Procedimento Comum Cível 0101251-20.2015.8.20.0126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101251-20.2015.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:01

Trânsito em julgado

16/12/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:04

Publicação

21/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0101251-20.2015.8.20.0126 Partes: MARIA SIMONE ALVES DA SILVA x Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Transitada em julgado a sentença proferida nos autos da ação principal, o requerido, através de advogado legalmente habilitado, realizou o depósito judicial espontâneo do valor da condenação e houve a concordância expressa da parte autora quando ao valor depositado, de forma que deve a presente ação ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 526, § 3º, e 924, II, ambos do CPC. Disponibilize-se o valor depositado em juízo em favor das partes, nos moldes requeridos pelo autor (ID 169887869). Deixo de determinar o recolhimento das custas porque não iniciada a fase de cumprimento. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:03

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0101251-20.2015.8.20.0126 Partes: MARIA SIMONE ALVES DA SILVA x Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA MARIA SIMONE ALVES DA SILVA qualificada nos autos, promoveu AÇÃO DE COBRANÇA em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, também qualificada. A autora alega que sofreu acidente de trânsito (queda de motocicleta) em 03/03/2013, resultando em debilidade permanente no membro superior direito por grave fratura do cotovelo. Requereu e recebeu administrativamente o montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quando afirma que deveria ter sido pago o valor de até R$ 9.450,00 (correspondente a 70% de R$ 13.500,00) conforme a tabela legal. Assim, pretende a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 73023695, alegando, preliminarmente, litispendência e ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou a inexistência de invalidez em grau máximo a justificar a indenização no quantum requerido e pugnou que os juros de mora e a correção monetária incidam, respectivamente, a partir da citação e da data da propositura da demanda. No ID 73023697 foi determinada a realização de perícia médica. Com a chegada do laudo médico, as partes foram intimadas para se manifestarem, porém, apenas a parte ré se pronunciou em ID 128613649. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de ausência de interesse de agir A demandada requer o reconhecimento da falta de interesse de agir, alegando que o requerente não apresentou pedido na via administrativa quanto ao pagamento do seguro DPVAT. Pois bem. Verifico, a partir do recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em casos excepcionais, é possível a aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral, segundo o qual caberia ao magistrado afastar a exigência do prévio requerimento administrativo se a medida for excessivamente onerosa para o titular do direito. Portanto, à guisa do mencionado posicionamento, observo, na hipótese dos autos, que o decurso de mais de 10 (dez) anos de tramitação do processo configura excessiva onerosidade à parte requerente em demonstrar a condição de procedibilidade da ação consistente no interesse de agir, razão pela qual AFASTO a preliminar suscitada. II.2 Da litispendência Conforme certidão acostada aos autos em ID 85538059, no processo de execução n.º 0800616-19.2014.8.20.0001, a exequente é a Sra. RITA MARIA DE LIMA, inscrita no CPF sob o n.º 282.559.844-53, o qual tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, encontrando-se atualmente arquivado de forma definitiva. Outrossim, o processo em tela, nº 0101251-20.2015.8.20.0126, foi requerido pela Sra. MARIA SIMONE ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o n.º 018.216.854-90, restando evidenciado que se tratam de feitos distintos. Dessa forma, REJEITO a preliminar mencionada. II.3. Do mérito Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da questão trazida à apreciação deste Juízo. O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que implica não haver cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, para admitir a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada. In verbis: "Art. 31. Art. 3- quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. §2º Em tal Lei, consta tabela que lhe segue como anexo, reproduzida adiante: ANEXO (art. 3 Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo- 100 comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis e ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de ualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital 100 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Danos Corporais Segmentares (Parciais)Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Com efeito, o laudo médico anexado aos autos comprova que a parte autora sofreu lesão no cotovelo direito, bem assim que essas enfermidades decorreram do acidente automobilístico descrito na Inicial. Esclareço que a Inicial encontra-se instruída com documentos médicos suficientes ao ajuizamento da demanda, os quais, inclusive, foram complementados pela avaliação médica realizada e espelhada no ID 73023692 – páginas 19 e seguintes. É o que se infere do cotejo do boletim de ocorrência com o boletim de atendimento de urgência, atestando-se, portanto, que o quadro clínico da parte autora desenhado nos autos foi decorrente de acidente automobilístico, com a presença de nexo de causalidade entre eles. Pois bem. Para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela acima referida. Os percentuais devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), a qual previu que a indenização deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários-mínimos. E, em se tratando de invalidez parcial do beneficiário, ter-se-á indenização paga de forma proporcional ao grau da invalidez, na forma do Enunciado 474, da Súmula do STJ. Quanto ao grau da invalidez da parte autora, pode-se inferir, através do documento da avaliação médica de ID 73023692 – página 26 que a incapacidade permanente é parcial incompleta, relativa ao cotovelo direito, com percentual de repercussão leve (25%). Enquadrando-se tal situação na tabela anexa à Lei n. 6.194/74, por observância do disposto no seu art. 3º, §1º, incisos I e II, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.945/09, tem-se inicialmente a aplicação do percentual de 25% sobre os R$ 13.500,00 - “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar", auferindo-se o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Quanto ao grau da invalidez da parte autora, pode-se inferir, através do documento da avaliação médica, que a incapacidade permanente é parcial incompleta, relativa ao cotovelo direito, com percentual de repercussão intenso ( 75%). Numa segunda etapa do cálculo, considerando ser a lesão incompleta, faço incidir sobre aquele valor (R$ 13.500,00) o percentual R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), o percentual de 75%, em vista do grau de incapacidade intenso apontado na avaliação médica, para se chegar ao montante de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Nessa esteira, extrai-se do documento de ID 73023692 – página 27 que a parte autora recebeu, administrativamente, o montante de 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete e cinquenta reais e cinquenta centavos), o qual deve ser subtraído do montante condenatório, conforme a exegese da súmula 246 do STJ. Portanto, o valor indenizatório devido à autora é de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). A correção monetária da indenização é devida a partir do sinistro (Enunciado 580, da Súmula do STJ), pois serve para manter o quantum devido àquela época atualizado. Portanto, a partir da data do evento fatídico – 10 de abril de 2014 – deverá incidir a atualização monetária. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no Enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular. O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% ao mês. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente, com base no art. 487, I, do CPC, a pretensão formulada na Inicial, para condenar a parte demandada a pagar à parte autora a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez parcial, a qual fixo no importe de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária, conforme o INPC, desde a data do sinistro (03/03/2013) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento. Em tempo, expeça-se alvará referente aos honorários periciais depositados no ID 129359135 ao perito designado, a saber Dr. Rogério M Nobre, CRM/RN 3008. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado da ação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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