Execução Fiscal 0836867-32.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0836867-32.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: AMARO ANÍSIO DA COSTA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0836867-32.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, na qual, após intimado da penhora de um veículo de sua propriedade, de marca VW, modelo SAVEIRO CS ST MB, placas OWG-9J52, através do sistema RENAJUD (ID 110193095), o Executado protocolou a petição de ID 133022120, informando que inexistem valores monetários em sua conta bancária, destinada exclusivamente ao recebimento de aposentadoria do INSS, e que o veículo constrito, um utilitário, lhe serve de transporte próprio, além de ser utilizado em pequenos fretes para complementar a renda familiar. Acrescentou que sua conta bancária é impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC, e que é ilegal adotar-se qualquer medida restritiva em relação ao veículo de sua propriedade, o que é respaldado pelo artigo 5º, incisos XV e XXII, da Constituição Federal, posto tratar-se de instrumento de trabalho por ele utilizado para complementação da renda familiar. Sustentou que, por reconhecer a dívida, de logo, oferece em garantia o seu imóvel localizado na Rua Nilo Albuquerque melo, 83, Conjunto Monte Belo, Neópolis, Natal/RN, tudo ao amparo da Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º, cujo valor deverá ser quantificado através de avaliador judicial indicado por este Juízo, com o auxílio de perito por ele apontado e que, quanto ao valor da dívida exequenda, não há dúvida quanto ao excesso de execução, eis que a quantia original, ainda que corrigida na forma da Lei, em nada se aproxima do valor cobrado pelo Ente Público, sendo justa a renegociação em parcelas condizentes com a sua capacidade financeira. Por fim, asseverou que, renunciando à faculdade de opor embargos à execução e considerando a inexistência de outros bens penhoráveis de sua propriedade, com respaldo nos artigos 921, III, do CPC, a suspensão da presente execução é medida que se revela necessária, até que se proceda a avaliação do imóvel oferecido em garantia ou que seja acolhida a proposta de parcelamento apresentada, requerendo ao final a suspensão do feito, a indicação de avaliador judicial às custas do Exequente, a baixa de todas as restrições impostas ao seu veículo e que não seja efetuado qualquer bloqueio em sua conta de recebimento de proventos. Juntou o documento de ID 133022122. Instada a manifestar-se, a Fazenda Municipal, por meio da petição de ID 138249349, aduziu que o executado, advogado atuante, não apresentou provas suficientes que demonstrem de forma efetiva a utilização do veículo para fins profissionais, nem que este seja o único bem indispensável à sua subsistência, nem tampouco a inexistência de outros meios de locomoção ou fontes de obtenção de renda e, portanto, suas alegações carecem de fundamento fático e probatório. Argumentou, ainda, que, no que tange à conta bancária mencionada, também não restou comprovada a sua impenhorabilidade, diante da ausência de documentos nesse sentido, apresentando apenas um extrato do INSS, e que inobstante o executado afirmar que sua única fonte de renda é o recebimento da aposentadoria, também declara realizar fretes para complementar sua renda, o que demonstra que não depende exclusivamente dos valores previdenciários, não se podendo olvidar ainda que se trata de advogado atuante, uma contradição que enfraquece sua argumentação de que a aposentadoria seria sua única fonte de sustento familiar. Asseverou que, no que pertine ao alegado excesso de execução, o executado não especificou os parâmetros que entende equivocados nem apresentou cálculos que justifiquem sua alegação, ônus que lhe competia. Frisou que, no que se refere ao pedido de negociação da dívida, tal requerimento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, uma vez que não figura no art. 151 do CTN e que há, em tese, possibilidade de parcelamento, conforme art. 1º do Decreto Municipal nº 10.610/2015, todavia, faz-se necessário que o executado compareça ou busque atendimento nos órgãos fazendários do Município para efetivá-lo - SEMUT ou PGM. Requereu, ao final, considerando que o veículo do executado já se encontra penhorado e que não houve oposição de embargos à execução fiscal, a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, com a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação para designação de hasta pública, ou, subsidiariamente, caso este juízo entenda de modo diverso, que seja expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel originador da dívida executada. Anexou os documentos de IDs 138249351 e 138249352. Manifestando-se sobre a petição da Fazenda Exequente, o Executado protocolou o petitório de ID 140379728, ressaltando que os serviços prestados a terceiros com a utilização do veículo caracterizado nos autos, é de modo informal, a pessoas do se ciclo de amizade pessoal, o que dispensa qualquer formalidade na utilização do mesmo de forma oficial, sendo esse seu único veículo, além de fazer jus ao transporte gratuito, por tratar-se de pessoa idosa, e que, quanto à sua conta bancária, lhe é assegurada por lei a privacidade dos valores que nela tramitam, embora já se encontre comprovado nos autos que a mesma recebe, além de sua aposentadoria, pequenas importâncias a título de honorários advocatícios, destinados à sua subsistência. Pugnou, finalmente, pela retirada das medidas restritivas impostas ao seu veículo, a fim de que possa o mesmo ser alienado e transferido para terceiros, sendo o valor da alienação destinado ao pagamento da dívida em execução, informando que até o dia 20/02/2025 estaria formalizando nova proposta de acordo de parcelamento da dívida. Juntou os documentos de IDs 140382029 e 140382030. