Procedimento Comum Cível 0801598-58.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801598-58.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR. JOAO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: DES. DILERMANDO MOTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora embargante, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em suas razões (Id 38990298), a parte embargante sustenta a necessidade de oposição dos aclaratórios com o objetivo de prequestionar diversos dispositivos de lei federal e da Constituição, a fim de viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Invoca, para tanto, o enunciado da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o caráter protelatório dos embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material que porventura maculem a decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Na hipótese vertente, a parte embargante, a pretexto de prequestionar a matéria para acesso às instâncias extraordinárias, não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer dos vícios que autorizariam o manejo dos aclaratórios. Observa-se que a decisão embargada expôs, de maneira clara e fundamentada, as razões pelas quais o Agravo Interno não foi conhecido, a saber, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática anterior, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. A embargante, em sua peça recursal, abstém-se de apontar qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro no julgado. Em verdade, limita-se a arrolar um extenso rol de dispositivos legais e a tecer considerações genéricas sobre a admissibilidade do prequestionamento e dos efeitos infringentes, sem correlacionar seus argumentos a um vício concreto na decisão atacada. Ressalte-se que o mero inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de prequestionar teses não são suficientes, por si sós, para o acolhimento dos embargos, sendo impositiva a demonstração de uma das hipóteses legais. No caso dos autos, observa-se a tentativa do embargante de obter um novo julgamento da controvérsia, finalidade para a qual a via eleita é manifestamente inadequada. Inexistindo, pois, qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DES. DILERMANDO MOTA Relator em substituição

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR. JOAO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: DES. DILERMANDO MOTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora embargante, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em suas razões (Id 38990298), a parte embargante sustenta a necessidade de oposição dos aclaratórios com o objetivo de prequestionar diversos dispositivos de lei federal e da Constituição, a fim de viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Invoca, para tanto, o enunciado da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o caráter protelatório dos embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material que porventura maculem a decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Na hipótese vertente, a parte embargante, a pretexto de prequestionar a matéria para acesso às instâncias extraordinárias, não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer dos vícios que autorizariam o manejo dos aclaratórios. Observa-se que a decisão embargada expôs, de maneira clara e fundamentada, as razões pelas quais o Agravo Interno não foi conhecido, a saber, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática anterior, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. A embargante, em sua peça recursal, abstém-se de apontar qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro no julgado. Em verdade, limita-se a arrolar um extenso rol de dispositivos legais e a tecer considerações genéricas sobre a admissibilidade do prequestionamento e dos efeitos infringentes, sem correlacionar seus argumentos a um vício concreto na decisão atacada. Ressalte-se que o mero inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de prequestionar teses não são suficientes, por si sós, para o acolhimento dos embargos, sendo impositiva a demonstração de uma das hipóteses legais. No caso dos autos, observa-se a tentativa do embargante de obter um novo julgamento da controvérsia, finalidade para a qual a via eleita é manifestamente inadequada. Inexistindo, pois, qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DES. DILERMANDO MOTA Relator em substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR. JOÃO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106 Trata-se de Agravo Interno interposto pela CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Em suas razões de agravo interno (Id 38253628), a instituição financeira sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de análise do conjunto probatório, afirmando que os contratos foram celebrados regularmente via WhatsApp, com a utilização de mecanismos de segurança como biometria facial e envio de tokens. Argumenta que a parte autora estava ciente de todas as taxas e cláusulas, defendendo a licitude dos descontos realizados em conta corrente e a inexistência de danos morais ou do dever de repetir o indébito. Requer, ao final, o provimento do agravo interno para que a apelação seja submetida ao julgamento do colegiado. Nas contrarrazões (Id 38638193), a parte agravada ressalta que a agravante insiste em ignorar o fundamento central da lide, qual seja, a confusão patrimonial indevida entre curador e curatelado, uma vez que os empréstimos foram tomados pelo curador em nome próprio, mas descontados da aposentadoria do interditado. Por fim, requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade recursal. Em análise detida a peça recursal, verifica-se que esta não obedece ao princípio da dialeticidade. Validamente, constata-se das razões do agravo interno a inexistência de impugnação específica para afastar os fundamentos decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível. O princípio da dialeticidade recursal, corolário do contraditório e da ampla defesa, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando de maneira específica, direta e pormenorizada os pilares da decisão que pretende ver reformada. Tal exigência encontra-se expressamente prevista no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina caber ao agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese vertente, a decisão monocrática ora atacada não conheceu do recurso de apelação sob o fundamento de que julgador a quo fundamentou a sentença na constatação inequívoca de ausência de