Cumprimento de sentença 0801673-56.2024.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801673-56.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/12/2025, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL/RN, CEP: 59920-000 Processo nº: 0801673-56.2024.8.20.5131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que juntei aos autos o ALVARÁ de nº 20251119130051030668 expedido no sistema SISCONDJ. SÃO MIGUEL/RN, 12 de dezembro de 2025 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 08:28

Definitivo

12/12/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 08:23

Evolução da Classe Processual

12/12/2025, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:17

Trânsito em julgado

19/11/2025, 12:58

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:46

Publicação

22/10/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 04:03

Publicação

17/10/2025, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 08:26

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DAS GRAÇAS CALIXTO LOPES RÉU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO N: 0801673-56.2024.8.20.5131 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por MARIA DAS GRAÇAS CALIXTO LOPES em face de CLARO S.A. Em síntese, a autora alega que, em 25/05/2024, contratou junto à ré, por meio do aplicativo WhatsApp, um plano de telefonia móvel denominado “Claro Controle – Básico para o dia a dia”, no valor mensal de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos). Todavia, ao pagar a primeira fatura, verificou a cobrança de valor significativamente superior, no montante de R$ 58,76 (cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), quase o dobro do valor contratado. Ao analisar detalhadamente a fatura, a autora constatou que a ré havia incluído, sem sua autorização, o serviço “CLARO MÚSICA” no valor de R$ 23,96 (vinte e três reais e noventa e seis centavos). Iniciou, então, uma desgastante e infrutífera tentativa administrativa para que a requerida excluísse tal serviço não contratado, sem obter êxito. Diante desses fatos, a consumidora ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar o imediato cessamento dos descontos referentes ao serviço “CLARO MÚSICA” na fatura do contrato celebrado entre as partes; no mérito, requer I) a declaração de inexistência de contratação do referido serviço; II) a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente; e, cumulativamente, III) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente, a ação foi recebida e a tutela antecipada concedida, conforme decisão constante do ID nº 130569368, que determinou in verbis: “DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, determinando que a promovida cesse os descontos realizados na fatura mensal da autora, referente ao serviço ‘CLARO MÚSICA’, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).” (ID nº 130569368) Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID nº 132856496), na qual não arguiu preliminares, insurgindo-se apenas no mérito. Sustentou que a ativação do serviço “Claro Música” ocorreu em 10/02/2024, ocasião em que a autora teria habilitado o serviço, passando a usufruí-lo. Requer, assim, a improcedência dos pedidos, alegando inexistência de dano moral. O autor apresentou réplica (ID nº 139208252) e, posteriormente, manifestou-se requerendo o desentranhamento daquela peça, por ter sido protocolada equivocadamente e ser estranha à lide (ID nº 139208257). Em seguida, juntou nova réplica, impugnando a contestação e reiterando o pedido de procedência da ação (ID nº 139208258). Este Juízo, então, intimou as partes a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova suplementar (ID nº 139513867). O autor se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC (ID nº 140434974). Em despacho de ID nº 148324148, foi determinada a renovação da intimação da ré, tendo a Secretaria Judiciária certificado nos autos (ID nº 151266984) a ausência de manifestação da parte requerida, que deixou transcorrer o prazo sem resposta. Os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. A presente demanda trata da contestação de cobrança referente ao serviço “Claro Música”, que a autora afirma não ter contratado, evidenciando possível cobrança indevida em sua fatura de telefonia móvel. Inicialmente, cumpre destacar o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90). Tal princípio impõe aos contratantes condutas pautadas na lealdade e transparência, exigindo que a prestação dos serviços seja clara e que eventuais cobranças estejam devidamente autorizadas pelo consumidor. No presente caso, a autora apresentou prova documental robusta acerca da contratação do plano no valor mensal de R$ 34,90, evidenciada pela conversa via WhatsApp juntada aos autos (ID nº 130551070). Tal meio de prova, embora informal, é válido e suficiente para demonstrar a vontade da parte autora, que reconhece a validade de contratos eletrônicos e a comunicação digital como forma idônea para formalização de negócios jurídicos. Em contrapartida, a ré não trouxe aos autos contrato formal ou qualquer documento que comprove a anuência