Execução de Título Extrajudicial 0101086-68.2017.8.20.0104 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101086-68.2017.8.20.0104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101086-68.2017.8.20.0104. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: DAMIAO FELIPE DE ANDRADE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da diligência infrutífera retro, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, trazendo meios eficazes e efetivos ao prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência, tendo em vista tratar-se de processo incluído nas metas do CNJ. Publique-se. Intimem-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:12

Mero expediente

30/04/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 23:56

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 07:47

Outras Decisões

02/03/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:56

Publicação

27/11/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu/Requerido(a): DAMIAO FELIPE DE ANDRADE DESPACHO Diante do retorno dos autos do E. TJRN, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0101086-68.2017.8.20.0104 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor/ intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Câmara/RN, data do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:43

Mero expediente

25/11/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101086-68.2017.8.20.0104 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Polo passivo DAMIAO FELIPE DE ANDRADE Advogado(s): EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo executivo por ausência de localização de bens penhoráveis, após frustradas as tentativas de pesquisa em sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros). 2. O juízo de origem, sem oportunizar manifestação do exequente acerca das diligências realizadas, extinguiu o feito com fundamento na impossibilidade de prosseguimento da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo executivo, sem prévia manifestação do exequente sobre as tentativas de localização de bens penhoráveis, viola os princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 10 do CPC/2015 veda a prolação de decisão surpresa, impondo ao magistrado o dever de oportunizar às partes a manifestação sobre fundamentos que possam embasar a decisão judicial, ainda que de ordem pública. 5. A extinção do processo executivo, sem prévia intimação do exequente para se manifestar sobre as diligências realizadas, configura violação ao contraditório e ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015), além de contrariar o disposto no art. 921, III, do CPC/2015, que prevê a suspensão do processo por até um ano na ausência de bens penhoráveis. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, antes de extinguir o processo executivo, deve ser oportunizada ao exequente a manifestação sobre as diligências realizadas e, na ausência de bens penhoráveis, deve ser aplicada a suspensão do feito, conforme art. 921, III, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a suspensão da execução pelo prazo previsto no art. 921, III, do CPC/2015. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo executivo por ausência de bens penhoráveis, sem prévia intimação do exequente para se manifestar sobre as diligências realizadas, viola os princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa. 2. Na ausência de bens penhoráveis, deve ser aplicada a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 10, 921, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0002011-53.2010.8.17.0470, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, j. 21.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, a unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, devendo os autos retornarem a origem para regular processamento do feito, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida no Id. 30551064, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de DAMIÃO FELIPE DE ANDRADE, extinguiu o processo, por ausência de bens penhoráveis. Em suas razões Id. 30551076, a parte apelante pediu a nulidade da sentença para que seja determinada a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. Realça que em razão do princípio da não surpresa, deveria ter oportunizado ao apelante prazo para se manifestar sobre a ausência de bens. Culmina requerendo a anulação da sentença. Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte apelada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão ID 30551085. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do apelo em analisar o acerto da sentença que extinguiu o processo pela ausência de localização de bens penhoráveis. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo já havia determinada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI, entre outros, sem que as mesmas resultassem em indicação de bens penhoráveis em nome do apelado. Frustradas tais pesquisas, o juiz extinguiu o feito nos seguintes termos: Outrossim, evidente que ao Poder Judiciário incumbe promover, por meio de sua atividade judicante, a adoção de medidas que visem a entrega da prestação jurisdicional, empregando, pois, os instrumentos que lhe são facultados, razão pela qual também ficou determinado, de oficio, o acesso ao SNIPER - Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, como sendo a ferramenta mais moderna disponível na busca de bens e ativos em diferentes bases de dados. Ocorre que, mais uma vez, após as buscas respectivas, não se fez possível localizar quaisquer meios efetivos para prosseguimento da execução envolvendo a Parte Executada, conforme documento incluso. É sabido que cabe à parte exequente a diligência de indicação de bens passíveis de penhora. Resulta inviável que o Poder Público prossiga indefinidamente nessa procura. Conclui-se que a evidência de não se localizar o devedor ou bens deste não pode conduzir à eternização do processo, em prejuízo ao processamento dos outros milhares em trâmite neste Juízo. A circunstância do credor acionar pessoa sem posses não pode conduzir à permanência indefinida do feito, na medida em que o infortúnio da parte exequente em travar negócios com indivíduo de domicílio indefinido ou sem patrimônio não justifica a continuação da lide. Em tom de resumo, se em vários anos não foram achados bens da parte devedora, quando cabe à parte credor/exequente a identificação dos citados bens, outra medida não há a não ser extinguir a execução, sem prejuízo de nova ação quando da identificação pelo demandante de patrimônio viável. