Procedimento Comum Cível 0800828-05.2022.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800828-05.2022.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:58

Movimentação processual

20/01/2026, 10:36

Trânsito em julgado

14/01/2026, 11:05

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:16

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:04

Mero expediente

10/11/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 16:12

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:32

Publicação

24/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: IRACI DA CONCEICAO ARAUJO SILVA e outros Réu: MUNICIPIO DE UPANEMA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800828-05.2022.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por IRACI DA CONCEIÇÃO ARAUJO SILVA E OUTRO, na qual consta como terceiros interessados, MARIA LUIZA DAVINA e outros, objetivando a prescrição aquisitiva do imóvel urbano residencial situado na Rua Antonio Carlos de Carvalho, nº 10, Bairro Pêgas, Upanema/RN, com área total de 244,40 metros quadrados, medindo 9 metros e 40 centímetros de frente por 26 metros de fundos, sem registro no cartório de registro de imóveis da Comarca de Upanema/RN. Narra a inicial que a autora possui o imóvel a mais de 15 (quinze) anos, desde o ano de 1975, quando foi adquirido mediante compra e venda das pessoas de Francisco Justino de Medeiros e Rita Alice de Medeiros que receberam de herança da Sra. Tereza Anízia de Araújo, não sofrendo qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, legítima, mansa, pacífica, e ininterrupta com animus domini, durante todo esse tempo, sem contestação, impugnação ou oposição de terceiros. Alegam que o terreno onde está localizado a casa residencial foi adquirido através de doação pelo Sr. Antonio Targino em 1994. Já no ano de 2001, os autores construíram a casa de alvenaria que serve hoje de moradia para ambos. Os requerentes têm interesse jurídico em ver registrado o imóvel em seus nomes sem nenhuma menção a ônus real ou mesmo foro. Requerem, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a citação dos confinantes e seus respectivos cônjuges, a citação por edital de eventuais interessados, a intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) acerca de eventual interesse na causa, a intimação do Ministério Público e, ao final, a procedência do pedido para declaração de domínio e posterior registro do imóvel em seus nomes, sem qualquer menção a ônus real. Pretendem provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e atribuem à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos com a inicial ID nº 86424255. Emenda à inicial em ID nº 87587641. Decisão de ID nº 87754842 que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a citação os confinantes do imóvel usucapiendo, citação por edital de eventuais interessados e cientificação dos representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que manifestassem interesse. Citados para contestar o feito os interessados deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos. Edital de publicação ID nº 113264203. Citadas para manifestarem as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) informarem que não possuem interesse no feito, conforme ID’s 146832294, 92086858 e 91125456. O Ministério Público ofertou parecer declinando a sua intervenção no feito, conforme manifestação ID nº 147232850. Despacho ID nº 154223987, determinando a juntada de Ata Notarial com declarações de pelo menos duas testemunhas e dispensa da audiência de instrução e julgamento. Ata notarial anexada sob ID nº 156641607. O despacho de ID nº 156863360 determinou a intimação dos terceiros interessados habilitados para manifestarem-se acerca da prova documental anexada pela parte autora no ID nº 156641607. Entretanto, o prazo decorreu sem manifestação dos interessados. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que malgrado os requeridos tenham sido citados para apresentar contestação nos autos, deixaram transcorrer o prazo in albis sem se manifestar nos autos (conforme consulta à aba de expedientes do sistema judicial PJE), tampouco existe qualquer manifestação extemporânea no feito, acerca de óbices a causa de pedir pretendida pelos autores, razão pela qual decreto a revelia das partes demandadas, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, se operou os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC. Sobre os efeitos da revelia Nelson Nery ensina que “contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa”. Com efeito, a revelia produz o efeito de gerar presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, nada obstante a revelia dos requeridos e a ausência de manifestação de terceiros interessados no feito, tenho que os fatos alegados na inicial só podem ser presumidamente verdadeiros quando em harmonia com o conjunto probatório colacionado pela parte requerente. Ultrapassa a análise acerca das questões prévias e prejudiciais de mérito, declaro a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se os autos sobre procedimento originário para aquisição de propriedade por meio de usucapião extraordinária. A usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos, posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direitos Reais, 2ª ed. p. 137, “verbis”: “A posse é o principal elemento da usucapião. […] Entende-se, destarte, não ser qualquer posse propiciadora da usucapião, (...). Examina-se se existe posse ad usucapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção.” […]. Pela análise da petição inicial, verifica-se que, a pretensão inicial fundamenta-se no art. 1.238 do Código Civil, que estabelece como requisitos para a aquisição do domínio, a posse ininterrupta, sem