Execução de Título Extrajudicial 0801229-44.2023.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801229-44.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:06

Documento (Certidão)

23/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:34

Publicação

11/02/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801229-44.2023.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de DEJANE SANTOS DE FRANCA - ME e outros, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de outras ferramentas de busca. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC). Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão (1 ano + 5 anos da prescrição intercorrente) sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Publicada no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Documento (Certidão)

09/02/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:26

Execução frustrada

02/02/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:17

Publicação

31/01/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 18:52

Publicação

31/01/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 05:29

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801229-44.2023.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de DEJANE SANTOS DE FRANCA - ME e outros, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de outras ferramentas de busca. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC). Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão (1 ano + 5 anos da prescrição intercorrente) sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Publicada no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801229-44.2023.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada sobre o faturamento apresentada por DEJANE SANTOS DE FRANCA SILVA, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição de ID 153985312. Intimado, o exequente apresentou manifestação em petição de ID 156130022. É o que importa relatar. Decido. Analisando detidamente a presente impugnação, observo que o pedido formulado pelo impugnante fundamenta-se no fato de que a empresa executada é de pequeno porte e encontra-se em funcionamento precário, com produção em pequena escala, enfrentando sérias dificuldades econômicas e estruturais, o que inviabiliza a penhora sobre o percentual do faturamento anteriormente determinado nestes autos. Em sua defesa, também alegou o impugnante que, em razão do processo de regularização e da produção atualmente limitada a pequena escala, a empresa vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, com dívidas acumuladas junto a fornecedores e demais obrigações operacionais. Inicialmente, quanto à alegação de dificuldades financeiras da empresa, entendo que não prospera, uma vez que o art. 866, §1º, do CPC é claro no seguinte sentido: “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Salienta-se que os documentos apresentados pela parte executada não demonstram de forma inequívoca a ausência de movimentação operacional e financeira alegada, tendo em vista que, conforme ressaltou a exequente é de conhecimento público que a empresa se encontra em pleno funcionamento. Com efeito, não obstante a empresa executada alegue eventual redução da sua atividade empresarial, tal fato, por si só, não impede a penhora sobre o faturamento da empresa, isso considerando que essa circunstância não impede a liquidez de seus índices e, consequentemente, possibilidade de crescimento gradual em seus resultados. Ademais, entendo que foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida da penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 835, X, e art. 866 do Código de Processo Civil. Entretanto, à luz do parâmetro já adotado por diversos Tribunais, em especial o STJ (AgRg no Ag 1180367/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011), estabeleço que a penhora não poderá ultrapassar o patamar de 5% sobre o faturamento da empresa, conforme determinado anteriormente em decisão de ID150719865. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS /RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801229-44.2023.8.20.5103. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DEJANE SANTOS DE FRANCA - ME, DEJANE SANTOS DE FRANCA SILVA DECISÃO Em relação ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa (ID 150652066), nos termos do art. 835, X, e art. 789 do Código de Processo Civil, entendo cabível desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). Na hipótese dos autos, considero que o pedido está plenamente fundamentado, razão pela qual determino que a Secretaria Unificada cumpra a petição de ID 150652066, devendo proceder com a expedição de mandado de penhora de percentual do faturamento da empresa DEJANE SANTOS DE FRANCA - ME - CNPJ: 14.112.772/0001-20. Nomeio, desde já, o(a) representante legal da empresa como administrador(a)-depositário(a), ficando com o encargo de prestar contas mensalmente, e depositar os valores judicialmente. À luz do parâmetro já adotado por diversos Tribunais, em especial o STJ1, estabeleço que a penhora não poderá ultrapassar o patamar de 5% sobre o faturamento da empresa. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL EXCESSIVO (30%). DECISÃO NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÓDICO (5%). PRECEDENTES. 1. A penhora sobre o faturamento, admitida excepcionalmente, deve observar ao princípio da proporcionalidade, a fim de não permitir o arbitramento de percentual de desconto que inviabilize as atividades da empresa. 2. Na espécie, não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se constatar que o percentual arbitrado em 30% revela-se excessivo, devendo, portanto, ser reduzido para o patamar módico de 5%, parâmetro esse já adotado por esta Corte em outros precedentes da Primeira Turma: AgRg no REsp 996.715/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/4/2009; REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2009; AgRg no REsp 503.780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29/9/2003. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1180367/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

12/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

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