relação jurídica entre o demandante, e a instituição financeira demandada, esclarecendo que o instrumento contratual que serviu de suporte à cobrança foi firmado por terceiro, qual seja, o curador do autor, com o propósito de adimplir obrigação de natureza estritamente pessoal, não se verificando, no acervo probatório dos autos, qualquer evidência idônea da existência de vínculo contratual que legitimasse a cobrança em face do agravado. Ocorre que, ao interpor o presente agravo interno, a instituição financeira limitou-se a reiterar, de forma quase integral, as teses de mérito já repelidas, insistindo na validade do negócio jurídico e na inexistência de danos morais, sem, contudo, apontar o desacerto da decisão monocrática no que tange ao óbice da dialeticidade. Em outras palavras, a agravante não trouxe argumentos específicos para afastar a conclusão da decisão agravada que deixou de conhecer do apelo por inobservância do princípio da dialeticidade. Desta feita, diante da manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, por não ter a agravante atacado os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do apelo, o presente agravo interno não deve ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator em substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADOS: DR. JOÃO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE DESPACHO Considerando a interposição de agravo interno, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106 intime-se a parte agravada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso, conforme §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR. JOÃO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante, por violação ao princípio da dialeticidade. Em suas razões (Id 37735475), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a decisão embargada, ao concluir pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não apreciou adequadamente o conteúdo das razões recursais. Defende que, em sua apelação, enfrentou todos os pontos essenciais da sentença, notadamente a relação contratual, a validade dos contratos, a regularidade dos descontos e a inexistência de dano moral, havendo, portanto, impugnação direta ao núcleo da fundamentação adotada pelo juízo de origem. Acrescenta que, ao desconsiderar tais argumentos, a decisão incorreu em vício, deixando de analisar o mérito recursal. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Registre-se que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo reexame é cabível apenas em recurso próprio. A parte embargante aponta omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a decisão que não conheceu de seu apelo deixou de considerar que as razões recursais impugnaram devidamente os fundamentos da sentença. Contudo, não assiste razão à embargante. A decisão monocrática embargada foi clara e expressa ao fundamentar o não conhecimento do recurso de apelação pela ausência de dialeticidade. Consignou-se que o pilar central da sentença consistiu no reconhecimento da ausência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o contrato que originou a cobrança foi firmado por terceiro, curador do autor, para adimplir obrigação de natureza estritamente pessoal. Por sua vez, o apelo da instituição financeira limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a validade de contratos e a regularidade de cobranças, sem, contudo, infirmar especificamente o fundamento central do decisum, qual seja, a inexistência de vínculo contratual que legitimasse a cobrança em face do autor. A insurgência da embargante não se volta contra uma omissão ou contradição, mas sim contra o próprio mérito da decisão que lhe foi desfavorável. O que se percebe é o inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de obter, por via transversa, um novo exame da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. A decisão embargada não foi omissa; ela expressamente declarou que os argumentos do apelante eram genéricos e não atacavam especificamente as razões de decidir constantes da sentença. Desta feita, inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Em relação ao prequestionamento, vale frisar que não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento do STJ, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR. JOÃO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta pela CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO ANDRADE DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do negócio jurídico relativamente aos contratos de empréstimo n.º 061500088434 e n.º 064090051469, condenando a ré a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mesmo dispositivo, condena a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id 36771324), a apelante diz que os contratos são legítimos e foram celebrados por meio de WhatsApp, com mecanismos de segurança aptos a validar a operação, não podendo ser declarados nulos. Diz que a cobrança observou exatamente o pactuado, inclusive quanto à possibilidade de descontos fracionados e à incidência de encargos moratórios na hipótese de inadimplemento; assevera que a parte adversa atrasou parcelas e não manteve saldo suficiente em conta, circunstância que teria ensejado o lançamento regular dos débitos. Defende a transparência do processo de cobrança, a ciência prévia do contratante acerca das cláusulas, e a licitude dos descontos realizados em conta corrente. Discorre sobre o não cabimento da restituição do indébito e condenação em indenização por danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Em contrarrazões (Id 36771327), o apelado afirma que jamais celebrou contrato com a instituição financeira e que os negócios jurídicos invocados pela ré foram firmados exclusivamente por seu filho e curador, Cásio Filipe da Costa Silva, em nome próprio. Aduz que a apelante tenta confundir as figuras do curador e do curatelado, embora seus patrimônios não se confundam. Menciona que ser impossível a contratação pelo autor nas datas indicadas, porque seu benefício previdenciário somente foi concedido em janeiro de 2025. Ressalta a ilegalidade do desconto perpetrado no benefício previdenciário do apelado e a inaplicabilidade do Tema 1.085 do STJ, por ausência de autorização do titular da conta atingida. Sustenta o cabimento da repetição do indébito em dobro, por ofensa à boa-fé objetiva e inexistência de engano justificável; afirma que o dano moral é in re ipsa, notadamente diante da hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e interditada judicialmente. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 17ª Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade recursal. Em análise detida a peça recursal, verifica-se que esta não obedece ao princípio da dialeticidade. Validamente, constata-se das razões constantes da peça recursal que esta não apresenta impugnação específica para afastar os fundamentos da sentença, razão pela qual não pode ser conhecido o recurso, por ofensa ao estatuído no art. 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, que preceitua: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.” Com efeito, analisando-se de forma percuciente os presentes autos, denota-se que resta o apelo maculado pelo vício mencionado, não podendo, por consequência lógica, ser conhecido, por falta de pressuposto indispensável de admissibilidade. Procedendo-se a um exame acurado das razões do apelo, verifica-se que o recurso carece dos requisitos mínimos de regularidade formal exigidos pelo ordenamento processual, notadamente no que concerne às razões do pedido de reforma com impugnação específica dos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade recursal, corolário do contraditório, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando de maneira específica e direta os pilares da decisão que pretende ver reformada, conforme exigência dos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o julgador a quo fundamentou a sentença na constatação inequívoca de ausência de relação jurídica entre o demandante, ora apelado, e a instituição financeira demandada, ora apelante. Consignou que o instrumento contratual que serviu de suporte à cobrança foi firmado por terceiro, qual seja, o curador do autor, com o propósito de adimplir obrigação de natureza estritamente pessoal, não se divisando, no acervo probatório dos autos, qualquer evidência idônea da existência de vínculo contratual que legitimasse a cobrança em face do apelado. Nesse sentido, restou consignado na sentença: "Os documentos evidenciam que os instrumentos contratuais invocados pela ré têm como contratante o curador Cásio Filipe, com autorização de débito em conta de titularidade dele próprio. Nenhum elemento demonstra vínculo contratual do autor com tais avenças. Ao contrário, restou incontroverso que o primeiro desconto de R$ 95,00 foi realizado diretamente sobre benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e interditada, para adimplemento de dívida alheia, sem autorização do titular da verba alimentar" (Id 36771317 - Pág. 2). Nessa perspectiva, incumbia à apelante impugnar, de modo específico e direto, a premissa central adotada na sentença recorrida. Não obstante, assim não procedeu. Com efeito, da leitura das razões recursais, constata-se que a instituição financeira se limita a defender, em termos genéricos e abstratos, a suposta legitimidade dos contratos e a regularidade da cobrança, sem, todavia, infirmar o fundamento que alicerçou o decisum, consistente no reconhecimento de que o pacto foi celebrado por terceiro e de que a dívida que lhe deu origem não era de titularidade do autor. Ao deixar de apresentar os fundamentos jurídicos aptos à reforma do julgado, restringindo-se a uma impugnação vaga e desacompanhada de argumentos capazes de infirmar as premissas adotadas na sentença, o recorrente incorre em manifesta deficiência de fundamentação, o que compromete a dialeticidade recursal e conduz à inadmissibilidade da insurgência, nos termos da jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) (Destaques acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.01. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 03. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2512726 PE 2023/0403517-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024) (Destaques acrescidos). Assim, considerando que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, este não deve ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do apelo. Publique-se. Intimem-se. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR. JOAO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE DESPACHO Considerando a diligência requerida pela Procuradoria de Justiça (Id 37013120), determino a intimação da parte apelante para promover a complementação do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106

10/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 18:15

Decurso de Prazo

10/02/2026, 04:40

Publicação

19/12/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - RN010161, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - RN009486 Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196, Crefisa S/A: Advogado(s) do REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - AMRS46582, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK – RS053389 Sentença Crefisa S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Antônio Andrade da Silva, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos de empréstimo n.º 061500088434 e n.º 064090051469, determinando a abstenção de novos descontos sobre benefício previdenciário do autor, condenando à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta, em síntese, omissão do julgado quanto à inadimplência do curador do autor, Cásio Filipe, a justificar os descontos efetivados, e pleiteia a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios no decisum, afirmando que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados, inclusive com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. O julgado foi claro ao afirmar que os contratos foram firmados exclusivamente pelo curador, não havendo qualquer vínculo contratual entre o autor e a instituição financeira, e que o desconto sobre benefício previdenciário do autor – pessoa idosa e interditada – se deu para adimplemento de dívida alheia, sem autorização do titular. A inadimplência do curador em relação a seus contratos pessoais, alegada pela embargante, mostra-se irrelevante para a solução da lide, pois o objeto da demanda cinge-se à ilegalidade dos descontos sobre verba de natureza alimentar do autor. A sentença enfrentou adequadamente a questão central, inexistindo o vício apontado. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Quanto ao efeito infringente pretendido, este somente é admitido de forma excepcional, quando da correção do vício decorrer, como consequência lógica e necessária, a modificação do resultado do julgamento. Inexistindo qualquer vício, descabe cogitar de alteração do julgado. Resta, ainda, apreciar o pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. Embora se perceba certo inconformismo da embargante com o resultado, não se evidencia, neste caso, abuso processual capaz de justificar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual deixo de aplicar a sanção. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801598-58.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) do Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Crefisa S.A., mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. Mossoró, 8 de outubro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR. JOAO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: DES. DILERMANDO MOTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora embargante, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em suas razões (Id 38990298), a parte embargante sustenta a necessidade de oposição dos aclaratórios com o objetivo de prequestionar diversos dispositivos de lei federal e da Constituição, a fim de viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Invoca, para tanto, o enunciado da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o caráter protelatório dos embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material que porventura maculem a decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Na hipótese vertente, a parte embargante, a pretexto de prequestionar a matéria para acesso às instâncias extraordinárias, não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer dos vícios que autorizariam o manejo dos aclaratórios. Observa-se que a decisão embargada expôs, de maneira clara e fundamentada, as razões pelas quais o Agravo Interno não foi conhecido, a saber, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática anterior, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. A embargante, em sua peça recursal, abstém-se de apontar qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro no julgado. Em verdade, limita-se a arrolar um extenso rol de dispositivos legais e a tecer considerações genéricas sobre a admissibilidade do prequestionamento e dos efeitos infringentes, sem correlacionar seus argumentos a um vício concreto na decisão atacada. Ressalte-se que o mero inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de prequestionar teses não são suficientes, por si sós, para o acolhimento dos embargos, sendo impositiva a demonstração de uma das hipóteses legais. No caso dos autos, observa-se a tentativa do embargante de obter um novo julgamento da controvérsia, finalidade para a qual a via eleita é manifestamente inadequada. Inexistindo, pois, qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DES. DILERMANDO MOTA Relator em substituição

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR. JOÃO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106 Trata-se de Agravo Interno interposto pela CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Em suas razões de agravo interno (Id 38253628), a instituição financeira sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de análise do conjunto probatório, afirmando que os contratos foram celebrados regularmente via WhatsApp, com a utilização de mecanismos de segurança como biometria facial e envio de tokens. Argumenta que a parte autora estava ciente de todas as taxas e cláusulas, defendendo a licitude dos descontos realizados em conta corrente e a inexistência de danos morais ou do dever de repetir o indébito. Requer, ao final, o provimento do agravo interno para que a apelação seja submetida ao julgamento do colegiado. Nas contrarrazões (Id 38638193), a parte agravada ressalta que a agravante insiste em ignorar o fundamento central da lide, qual seja, a confusão patrimonial indevida entre curador e curatelado, uma vez que os empréstimos foram tomados pelo curador em nome próprio, mas descontados da aposentadoria do interditado. Por fim, requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade recursal. Em análise detida a peça recursal, verifica-se que esta não obedece ao princípio da dialeticidade. Validamente, constata-se das razões do agravo interno a inexistência de impugnação específica para afastar os fundamentos decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível. O princípio da dialeticidade recursal, corolário do contraditório e da ampla defesa, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando de maneira específica, direta e pormenorizada os pilares da decisão que pretende ver reformada. Tal exigência encontra-se expressamente prevista no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina caber ao agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese vertente, a decisão monocrática ora atacada não conheceu do recurso de apelação sob o fundamento de que julgador a quo fundamentou a sentença na constatação inequívoca de ausência de relação jurídica entre o demandante, e a instituição financeira demandada, esclarecendo que o instrumento contratual que serviu de suporte à cobrança foi firmado por terceiro, qual seja, o curador do autor, com o propósito de adimplir obrigação de natureza estritamente pessoal, não se verificando, no acervo probatório dos autos, qualquer evidência idônea da existência de vínculo contratual que legitimasse a cobrança em face do agravado. Ocorre que, ao interpor o presente agravo interno, a instituição financeira limitou-se a reiterar, de forma quase integral, as teses de mérito já repelidas, insistindo na validade do negócio jurídico e na inexistência de danos morais, sem, contudo, apontar o desacerto da decisão monocrática no que tange ao óbice da dialeticidade. Em outras palavras, a agravante não trouxe argumentos específicos para afastar a conclusão da decisão agravada que deixou de conhecer do apelo por inobservância do princípio da dialeticidade. Desta feita, diante da manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, por não ter a agravante atacado os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do apelo, o presente agravo interno não deve ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator em substituição

