Procedimento Comum Cível 0802516-96.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802516-96.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 06:05

Publicação

30/04/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802516-96.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: INFINITY CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME Polo passivo: MARCOS ANTONIO DE MELO REGIS DECISÃO Cuida-se de proposta de honorários periciais apresentada pelo profissional nomeado por essa Magistrada. Através da petição de ID 164112624, o Sr. Perito apresentou proposta no valor de R$ 7.347,19 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezenove centavo, ao argumento de que o custo total dos honorários se deve ao grau de complexidade do serviço e o tempo necessário para a realização da perícia. A parte autora, responsável pelos honorários, insurgiu-se através da petição de ID 166602048 sob o argumento de que o valor requerido pelo Perito fugiria aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sugeriu o valor de R$ 6.000,00. Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça e para isso deve ser remunerado. Os honorários periciais são estipulados considerando-se diversos critérios, tais como a especialidade, natureza, importância, qualificação técnica, tempo dispensado etc. E, embora o expert possa sugerir o valor dessa verba, cabe ao juízo estipular o valor proporcional à função, especialmente diante das insurgências das partes. No caso dos autos, a perícia deverá ser realizada para subsidiar o entendimento desse Juízo sobre o fato da obra entregue à parte autora corresponde ao projeto e memorial descritivo originais constantes do contrato, enquanto a dívida cobrada nesses autos possui o valor de R$ 82.813,68 (oitenta e dois mil oitocentos e treze reais e sessenta e oito reais). Portanto, o valor apresentado pelo Perito mostra-se razoável e proporcional. Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho a proposta dos honorários periciais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento dos honorários sob pena de não realização da prova. Recolhidos os honorários, cumpra-se como já determinado no evento de ID 163431329. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802516-96.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: INFINITY CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME Polo passivo: MARCOS ANTONIO DE MELO REGIS DECISÃO Cuida-se de proposta de honorários periciais apresentada pelo profissional nomeado por essa Magistrada. Através da petição de ID 164112624, o Sr. Perito apresentou proposta no valor de R$ 7.347,19 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezenove centavo, ao argumento de que o custo total dos honorários se deve ao grau de complexidade do serviço e o tempo necessário para a realização da perícia. A parte autora, responsável pelos honorários, insurgiu-se através da petição de ID 166602048 sob o argumento de que o valor requerido pelo Perito fugiria aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sugeriu o valor de R$ 6.000,00. Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça e para isso deve ser remunerado. Os honorários periciais são estipulados considerando-se diversos critérios, tais como a especialidade, natureza, importância, qualificação técnica, tempo dispensado etc. E, embora o expert possa sugerir o valor dessa verba, cabe ao juízo estipular o valor proporcional à função, especialmente diante das insurgências das partes. No caso dos autos, a perícia deverá ser realizada para subsidiar o entendimento desse Juízo sobre o fato da obra entregue à parte autora corresponde ao projeto e memorial descritivo originais constantes do contrato, enquanto a dívida cobrada nesses autos possui o valor de R$ 82.813,68 (oitenta e dois mil oitocentos e treze reais e sessenta e oito reais). Portanto, o valor apresentado pelo Perito mostra-se razoável e proporcional. Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho a proposta dos honorários periciais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento dos honorários sob pena de não realização da prova. Recolhidos os honorários, cumpra-se como já determinado no evento de ID 163431329. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:25

