Reintegração / Manutenção de Posse 0818425-27.2024.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0818425-27.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:41

Publicação

28/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:39

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:39

Publicação

26/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: Osvaldo Fernandes DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0818425-27.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JULIANA AMARO BARRETO Trata-se de ação de reintegração de posse sentenciada no dia 5 de agosto de 2025 (ID 158781139), transitada em julgado no dia 29 de setembro de 2025, conforme o documento de ID 165652161. Em petição de ID 176341776, a parte demandada habilitou advogado, aduzindo a existência de nulidade absoluta, sob a justificativa de que "sendo o Peticionante réu revel e sem advogado constituído nos autos, ele jamais foi intimado da r. sentença proferida, seja por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), seja por qualquer outro meio legalmente previsto" (sic). Anexada a cópia do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (ID 178356477). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da mera análise dos autos, entendo que não merece prosperar o pedido de chamamento à ordem. Ao compulsar o caderno processual, é possível verificar no dia 12 de agosto de 2025, a existência de movimentação "disponibilizado no DJ eletrônico em 8 de agosto de 2025", bem como "publicado intimação em 12 de agosto de 2025". Ora, a publicação da intimação do demandado revel ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme documentação anexada no ID 178356477. A regularidade da publicação é regida pelo Provimento 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça, publicado na edição 548 disponibilizada no dia 27 de fevereiro de 2025: Art. 1º O Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução CNJ no 455/2022, é o instrumento de comunicação dos atos judiciais praticados em processos eletrônicos que tramitam no Processo Judicial eletrônico (PJe). Art. 2º O Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais praticados no âmbito da justiça de primeira instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. § 1º A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins legais, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal. Nos termos do art. 346 do CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos. E nesse contexto, a premissa foi devidamente cumprida, conforme mera análise da publicação do DJN no ID178356477. Portanto, inexiste a nulidade alegada pela parte demandada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem. Intimem-se as partes e retornem os autos para arquivo. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data da assinatura eletrônica. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Definitivo

24/02/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:20

Outras Decisões

24/02/2026, 13:02

Documento (Certidão)

