Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800842-31.2025.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800842-31.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800842-31.2025.8.20.5112. AUTORA: LUCINARIA PEREIRA SILVA PARTE RÉ: JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LUCINARIA PEREIRA SILVA ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em sua exordial, alega a parte autora, em síntese, que foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré devido a um contrato que alega não ter celebrado, motivo pelo qual pugnou pela exclusão da inscrição e condenação da ré em indenização por danos morais. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. O pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada fora indeferido por este Juízo. Citada, a parte ré não contestou o feito no prazo legal. Decretada revelia da parte requerida, conforme decisão interlocutória ID. 168877615. Intimada, a parte autora apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos pela parte autora, em razão da inscrição do nome desta em órgão de restrição ao crédito em virtude de um contrato que não pactuou. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Da apreciação dos autos, constata-se que a parte autora foi incluída pela ré nos cadastros de inadimplentes do SPC no dia 29/01/2024, sob a alegação de falta de pagamento de quantia no importe de R$ 3.419,00, referente ao Contrato nº 0000000028815986, vencido em 15/12/2023, tudo conforme extrato de ID 146108954. Apesar de devidamente citado, o réu não apresentou contestação nos autos no prazo legal, bem como não juntou eventual contrato firmado entre as partes e prova do inadimplemento, documentos que poderiam fundamentar a inclusão do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito, não tendo o demandado se desincumbindo de seu ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Logo, verificada a ausência de provas da contratação pelo autor de produtos ou serviços da parte ré, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato de nº 0000000028815986. Dessarte, mostra-se indevida a inclusão do nome do autor no referenciado cadastro de maus pagadores, o que implica o dever de indenizar, em razão do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora. Em sede de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, o entendimento é de que o dano moral é presumido, sendo despicienda a comprovação do efetivo prejuízo, pois é proveniente do próprio ato, operando-se, pois, in re ipsa. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano será investigado tão-somente o nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, inexistindo, portanto, aferição de culpa. A empresa ré, por estar inserida no conceito de prestador de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados aos consumidores. Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado e o consequente dano oriundo desta conduta, para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa. Desta forma, no caso em tela, cabe a parte autora, que teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo demandado, o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois que, com essa conduta, foram atingidos bens integrantes de sua personalidade, tais como a imagem e bom nome. Nesse sentido, trago à baila recente posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. A empresa recorrente não apresentou elementos hábeis a comprovar a regularidade da contratação, como contrato assinado pela autora, ainda que eletronicamente, e outros documentos que corroborassem a licitude da transação. 3. Elementos nos autos indicam a ocorrência de fraude, como divergência entre os dados cadastrais da autora e os utilizados na contratação, além da ausência de geolocalização e provas robustas que sustentassem a pactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da contratação e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ. 2. A ausência de comprovação da contratação, somada aos indícios de fraude, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do mesmo diploma legal. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. 6. Honorários sucumbenciais majorados em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, configurando dano in re ipsa. 3. A ausência de comprovação da contratação, especialmente em casos de contratação digital, caracteriza falha na prestação do serviço, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0806393-39.2022.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025 – Destacado). No tocante ao quantum indenizatório, deve-se ter em mente que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor extrapatrimonial sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Sendo assim, a sua fixação, no ordenamento jurídico pátrio, ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão a honra, a moral ou a dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Assim, entendo suficiente, a título de dano moral, arbitrar o valor no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor coerente com a natureza e extensão da lesão causada. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de CONDENAR a JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: a) a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; b) ademais, declaro a inexistência do negócio jurídico de nº 0000000028815986 e os débitos dele decorrentes, determinando que a parte ré retire o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito e não proceda cobrança de eventuais débitos oriundos do supracitado contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em favor da requerente e outras sanções judiciais. Havendo inércia pela promovida, a fim de dar efetividade, determino que a Secretaria Judiciária providencie o cumprimento da obrigação de fazer através do sistema SERASAJUD. Assim, resolvo o mérito do presente feito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800842-31.2025.8.20.5112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCINARIA PEREIRA SILVA JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO LUCINARIA PEREIRA SILVA ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, em desfavor do JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, pugnando pela retirada de seu nome do cadastro de restrição ao crédito, sob o fundamento de que desconhece um débito em favor da parte ré. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Destacado). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar. Compulsando detidamente os autos, mormente os fundamentos fáticos trazidos e os elementos probatórios juntados, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da parte autora apta a ensejar em seu favor o deferimento da tutela de urgência antecipada, porquanto esta deixou de demonstrar efetivamente que é indevida a cobrança efetivada pela parte ré. Assim, mostra-se necessário formalizar a tríade processual e permitir que seja instaurado o contraditório, juntando-se cópia de eventuais contratos firmados entre as partes e prova do suposto inadimplemento. Neste sentido, cito o seguinte precedente oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE É INDEVIDA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Agravo de Instrumento n° 2017.005867-0. Desembargador João Rebouças. DJ 24/04/2018 – Destacado). Considerando que a ausência de um dos requisitos do art. 300 do CPC já é suficiente para ensejar o indeferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência, deixo de analisar a existência dos demais. III – DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela parte autora, eis que ausentes o requisito da probabilidade de direito. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ante a presunção de hipossuficiência que aduz o artigo 98 do CPC. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer a Audiência de Mediação e Conciliação, conforme art. 334 do CPC. Desta feita, insira-se o feito em pauta de audiência, intimando-se as partes e seus advogados, com antecedência mínima de pelo menos 20 (vinte) dias da data designada. Não havendo acordo em audiência, poderá a parte requerida, querendo, apresentar contestação aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimando o demandado para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do contrato impugnado nos presentes autos. Apresentada contestação, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após a réplica, intime-se o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente as provas pretendidas. Em caso de pugnar pelo julgamento antecipado da lide, ou decorrendo o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença (art. 355, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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