20/05/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR. JOÃO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0801598-58.2025.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta pela CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO ANDRADE DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do negócio jurídico relativamente aos contratos de empréstimo n.º 061500088434 e n.º 064090051469, condenando a ré a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mesmo dispositivo, condena a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id 36771324), a apelante diz que os contratos são legítimos e foram celebrados por meio de WhatsApp, com mecanismos de segurança aptos a validar a operação, não podendo ser declarados nulos. Diz que a cobrança observou exatamente o pactuado, inclusive quanto à possibilidade de descontos fracionados e à incidência de encargos moratórios na hipótese de inadimplemento; assevera que a parte adversa atrasou parcelas e não manteve saldo suficiente em conta, circunstância que teria ensejado o lançamento regular dos débitos. Defende a transparência do processo de cobrança, a ciência prévia do contratante acerca das cláusulas, e a licitude dos descontos realizados em conta corrente. Discorre sobre o não cabimento da restituição do indébito e condenação em indenização por danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Em contrarrazões (Id 36771327), o apelado afirma que jamais celebrou contrato com a instituição financeira e que os negócios jurídicos invocados pela ré foram firmados exclusivamente por seu filho e curador, Cásio Filipe da Costa Silva, em nome próprio. Aduz que a apelante tenta confundir as figuras do curador e do curatelado, embora seus patrimônios não se confundam. Menciona que ser impossível a contratação pelo autor nas datas indicadas, porque seu benefício previdenciário somente foi concedido em janeiro de 2025. Ressalta a ilegalidade do desconto perpetrado no benefício previdenciário do apelado e a inaplicabilidade do Tema 1.085 do STJ, por ausência de autorização do titular da conta atingida. Sustenta o cabimento da repetição do indébito em dobro, por ofensa à boa-fé objetiva e inexistência de engano justificável; afirma que o dano moral é in re ipsa, notadamente diante da hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e interditada judicialmente. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 17ª Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade recursal. Em análise detida a peça recursal, verifica-se que esta não obedece ao princípio da dialeticidade. Validamente, constata-se das razões constantes da peça recursal que esta não apresenta impugnação específica para afastar os fundamentos da sentença, razão pela qual não pode ser conhecido o recurso, por ofensa ao estatuído no art. 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, que preceitua: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.” Com efeito, analisando-se de forma percuciente os presentes autos, denota-se que resta o apelo maculado pelo vício mencionado, não podendo, por consequência lógica, ser conhecido, por falta de pressuposto indispensável de admissibilidade. Procedendo-se a um exame acurado das razões do apelo, verifica-se que o recurso carece dos requisitos mínimos de regularidade formal exigidos pelo ordenamento processual, notadamente no que concerne às razões do pedido de reforma com impugnação específica dos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade recursal, corolário do contraditório, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando de maneira específica e direta os pilares da decisão que pretende ver reformada, conforme exigência dos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o julgador a quo fundamentou a sentença na constatação inequívoca de ausência de relação jurídica entre o demandante, ora apelado, e a instituição financeira demandada, ora apelante. Consignou que o instrumento contratual que serviu de suporte à cobrança foi firmado por terceiro, qual seja, o curador do autor, com o propósito de adimplir obrigação de natureza estritamente pessoal, não se divisando, no acervo probatório dos autos, qualquer evidência idônea da existência de vínculo contratual que legitimasse a cobrança em face do apelado. Nesse sentido, restou consignado na sentença: "Os documentos evidenciam que os instrumentos contratuais invocados pela ré têm como contratante o curador Cásio Filipe, com autorização de débito em conta de titularidade dele próprio. Nenhum elemento demonstra vínculo contratual do autor com tais avenças. Ao contrário, restou incontroverso que o primeiro desconto de R$ 95,00 foi realizado diretamente sobre benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e interditada, para adimplemento de dívida alheia, sem autorização do titular da verba alimentar" (Id 36771317 - Pág. 2). Nessa perspectiva, incumbia à apelante impugnar, de modo específico e direto, a premissa central adotada na sentença recorrida. Não obstante, assim não procedeu. Com efeito, da leitura das razões recursais, constata-se que a instituição financeira se limita a defender, em termos genéricos e abstratos, a suposta legitimidade dos contratos e a regularidade da cobrança, sem, todavia, infirmar o fundamento que alicerçou o decisum, consistente no reconhecimento de que o pacto foi celebrado por terceiro e de que a dívida que lhe deu origem não era de titularidade do autor. Ao deixar de apresentar os fundamentos jurídicos aptos à reforma do julgado, restringindo-se a uma impugnação vaga e desacompanhada de argumentos capazes de infirmar as premissas adotadas na sentença, o recorrente incorre em manifesta deficiência de fundamentação, o que compromete a dialeticidade recursal e conduz à inadmissibilidade da insurgência, nos termos da jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) (Destaques acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.01. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 03. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2512726 PE 2023/0403517-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024) (Destaques acrescidos). Assim, considerando que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, este não deve ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do apelo. Publique-se. Intimem-se. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - RN010161, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - RN009486 Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196, Crefisa S/A: Advogado(s) do REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - AMRS46582, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK – RS053389 Sentença Crefisa S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Antônio Andrade da Silva, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos de empréstimo n.º 061500088434 e n.