24/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:00

Reativação

13/02/2026, 15:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: Osvaldo Fernandes DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0818425-27.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JULIANA AMARO BARRETO Trata-se de ação de reintegração de posse sentenciada no dia 5 de agosto de 2025 (ID 158781139), transitada em julgado no dia 29 de setembro de 2025, conforme o documento de ID 165652161. Em petição de ID 176341776, a parte demandada habilitou advogado, aduzindo a existência de nulidade absoluta, sob a justificativa de que "sendo o Peticionante réu revel e sem advogado constituído nos autos, ele jamais foi intimado da r. sentença proferida, seja por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), seja por qualquer outro meio legalmente previsto" (sic). Anexada a cópia do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (ID 178356477). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da mera análise dos autos, entendo que não merece prosperar o pedido de chamamento à ordem. Ao compulsar o caderno processual, é possível verificar no dia 12 de agosto de 2025, a existência de movimentação "disponibilizado no DJ eletrônico em 8 de agosto de 2025", bem como "publicado intimação em 12 de agosto de 2025". Ora, a publicação da intimação do demandado revel ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme documentação anexada no ID 178356477. A regularidade da publicação é regida pelo Provimento 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça, publicado na edição 548 disponibilizada no dia 27 de fevereiro de 2025: Art. 1º O Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução CNJ no 455/2022, é o instrumento de comunicação dos atos judiciais praticados em processos eletrônicos que tramitam no Processo Judicial eletrônico (PJe). Art. 2º O Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais praticados no âmbito da justiça de primeira instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. § 1º A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins legais, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal. Nos termos do art. 346 do CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos. E nesse contexto, a premissa foi devidamente cumprida, conforme mera análise da publicação do DJN no ID178356477. Portanto, inexiste a nulidade alegada pela parte demandada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem. Intimem-se as partes e retornem os autos para arquivo. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data da assinatura eletrônica. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0818425-27.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JULIANA AMARO BARRETO DEFENSORIA (POLO ATIVO): OSVALDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação possessória envolvendo as partes acima epigrafadas (JULIANA AMARO BARRETO x OSVALDO PEREIRA DA SILVA), ambas já qualificadas, em que requer a parte autora, liminar e definitivamente, a manutenção na posse da unidade imobiliária abaixo esmiuçada. Narrou a parte autora, em sua peça de ingresso, que: a) é proprietária de “um imóvel localizado na Rua Sebastiana Constância da Silva, nº 46-B, Santa Tereza, Parnamirim/RN, comprado por R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ano de 2012, conforme contrato particular de compra e venda em anexo, e atualmente avaliado em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” – sic; b) “o demandado alega, sem comprovação documental alguma, que o referido terreno é de sua propriedade, o que tem dificultado que a promovente usufrua do espaço para a construção de uma área de serviço.” (sic). Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, o julgamento procedente da lide para que seja mantida na posse do imóvel reclamado, expedindo-se mandado para tal fim, inclusive, se o caso, em desfavor de terceiros que estejam ocupando o bem. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a exordial e encaminhados os autos para o CEJUSc, bem como foi concedido os benefícios da justiça gratuita (ID 135155439), de modo que não foi possível a formalização de acordo (ata encartada no ID 145683507). Citada, a parte demandada foi silente (ID 144130729). Instadas acerca da dilação probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução (ID 151557385). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, registre-se que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dado que, em razão da natureza do negócio jurídico celebrado entre os litigantes, prescinde de dilação probatória. Aliado a isso, quando provocadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas, além das já existentes nos autos, motivo pela qual indefiro a designação de audiência de instrução. II. Fundamentação II.1 Revelia da parte demandada Incontestável é a revelia operada neste feito. Com efeito, do compulsar detido dos autos, constato que, em que pese ciente do teor do mandado, notadamente, das advertências nele contidas (conforme revelam os documentos de ID 145683507), a parte ré compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação dentro do lapso de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 564, CPC). Assim sendo, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte ré. II. 2 Da Pretensão Autoral O direito processual civil pátrio consagra a regra da fungibilidade entre as tutelas possessórias, o que significa dizer que o juiz, independentemente da espécie de ação proposta, pode, com base no que restar comprovado nos autos, conceder a tutela possessória adequada. O pedido formulado na inicial principal é procedente. No caso em tela, verifico que restaram demonstrados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Pretende a autora ser mantida na posse do bem descrito em sua exordial, “um imóvel localizado na Rua Sebastiana Constância da Silva, nº 46-B, Santa Tereza, Parnamirim/RN, comprado por R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ano de 2012, conforme contrato particular de compra e venda em anexo, e atualmente avaliado em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (sic), com metragem de “4,30m² de frente e 11,00m² de fundos, totalizando 47,30m² de superfície” (sic). A Reintegração de Posse é ação própria para que o possuidor turbado reaveja ou mantenha o domínio do seu bem (artigo 560, do CPC), prescindindo, nos termos do art. 561 do CPC, da comprovação pelo autor de quatro requisitos, quais sejam: a) que estava na posse do bem em disputa; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e por último, d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda, na ação de reintegração. Assim, não há negar que tais requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. A Manutenção de Posse tem como fito manter o possuidor na posse, em caso de turbação, entendendo-se por esta, a perturbação e o incômodo através de atos praticados de forma abusiva que podem acarretar afronta aos direitos de outrem obstando o exercício da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo, sem que haja, contudo, os efeitos da perda total desta posse. Ademais, foram noticiados tentativa de esbulho, quando recebeu o demandado afirma ser possuidor do lote, sem comprovação documental, dificultando o usufruto do espaço pela parte autora. É vital realçar, ainda, que a posse não se confunde com a propriedade, uma vez que esta configura o mais amplo dos direitos reais. Na realidade, a posse é o poder de fato, enquanto que a propriedade é o poder de direito sobre a coisa. Para restar demonstrada a posse, é imprescindível comprovar a prática de atos materiais capazes de transparecer o poder de fato sobre a coisa, exercido por quem procede como normalmente o faz o proprietário. Não basta, pois, que a parte promovente comprove haver adquirido o imóvel, porquanto deve ela externar os atos de posse sobre o bem. Na espécie, observa-se tanto pelas alegações contidas nos autos, que trouxe contrato de compra de venda, além de despesas com energia do imóvel (ID 135053225). Pontuo, neste viés, que o demandado não trouxe aos autos, provas de que efetivamente exercia posse sobre o bem em questão, a descredibilizar a alegação autoral de que é ela a possuidora, sendo certo, repiso, que a celeuma não envolve o direito de propriedade, mas posse. Diante de tais fatos, estou em que merece acolhimento a pretensão autoral, pois, in casu, enxerga-se a presença de um dos requisitos autorizadores ao deferimento da manutenção de posse, a saber, a turbação, impondo-se o julgamento pela procedência do pedido de manutenção de posse. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, de livre convicção e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para mantê-la na posse do imóvel descrito na inicial. Em decorrência, determino seja providenciado expediente de manutenção de posse, em favor da parte autora, sobre a unidade na Rua Sebastiana Constância da Silva, nº 46-B, Santa Tereza, Parnamirim/RN – CEP: 59.142-180, a ser cumprida por Oficial de Justiça. Por seu turno, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do FUMADEP, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Em arremate, determino que a Secretaria Judiciária inclua o CPF do demandado no PJE: OSVALDO FERNANDES, CPF 130.468.534-91 (ID 144130729). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 5 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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