Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812317-60.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812317-60.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3159985/RN (2026/0007034-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAMELA MARTINS ADVOGADOS: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO - RN12618 GIZA FERNANDES XAVIER - RN007238 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3159985/RN (2026/0007034-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAMELA MARTINS ADVOGADOS: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO - RN012618 GIZA FERNANDES XAVIER - RN007238 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAMELA MARTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÀO COLETIVA E AÇÀO INDIVIDUAL. PARTE APELANTE QUE FIGURA COMO EXEQUENTE NA AÇÀO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÀO COLETIVA NÃO APRECIADO, PERMANECENDO COMO PARTE LEGÍTIMA NA EXECUÇÃO COLETIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 97 e 98 do CDC; e 240 do CPC; e ao princípio da autonomia de vontade, no que concerne ao reconhecimento de inexistência de litispendência entre execução individual, ajuizada pelo credor por intermédio de advogado particular, e execução coletiva, promovida pelo sindicato representante da categoria ao qual pertence o servidor, trazendo a seguinte argumentação: 14. Sobre o tema, interessante notar que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexistência de litispendência entre Execução individual (proposta por beneficiário da execução coletiva mediante contratação de advogado particular) e execução coletiva (proposta por entidade coletiva na qualidade de substituto processual) no bojo do RECURSO ESPECIAL Nº 995.932 – RS, julgado em 2008 (fl. 190). 20. Diante do que foi exposto, fica claro que: não existe litispendência entre execução individual (promovida pelo beneficiário mediante a contratação de advogado particular); e execução coletiva, promovida por substituto processual (Sindicato); 21. Assim como, havendo o ajuizamento de execução individual e execução coletiva, há de prevalecer a execução individual, forte nos arts. 97 e 98 do CDC c/c art. 240 do CPC (fl. 197). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 97 e 98 do CDC; e 240 do CPC; e ao princípio da autonomia de vontade, no que concerne à possibilidade de compensação dos valores recebidos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato com os devidos na execução individual promovida por intermédio de advogado contratado pelo credor, trazendo a seguinte argumentação: 18. Dessarte, ao ter escolhido pela execução individual da sentença coletiva, as exequentes optaram por não ser beneficiada por qualquer resultado da execução promovida pelo sindicato. 19. Por fim, cumpre assinalar que, na remotíssima hipótese de já ter havido pagamento da parte beneficiária no âmbito da execução coletiva, há a possibilidade de o crédito ser compensado na execução individual, sendo pago nesta hipótese o valor remanescente (a maior) obtido na execução individual (fl. 196). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Porém, só não ocorrerá o instituto da litispendência quando a interessada não figurar mais como exequente naquela ação. Poderá então propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo ente público (fl. 182). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise dos autos, trata-se de cumprimento individual de título judicial, ajuizado em 23.02.2024, contra a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Ocorre que a parte apelante também faz parte do cumprimento de sentença protocolado pelo sindicato de nº 0852676-23.2022.8.20.5001 em litisconsórcio ativo com os demais autores. É de se destacar que a parte apelante requereu pedido de desistência na execução coletiva de nº 0852676-23.2022.8.20.5001, contudo ao consultar o PJe 1º grau verifica-se que não houve a apreciação do pedido permanecendo assim, como exequente no cumprimento de sentença coletivo. Ademais, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que inexiste litispendência quando o beneficiário da ação coletiva busca executar interesse de forma individual, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que conduziu a ação (fl. 182). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto às controvérsias, relativamente ao princípio da autonomia de vontade, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido:;"Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PAMELA MARTINS ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0812317-60.2024.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PAMELA MARTINS ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0812317-60.2024.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0812317-60.2024.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 22 de agosto de 2025 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PAMELA MARTINS ADVOGADOS: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO recorrente: (a) ocorrência da prescrição da pretensão executória no caso dos autos; (b) o reconhecimento da legalidade da compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93; (c) a existência de litispendência em relação a uma dos exequentes; (d) a ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, e; (e) a ilegitimidade do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários de sucumbência. 5. A Corte regional, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, negou seguimento ao apelo especial quanto: (a) a prescrição da pretensão executória e (b) a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, porquanto o acórdão recorrido estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte superior em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. 