Execução de Título Extrajudicial 0801462-41.2023.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801462-41.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/04/2026, 08:46

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 07:55

Publicação

19/03/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801462-41.2023.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE DE SOUZA PENHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Cuida-se de novo requerimento formulado pela parte exequente pleiteando a realização de buscas patrimoniais por meio do SISBAJUD, visando identificar bens passíveis de penhora em face da parte executada. Todavia, verifica-se que tal diligência foi efetuada nos autos há menos de um ano, sem sucesso na localização de bens ou patrimônio passível de constrição. É relevante destacar que o exequente não trouxe aos autos qualquer fato novo capaz de indicar a eventual alteração na situação patrimonial da parte executada que pudesse justificar a renovação das referidas consultas. A mera reiteração de pedidos já realizados não se presta a alterar o panorama de esgotamento dos meios executivos disponíveis e já aplicados neste processo. Por tais fundamentos, INDEFIRO o novo requerimento de consulta patrimonial formulados pela parte exequente. Mantenham-se os autos suspensos, nos termos da decisão de ID nº 177535791. Publicada no Pje. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 08:10

Outras Decisões

16/03/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:38

Documento (Certidão)

22/02/2026, 06:01

Publicação

19/02/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 17:12

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801462-41.2023.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE DE SOUZA PENHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de execução promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em face de Raiane de Souza Penha, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial. Mediante a decisão de ID nº 174161154, foi determinada a intimação da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios úteis e eficazes de prosseguimento da execução, no entanto, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado no ID nº 177527901. É o relatório. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC). Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão (sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE DE SOUZA PENHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801462-41.2023.8.20.5103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como o bloqueio de eventuais matrículas em nome da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) constitui sistema destinado à anotação e à divulgação nacional das ordens judiciais de indisponibilidade de bens imóveis, permitindo a comunicação eletrônica dessas determinações a todos os cartórios do país, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Dessa forma, defiro o pedido formulado no ID 173961227, determinando a inclusão de eventual patrimônio imobiliário de titularidade da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Por outro lado, quanto ao pedido de pesquisa junto ao Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), indefiro-o, tendo em vista que, conforme informado na petição de ID 173961227 – pág. 1, já foram realizadas diligências cartorárias sem êxito. Frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios úteis e eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, na forma da legislação processual aplicável. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: a suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH), o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários e suspensão do passaporte não se mostram adequadas a promover a quitação do débito pleiteado, haja vista que não implicam reflexo patrimonial, que, no caso, é o fim almejado pela parte exequente. Além disso, a demanda se pauta em uma relação negocial entre as partes de forma que caberia ao credor, no ato da venda, adotar medidas para resguardar a satisfação do seu crédito, tal qual, exigir bens em garantia, de forma que deferir a apreensão de passaporte, a suspensão da CNH e as demais proibições pretendidas estaria cerceando o próprio direito de ir e vir do devedor. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no art. 139, IV, do CPC, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão de passaporte constituem medidas que não têm a utilidade para o fim de coagir o devedor a satisfazer a obrigação, além de não atender ao propósito contido no texto legal do art. 139 do CPC. 3. Recurso não provido. (STJ - AREsp: 00000000000002758465, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 07/08/2025). Porquanto, o exequente não demonstrou em que sentido tais medidas seriam eficazes na finalidade de levar a executada à quitação do débito, que é a finalidade do processo executivo, razão pela qual não merece acolhida seu pleito nesse sentido. 2.2 Do bloqueio ou restrição de contas digitais ou carteiras virtuais da executada. No que diz respeito ao bloqueio ou restrição de contas digitais ou carteiras virtuais da executada, além de não garantirem, de forma direta, o adimplemento da obrigação, revelam-se inadequadas e desproporcionais diante da ausência de indícios de que possam produzir efeito útil à satisfação do crédito, ressaltando que, na consulta realizada via SISBAJUD, nada foi encontrado em nome da executada. Assim, Na hipótese dos autos, o exequente não indicou em que medida a suspensão de tais direitos irá implicar no pagamento do débito, tampouco trouxe elementos concretos a respeito do(s) devedor(es) que indicassem a efetividade da medida. Por mais impactante que possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao adimplemento da dívida, pois o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. 3. Dispositivo Assim, por todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801462-41.2023.8.20.5103 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e executada Raiana de Souza Penha. Mediante a petição de ID nº 163144113, a parte exequente requereu a suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH), e o bloqueio/restrição de contas digitais. É o que importa Relatar. 2. Fundamentação 2.1. Do pedido de suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH), do bloqueio de cartões de crédito, da suspensão de linha telefônica, de serviços bancários e de passaporte. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o legislador discorreu sobre a possibilidade de o juiz, com fim de dar efetividade às decisões judiciais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar que elas sejam devidamente cumpridas, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, tal dispositivo legal deve ser utilizado com cautela, devendo ser analisado se a medida perseguida é adequada e proporcional a promover a satisfação da tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que as medidas pleiteadas pela parte INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) e do bloqueio ou restrição de contas digitais ou carteiras virtuais da executada. Determino que intime-se o Banco do Nordeste do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito objetivamente, sob pena de arquivamento dos fólios processuais por ausência de bens. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P.I. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

17/12/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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