Execução de Título Extrajudicial 0102330-69.2016.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0102330-69.2016.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0102330-69.2016.8.20.0103. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: A. ANCHIETA ARAUJO DA SILVA e outros (2) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar, NOVAMENTE, a parte exequente para apresentar manifestação à certidão de ID 182617050, no prazo de 15 dias. CURRAIS NOVOS 07/05/2026 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0102330-69.2016.8.20.0103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: A. ANCHIETA ARAUJO DA SILVA, ANTONIO ANCHIETA ARAUJO DA SILVA, SILFRANIA MARIA ARAUJO DA SILVA CURRAIS NOVOS/RN, 8 de abril de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: SERVIO TULIO DE BARCELOS Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em epígrafe para se manifestar(em), requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 09:28

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:07

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:31

Publicação

02/03/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: A. ANCHIETA ARAUJO DA SILVA e outros (2) DESPACHO.Diante da existência de veículo com restrição lançada via RENAJUD, determino que seja o exequente intimado para, em 10 (dez) dias, indicar o endereço no qual seja possível encontrar o bem, além de oferecer os meios de remoção e depósito dos bens penhorados. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito em mãos do credor contra o executado, relativo ao bem indicado no ID nº 128934052. Diligências e expedientes necessários. P.I. Currais Novos/RN, data e horário do Sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0102330-69.2016.8.20.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:50

Mero expediente

26/02/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 06:55

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: A. ANCHIETA ARAUJO DA SILVA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0102330-69.2016.8.20.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SIEL, PLENUS, INFOSEG e CNIS, com a finalidade de localização de bens do executado. Decido. Os sistemas SIEL, PLENUS e INFOSEG não se prestam à pesquisa patrimonial ou à localização de bens penhoráveis, destinando-se, em regra, à obtenção de informações cadastrais, dados funcionais ou registros de natureza pessoal e administrativa. Desse modo, revela-se inadequada e inócua a utilização de tais ferramentas para a finalidade pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de consulta aos referidos sistemas. No tocante ao CNIS, verifica-se que a pesquisa já foi anteriormente realizada nos autos, inexistindo notícia de alteração fática que justifique a renovação da diligência, o que configuraria mera reiteração desnecessária, em afronta aos princípios da celeridade e da racionalidade processual. Assim, indefiro, igualmente, a nova consulta ao CNIS. Determino, ainda, que a Secretaria certifique nos autos todos os sistemas de pesquisa já utilizados para localização de bens do executado, bem como os respectivos resultados obtidos. Após, intime-se a parte exequente para manifestação sobre possível prescrição. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: a suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH), o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários e suspensão do passaporte não se mostram adequadas a promover a quitação do débito pleiteado, haja vista que não implicam reflexo patrimonial, que, no caso, é o fim almejado pela parte exequente. Além disso, a demanda se pauta em uma relação negocial entre as partes de forma que caberia ao credor, no ato da venda, adotar medidas para resguardar a satisfação do seu crédito, tal qual, exigir bens em garantia, de forma que deferir a apreensão de passaporte, a suspensão da CNH e as demais proibições pretendidas estaria cerceando o próprio direito de ir e vir do devedor. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no art. 139, IV, do CPC, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão de passaporte constituem medidas que não têm a utilidade para o fim de coagir o devedor a satisfazer a obrigação, além de não atender ao propósito contido no texto legal do art. 139 do CPC. 3. Recurso não provido. (STJ - AREsp: 00000000000002758465, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 07/08/2025). Porquanto, o exequente não demonstrou em que sentido tais medidas seriam eficazes na finalidade de levar a executada à quitação do débito, que é a finalidade do processo executivo, razão pela qual não merece acolhida seu pleito nesse sentido. 2.2 Do pedido de penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa. Sobre a referida medida, esta encontra-se prevista no Código de Processo Civil, especificamente entre os arts. 835, X e 854, sendo colocada pela Lei Adjetiva como uma das últimas medidas na ordem trazida pelo código para a preferência de bens a serem penhorados. Esta classificação, em décimo lugar na ordem de preferência, se dá devido aos dificultosos procedimentos necessários à penhora do faturamento de uma empresa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0102330-69.2016.8.20.0103 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e executados Antônio Anchieta Araújo da Silva, Silfrania Maria Araújo da Silva e a MEI A. Anchiera Araujo Silva, todos qualificados. Mediante a petição de ID nº 163144113, a parte exequente requereu a suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH), o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão de linha telefônica, a suspensão de serviços bancários e do passaporte em nome dos executados, bem como penhora sobre o faturamento da empresa, e, por fim, bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito. É o que importa Relatar. 2. Fundamentação 2.1. Do pedido de suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH), do bloqueio de cartões de crédito, da suspensão de linha telefônica, de serviços bancários e de passaporte. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o legislador discorreu sobre a possibilidade de o juiz, com fim de dar efetividade às decisões judiciais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar que elas sejam devidamente cumpridas, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, tal dispositivo legal deve ser utilizado com cautela, devendo ser analisado se a medida perseguida é adequada e proporcional a promover a satisfação da tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que as medidas pleiteadas pela parte Trata-se de um procedimento que exige prestações de contas mensais e aprovação das mesma pelo juízo, além da nomeação de um depositário sobre o qual recairá este encargo. Procedimento que claramente exige um grande dispêndio de tempo e de esforço do Poder Judiciário e das partes envolvidas. Por este motivo, tal medida só pode ser deferida em último caso, sendo medida extrema e excepcional, que será deferida pelo Juiz na hipótese de inexistência de outros bens para a garantia da execução, bem como nas hipóteses de leilões negativos e ausentes outros bens para a substituição. Na hipótese dos autos, extrai-se da certidão colacionada ao ID nº 148539357, obtida por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que a Micro Empresa executada se encontra em situação cadastral baixada perante a Receita Federal. Além disso, não existem elementos postos no fólios processuais que demonstrem indícios de exercício de qualquer atividade regular por parte da executada, razão pela qual entende-se que eventual determinação de penhora sobre o faturamento da empresa se mostra inócua para os fins práticos pretendidos no feito. De igual modo, resta impossibilitada eventual determinação de bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito pois, como já referido, inexistem elementos que comprovem recebimento de valores em nome da executada. 3. Dispositivo Assim, por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH), de bloqueio de cartões de crédito, da suspensão de linha telefônica, de serviços bancários e do passaporte, bem como de penhora sobre faturamento da empresa e de bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito. Determino que intime-se o Banco do Nordeste do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito objetivamente, manifestando-se sobre eventual prescrição. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P.I. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário do Sistema. André Melo Gomes Pereira Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

17/12/2025, 00:00

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