º 064090051469, determinando a abstenção de novos descontos sobre benefício previdenciário do autor, condenando à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta, em síntese, omissão do julgado quanto à inadimplência do curador do autor, Cásio Filipe, a justificar os descontos efetivados, e pleiteia a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios no decisum, afirmando que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados, inclusive com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. O julgado foi claro ao afirmar que os contratos foram firmados exclusivamente pelo curador, não havendo qualquer vínculo contratual entre o autor e a instituição financeira, e que o desconto sobre benefício previdenciário do autor – pessoa idosa e interditada – se deu para adimplemento de dívida alheia, sem autorização do titular. A inadimplência do curador em relação a seus contratos pessoais, alegada pela embargante, mostra-se irrelevante para a solução da lide, pois o objeto da demanda cinge-se à ilegalidade dos descontos sobre verba de natureza alimentar do autor. A sentença enfrentou adequadamente a questão central, inexistindo o vício apontado. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Quanto ao efeito infringente pretendido, este somente é admitido de forma excepcional, quando da correção do vício decorrer, como consequência lógica e necessária, a modificação do resultado do julgamento. Inexistindo qualquer vício, descabe cogitar de alteração do julgado. Resta, ainda, apreciar o pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. Embora se perceba certo inconformismo da embargante com o resultado, não se evidencia, neste caso, abuso processual capaz de justificar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual deixo de aplicar a sanção. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801598-58.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) do Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Crefisa S.A., mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. Mossoró, 8 de outubro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIO ANDRADE DA SILVA PARTE DEMANDADA: CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Sentença Antônio Andrade da Silva propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Crefisa S.A., alegando, em síntese, que é interditado judicialmente, tendo seu filho, Cásio Filipe da Costa Silva, como curador; que o filho percebe auxílio-acidente, e o próprio autor é aposentado por idade; que, quando do primeiro crédito de seu benefício, houve desconto de R$ 95,00 para adimplir financiamento mantido pelo filho junto à instituição ré, sem existência de qualquer vínculo contratual direto entre o autor e a demandada; que as tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas e que havia risco de reiteração de descontos. Requereu justiça gratuita; tutela para suspensão dos débitos; inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de relação jurídica; cancelamento definitivo de descontos; repetição do indébito em dobro (R$ 190,00) e compensação por dano moral de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação sustentando que os contratos indicados seriam de empréstimo pessoal com autorização de débito em conta corrente, não se tratando de operações consignadas; afirmou ciência das cláusulas pelo mutuário e legitimidade dos descontos, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Indicou dois contratos sob os números 061500088434 e 064090051469. Em manifestação à contestação, o autor reiterou que as avenças dizem respeito exclusivamente ao curador (Cásio Filipe), e não a si; que seu benefício previdenciário somente foi concedido em 02/01/2025; que o desconto de R$ 95,00 incidiu no primeiro pagamento de sua aposentadoria para satisfazer obrigação de terceiro; e que, após liminar, cessaram os descontos. - Fundamentação O feito comportou julgamento antecipado, por se reputar suficiente a prova documental carreada, dispensando-se dilação probatória adicional (CPC, art. 355, I). No mérito, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0801598-58.2025.8.20.5106 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE cuida-se de típica relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos do serviço (CDC, art. 14). Os documentos evidenciam que os instrumentos contratuais invocados pela ré têm como contratante o curador Cásio Filipe, com autorização de débito em conta de titularidade dele próprio. Nenhum elemento demonstra vínculo contratual do autor com tais avenças. Ao contrário, restou incontroverso que o primeiro desconto de R$ 95,00 foi realizado diretamente sobre benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e interditada, para adimplemento de dívida alheia, sem autorização do titular da verba alimentar. A tese firmada no Tema 1.085 do Colendo Superior Tribunal de Justiça — quanto à licitude de descontos em contracorrente, ainda que de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário — não socorre a defesa, porquanto, no caso concreto, inexiste autorização do titular atingido (o autor) e não há relação negocial entre este e a instituição demandada. O desconto sobre verba de natureza alimentar, sem lastro jurídico idôneo, viola a boa-fé objetiva e configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em hipóteses de descontos indevidos que reduzem benefício previdenciário, reconhece a ocorrência de dano moral, dada a gravidade do constrangimento e a especial vulnerabilidade do consumidor. Assim sendo, em face a gravidade do ilícito (grau leve para intermediário), o caráter pedagógico da medida e os parâmetros deste Juízo e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para casos análogos: arbitro em R$ 3.000,00 a indenização pelos danos extrapatrimoniais: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, condenando a parte demandada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas afastando a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos realizados pela instituição financeira na conta bancária da parte autora, destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, foram indevidos; (ii) se há fundamento para a repetição do indébito em dobro; e (iii) se a conduta da parte demandada enseja a reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, conforme art. 14, caput, do CDC.4. Restou comprovado nos autos que a parte demandada realizou descontos indevidos na conta bancária da parte autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em afronta às Resoluções nº 3.042/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que vedam a cobrança de tarifas bancárias em contas dessa natureza.5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, § único, do CDC, diante da má-fé evidenciada pela ausência de contrato que justificasse os descontos.6. O dano moral é configurado pela conduta abusiva da parte demandada, que submeteu a parte autora a constrangimentos e transtornos, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte demandada desprovido.Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas bancárias em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário é indevida, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC; (ii) O dano moral é configurado pela conduta abusiva da instituição financeira, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material; (iii) A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, § único; CPC, art. 85, § 11; Resoluções nº 3.042/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e nº 362; TJRN, AC 0801293- 27.2019.8.20.5125, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 06.06.2020; TJRN, AC 0801256-97.2019.8.20.5125, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 02.07.2020.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer dos apelos, para, no mérito, julgar provido o recurso da parte autora e desprovido o da parte demandada, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802714-02.2023.8.20.5161, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2025, PUBLICADO em 18/08/2025) Quanto à repetição do indébito, aplica-se a orientação atual da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde de prova de má-fé, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, com modulação de efeitos para pagamentos indevidos efetuados a partir de 30/03/2021. No caso, os descontos impugnados se deram após tal marco e sem engano justificável, impondo- se a restituição em dobro. No que tange aos critérios de atualização e juros nas condenações de pagar, incidem as regras do Código Civil: atualização monetária pelo IPCA, quando não houver índice convencionado ou previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único), e juros de mora pela taxa legal correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (art. 406), considerando-se zero o resultado negativo (§ 3º). - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré relativamente aos contratos de empréstimo n.º 061500088434 e n.º 064090051469, reconhecendo a indevida apropriação de valores do benefício previdenciário do autor para satisfação de dívida de terceiro (filho/curador). Determino que a demandada se abstenha de promover novos descontos, compensações ou bloqueios sobre a conta-benefício do autor, ou sobre quaisquer valores por ele percebidos a título previdenciário, cominando multa de R$ 300,00 por cada evento indevido. Condeno a ré a restituir ao autor, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), os valores indevidamente descontados, fixados na inicial como total de R$ 190,00, perfazendo R$ 380,00, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa legal correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic menos IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação e até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença; acrescida de juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso até esta data; e, a partir daqui, incidindo juros pela taxa legal (Selic menos IPCA), tudo até o efetivo pagamento. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os descontos. Condeno a demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 29 de August de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE SOUSA DUARTE NETO, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196 Advogado(s) do REU: MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801598-58.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) do Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO ANDRADE DA SILVA, em face da CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, onde alega, em resumo, que: é pessoa honesta e de reputação límpida, sendo interditado judicialmente e tendo seu filho CASIO FILIPE DA COSTA SILVA como curador; o filho do autor recebe benefício previdenciário de auxílio-acidente e o autor recebe aposentadoria por idade, ambos pela instituição ré; ao ser creditado o primeiro benefício do autor, houve desconto de R$ 95,00, referente a débito do financiamento do filho do autor, que está em nome do curador; o autor tentou resolver administrativamente, mas a ré se negou a suspender os descontos, alegando que o débito do filho existe e a conta está em seu nome; os valores descontados referem-se apenas ao primeiro benefício do autor, mas certamente farão novos descontos, já que o filho é titular das duas contas; o autor é pessoa proba e tentou resolver o problema administrativamente sem sucesso. Diante disso, pediu: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos na conta benefício do autor, sob pena de multa; c) a citação da ré; d) a inversão do ônus da prova; e) no mérito, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento definitivo dos descontos; f) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, que somam R$ 190,00; g) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; h) a procedência total da demanda. Em contestação, a CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS arguiu que: (i) os contratos firmados entre as partes são de empréstimo pessoal, com desconto em conta corrente, e não de empréstimo consignado, sendo, portanto, incorreta a tese da autora de que os descontos seriam indevidos ou realizados sobre algum benefício; (ii) a parte autora teve a oportunidade de verificar, anteriormente à assinatura do instrumento em questão, todas as cláusulas contratadas, tomando conhecimento das suas condições, especialmente com relação às taxas de juros remuneratórios e moratórios e os encargos de inadimplência, analisando-o de acordo com suas necessidades e entendendo-o adequado a essas, tanto o é que concretizou o negócio jurídico; (iii) a parte autora encontra-se em mora em ambos os contratos, com atrasos no pagamento das parcelas; (iv) os descontos realizados estão em consonância com as parcelas devidas, sendo que a autora não cumpriu as datas de pagamento acordadas, o que resultou em encargos de mora, conforme previsto no contrato; (v) não houve a realização de descontos indevidos, sendo que as parcelas foram descontadas de acordo com o que foi acordado nos contratos; (vi) a autora ajuíza a presente ação sem demonstrar pleno conhecimento dos fatos que envolvem os contratos firmados, tampouco apresenta provas suficientes que comprovem a alegação de descontos indevidos; (vii) a ação é temerária, com o claro intuito de engendrar enriquecimento ilícito; (viii) a soberania e autonomia de vontade dos contratantes devem ser respeitadas, sendo que os contratos devem ser cumpridos; (ix) a transparência e a legitimidade do processo de cobrança das parcelas do contrato de empréstimo; (x) o fracionamento dos débitos está devidamente autorizado no contrato assinado pela parte autora; (xi) a boa-fé na cobrança afasta qualquer pretensão de restituição; (xii) não há prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (xiii) a suspensão dos descontos na conta corrente da autora não pode ser admitida, uma vez que a forma de pagamento foi uma escolha do próprio autor, sendo uma decorrência do legítimo exercício de sua autonomia de vontade; e (xiv) a inversão do ônus da prova não deve ser aplicada, uma vez que não estão presentes os requisitos legais. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não requereu produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 14/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0801598-58.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Polo Passivo: Crefisa S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de fevereiro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de fevereiro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801598-58.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Polo passivo: Crefisa S/A: 60779196000196 Advogado do(a) AUTOR JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - RN010161, DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - RN009486 Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO ANDRADE DA SILVA, representado por seu curador CASIO FILIPE DA COSTA SILVA, em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Narrou a parte autora, em síntese, que é interditado judicialmente e teve concedida aposentadoria por idade (benefício nº 231.771.422-4) em 02/01/2025, sendo a instituição ré indicada pelo INSS para recebimento; que, ao ser creditado o primeiro benefício no valor de R$ 95,00, houve desconto integral do valor pela ré, sob justificativa de débito existente em nome do curador, que também é correntista da instituição. Nesse sentido, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos na conta benefício do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada novo desconto. No mérito, requer: a) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 190,00; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, uma vez que o demandado realizou descontos na conta benefício do autor (conta 0152629740, agência 0019), os quais reputa indevidos, uma vez que a conta é vinculada ao benefício previdenciário nº 231.771.422-4 e os desconto foi realizado para quitação de débito pertencente ao seu curador, Sr. Casio Filipe. Importante ressaltar que, embora a conta esteja em nome do curador, por força da interdição, os valores ali depositados pertencem ao autor, inclusive o depósito informa o número do benefício ao qual está vinculado, não podendo ser utilizados para pagamento de dívidas de terceiros, ainda que este terceiro seja o próprio curador. De outro lado, a seu tempo, o perigo de dano encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor do autor, com os descontos sobre verba de natureza alimentar, por força de negócio jurídico que reputa não ter firmado. Posto isso, nesse momento processual, defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré exclua e/ou se abstenha de incluir os descontos no benefício (n.º 231.771.422-4) da parte autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, desde já limitada ao montante de R$ 5.000,00. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração e da presunção legal de necessidade. Até a data da contestação, a parte autora deverá acostar extrato completo do INSS, onde conste os detalhes das contratações existentes em seu nome (número do contrato, data do início e fim dos descontos, valor e instituição financeira respectiva), sob pena de revogação da tutela antecipada pleiteada. Outrossim, este juízo verificou a existência de dezenas de ações aguardando audiência inicial de conciliação no CEJUSC, algumas delas há mais de 100 dias (81 processos em 22/01/2025 – GPSJus\SGE\TJRN), o que compromete a celeridade processual. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, ressalvada a possibilidade de designação a qualquer tempo, se houver requerimento das partes. Cite-se a parte demandada, com as cautelas legais, com cópia desta decisão, com vista ao seu integral cumprimento, bem como para que, querendo, apresente defesa, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100% digital". Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/01/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo n.º 0801598-58.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Demandado: Crefisa S/A A(O) Crefisa S/A, por sua procuradoria institucional De ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO(A), através de seu representante legal, do inteiro teor da decisão encartada no ID 141005679, que determina que a parte ré exclua e/ou se abstenha de incluir os descontos no benefício (n.º 231.771.422-4) da parte autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, desde já limitada ao montante de R$ 5.000,00. Fica também V. Sa. CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, cujo início se dará de acordo com os art. 335, I, II e III do CPC, ficando ciente de que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa e que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 27 de janeiro de 2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012420493193400000131405799 PROCURAÇÃO ANTONIO Outros documentos 25012420493208000000131405800 TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Outros documentos 25012420493214800000131405801 RG REQUERENTE Outros documentos 25012420493221300000131405802 CNH CURADOR Outros documentos 25012420493227700000131405803 COMRPOVANTE DE RESID Outros documentos 25012420493237000000131405804 Extrato CREFISA Outros documentos 25012420493243100000131405805 carta-concessao-beneficio ANTONIO Outros documentos 25012420493248700000131405806 historico-creditos ANTONIO Outros documentos 25012420493254400000131405807 carta-concessao-beneficio CASIO Outros documentos 25012420493260800000131405808 Decisão Decisão 25012711235803500000131463448 Intimação Intimação 25012711235803500000131463448

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)