6. Contra referida negativa de seguimento, a recorrente interpôs na origem agravo interno, ao qual foi negado provimento, e, na sequência, opôs aclaratórios, os quais foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. 7. Dessa forma, quanto a esse dois pontos: prescrição da pretensão executória e compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, tem-se por encerrada a jurisdição na origem, sob pena de inviabilizar a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.191.676/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/4/2023. 8. Quanto a alegada ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os servidores docentes da Universidade, a recorrente olvidou indicar nas razões de seu apelo especial o dispositivo de lei federal tido por violado. Tal circunstância conduz ao não conhecimento do recurso, pois impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 9. Quanto a alegada litispendência em relação a um dos exequentes, o Tribunal a quo a afastou, ao fundamento de que teria ficado comprovada a desistência da outra execução coletiva, bem como a extinção dos embargos à execução por perda superveniente do interesse do servidor. Infirmar a referida conclusão, adotando-se, para tanto, as razões recursais, para se reconhecer a litispendência in casu, pressupõe reexaminar matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 10. Por fim, quanto a alegada ilegitimidade do ente sindical para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão recorrido não merece reparos, encontrando-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte" (AgInt no AREsp n. 1.155.225/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 7/3/2018). 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.992.889/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 884 E 885 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812317-60.2024.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 28005341) interposto por PAMELA MARTINS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27226363): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PARTE APELANTE QUE FIGURA COMO EXEQUENTE NA AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA NÃO APRECIADO, PERMANECENDO COMO PARTE LEGÍTIMA NA EXECUÇÃO COLETIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Só não ocorrerá o instituto da litispendência quando a interessada não figurar mais como exequente na ação coletiva, podendo então propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo ente público. - Julgados do TJRN (AC nº 0875802-68.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; AC nº 0814038-47.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/08/2024, publicado em 02/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do apelo. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como do art. 240 do Código de Processo Civil (CPC) e ao princípio da autonomia da vontade. Contrarrazões não apresentadas. A parte apresentou, ainda, após o protocolo deste recurso especial, pedido de reconsideração do acórdão que julgou a apelação cível, dirigido ao Desembargador Relator, que teve o seu seguimento negado, por manifesta inadmissibilidade. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 97 e 98 do CDC e art. 240 do CPC, sobre a liquidação de sentença coletiva e a citação válida, verifico que a decisão recorrida (Id. 27226363) se manifestou nos seguinte termos: Da análise dos autos, trata-se de cumprimento individual de título judicial, ajuizado em 23.02.2024, contra a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Ocorre que a parte apelante também faz parte do cumprimento de sentença protocolado pelo sindicato de nº 0852676-23.2022.8.20.5001 em litisconsórcio ativo com os demais autores. É de se destacar que a parte apelante requereu pedido de desistência na execução coletiva de nº 0852676-23.2022.8.20.5001, contudo ao consultar o PJe 1º grau verifica-se que não houve a apreciação do pedido permanecendo assim, como exequente no cumprimento de sentença coletivo. Ademais, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que inexiste litispendência quando o beneficiário da ação coletiva busca executar interesse de forma individual, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que conduziu a ação. Porém, só não ocorrerá o instituto da litispendência quando a interessada não figurar mais como exequente naquela ação. Poderá então propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo ente público. Nesse sentido, observo que para modificar essas conclusões, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que menciona: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE, ora recorrente, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença coletiva, manejado pela entidade sindical ora recorrida em substituição processual aos servidores que representa. 3. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao agravo interno interposto pela ora recorrente, contra a decisão que negou provimento ao aludido agravo de instrumento. 4. Em seu recurso especial, sustenta a Cuida-se de análise de Recurso Especial da UFRJ e de Agravo do SINTUFRJ. Passa-se a analisá-los cada um de per si. 2. O Agravo de Instrumento do SINTUFRJ combate a decisão de inadmissibilidade de seu Recurso Especial pelo Tribunal de origem. 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. O Recurso Especial da UFRJ insurge-se contra decisão do Tribunal de origem que entendeu não se configurar a litispendência quando o beneficiário de Ação Coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. 