Execução Fiscal 0801996-07.2020.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0801996-07.2020.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 09:05

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:18

Publicação

27/03/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Réu: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801996-07.2020.8.20.5162 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA em face da sentença proferida em 19/04/2024 (ID 116892840), que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada em relação ao imóvel de sequencial 1041747.8, bem como extinção da obrigação pela satisfação do objeto referente ao sequencial 1006726.4, exercício 2016. A embargante alega, em síntese, haver omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada. Ao ID 124016236, manifestação do Ente embargado. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que a certidão de ID 172391592 confirma que os presentes embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Com efeito, conforme registrado no sistema PJe, a ciência pelo advogado da embargante ocorreu em 13/05/2024, e os embargos foram protocolados em 15/05/2024, portanto dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1.023 do CPC/2015. Os embargos de declaração são admitidos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. No caso em análise, a embargante aponta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade. Assiste razão à embargante, motivo pelo qual passo a sanar a alegada omissão. De fato, a sentença embargada reconheceu a ilegitimidade passiva da executada em relação ao imóvel de sequencial 1041747.8, julgando extinta a execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, porém silenciou quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No mesmo sentido, os Tribunais pátrios tem decidido pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando há o reconhecimento de ilegitimidade passiva ou outro fundamento que beneficie o executado, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Exceção de pré-executividade. I. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Propriedade e/ou posse. Ilegitimidade passiva do executado configurada. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do STJ. II. Honorários De Sucumbência. Princípio da Causalidade. Considerando a ilegitimidade passiva do executado, deve o Fisco Municipal suportar os ônus de sucumbência, por ter ajuizado ação contra pessoa que não tinha legitimidade passiva, em atenção ao princípio da causalidade. [...]. (TJ-GO - AC: 50564267520178090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No caso concreto, a executada logrou êxito ao demonstrar sua ilegitimidade passiva mediante a apresentação de escritura pública de compra e venda (ID 103861316) relativo ao sequencial 1041747.8, comprovando que alienou o imóvel em 2006, sendo que a cobrança referia-se ao IPTU do exercício de 2016. Configurada, portanto, a sucumbência do exequente, que deverá arcar com os honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Quanto ao valor dos honorários, o art. 85, § 3º, do CPC/2015 estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, da causa, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando o grau de zelo profissional demonstrado pela defesa; a complexidade da matéria discutida; o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o da valor da CDA relativa ao sequencial 1041747.8, com as devidas atualizações. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos e adequados, e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, e, em complementação à sentença proferida em 19/04/2024, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE EXTREMOZ ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o da valor da CDA relativa ao sequencial 1041747.8, com as devidas atualizações, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Mantenho, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 09:19

