Procedimento Comum Cível 0801656-33.2024.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801656-33.2024.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:35

Publicação

06/04/2026, 06:42

Publicação

06/04/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CAIANA SANTANA POLO PASSIVO/DEMANDADO(A)/EXECUTADO(A): Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, ambos do CPC, e em cumprimento ao que determina o Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça INTIME as partes, por meio dos seus advogados, para se manifestarem acerca do laudo pericial de id: 182214813, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Umarizal/RN, 30 de março de 2026. GILMARA MAIA DA COSTA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL VARA ÚNICA - SECRETARIA UNIFICADA JUSTIÇA COMUM Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza – Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (fixo e WhatsApp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801656-33.2024.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO/AUTOR(A)/

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CAIANA SANTANA POLO PASSIVO/DEMANDADO(A)/EXECUTADO(A): Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, ambos do CPC, e em cumprimento ao que determina o Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça INTIME as partes, por meio dos seus advogados, para se manifestarem acerca do laudo pericial de id: 182214813, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Umarizal/RN, 30 de março de 2026. GILMARA MAIA DA COSTA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL VARA ÚNICA - SECRETARIA UNIFICADA JUSTIÇA COMUM Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza – Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (fixo e WhatsApp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801656-33.2024.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO/AUTOR(A)/

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:55

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:52

Documento (Certidão)

14/11/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 09:58

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801656-33.2024.8.20.5159 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento ordinário movido por MARIA DE LOURDES CAIANA SANTANA, já devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S/A, também qualificado. Almeja a parte autora obter provimento jurisdicional, consistente na declaração de inexistência do débito apontado no documento de Id. 137601075. Em virtude disso, diz que a cobrança realizada, decorrente dos débitos em comento, é indevida, pelo que requer a condenação da promovida ao pagamento de danos morais. Em sua contestação, o requerido juntou aos autos o Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 141087680). A parte autora, por meio da petição de Id. 144500440, questionou a assinatura contida no contrato apresentado pela requerida, motivo pelo qual pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Eis a breve síntese necessária. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, verifico que consta Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado juntado pela parte requerida, o qual possui a suposta assinatura da parte autora (Id. 141087680). No que se refere à juntada da via original do Termo ora impugnado, entendo como diligência necessária. Isso porque, a realização da perícia grafotécnica demanda a juntada da via original, ficando o demandado responsável do cumprimento de tal diligência. Da mesma forma, a parte promovente informa não reconhecer a legalidade do documento, motivo pelo qual, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica a fim de se identificar a legalidade da rubrica do contrato. Deste modo, converto o julgamento em diligência, com fito de instruir o feito e possibilitar o deslinde da demanda. Importante mencionar que, sobre o despacho saneador, ensina Fredie Didier Jr: Se não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem de extinção do processo com resolução do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado do mérito da causa), deverá o magistrado proferir uma decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 2.1. DA DELIMITAÇÃO DO PONTO CONTROVERSO E DO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Delimito como ponto controverso a ser dirimido na presente ação a validade do Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 141087680). Para isto, se necessita saber se tais contratos foram ou não contratados pela parte autora, motivo pelo qual se faz necessária a realização de perícia grafotécnica. Quanto ao custeio dos honorários periciais, destaco que o ônus de provar tal veracidade pertence ao demandado, conforme entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6o, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2a Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). No mencionado julgado, destacou-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi (REsp n. 1.313.866/MG), acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da digital aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. Dessa forma, "imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." (REsp 1.846.649/MA) Sendo assim, a referida perícia deve ser custeada pelo demandado. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, DELIMITO como questão controversa a validade do Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado de Id. 141087680 e DETERMINO a realização de perícia grafotécnica. Sendo assim, tendo em vista a lista de cadastro de peritos existentes na Secretaria Judiciária desta Comarca, que se adotem as medidas necessárias para indicação de perito para atuação no presente caso. Fixo os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Resolução 39/2023 e Portarias da Presidência n° 387/2022 e 504/2024 e 1693/2024 do TJRN. Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda: 1 - Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do perito. Fica o demandado também intimado para, no mesmo prazo, fazer juntada da via original do contrato ora impugnado. 2 – Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado, intime-o para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo. 3 – Aceito o encargo, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou. 4 – Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5 – Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1o do CPC). 6 – Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2o, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 7 – Escoado o prazo do ponto "8" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4o, do CPC). 8 – Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801656-33.2024.8.20.5159. AUTOR: MARIA DE LOURDES CAIANA SANTANA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que está sendo descontado mensalmente, de seu benefício previdenciário, NB 141.112.422-4, a parcela no valor de R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos), referente a limite de cartão. Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam cessados os descontos efetuados. É o breve relato. Decido. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do desconto do seu benefício previdenciário, que alega não ter contratado. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, do CPC. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido. A medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise sumária dos autos, própria deste momento, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados demonstram a não existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, uma vez que o requerente afirma que os descontos estão sendo realizados desde 2019. ISTO POSTO, ausentes um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. Uma vez que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. MAYANA NADAL SANT´ANA ANDRADE Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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