Procedimento Comum Cível 0801422-88.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801422-88.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:41

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 18:22

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:31

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:31

Publicação

15/04/2025, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801422-88.2025.8.20.5103. AUTOR: CELIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de Ação de registro de óbito fora do prazo, proposta por CELIA MARIA DA SILVA, qualificada, através de advogado(a) constituído(a), onde a mesma REQUEREU o assentamento do óbito de sua genitora SEVERINA LAURA DA SILVA, alegando que a pessoa citada faleceu no hospital de Cerro Corá/RN no dia 10 de março de 2025, juntando documentos comprobatórios das suas asseverações. É o que importa relatar. Os pedidos de registros de nascimento e óbito fora do prazo legal, regidos pela Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), somente admitem processo judicial quando necessária a justificação para produção de prova, nos demais casos é meramente administrativo. Acrescente-se que no presente caso o falecimento foi devidamente comprovado pela via documental, através da declaração de óbito firmada pela médica responsável pelo atendimento a(o) paciente (Id 148514708), bem como pela declaração do coveiro responsável pelo sepultamento (id 148514718) e, ainda, declaração de testemunhas que compareceram ao sepultamento (ids 148514711 e 148514715), dispensando qualquer dilação probatória. Deste modo, DEFIRO o registro de óbito, fora do prazo legal, de Severina Laura da Silva, requerido pela parte autora, uma vez que preencheu todas as exigências contidas na Lei de Registros Públicos, nos termos dos artigos 46 c/c 50 da Lei nº 6.015, de 31.12.73 (LRP); para isso, autorizo o(a) Oficial(a) do Registro Civil a efetuar o assentamento de óbito em comento. Deixo de arbitrar multa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Defiro o pedido de justiça gratuita. Custas suspensas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos que se fizerem necessários remetendo-se ao Cartório de Registro Civil competente para o registro do assentamento do óbito, qual seja o do local do falecimento. Ao final, arquive-se. CURRAIS NOVOS, 11 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 13:18

Procedência

11/04/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 11:23

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 11:23

Documentos

•14/04/2025, 00:00