Mero expediente

09/09/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 23:40

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 00:38

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:38

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Réu: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801996-07.2020.8.20.5162 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA em face da sentença proferida em 19/04/2024 (ID 116892840), que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada em relação ao imóvel de sequencial 1041747.8, bem como extinção da obrigação pela satisfação do objeto referente ao sequencial 1006726.4, exercício 2016. A embargante alega, em síntese, haver omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada. Ao ID 124016236, manifestação do Ente embargado. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que a certidão de ID 172391592 confirma que os presentes embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Com efeito, conforme registrado no sistema PJe, a ciência pelo advogado da embargante ocorreu em 13/05/2024, e os embargos foram protocolados em 15/05/2024, portanto dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1.023 do CPC/2015. Os embargos de declaração são admitidos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. No caso em análise, a embargante aponta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade. Assiste razão à embargante, motivo pelo qual passo a sanar a alegada omissão. De fato, a sentença embargada reconheceu a ilegitimidade passiva da executada em relação ao imóvel de sequencial 1041747.8, julgando extinta a execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, porém silenciou quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No mesmo sentido, os Tribunais pátrios tem decidido pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando há o reconhecimento de ilegitimidade passiva ou outro fundamento que beneficie o executado, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Exceção de pré-executividade. I. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Propriedade e/ou posse. Ilegitimidade passiva do executado configurada. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do STJ. II. Honorários De Sucumbência. Princípio da Causalidade. Considerando a ilegitimidade passiva do executado, deve o Fisco Municipal suportar os ônus de sucumbência, por ter ajuizado ação contra pessoa que não tinha legitimidade passiva, em atenção ao princípio da causalidade. [...]. (TJ-GO - AC: 50564267520178090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No caso concreto, a executada logrou êxito ao demonstrar sua ilegitimidade passiva mediante a apresentação de escritura pública de compra e venda (ID 103861316) relativo ao sequencial 1041747.8, comprovando que alienou o imóvel em 2006, sendo que a cobrança referia-se ao IPTU do exercício de 2016. Configurada, portanto, a sucumbência do exequente, que deverá arcar com os honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Quanto ao valor dos honorários, o art. 85, § 3º, do CPC/2015 estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, da causa, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando o grau de zelo profissional demonstrado pela defesa; a complexidade da matéria discutida; o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o da valor da CDA relativa ao sequencial 1041747.8, com as devidas atualizações. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos e adequados, e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, e, em complementação à sentença proferida em 19/04/2024, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE EXTREMOZ ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o da valor da CDA relativa ao sequencial 1041747.8, com as devidas atualizações, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Mantenho, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801996-07.2020.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade (ID 70768184), ajuizada pela Montana Construções LTDA, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Extremoz/RN. Em seu arrazoado, a executada sustenta que os tributos referentes às CDA's insertas na exordial já encontram-se devidamente quitados, juntando aos autos os referidos comprovantes de pagamento, requerendo, portanto, a extinção da presente demanda, em razão da inexistência da dívida. O exequente apresentou impugnação ao incidente suscitado (ID 76850377) aduzindo que em consulta aos sistemas da secretaria municipal de tributação foi constatado que os débitos do sequencial de nº 1.041747.8, com CDA de nº 043.043.01058, e do sequencial de nº 1.006726.4, com CDA de nº 067.188.24683.6 não foram quitados, encontrando-se em aberto, de modo que requer seja julgada improcedente a exceção de pré-executividade apresentada. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os presentes autos, verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada com o intuito de obter a satisfação do débito referente ao IPTU e TLP dos imóveis de propriedade da parte executada, identificados com os seguintes sequenciais: 1.037311.0, 1.045781.0, 1.037323.3, 1.036939.2, 1.037324.1, 1.045791.7, 1.037265.2, 1.007715.4, 1.006573.3, 1.006726.4 e 1.041747.8. Em que pese ter o excipiente alegado a quitação dos referidos tributos, verifico que inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento a respeito dos imóveis de sequencial 1.006726.4 e 1.041747.8, assim, tenho que a presente demanda deve ser extinta somente em relação aos demais sequenciais, e devendo prosseguir no que pertine ao débito desses últimos. Nos termos do artigo 924, II do novo CPC, o pagamento é hipótese de extinção da execução. De tal modo, diante das informações trazidas pelo executado no ID 70768184, satisfeita a obrigação de pagar referente a alguns dos imóveis discutidos nos autos, impõe-se a extinção parcial da presente execução quanto aos referidos sequenciais. De tal modo, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, e DECLARO EXTINTA a obrigação discutida nos autos quanto aos sequenciais nº 1.037311.0, 1.045781.0, 1.037323.3, 1.036939.2, 1.037324.1, 1.045791.7, 1.037265.2, 1.007715.4 e 1.006573.3, com fundamento nos artigos 924, II do CPC. Havendo, portanto, a exclusão apenas parcial dos créditos, deve haver o prosseguimento da execução fiscal em relação aos imóveis de sequencial nº 1.006726.4 e 1.041747.8, quanto aos créditos relativos aos anos de 2016. De tal modo, dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar as CDA's, informando o valor do débito atualizado, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção processual. P. I. C. EXTREMOZ/RN, 20 de janeiro de 2022. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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