Determinação

19/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:45

Publicação

18/09/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:35

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AUTOR: INFINITY CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME Parte Ré: REU: MARCOS ANTONIO DE MELO REGIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da INDICAÇÃO do(a) Sr(a) ARTHUR EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 050.963.774-40, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e sobre a proposta de honorários periciais de ID. 164112624 e, se não houver impugnação, deverá o requerente da perícia, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários propostos. Mossoró/RN, 16 de setembro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0802516-96.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802516-96.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: INFINITY CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME Polo passivo: MARCOS ANTONIO DE MELO REGIS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por INFINITY CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME em face de MARCOS ANTONIO DE MELO REGIS, todos já qualificados. O autor alega ter firmado com o demandado contrato em que este adquiriu terreno e contratou construção de unidade domiciliar no Condomínio Alphaville, em Mossoró/RN, pelo valor de R$524.600,00. Sustenta que o demandado solicitou diversas alterações no projeto original, cujos custos adicionais totalizam R$82.813,68, permanecendo inadimplente mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança. Nesse contexto, requereu a condenação do demandado ao pagamento de R$82.813,68, acrescido de juros e correção monetária. Custas recolhidas (ID 114609859). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 128311527). Citado, o demandado apresentou contestação (ID 129141646), aduzindo, em apertada síntese, que jamais solicitou as alterações mencionadas na inicial, impugnando a veracidade das alegações da autora. Sustenta que eventuais modificações realizadas na obra foram devidamente quitadas e que a cobrança não encontra respaldo em provas idôneas, tratando-se de documentos unilaterais, desacompanhados de notas fiscais ou autorizações formais. Afirma ter juntado aos autos áudios e documentos que comprovam não terem ocorrido alterações além do projeto aprovado, autorizando inclusive a continuidade da obra nos moldes originalmente contratados. A parte autora apresentou réplica à contestação, asseverou que as modificações decorreram de projeto de ambientação contratado pelo réu em momento posterior e que todas as alterações foram efetivamente instaladas no imóvel. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal do demandado, bem como, a realização de perícia judicial por Engenheiro Civil. A parte demandada, por sua vez, nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS II.I.I LIMITES DA DEMANDA Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Ante o exposto, fixo como pontos controversos da lide: a) Se a obra entregue corresponde ao projeto e memorial descritivo originais constantes do contrato; b) Se houve acréscimos ou alterações posteriores solicitados, contratados ou autorizados pelo réu; c) Se eventuais alterações foram devidamente quitadas; d) Se há saldo devedor em favor da autora em razão das alterações realizadas e não pagas, e, em caso positivo, qual o seu montante. II.I.II DO ÔNUS DA PROVA A questão controvertida objeto dos autos, deverá ser solucionada a partir da distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do novo CPC, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. O autor deverá comprovar os itens a) b) e d). O réu deverá comprovar o item c). II.I.III DA PRODUÇÃO DE PROVAS DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, realizado pela parte autora, para constatação da execução do projeto original e dos eventuais acréscimos e alterações autorizados. Para tanto, nomeio ARTHUR EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, engenheiro civil cadastrado no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN. Como a perícia foi requerida pelo autor, este deve arcar com os honorários do perito, nos termos do art. 95, § 3º, CPC. Intime-se o perito indicado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como indicarem assistente técnico e formularem quesitação, no prazo de 15 dias e, se não houver impugnação, deverá o requerente da perícia, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários propostos. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando- se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. O(A) Sr(a). Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” Apresentado o laudo técnico, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele, podendo, em igual prazo, serem apresentados os pareceres dos assistentes técnicos. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. QUESITOS JUDICIAIS: 1. A obra entregue pela autora corresponde ao projeto e memorial descritivo originais constantes do contrato? 2. Foram identificadas alterações na execução da obra em relação ao contrato inicial? Em caso positivo, quais foram elas? 3. Tais alterações correspondem aos itens descritos na planilha apresentada pela autora (ex.: revestimentos diferenciados, sistema de aquecimento, pontos elétricos adicionais, registros monocomando, forro em gesso/lambril, piso intertravado etc.)? 4. É possível identificar se tais alterações demandaram custos adicionais à obra? Esclareço que a deliberação sobre a necessidade de audiência de instrução ocorrerá após a realização da perícia. III. DETERMINAÇÕES FINAIS Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC, findo o qual a decisão se torna estável. Após, nada sendo requerido pelas partes no prazo acima estabelecido, à Secretaria para cumprimento das determinações contidas nesta decisão, especialmente quanto às diligências necessárias à produção das provas deferidas. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA - RN8511, CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - RN0008906A Polo passivo:, MARCOS ANTONIO DE MELO REGIS CPF: 465.153.994-72 DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual. Custas devidamente recolhidas. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC), cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda (art. 334, §8º, CPC). Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802516-96.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: INFINITY CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME Advogados do(a) cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º – A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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