4. No que concerne ao art. 1.022 do CPC/2015, entende-se que não houve ofensa ao retrocitado dispositivo, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 5. A jurisprudência do STJ entende que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação" (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 4.6.2008). 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. No tocante à aventada ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil, percebo que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 8. Agravo do SINTUFRJ a que se nega provimento. 9. Recurso Especial da UFRJ de que parcialmente se conhece e, nessa parte, nega-se-lhe provimento. (REsp n. 1.668.456/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0812317-60.2024.8.20.5001 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 28005341) dentro do prazo legal. Natal/RN, 10 de abril de 2025 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAMELA MARTINS ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812317-60.2024.8.20.5001 Trata-se de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu da apelação cível e negou-lhes provimento (Id 28005342). É o relatório. Diante do que dos autos consta, há de se aplicar o disposto no art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O pedido de reconsideração interposto contra o acórdão que julgou a apelação não deve ser conhecido, pois é manifestamente incabível. No ordenamento jurídico processual civil brasileiro, não há previsão legal ou regimental para a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida pelo Tribunal. A impugnação de acórdãos deve ser realizada por meio dos recursos específicos previstos em lei, tais como embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário, desde que preenchidos os requisitos legais. O Código de Processo Civil não contempla qualquer mecanismo que possibilite a revisão do mérito de uma decisão colegiada por meio de pedido de reconsideração, visto que os acórdãos possuem natureza definitiva. A inexistência de previsão normativa para tal medida tem por finalidade preservar a segurança jurídica e impedir a reabertura indevida de debates já enfrentados pelo órgão colegiado. Admitir essa prática representaria um desvirtuamento da estabilidade das decisões judiciais e acarretaria um prolongamento injustificado do trâmite processual, sem qualquer amparo legal. Isto posto, nego seguimento ao presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo art. 932, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Vice-Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Publique-se. Natal, data da assinatura no sistema Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAMELA MARTINS ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812317-60.2024.8.20.5001 Trata-se de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu da apelação cível e negou-lhes provimento (Id 28005342). É o relatório. Diante do que dos autos consta, há de se aplicar o disposto no art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O pedido de reconsideração interposto contra o acórdão que julgou a apelação não deve ser conhecido, pois é manifestamente incabível. No ordenamento jurídico processual civil brasileiro, não há previsão legal ou regimental para a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida pelo Tribunal. A impugnação de acórdãos deve ser realizada por meio dos recursos específicos previstos em lei, tais como embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário, desde que preenchidos os requisitos legais. O Código de Processo Civil não contempla qualquer mecanismo que possibilite a revisão do mérito de uma decisão colegiada por meio de pedido de reconsideração, visto que os acórdãos possuem natureza definitiva. A inexistência de previsão normativa para tal medida tem por finalidade preservar a segurança jurídica e impedir a reabertura indevida de debates já enfrentados pelo órgão colegiado. Admitir essa prática representaria um desvirtuamento da estabilidade das decisões judiciais e acarretaria um prolongamento injustificado do trâmite processual, sem qualquer amparo legal. Isto posto, nego seguimento ao presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo art. 932, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Vice-Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Publique-se. Natal, data da assinatura no sistema Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812317-60.2024.8.20.5001 Polo ativo PAMELA MARTINS Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PARTE APELANTE QUE FIGURA COMO EXEQUENTE NA AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA NÃO APRECIADO, PERMANECENDO COMO PARTE LEGÍTIMA NA EXECUÇÃO COLETIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Só não ocorrerá o instituto da litispendência quando a interessada não figurar mais como exequente na ação coletiva, podendo então propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo ente público. - Julgados do TJRN (AC nº 0875802-68.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; AC nº 0814038-47.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/08/2024, publicado em 02/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PAMELA MARTINS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id. 25393800) nos autos da ação ordinária nº 0812317-60.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, § 3º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id. 25393804), requereu o apelante o conhecimento e provimento do apelo para dar prosseguimento à execução individual de sentença coletiva, sob o argumento de que inexiste litispendência com a execução coletiva. Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte recorrida quedou-se inerte (Id. 25393810). Com vista dos autos a Septuagésima Sexta Promotora de Justiça em substituição legal a Sétima Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (Id. 25578977). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Pretende a apelante a reforma da sentença, ao argumento de que não se configura litispendência da ação quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, ainda que os períodos cobrados sejam idênticos, e já havendo execução pelo ente sindical. A litispendência busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337, VI do Código de Processo Civil). Por sua vez, ainda que o sindicato proponha diversas ações, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio, e os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 823 do STF, vejamos: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Da análise dos autos, trata-se de cumprimento individual de título judicial, ajuizado em 23.02.2024, contra a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Ocorre que a parte apelante também faz parte do cumprimento de sentença protocolado pelo sindicato de nº 0852676-23.2022.8.20.5001 em litisconsórcio ativo com os demais autores. É de se destacar que a parte apelante requereu pedido de desistência na execução coletiva de nº 0852676-23.2022.8.20.5001, contudo ao consultar o PJe 1º grau verifica-se que não houve a apreciação do pedido permanecendo assim, como exequente no cumprimento de sentença coletivo. Ademais, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que inexiste litispendência quando o beneficiário da ação coletiva busca executar interesse de forma individual, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que conduziu a ação. Porém, só não ocorrerá o instituto da litispendência quando a interessada não figurar mais como exequente naquela ação. Poderá então propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo ente público. Nesse sentido, já se posicionou esta Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA (DUPLICIDADE DE FEITOS EXECUTIVOS). APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELA EXEQUENTE. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO SEU PEDIDO, COM O ENVIO DE OFÍCIO AO JUÍZO ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO COLETIVA (Nº 0853392-50.2022.8.20.5001), INFORMANDO-O SOBRE A OPÇÃO DA EXEQUENTE PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MEDIANTE ADVOGADO PARTICULAR E, CONSEQUENTEMENTE, EXCLUINDO-A DA EXECUÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO INCABÍVEL. PARTE QUE FIGURA NO POLO ATIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO. PEDIDO DE EXCLUSÃO QUE DEVE SER FORMALIZADO POR ELA PRÓPRIA E DEVIDAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA, SOMENTE ENTÃO, RESTAR AFASTADO O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AC nº 0875802-68.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO PARTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO PELO SINTE/RN. TEMA 823 DO STF. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. ART. 337 DO CPC. APELO DESPROVIDO. (AC nº 0814038-47.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/08/2024, publicado em 02/08/2024) Por todo o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 1 Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812317-60.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 30 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2024, 08:46

Documento (Certidão)

20/06/2024, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 03:56

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PAMELA MARTINS ADVOGADOS: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO recorrente: (a) ocorrência da prescrição da pretensão executória no caso dos autos; (b) o reconhecimento da legalidade da compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93; (c) a existência de litispendência em relação a uma dos exequentes; (d) a ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, e; (e) a ilegitimidade do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários de sucumbência. 5. A Corte regional, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, negou seguimento ao apelo especial quanto: (a) a prescrição da pretensão executória e (b) a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, porquanto o acórdão recorrido estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte superior em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. 6. Contra referida negativa de seguimento, a recorrente interpôs na origem agravo interno, ao qual foi negado provimento, e, na sequência, opôs aclaratórios, os quais foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. 7. Dessa forma, quanto a esse dois pontos: prescrição da pretensão executória e compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, tem-se por encerrada a jurisdição na origem, sob pena de inviabilizar a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.191.676/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/4/2023. 8. Quanto a alegada ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os servidores docentes da Universidade, a recorrente olvidou indicar nas razões de seu apelo especial o dispositivo de lei federal tido por violado. Tal circunstância conduz ao não conhecimento do recurso, pois impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 9. Quanto a alegada litispendência em relação a um dos exequentes, o Tribunal a quo a afastou, ao fundamento de que teria ficado comprovada a desistência da outra execução coletiva, bem como a extinção dos embargos à execução por perda superveniente do interesse do servidor. Infirmar a referida conclusão, adotando-se, para tanto, as razões recursais, para se reconhecer a litispendência in casu, pressupõe reexaminar matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 10. Por fim, quanto a alegada ilegitimidade do ente sindical para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão recorrido não merece reparos, encontrando-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte" (AgInt no AREsp n. 1.155.225/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 7/3/2018). 