oposição, com “animus domini” e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze) anos. Com efeito, são requisitos da usucapião extraordinária nos termos do artigo 1.238 do Código Civil: (i) a posse mansa, pacífica e contínua, (ii) o lapso temporal de 15 anos ou de 10 anos quando o imóvel servir de moradia habitual ou ter destinação produtiva, e (iii) animus domini. Analisando os requisitos ensejadores da prescrição aquisitiva pretendida pela Autora, verifico a presença das condições legais para reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o bem indicado na inicial, localizado Rua Antonio Carlos de Carvalho, nº 10, Bairro Pêgas, Upanema/RN, com área total de 244,40 metros quadrados. Observo que a parte autora narra na inicial que possui o imóvel há mais de 15 (quinze) anos, não sofrendo qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, legítima, mansa, pacífica, e ininterrupta, trazendo aos autos provas documentais e orais acerca do alegado. Registro, ainda, não ter havido manifestação contrária dos confinantes, Fazendas (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Upanema) ID’s nº 92086858, 101066087 e 146832294, tampouco objeção de possíveis confrontantes ou terceiros acerca da transferência de propriedade. Ainda, verifico a juntada de Ata Notarial (ID nº 156641607) de consignações de testemunhas ouvidas em cartório de registro que confirmam a posse do imóvel, de forma mansa, pacífica e contínua, por prazo superior a 15 (quinze) anos, com efetivo animus domini, conforme se dessume abaixo: A primeira testemunha MARIA GIZELIA DOS SANTOS VITORINO afirmou que: “(...) QUE conhece as pessoas de (Iraci e Elpidio) desde quando a mesma foi morar com a sogra, por volta do ano de 2000, reafirma que a mesma sempre usou esse imóvel como se proprietária fosse (...) A segunda testemunha MARIA RAIMUNDA LIMA DA SILVA, afirmou que: “QUE conhece o imóvel usucapiendo desde 1994 ao passar sempre em frente; que de fato, de modo visivelmente público e notório, afirma que a mesma tem a posse (...). Com efeito, a prova testemunhal e pelas provas documentais constantes nos autos, dessume-se que a autora exerce a posse do imóvel há mais de uma década. Com relação ao tempo de posse, verifico que se encontra preenchido o interstício temporal de posse para a prescrição aquisitiva do imóvel por usucapião extraordinária, tendo em vista que há provas testemunhal produzida em juízo de que a parte autora é reconhecida como “dona” do imóvel há mais de uma década. De fato, verifico que a requerente logrou êxito de comprovar que reside no referido imóvel por mais duas dez anos, de forma mansa e pacífica, sobretudo diante da testemunha ter categoricamente afirmado em cartório competente que a autora sempre residiu no imóvel, desconhecendo a existência de óbices por terceiros quanto a propriedade do bem, ou quaisquer outros conflitos ou objeção por parte de terceiros. Logo, constato o cumprimento do requisito temporal mínimo de posse pacífica e ininterrupta por 15 (quinze) anos, considerando que sendo, restam comprovados a prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. O animus domini dos autores foi verificado a partir da prova testemunhal além da prova documental que demonstra que a autora realiza benfeitorias no imóvel, se comportando como dona, para além de ser reconhecida como tal por vizinhos onde encontra-se localizado o bem. Portanto, forçosa se mostra a procedência da ação, ante o evidente preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel em questão da requerente, mediante usucapião. Sobre o assunto, são os precedentes desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA POSSE JUSTA, MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. POSSE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 08114493920168205106, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 12/07/2019). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, SEM OPOSIÇÃO, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Ap. Cível nº 08120382620148205001, Rel. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, ASSINADO em 21/02/2019). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL POR QUINZE ANOS COM ANIMUS DOMINI. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL UTILIZADO COMO EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES. CARACTERIZAÇÃO DE MORADIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(TJRN, AC nº 2012.017177-7, Rel.ª Juíza Convocada Virgínia Marques, 3ª Câm. Cível, julgado em 13/06/2013). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO PELOS LITISDENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0114636-32.2014.8.20.0106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 08/03/2022). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na petição inicial; e, por conseguinte, reconheço e declaro, em favor da requerente, a aquisição de propriedade sobre a área objeto da presente demanda, qual seja, imóvel urbano residencial situado na Rua Antonio Carlos de Carvalho, nº 10, Bairro Pêgas, Upanema/RN, com área total de 244,40 metros quadrados, descrito na inicial (ID nº 86424260). Em razão da ausência de oposição resistida pelas partes que constam no polo passivo e terceiros interessados, especialmente daqueles que figuram em tal condição apenas pelo fato de serem confinantes do imóvel objeto da demanda, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de Upanema/RN/RN, para que, após satisfeitas eventuais obrigações fiscais, proceda ao devido registro do bem em nome do requerente, sem ônus para a parte, dada a gratuidade judicial. A presente sentença tem força de mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto no art. 496, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 08:07

