Cumprimento de sentença 0802578-64.2018.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802578-64.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

31/03/2026, 21:47

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 08:17

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:33

Publicação

25/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: SERGIO DE OLIVEIRA LUCENA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802578-64.2018.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução em que foram realizadas pesquisas e bloqueios via SISBAJUD, conforme ID 175602659. Sobreveio manifestação do executado SÉRGIO DE OLIVEIRA, informando que os valores bloqueados correspondem a verbas salariais percebidas como médico nos Estados do RN (Caixa Econômica Federal) e da PB (Banco Bradesco), alegando natureza alimentar das quantias constritas. Requereu a suspensão dos bloqueios, manifestou interesse em parcelamento do débito e postulou a designação de audiência de conciliação, inclusive com oferta de veículo como garantia. Considerando que a eventual impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) demanda análise sob o crivo do contraditório, bem como que eventual composição depende da anuência do exequente, impõe-se a prévia oitiva da parte credora. Nos termos do art. 10 do CPC e do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Manifeste-se acerca do resultado das pesquisas e bloqueios realizados via SISBAJUD (ID 175602659); 2) Pronuncie-se sobre a alegação de impenhorabilidade das quantias constritas; 3) Informe se há interesse na proposta de acordo apresentada pelo executado, inclusive quanto à oferta de veículo para garantia da dívida e à designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto à manutenção ou levantamento do bloqueio e demais providências executivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:56

Mero expediente

23/02/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:17

Documento (Certidão)

18/11/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:22

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: SERGIO DE OLIVEIRA LUCENA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802578-64.2018.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução em que foram realizadas pesquisas e bloqueios via SISBAJUD, conforme ID 175602659. Sobreveio manifestação do executado SÉRGIO DE OLIVEIRA, informando que os valores bloqueados correspondem a verbas salariais percebidas como médico nos Estados do RN (Caixa Econômica Federal) e da PB (Banco Bradesco), alegando natureza alimentar das quantias constritas. Requereu a suspensão dos bloqueios, manifestou interesse em parcelamento do débito e postulou a designação de audiência de conciliação, inclusive com oferta de veículo como garantia. Considerando que a eventual impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) demanda análise sob o crivo do contraditório, bem como que eventual composição depende da anuência do exequente, impõe-se a prévia oitiva da parte credora. Nos termos do art. 10 do CPC e do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Manifeste-se acerca do resultado das pesquisas e bloqueios realizados via SISBAJUD (ID 175602659); 2) Pronuncie-se sobre a alegação de impenhorabilidade das quantias constritas; 3) Informe se há interesse na proposta de acordo apresentada pelo executado, inclusive quanto à oferta de veículo para garantia da dívida e à designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto à manutenção ou levantamento do bloqueio e demais providências executivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: SERGIO DE OLIVEIRA LUCENA DECISÃO exequente: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CONSULTA AO INFOJUD. EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802578-64.2018.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Devidamente intimada, a executada não efetuou o pagamento voluntário do débito nem apresentou impugnação. Após, a parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros em nome da executada, na ordem estabelecida pelo art. 834, I, do CPC/15. É o relatório. Fundamento. Decido. A possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro está contida no art. 854 do Código de Processo Civil, a saber: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui interpretação pacífica acerca da total aplicabilidade da penhora on-line e em caráter primordial, bastando que reste satisfeito o art. 854 do Código de Processo Civil, isto é, que exista requerimento expresso do Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. 2. O STJ se posiciona no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.671.776; Proc. 2017/0111397-5; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2017). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta corte, a qual entende pela possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. A questão sobre a possibilidade de arresto prévio não foi discutida no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo tribunal a respeito da matéria. Incide, pois, o disposto na Súmula nº 282/STF, por ausência de prequestionamento. 3. Agravo interno do IBAMA desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.485.018; Proc. 2014/0252028-3; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 03/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o bloqueio dos ativos financeiros do executado, por meio do sistema BACENJUD, é possível quando, validamente citado, ele não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. III. O relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor da Súmula n. 568/STJ. lV. A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V. Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.636.849; Proc. 2016/0292606-0; PE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 29/03/2017). Desse modo, considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem que houvesse o pagamento integral ou parcial do débito, e considerando ainda o pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros da executada, formulado pelo exequente, a constrição judicial através de bloqueio on-line é medida que deve ser deferida por este Juízo. Ademais, preconiza o art. 921, inciso III, do CPC, que suspende-se a execução “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Já os §§2° e 3º do art. 921 do CPC preveem o seguinte: Art. 921. [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Destarte, caso a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros da executada reste infrutífera, a medida que se impõe é a suspensão do feito, nos moldes requeridos pelo Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID 165161394, para determinar se procedam buscas via SISBAJUD com base nos dados da pessoa executada, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. P.R.I. Em sendo bem-sucedida a penhora on-line, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada qualquer manifestação pela parte executada, expeça-se alvará de levantamento através da transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD. Sendo infrutífera a penhora eletrônica, Comunicações e expedientes necessários. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: SERGIO DE OLIVEIRA LUCENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802578-64.2018.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Execução entre as partes em epígrafe. A parte exequente, por meio de petição intermediária, requereu, a renovação da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. É o necessário relatório. Quanto ao pedido de nova pesquisa ao sistema SISBAJUD, entendo que não merece prosperar, uma vez que já foram realizadas diversas diligências anteriores visando à localização de ativos financeiros e bens em nome da parte executada, todas sem êxito. Diante da ausência de novos elementos que justifiquem a reiteração da medida, o deferimento da diligência ora pleiteada configuraria providência meramente repetitiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da economicidade processual. Cabe ao exequente, antes de solicitar a cooperação do Poder Judiciário, diligenciar por conta própria, uma vez que a execução corre por iniciativa do credor. INDEFIRO, portanto, o pedido de nova pesquisa. Além disso, quanto ao pedido formulado pelo exequente para aplicação de multa ao executado, sob a alegação de que este teria informado endereço incorreto do bem penhorado, frustrando a diligência de entrega do veículo, o que configuraria ato atentatório à dignidade da Justiça. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca a intenção do executado de obstruir o regular prosseguimento da execução. A simples frustração da diligência, por si só, não é bastante para caracterizar conduta dolosa ou maliciosa a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 774 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, por ausência de demonstração concreta de que o executado tenha agido de forma deliberada para frustrar as diligências. Por fim, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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