Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829925-71.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829925-71.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829925-71.2024.8.20.5001 Polo ativo CARLOS LUIZ DA SILVA e outros Advogado(s): Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedentes os embargos à execução fiscal, homologou o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes e os excluiu do polo passivo da execução, fixando honorários advocatícios por apreciação equitativa. Os apelantes alegam que a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da causa, correspondente ao crédito tributário cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos honorários advocatícios, diante da exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, deve ocorrer com base no proveito econômico estimado ou por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em casos de exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção do feito, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, pois não há proveito econômico mensurável. 4. O entendimento aplica-se tanto no acolhimento de exceções de pré-executividade quanto no julgamento de procedência de embargos à execução fiscal, conforme precedentes do STJ. 5. A sentença está em sintonia com a orientação mais recente do STJ, não havendo motivo para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção do feito, não permite a fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico estimado, pois este é indeterminado. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra de apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC. 3. O entendimento consolidado pelo STJ se aplica tanto à exclusão do sócio por meio de exceção de pré-executividade quanto por embargos à execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.116.115/ES, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/08/2024. STJ, AgInt no REsp 2.119.463/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/06/2024. STJ, AgInt no REsp 2.087.215/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26/02/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta por CARLOS LUIZ DA SILVA e DAVID LUIZ SANTOS DA SILVA contra sentença do Juízo da 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou os embargos à execução registrados sob o n.º 0829925-71.2024.8.20.5001, homologando o reconhecimento da procedência do pedido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelado, e assim excluindo os apelantes do polo passivo da execução fiscal n.º 0013302-96.2002.8.20.0001. Nas suas razões recursais (p. 217-21), os apelantes aduziram que: (i) a sentença condenou o ESTADO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, fixando-os por apreciação equitativa por entender impossível estimar o proveito econômico obtido, amparando tal conclusão no que restou decidido pelo STJ no EREsp 1.880.560/RN; (ii) o entendimento do STJ no precedente citado na sentença não é aplicável ao caso, pois não se cuida, na hipótese, de exceção de pré-executividade, mas sim de embargos à execução, procedimento autônomo, com atribuição de valor certo à causa; (iii) não houve impugnação ao valor da causa pelo ESTADO, operando-se a preclusão quanto a tal matéria; (iv) a fixação dos honorários por apreciação equitativa é regra subsidiária, possível apenas quando inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido pela parte ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Pediram, assim, os recorrentes, o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença para fixar “os honorários no patamar de 20% [do valor atualizado da causa], nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC” (p. 221). Intimado a apresentar contrarrazões, o ESTADO peticionou à p. 224 reiterando os argumentos apresentados na sua impugnação aos embargos à execução. A 15.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 226). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço desta apelação. Os apelantes se insurgem contra o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados pelo Juízo de origem em R$ 3.000,00, por apreciação equitativa. Registrou, a magistrada a quo, a esse respeito, que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.880.560/RN, se posicionou no sentido de que, na hipótese de acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva de sócio para figurar na execução fiscal, com a sua posterior exclusão do polo passivo da execução, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, visto que, ausente a impugnação do crédito executado, não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional” (p. 205). Para os recorrentes, contudo, por se tratar o caso de julgamento de embargos à execução, e não de exceção de pré-executividade, o precedente citado na sentença não se aplica, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada sobre o proveito econômico por eles obtido, equivalente ao valor da causa, que é o do crédito tributário cobrado. Sem razão os recorrentes. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em havendo a exclusão do sócio corresponsável do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção desta, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, já que em casos tais inexiste proveito econômico estimável. E referido entendimento, ao contrário do que alegam os apelantes, é aplicável também quando a exclusão do sócio se dá pela procedência dos embargos à execução, e não apenas na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade. A respeito da questão em debate, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, a parte executada opôs embargos à execução fiscal e o órgão julgador a quo concluiu pela nulidade de sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa porque não teria participado do procedimento administrativo, nem foram comprovados os requisitos do art. 135, inc. III, do CTN. 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024) – Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: ‘Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).’. O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade. 2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que ‘já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)’ (fl. 777). 3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ. Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024) – Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1°, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não reconheceu presentes os pressupostos para configuração de um grupo econômico, uma vez que a empresa não atua no mesmo ramo empresarial da devedora e tampouco houve confusão patrimonial, não demonstrada, assim, a existência de conluio com o objetivo de fraudar credores, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. No caso de acolhimento de embargos à execução para excluir parte do polo passivo da execução, não seria possível falar em proveito econômico estimado, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios de sucumbência deveria ser pautada por juízo de equidade. Precedentes: AgInt no REsp 2.025.080/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF 5), Primeira Turma, DJe de 15/06/2022. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024) – Grifei. Logo, estando a sentença em sintonia com a jurisprudência mais recente do STJ a respeito da matéria, não se há de falar em sua reforma. Ante o exposto, conheço e desprovejo o presente recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, 31 de Março de 2025.

14/04/2025, 00:00

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