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, no que tange à alegação de impenhorabilidade de sua conta bancária, cumpre registrar que a última ordem de penhora de numerário de propriedade do Executado data de 01/09/2020 (ID 59358353), quando foram constritos R$ 4.066,55 em suas contas. Após intimado para apresentar extratos bancários comprobatórios de sua impenhorabilidade, conforme despacho de ID 85343129, o Executado trouxe aos autos apenas o extrato pertinente ao bloqueio perante a Caixa Econômica Federal, aduzindo que, quanto ao valor de R$ 1.240,98 constrito junto ao Banco do Brasil, não se tratava de salário, deixando de apresentá-lo (ID 85492673). Em seguida, foi proferida a decisão de ID 85507621, que reconheceu a impenhorabilidade de parte do valor constrito perante a Caixa Econômica Federal, determinando o seu imediato desbloqueio ou restituição por alvará, e manteve constrito o saldo remanescente. Logo em seguida, o próprio executado fez juntar comprovantes de pagamento de parcelas do acordo firmado com a Municipalidade, que posteriormente requereu a suspensão do presente feito, face ao parcelamento do débito (ID 85668627), que restou deferida pela decisão de ID 85693645. Ou seja, não há qualquer ordem judicial recente de penhora on line e qualquer discussão acerca da penhora acima descrita já se encontra preclusa, sobretudo diante do trânsito em julgado da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação dos valores, de modo que deve ser rejeitada a alegação trazida pelo executado quanto à impenhorabilidade de sua conta bancária. Já no que pertine ao veículo de sua propriedade penhorado nos autos, via RENAJUD, a impenhorabilidade desse tipo de bem é norteada pelo art. 833, inciso V, do CPC, do seguinte teor: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;" (grifei) Da análise do dispositivo supra, vê-se que a tese do executado também não merece acolhimento, seja pelo fato de que, como confessado por ele próprio, além de aposentado, suas profissões principais são de advogado e servidor (comissionado) da Prefeitura Municipal de Parnamirim, seja pela ausência de provas de que utiliza o veículo para fins profissionais, não bastando meras alegações nesse sentido. Assim, para que pudesse ver atendido seu pleito, caberia à parte requerente comprovar a constituição de seu direito, conforme a regra distributiva constante do inciso II do artigo 373, do CPC, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;" Por último, quanto ao oferecimento de bem imóvel em garantia da dívida, este situado à Rua Nilo Albuquerque melo, 83, Conjunto Monte Belo, Neópolis, Natal/RN, extrai-se dos autos que, em sua manifestação, a Fazenda Exequente não anuiu expressamente com tal pedido, mas, ao contrário, requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do veículo penhorado. Com efeito, o direito de garantir a execução pertence ao devedor que, no prazo de cinco dias da citação, poderá indicar bens à penhora, observada a ordem legal, na forma do art. 8º da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80. Ocorre que, o mesmo Diploma Legal possibilita à Parte Exequente o direito de exigir que a penhora obedeça à ordem legal disposta em seu art. 11, de tal forma que melhor garanta a satisfação de seu direito, mediante apropriação de bens do devedor, face ao inadimplemento. Por sua vez, o Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao executivo fiscal (art. 1º da LEF), reconhece o direito ao credor de não aceitar a indicação de bem de baixa liquidez, nos seguintes termos: “Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.” Como cediço, o processo de execução se encontra apoiado em dois pilares básicos, que são o da finalidade precípua de satisfação do credor (art. 797 do CPC), e o princípio de que essa satisfação deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC). Não restam dúvidas de que a nomeação de bens possibilita a operacionalização do princípio previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, enquanto a possibilidade de recusa pelo credor privilegia o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal. A harmonização destes princípios se dá na medida em que a recusa não impeça o devedor de promover a execução de uma forma menos gravosa para si, devendo, para tanto, ser justificada e razoável. Assim, a razoabilidade da recusa encontra suporte especialmente quando o bem oferecido pelo devedor, em virtude de determinadas circunstâncias, seja de difícil alienação ou de liquidação duvidosa, ou seja, quando o bem acabe por importar mais em um obstáculo à satisfação do direito do credor que em um meio de entregar-lhe seu direito. Não pode, portanto, o executado, sob o pretexto de exercer sua garantia prevista no art. 805, do CPC, oferecer bens de difícil alienação, embaraçando a efetividade do processo executivo. Em outras palavras, a garantia do juízo no processo de execução deve ser eficaz e suficiente, tanto que a Lei 6.830/80 autoriza a Fazenda Pública a requerer a substituição, bem como o reforço da penhora, quando esta se mostrar insuficiente ou inadequada. Portanto, além da ordem legal de penhora disposta no art. 11 da Lei nº 6.830/80, é reconhecido à Fazenda Exequente o direito de recusar os bens ofertados pela Parte Executada, mormente em razão de determinados fatos a eles relacionados que dificultem a liquidez, e por conseguinte, em proveito à execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é possível a recusa do credor quando os bens indicados à penhora pelo devedor não obedecerem a ordem legal, se situarem em outra comarca ou pertencerem a terceiros, já que a execução se opera no interesse do credor. No caso dos autos, a Fazenda Exequente não anuiu expressamente com a substituição dos bens já penhorados pelo imóvel indicado, o que é razoável, tanto por não obedecer à ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, quanto pelo fato de a presente execução tratar de débitos referentes a IPTU/TLP, onde o próprio imóvel que originou a dívida, ora oferecido em garantia, pode ser legalmente penhorado. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido. Noutro pórtico, também não merece acolhimento a alegação de excesso de execução sem a demonstração efetiva desse excesso, por meio da juntada de planilha de cálculos, com os índices e métodos de apuração que entende corretos, não se desincumbindo o Executado desse ônus. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela Parte Executada nas petições de IDs 133022120 e 140379728, pelas razões supra delineadas, ao passo que defiro o pleito formulado pela Fazenda Exequente no ID 138249349, determinando o prosseguimento do feito. Assim, não tendo sido até então formalizado o acordo de parcelamento noticiado pelo Executado, certifique-se o decurso do prazo para opor embargos e, em seguida, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação desta Comarca, para a realização de hasta pública do veículo penhorado nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de abril de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)