Cumprimento de sentença 0801956-66.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801956-66.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Dr. Fabio Frasato Caires. Apelada: Maria de Fatima Silva Advogada: Dra. Flavia Maia Fernandes. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0801956-66.2024.8.20.5103. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo sobre RMC e Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, julgou procedente a pretensão autoral e condenou o banco Réu declarando a nulidade das cobranças relativas ao empréstimo consignado objeto da presente demanda; condenando ainda o Banco BMG a pagar a parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação por danos morais, bem como ao ressarcimento em dobro de eventuais valores indevidamente descontados do benefício da autora. No mesmo dispositivo, condenou o banco ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, após sustentar os fatos e fundamentos da irresignação, requer a reforma da decisão recorrida. Foram apresentadas contrarrazões pela autora. (Id 30661842). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Examinando os pressupostos de admissibilidade, percebe-se inadmissível o recurso, em razão da sua intempestividade. Com efeito, cumpre-nos observar que o Código de Processo Civil unificou os prazos recursais em 15 (quinze) dias, com exceção aos Embargos de Declaração, que na forma do art. 1.003, §5º, deste diploma legal, devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, devendo tal lapso temporal ser contado em dobro quando a parte recorrente for entidade pública, na forma do art. 183, §2º, do CPC. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de matéria de ordem pública, poderá o Juiz, ou até mesmo o Tribunal, examinar ex officio os pressupostos de admissibilidade recursal. In casu, em consulta ao andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), podemos observar que a decisão recorrida foi disponibilizada no DJ eletrônico no dia 12/02/2025, cujo a parte registrou que tomou ciência no dia 13/02/2025, e o presente recurso foi interposto apenas no dia 10/04/2025 (Id 30661837), ou seja, além do prazo legalmente previsto (15 dias), não podendo ser conhecido. Além disso, convém mencionar, que de acordo com a certidão de Id 30661829, o trânsito em julgado da decisão recorrida ocorreu em 20/03/2025. Reforçando, por sua vez, a inadmissibilidade do recurso. Assim sendo, estando ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, o presente recurso é inadmissível. Face ao exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0801956-66.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S/A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em decisão de ID 120245534, foi recebida a inicial e indeferido o pedido liminar Contestação no ID 122795855. Na sequência, a autora ofertou réplica à contestação (ID 124258208). Em despacho de ID 127416598 foi determinada a realização de perícia datiloscópica, porém o requerido quedou-se inerte em realizar o pagamento dos honorários periciais. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. No caso objeto de julgamento, ultimada a fase de postulação e instrução, importa ressaltar que diante da omissão do promovido em realizar o pagamento dos honorários periciais, passo a julgar o processo com as provas constantes nos autos, estabelecendo que o ponto principal é o seguinte: a autora do presente processo contratou com a parte promovida? Ao analisar o conjunto probatório coligido aos autos, considero que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte autora foi a pessoa que realizou a contratação objeto da presente demanda. Considero também que houve desídia da parte requerida em cumprir com a diligência necessária a realização do exame pericial, uma vez que mesmo com a intimação para que o demandado depositasse os honorários periciais, o mesmo quedou-se inerte. Nesse caso deve ser levado em consideração que a parte requerida, ao ser intimada para requerimento de produção de provas, demonstrou desinteresse nesta última oportunidade, o que faz com que deva arcar com o ônus da não realização da prova pericial, tendo em vista a inversão do ônus da prova com a finalidade específica de o Banco réu demonstrar a existência da relação jurídica de direito material. Ressalte-se, por oportuno, que a simples apresentação da proposta de adesão, por si só, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, sendo necessário ainda comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Resolvida a questão fática em prol da parte autora e declarada a nulidade, por conseguinte, da relação contratual entre autora e promovido e do débito existente entre as partes, declaro que a parte promovida Banco BMG S/A. praticou ato ilícito, destacando, assim, que a sua conduta ilícita causou danos morais ao autor Maria de Fátima Silva que precisou ajuizar a presente demanda a fim de provar que não contratou com o promovido, quando na realidade o contrário deveria ocorrer, eis que a instituição promovida, deve arcar com o ônus de sua atividade lucrativa, arcando inclusive com prejuízos decorrentes de condutas fraudulentas praticadas por terceiro, eis que o risco é inerente à atividade da ré. Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente, devendo ser procedida a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito. Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar. Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.). Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia suficiente para indenizar a demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora. Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação a autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido, os quais deverão ser ressarcidos em dobro, no importe de R$ 6.479,94 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao empréstimo consignado objeto da presente demanda; b) CONDENAR o Banco BMG S/A. a pagar a parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação por danos morais; c) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento em dobro de eventuais valores indevidamente descontados do benefício da autora, oriundos do contrato ora cancelado, no valor de R$ 6.479,94 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescidos das cobranças eventualmente efetuadas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/ cumprimento de sentença. Ressalto que deverá haver compensação do valor da condenação com os valores efetivamente creditados em favor da autora. Em relação aos danos morais, deverá este valor ser atualizado com correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). No que toca ao dano material, deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (mês a mês, a partir de cada vencimento da parcela) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por considerar que preenche os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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