de cobrança indevida pela ré, alegando que o consumo por economias (modalidade do contrato formalizado entre as partes), não é calculado pelo consumo medido no hidrômetro, e sim considerando a quantidade de unidades habitacionais no condomínio. Assim, verifiquei, que o perito se restringiu a mera análise das modalidades contratuais ofertadas pela ré, sem contudo analisar a quantidade de água que de fato estava sendo fornecida no período indicado. Entrementes, entendo que o referido Laudo técnico revela-se insuficiente à construção do convencimento deste juízo, porquanto não esclarece todos os aspectos do objeto desta lide, isto é, aferição da regularidade da quantidade de água suficiente capaz de atender, ou não, às necessidades da parte autora nos termos da quantidade contratada. Outrossim, noto que a parte ré, no petitório constante em ID. nº 82396766, reconheceu a existência de valores a serem pagos, em prol da parte autora acostando planilha de cálculo do valor que entende devido sob ID. nº 8239676. Nesse contexto, ressalto que a presente ação possui o objetivo de averiguar possível existência de danos causados à parte autora devido ao fornecimento de água em quantidade insuficiente para atender às necessidades básicas das 96 unidades imobiliárias do condomínio autor, bem como a avaliação desses supostos danos para fins de reparação. Assim, considero indispensável a apuração da quantidade de água efetivamente fornecida no período mencionado. In casu, é pertinente mencionar que nas ações reparatórias por danos, busca-se estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, visando a restabelecer, tanto quanto possível, o status quo ante por meio de uma compensação pecuniária ou equivalente. Essa explicação sintetiza a finalidade essencial das ações reparatórias, que é a identificação do dano, da conduta lesiva e do vínculo entre ambos, para permitir a reparação justa. Ante o exposto, INTIME-SE o expert, ALEXANDRE DELFINO DE FREITAS RÊGO, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar a fim de especificar se a quantidade de água fornecida pela ré no período de novembro/2017 à março/2019 equivale a quantidade de 960 m³ de água, sendo o mínimo de 10m³ por cada unidade imobiliária, considerando a existência 96 (noventa e seis) unidades, independentemente da modalidade escolhida para a cobrança do consumo de água. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(19)