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de bens penhoráveis. Analisando os autos observa-se que o juiz a quo não poderia ter extinguido a execução sem antes ter oportunizado ao exequente a manifestação acerca das tentativas de localização de bens penhoráveis. Faz-se mister trazer à colação o previsto nos art. 10 do Código de Processo Civil: Art. 10º. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A norma, como visto, impõe poder/dever ao juiz que não poderá proferir decisão com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, mesmo que se trate de temas de ordem pública, sobre os quais deva pronunciar-se de ofício, como é o caso da decadência. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, direito e garantia fundamental previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sua violação implica em nulidade da decisão, conforme lição de Nelson Nery Junior, leciona que: "Desobediência da regra. Nulidade. Ofensa ao contraditório. Caso o juiz decida de ofício, sobre questão de ordem pública não submetida previamente ao exame das partes, essa decisão será nula por violação ao princípio do contraditório” (comentários ao CPC, RT, 2015, p. 218). Acerca do mesmo tema Fredie Didier Júnior assevera que: "(…) O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é a participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder. (…) Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. (…) Decisão-surpresa é nula, por violação ao princípio do contraditório.”(Código de Direito Processual, Volume I, 2016, 18ª ed., p. 81/85).No caso dos autos, entendo que merece reforma a sentença, uma vez que o argumento de extinção do feito utilizado pelo magistrado sentenciante, não se aplica ao caso. Assim, não tendo sido encontrado bem penhorável deve ser oportunizada manifestação do exequente e aplicação do disposto no art. 921, III do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão da execução com o intuito de resguardar o direito do credor. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. VÁRIOS REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE DEFERIDOS PARA CONSULTAS JUDICIAIS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS BENS (ANTIGO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). REVOGAÇÃO NA SENTENÇA DO ÚLTIMO DESPACHO QUE DEFERIU A PESQUISA ELETRÔNICA VIA INFOJUD E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAÇÃO AO EXEQUENTE DE SE PRONUNCIAR SOBRE AS DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Estado apelante alega que a sentença violou o art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 (ampla defesa); o art. 10, do CPC (princípio da vedação à decisão surpresa), e o art. 921, do CPC (suspensão da execução quando não forem localizados bens penhoráveis). 2. Conforme descrito no art. 6º do CPC "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação). 3. Em sendo assim, não poderia o Juiz ter extinguido a execução sem antes ter oportunizado ao exequente que se pronunciasse acerca das tentativas até então realizadas de identificar bens do devedor que efetivamente pudessem ser penhorados e fossem suficientes para garantir o pagamento da dívida. 4. Até a prolação da sentença que extinguiu a ação executiva, todos os requerimentos formulados pelo Estado credor foram deferidos pelo Juiz a quo, inclusive o último, que, literalmente, para a surpresa do exequente, foi revogado no corpo da sentença, conforme se verifica nos presentes autos. 5. Ao revogar o despacho que deferiu a pesquisa no INFOJUD sem qualquer manifestação prévia do Estado exequente, o Juiz contrariou o princípio da vedação à decisão surpresa que é extraído da regra disposta no art. 10, do CPC. 6. Para além disso, antes de extinguir o processo, o Juiz deveria ter suspendido a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme consta no art. 921, do CPC, que dispõe que a execução será suspensa quando não forem localizados bens do executado que possam ser penhorados: 7. É direito da parte exequente buscar o auxílio do Juízo, por meio da utilização das ferramentas procedimentais disponíveis, para a obtenção de informações sobre eventuais bens pertencentes ao devedor que sejam penhoráveis, de modo a possibilitar a concretização do seu direito. Portanto, a sentença deve ser anulada, pois está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte. 8. Recurso de apelação PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento à Ação de Execução de Título Extrajudicial, deferindo-se as medidas requeridas pelo exequente para obter informações acerca da existência de bens pertencentes ao executado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002011-53.2010.8.17.0470, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos,em DAR PROVIMENTO ao apelo interposto para anular a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 00020115320108170470, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 21/10/2024, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)) Sendo assim, deve ser anulada a sentença proferida, devendo os autos serem suspensos por prazo razoável para informar bens a serem penhorados, nos termos do art. 921 do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença, devendo os autos retornarem a origem para regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

13/10/2025, 00:00

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