Procedimento Comum Cível 0802259-37.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802259-37.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802259-37.2025.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória (danos morais), ajuizada por Maria de Lourdes Bertuleza de Araújo, já qualificada, em desfavor de Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, igualmente qualificada. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela parte ré. Pontuou que, em 05 de março de 2025, foi internada no Hospital do Coração, em Natal/RN, para realização de cirurgia vascular complexa e prótese endovascular customizada, com quadro de urgência e risco iminente de morte, conforme declaração médica. Disse que foi solicitada, junto ao plano, a autorização para procedimentos e aquisição de materiais necessários ao tratamento, todavia, até o momento, não obteve resposta. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e a imediata determinação para “que o plano de saúde AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE o procedimento solicitado” e, no mérito, a confirmação do pedido provisório, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão de não apreciação da demanda no plantão noturno com remessa dos autos ao presente juízo (ID 148391764). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da inversão e da delimitação do ônus da prova. Tendo em vista que: a) há aparente relação de consumo entre as partes[1], além de o contrato ostentar natureza relacional; e b) é comum a ocorrência de cláusulas abusivas em planos de saúde; é possível aplicar o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que permite a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. No entanto, muito embora o CDC estabeleça “a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir”, referida distribuição do ônus “não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.09.506602-3/001, julgado em 07/11/2019). Dessa forma, partindo do entendimento do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016), a técnica deve ser aplicada no presente caso, exceto quanto à comprovação de eventuais pagamentos, para o que deve persistir as regras do art. 373 do CPC. 3. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao segundo pedido incidental, para “que o plano de saúde AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE o procedimento solicitado”, penso pelo deferimento. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, o primeiro requisito foi satisfeito. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é revelada pela carteirinha do plano de saúde contratado de ID 148388689; a condição de saúde da parte e a gravidade de seu estado clínico autora encontram-se atestadas pela requisição médica de ID 148388690, a qual indica a necessidade urgente dos tratamentos solicitados, tendo sido pontuado expressamente o risco de morte. Houve, ainda, omissão da parte ré às solicitações médicas, conforme se infere do documento de ID 148388688. De outro lado, o perigo de dano é inerente ao próprio não fornecimento imediato do serviço de assistência à saúde, tendo em vista que tal fato pode representar risco à incolumidade física e mental do beneficiário, o que supera, inclusive, eventual tese de ausência de previsão no rol da ANS. Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DOENÇA VASCULAR AORTICA - SUBSTITUIÇÃO DA VÁLVULA TAVI - ROL DA ANS - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. -Nos termos do art. 300 do CPC/15, são requisitos para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Conforme a jurisprudência do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. - O fato de o procedimento médico não estar previsto no rol estatuído pela ANS não exclui a possibilidade de cobertura pelos planos privados, mormente se o tratamento é de urgência e possui prescrição médica. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.018441-8/001, julgado em 27/06/2023 – grifei). Não se vislumbra, por fim, perigo de irreversibilidade, pois haverá a continuidade da contraprestação livremente pactuada entre as partes durante a manutenção do contrato. Não se olvida, também, que, nesta fase processual, o deferimento liminar é medida de cautela, que em nada prejudicará o direito da parte demandada, até porque, com o regular andamento do feito, oportunizados o contraditório e a ampla defesa, nada impede a posterior revogação da medida incidental. Assim, num juízo de aparência e de cognição sumária, as provas indiciárias colhidas nos autos até o presente momento me fazem convencer de que o direito da parte autora é provável, sendo o caso de deferimento da imediata cobertura do plano de saúde. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, defiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A intimação da parte demandada para, no prazo de 12h, fornecer todo o tratamento necessário para a enfermidade vascular da parte autora, nos termos contratuais avençados, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, a ser majorada em caso de reiteração do descumprimento. 2. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3. A priorização da tramitação processual diante da idade da parte autora indicada no documento de ID 148388684 (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso). 4. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 5. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 6. Considerando que é possível que a parte autora esteja impossibilitada fisicamente de comparecer à audiência e que seu estado de saúde é grave, a dispensa da designação de audiência (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 15 dias (arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). 7. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Por fim, em atenção do art. 10 do CPC, alerto às partes que: 1. O ônus probatório será analisado conforme aqui estabelecido (tópico 2 do item II). 2. As alegações e teses serão consideradas à luz do art. 80 do CPC, podendo resultar, conforme o caso, nas sanções descritas no art. 81, dentre as quais multas e indenizações. 3. O silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Cumpra-se. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (súmula 608 do STJ).

14/04/2025, 00:00

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