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: IRACI DA CONCEICAO ARAUJO SILVA e outros Réu: MUNICIPIO DE UPANEMA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800828-05.2022.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por IRACI DA CONCEIÇÃO ARAUJO SILVA E OUTRO, na qual consta como terceiros interessados, MARIA LUIZA DAVINA e outros, objetivando a prescrição aquisitiva do imóvel urbano residencial situado na Rua Antonio Carlos de Carvalho, nº 10, Bairro Pêgas, Upanema/RN, com área total de 244,40 metros quadrados, medindo 9 metros e 40 centímetros de frente por 26 metros de fundos, sem registro no cartório de registro de imóveis da Comarca de Upanema/RN. Narra a inicial que a autora possui o imóvel a mais de 15 (quinze) anos, desde o ano de 1975, quando foi adquirido mediante compra e venda das pessoas de Francisco Justino de Medeiros e Rita Alice de Medeiros que receberam de herança da Sra. Tereza Anízia de Araújo, não sofrendo qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, legítima, mansa, pacífica, e ininterrupta com animus domini, durante todo esse tempo, sem contestação, impugnação ou oposição de terceiros. Alegam que o terreno onde está localizado a casa residencial foi adquirido através de doação pelo Sr. Antonio Targino em 1994. Já no ano de 2001, os autores construíram a casa de alvenaria que serve hoje de moradia para ambos. Os requerentes têm interesse jurídico em ver registrado o imóvel em seus nomes sem nenhuma menção a ônus real ou mesmo foro. Requerem, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a citação dos confinantes e seus respectivos cônjuges, a citação por edital de eventuais interessados, a intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) acerca de eventual interesse na causa, a intimação do Ministério Público e, ao final, a procedência do pedido para declaração de domínio e posterior registro do imóvel em seus nomes, sem qualquer menção a ônus real. Pretendem provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e atribuem à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos com a inicial ID nº 86424255. Emenda à inicial em ID nº 87587641. Decisão de ID nº 87754842 que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a citação os confinantes do imóvel usucapiendo, citação por edital de eventuais interessados e cientificação dos representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que manifestassem interesse. Citados para contestar o feito os interessados deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos. Edital de publicação ID nº 113264203. Citadas para manifestarem as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) informarem que não possuem interesse no feito, conforme ID’s 146832294, 92086858 e 91125456. O Ministério Público ofertou parecer declinando a sua intervenção no feito, conforme manifestação ID nº 147232850. Despacho ID nº 154223987, determinando a juntada de Ata Notarial com declarações de pelo menos duas testemunhas e dispensa da audiência de instrução e julgamento. Ata notarial anexada sob ID nº 156641607. O despacho de ID nº 156863360 determinou a intimação dos terceiros interessados habilitados para manifestarem-se acerca da prova documental anexada pela parte autora no ID nº 156641607. Entretanto, o prazo decorreu sem manifestação dos interessados. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que malgrado os requeridos tenham sido citados para apresentar contestação nos autos, deixaram transcorrer o prazo in albis sem se manifestar nos autos (conforme consulta à aba de expedientes do sistema judicial PJE), tampouco existe qualquer manifestação extemporânea no feito, acerca de óbices a causa de pedir pretendida pelos autores, razão pela qual decreto a revelia das partes demandadas, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, se operou os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC. Sobre os efeitos da revelia Nelson Nery ensina que “contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa”. Com efeito, a revelia produz o efeito de gerar presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, nada obstante a revelia dos requeridos e a ausência de manifestação de terceiros interessados no feito, tenho que os fatos alegados na inicial só podem ser presumidamente verdadeiros quando em harmonia com o conjunto probatório colacionado pela parte requerente. Ultrapassa a análise acerca das questões prévias e prejudiciais de mérito, declaro a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se os autos sobre procedimento originário para aquisição de propriedade por meio de usucapião extraordinária. A usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos, posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direitos Reais, 2ª ed. p. 137, “verbis”: “A posse é o principal elemento da usucapião. […] Entende-se, destarte, não ser qualquer posse propiciadora da usucapião, (...). Examina-se se existe posse ad usucapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção.” […]. Pela análise da petição inicial, verifica-se que, a pretensão inicial fundamenta-se no art. 1.238 do Código Civil, que estabelece como requisitos para a aquisição do domínio, a posse ininterrupta, sem oposição, com “animus domini” e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze) anos. Com efeito, são requisitos da usucapião extraordinária nos termos do artigo 1.238 do Código Civil: (i) a posse mansa, pacífica e contínua, (ii) o lapso temporal de 15 anos ou de 10 anos quando o