da consumidora à contratação do serviço adicional “Claro Música”. Os documentos de ID nº s 132856498 e 132856499, referentes a termos e condições do aplicativo, são unilateralmente apresentados pela ré, sem qualquer manifestação expressa da autora, configurando meras cláusulas gerais que não demonstram o efetivo consentimento da parte consumidora. Neste sentido, as telas sistêmicas e documentos unilaterais são de baixo valor probatório, conforme farta jurisprudência nacional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência da relação jurídica que a autora alega desconhecer - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico - Ausente prova da contratação regular, afiguram-se ilícitos os descontos procedidos na conta bancária da autora, referentes aos seguros supostamente contratados - O desconto indevido acarreta dano moral indenizável, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - Apelação Cível: 50161257720238130433, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Importante ressaltar que, nos termos do artigo 54 do CDC, cláusulas contratuais devem ser claras e evidentes, não podendo ser impostas unilateralmente. As faturas apresentadas pela ré (ID nº 132856497) igualmente não demonstram autorização ou concordância da autora, pois apenas comprovam a existência de cobranças, e não a aceitação do serviço contratado. A simples emissão de faturas, sem respaldo em contrato válido ou consentimento, não pode ser considerada prova suficiente para legitimar a cobrança, sobretudo diante da controvérsia acerca da existência da contratação. Ademais, a autora comprovou o pagamento das faturas questionadas (ID nº 130551071), evidenciando que os valores foram debitados de sua conta, ainda que de forma indevida, configurando a hipótese de cobrança indevida, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tal dispositivo estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Destaco que o áudio constante do ID nº 132856500, no qual a própria ré reconhece a indevida cobrança, comprometendo-se com o estorno, reforça o direito da autora à devolução dos valores cobrados. Logo, julga-se parcialmente procedente a pretensão para, desde já, I) declarar a nulidade da cobrança efetuada na fatura da autora, II) determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve-se considerar que a jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que a simples cobrança indevida, sem demonstração de abalo psicológico, ofensa à honra ou à imagem, ou prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor, não enseja automaticamente a reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem firmado entendimento no sentido de que o mero dissabor, aborrecimento ou frustração não configuram dano moral passível de indenização. Assim, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo ou violação a direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. No caso em análise, embora a autora tenha experimentado transtornos administrativos para a exclusão do serviço não contratado, não há prova nos autos de consequências que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano. Neste sentido, filio-me ao seguinte posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Em igual sentido, assim se manifesta este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não resta configurada a ocorrência de dano moral, uma vez que inexiste ofensa grave à esfera imaterial da autora, que apesar de ter sido cobrança por débito inexigível, não teve seu nome inserido junto aos órgãos de proteção ao crédito. Apesar de ilícita, a cobrança indevida, sem a comprovação de angústia, vergonha, humilhação, dor e constrangimento, constitui típico aborrecimento cotidiano, incapaz de se revestir de dano moral. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08027909320218205129, Relator.: ANDREA CABRAL ANTAS CAMARA, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/10/2024) Por essas razões, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cobrança indevida e a consequente devolução em dobro dos valores pagos, conforme previsão expressa do CDC, ao passo que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, ante a ausência de elementos que comprovem prejuízo extrapatrimonial relevante. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: I) Declarar a inexistência de relação jurídica quanto à contratação do serviço denominado “Claro Música” no âmbito do plano contratado pela autora, devendo a Ré se abster de efetuar novos lançamentos, confirmando, em sentença, a tutela antecipada de urgência outrora conferida; II) Condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) a contar da citação (art. 405 do CC), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar a partir de cada desembolso, a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da condenação e o proveito econômico obtido, autorizando-se, assim, a utilização do valor da causa como base de cálculo. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. ITALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

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