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.992.889/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 884 E 885 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812317-60.2024.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 28005341) interposto por PAMELA MARTINS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27226363): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PARTE APELANTE QUE FIGURA COMO EXEQUENTE NA AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA NÃO APRECIADO, PERMANECENDO COMO PARTE LEGÍTIMA NA EXECUÇÃO COLETIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Só não ocorrerá o instituto da litispendência quando a interessada não figurar mais como exequente na ação coletiva, podendo então propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo ente público. - Julgados do TJRN (AC nº 0875802-68.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; AC nº 0814038-47.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/08/2024, publicado em 02/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do apelo. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como do art. 240 do Código de Processo Civil (CPC) e ao princípio da autonomia da vontade. Contrarrazões não apresentadas. A parte apresentou, ainda, após o protocolo deste recurso especial, pedido de reconsideração do acórdão que julgou a apelação cível, dirigido ao Desembargador Relator, que teve o seu seguimento negado, por manifesta inadmissibilidade. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 97 e 98 do CDC e art. 240 do CPC, sobre a liquidação de sentença coletiva e a citação válida, verifico que a decisão recorrida (Id. 27226363) se manifestou nos seguinte termos: Da análise dos autos, trata-se de cumprimento individual de título judicial, ajuizado em 23.02.2024, contra a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Ocorre que a parte apelante também faz parte do cumprimento de sentença protocolado pelo sindicato de nº 0852676-23.2022.8.20.5001 em litisconsórcio ativo com os demais autores. É de se destacar que a parte apelante requereu pedido de desistência na execução coletiva de nº 0852676-23.2022.8.20.5001, contudo ao consultar o PJe 1º grau verifica-se que não houve a apreciação do pedido permanecendo assim, como exequente no cumprimento de sentença coletivo. Ademais, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que inexiste litispendência quando o beneficiário da ação coletiva busca executar interesse de forma individual, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que conduziu a ação. Porém, só não ocorrerá o instituto da litispendência quando a interessada não figurar mais como exequente naquela ação. Poderá então propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo ente público. Nesse sentido, observo que para modificar essas conclusões, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que menciona: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE, ora recorrente, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença coletiva, manejado pela entidade sindical ora recorrida em substituição processual aos servidores que representa. 3. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao agravo interno interposto pela ora recorrente, contra a decisão que negou provimento ao aludido agravo de instrumento. 4. Em seu recurso especial, sustenta a Cuida-se de análise de Recurso Especial da UFRJ e de Agravo do SINTUFRJ. Passa-se a analisá-los cada um de per si. 2. O Agravo de Instrumento do SINTUFRJ combate a decisão de inadmissibilidade de seu Recurso Especial pelo Tribunal de origem. 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. O Recurso Especial da UFRJ insurge-se contra decisão do Tribunal de origem que entendeu não se configurar a litispendência quando o beneficiário de Ação Coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. 4. No que concerne ao art. 1.022 do CPC/2015, entende-se que não houve ofensa ao retrocitado dispositivo, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 5. A jurisprudência do STJ entende que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação" (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 4.6.2008). 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. No tocante à aventada ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil, percebo que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 8. Agravo do SINTUFRJ a que se nega provimento. 9. Recurso Especial da UFRJ de que parcialmente se conhece e, nessa parte, nega-se-lhe provimento. (REsp n. 1.668.456/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAMELA MARTINS ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812317-60.2024.8.20.5001 Trata-se de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu da apelação cível e negou-lhes provimento (Id 28005342). É o relatório. Diante do que dos autos consta, há de se aplicar o disposto no art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O pedido de reconsideração interposto contra o acórdão que julgou a apelação não deve ser conhecido, pois é manifestamente incabível. No ordenamento jurídico processual civil brasileiro, não há previsão legal ou regimental para a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida pelo Tribunal. A impugnação de acórdãos deve ser realizada por meio dos recursos específicos previstos em lei, tais como embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário, desde