imóvel servir de moradia habitual ou ter destinação produtiva, e (iii) animus domini. Analisando os requisitos ensejadores da prescrição aquisitiva pretendida pela Autora, verifico a presença das condições legais para reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o bem indicado na inicial, localizado Rua Antonio Carlos de Carvalho, nº 10, Bairro Pêgas, Upanema/RN, com área total de 244,40 metros quadrados. Observo que a parte autora narra na inicial que possui o imóvel há mais de 15 (quinze) anos, não sofrendo qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, legítima, mansa, pacífica, e ininterrupta, trazendo aos autos provas documentais e orais acerca do alegado. Registro, ainda, não ter havido manifestação contrária dos confinantes, Fazendas (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Upanema) ID’s nº 92086858, 101066087 e 146832294, tampouco objeção de possíveis confrontantes ou terceiros acerca da transferência de propriedade. Ainda, verifico a juntada de Ata Notarial (ID nº 156641607) de consignações de testemunhas ouvidas em cartório de registro que confirmam a posse do imóvel, de forma mansa, pacífica e contínua, por prazo superior a 15 (quinze) anos, com efetivo animus domini, conforme se dessume abaixo: A primeira testemunha MARIA GIZELIA DOS SANTOS VITORINO afirmou que: “(...) QUE conhece as pessoas de (Iraci e Elpidio) desde quando a mesma foi morar com a sogra, por volta do ano de 2000, reafirma que a mesma sempre usou esse imóvel como se proprietária fosse (...) A segunda testemunha MARIA RAIMUNDA LIMA DA SILVA, afirmou que: “QUE conhece o imóvel usucapiendo desde 1994 ao passar sempre em frente; que de fato, de modo visivelmente público e notório, afirma que a mesma tem a posse (...). Com efeito, a prova testemunhal e pelas provas documentais constantes nos autos, dessume-se que a autora exerce a posse do imóvel há mais de uma década. Com relação ao tempo de posse, verifico que se encontra preenchido o interstício temporal de posse para a prescrição aquisitiva do imóvel por usucapião extraordinária, tendo em vista que há provas testemunhal produzida em juízo de que a parte autora é reconhecida como “dona” do imóvel há mais de uma década. De fato, verifico que a requerente logrou êxito de comprovar que reside no referido imóvel por mais duas dez anos, de forma mansa e pacífica, sobretudo diante da testemunha ter categoricamente afirmado em cartório competente que a autora sempre residiu no imóvel, desconhecendo a existência de óbices por terceiros quanto a propriedade do bem, ou quaisquer outros conflitos ou objeção por parte de terceiros. Logo, constato o cumprimento do requisito temporal mínimo de posse pacífica e ininterrupta por 15 (quinze) anos, considerando que sendo, restam comprovados a prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. O animus domini dos autores foi verificado a partir da prova testemunhal além da prova documental que demonstra que a autora realiza benfeitorias no imóvel, se comportando como dona, para além de ser reconhecida como tal por vizinhos onde encontra-se localizado o bem. Portanto, forçosa se mostra a procedência da ação, ante o evidente preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel em questão da requerente, mediante usucapião. Sobre o assunto, são os precedentes desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA POSSE JUSTA, MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. POSSE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 08114493920168205106, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 12/07/2019). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, SEM OPOSIÇÃO, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Ap. Cível nº 08120382620148205001, Rel. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, ASSINADO em 21/02/2019). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL POR QUINZE ANOS COM ANIMUS DOMINI. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL UTILIZADO COMO EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES. CARACTERIZAÇÃO DE MORADIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(TJRN, AC nº 2012.017177-7, Rel.ª Juíza Convocada Virgínia Marques, 3ª Câm. Cível, julgado em 13/06/2013). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO PELOS LITISDENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0114636-32.2014.8.20.0106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 08/03/2022). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na petição inicial; e, por conseguinte, reconheço e declaro, em favor da requerente, a aquisição de propriedade sobre a área objeto da presente demanda, qual seja, imóvel urbano residencial situado na Rua Antonio Carlos de Carvalho, nº 10, Bairro Pêgas, Upanema/RN, com área total de 244,40 metros quadrados, descrito na inicial (ID nº 86424260). Em razão da ausência de oposição resistida pelas partes que constam no polo passivo e terceiros interessados, especialmente daqueles que figuram em tal condição apenas pelo fato de serem confinantes do imóvel objeto da demanda, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de Upanema/RN/RN, para que, após satisfeitas eventuais obrigações fiscais, proceda ao devido registro do bem em nome do requerente, sem ônus para a parte, dada a gratuidade judicial. A presente sentença tem força de mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto no art. 496, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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