Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815308-82.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815308-82.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

26/01/2026, 09:03

Mero expediente

23/01/2026, 07:54

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 18:19

Documento (Certidão)

07/01/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 16:29

Publicação

07/11/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIA MARTINS DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA - RN16156 Parte Ré/Executada REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Destinatário: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0815308-82.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente intime-se o exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados pelo demandado. Mossoró/RN, 5 de novembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 08:12

Documento (Certidão)

04/11/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 10:45

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 11:54

Reativação

28/08/2025, 11:53

Mero expediente

13/08/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815308-82.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ANTONIA MARTINS DE FREITAS Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO (em substituição) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018 PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DO EFETIVO PAGAMENTO ATRASADO. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, quanto ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre o pagamento das verbas salariais de dezembro de 2018 (salário e 13º). 2 - Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação, em aplicação da teoria da actio nata. Nesse sentido: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849411-42.2024.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025). 3 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator em substituição legal RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o IPERN contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial da ação proposta em seu desfavor por ANTONIA MARTINS DE FREITAS. Em suas razões recursais, os recorrentes alegaram que "O pagamento de vencimentos e salários consiste em verba periódica com data de vencimento certa, razão pela qual seu inadimplemento e configuração da mora se dá no dia imediatamente posterior à data definida para pagamento. Essa é a exata disposição do art. 397 do Código Civil (“O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”). Assim, com relação às verbas salariais correspondentes ao mês de dezembro de 2018, a violação do direito do servidor, ante o inadimplemento do pagamento, se deu no dia 01/01/2019. Tal data, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança das verbas inadimplidas.". Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Quanto às demais razões do recurso, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o projeto de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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