que preenchidos os requisitos legais. O Código de Processo Civil não contempla qualquer mecanismo que possibilite a revisão do mérito de uma decisão colegiada por meio de pedido de reconsideração, visto que os acórdãos possuem natureza definitiva. A inexistência de previsão normativa para tal medida tem por finalidade preservar a segurança jurídica e impedir a reabertura indevida de debates já enfrentados pelo órgão colegiado. Admitir essa prática representaria um desvirtuamento da estabilidade das decisões judiciais e acarretaria um prolongamento injustificado do trâmite processual, sem qualquer amparo legal. Isto posto, nego seguimento ao presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo art. 932, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Vice-Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Publique-se. Natal, data da assinatura no sistema Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812317-60.2024.8.20.5001 Polo ativo PAMELA MARTINS Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PARTE APELANTE QUE FIGURA COMO EXEQUENTE NA AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA NÃO APRECIADO, PERMANECENDO COMO PARTE LEGÍTIMA NA EXECUÇÃO COLETIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Só não ocorrerá o instituto da litispendência quando a interessada não figurar mais como exequente na ação coletiva, podendo então propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo ente público. - Julgados do TJRN (AC nº 0875802-68.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; AC nº 0814038-47.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/08/2024, publicado em 02/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PAMELA MARTINS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id. 25393800) nos autos da ação ordinária nº 0812317-60.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, § 3º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id. 25393804), requereu o apelante o conhecimento e provimento do apelo para dar prosseguimento à execução individual de sentença coletiva, sob o argumento de que inexiste litispendência com a execução coletiva. Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte recorrida quedou-se inerte (Id. 25393810). Com vista dos autos a Septuagésima Sexta Promotora de Justiça em substituição legal a Sétima Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (Id. 25578977). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Pretende a apelante a reforma da sentença, ao argumento de que não se configura litispendência da ação quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, ainda que os períodos cobrados sejam idênticos, e já havendo execução pelo ente sindical. A litispendência busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337, VI do Código de Processo Civil). Por sua vez, ainda que o sindicato proponha diversas ações, com mais de um demandante em litisconsórcio ativo facultativo, essas execuções não são coletivas, mas individuais em litisconsórcio, e os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 823 do STF, vejamos: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Da análise dos autos, trata-se de cumprimento individual de título judicial, ajuizado em 23.02.2024, contra a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Ocorre que a parte apelante também faz parte do cumprimento de sentença protocolado pelo sindicato de nº 0852676-23.2022.8.20.5001 em litisconsórcio ativo com os demais autores. É de se destacar que a parte apelante requereu pedido de desistência na execução coletiva de nº 0852676-23.2022.8.20.5001, contudo ao consultar o PJe 1º grau verifica-se que não houve a apreciação do pedido permanecendo assim, como exequente no cumprimento de sentença coletivo. Ademais, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que inexiste litispendência quando o beneficiário da ação coletiva busca executar interesse de forma individual, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que conduziu a ação. Porém, só não ocorrerá o instituto da litispendência quando a interessada não figurar mais como exequente naquela ação. Poderá então propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, haja vista o risco de pagamento em duplicidade pelo ente público. Nesse sentido, já se posicionou esta Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA (DUPLICIDADE DE FEITOS EXECUTIVOS). APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELA EXEQUENTE. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO SEU PEDIDO, COM O ENVIO DE OFÍCIO AO JUÍZO ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO COLETIVA (Nº 0853392-50.2022.8.20.5001), INFORMANDO-O SOBRE A OPÇÃO DA EXEQUENTE PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MEDIANTE ADVOGADO PARTICULAR E, CONSEQUENTEMENTE, EXCLUINDO-A DA EXECUÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO INCABÍVEL. PARTE QUE FIGURA NO POLO ATIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO. PEDIDO DE EXCLUSÃO QUE DEVE SER FORMALIZADO POR ELA PRÓPRIA E DEVIDAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA, SOMENTE ENTÃO, RESTAR AFASTADO O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AC nº 0875802-68.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO PARTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO PELO SINTE/RN. TEMA 823 DO STF. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. ART. 337 DO CPC. APELO DESPROVIDO. (AC nº 0814038-47.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/08/2024, publicado em 02/08/2024) Por todo o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 1 Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

08/10/2024, 00:00

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