Execução Fiscal 0852873-07.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0852873-07.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3278275/RN (2026/0212340-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 VICTOR MANGABEIRA CRUZ DOS SANTOS - RN023614A AGRAVADO: SOL CORRETORA DE CAMBIO S.A ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN001966 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/06/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL AGRAVADO: SOL CORRETORA DE CAMBIO S.A ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0852873-07.2024.8.20.5001 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL AGRAVADO: SOL CORRETORA DE CAMBIO S.A ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0852873-07.2024.8.20.5001 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0852873-07.2024.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 9 de abril de 2026 HEBERT BERNARDINO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: SOL CORRETORA DE CAMBIO S.A ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA DECISÃO recorrido: "(...) À época do requerimento de compensação (28.02.2000 e 14.03.2000) estava em vigor a Lei Federal nº 9.430/96, na redação original: (...) Quando da realização do pedido administrativo de compensação (ainda na vigência da redação original do art. 74, da Lei 9.430/96) o simples requerimento na via administrativa não gerava automaticamente o efeito de extinção do crédito tributário, exigindo para tanto sua ulterior homologação. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, que alterou o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e acrescentou os parágrafos 2º e 4º, foi introduzida a figura da homologação tácita da declaração de compensação após decorrido o lapso temporal de 5 anos. (...) De outra parte, saliento que não ocorreu a homologação tácita da compensação, isto porque os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação" (fls. 1390-1393, e-STJ). 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que "o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual 'pedido de compensação' ou 'declaração de compensação' com fundamento em legislação superveniente (...) Assim, deve-se observar a legislação federal vigente à época do encontro de contas, que, na hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei 10.833/2003" (AgRg no REsp 1.399.576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2014). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.927.242/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2021; AgInt no REsp 1.929.158/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/10/2021. 4. Posteriormente, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "Não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição no presente caso. A presente ação anulatória foi ajuizada para cobrar débitos exigidos no processo administrativo n. 15374.000293/2010-34 (desdobramento do PAF nº 10768.000652/00-63). No entanto, pela documentação anexada nos autos não há notícia de que a discussão administrativa a respeito dos referidos débitos foi encerrada. Pelo contrário, consta nos autos que foi proferida decisão (evento 7, fl. 50 do processo originário) em 10/09/2009, nos autos do mandado de segurança 2009.51.01.019280-4, declarando a suspensão da exigibilidade dos créditos relacionados ao processo administrativo nº 10768.999652/00-63 e, consequentemente, impedindo a cobrança. (...) Dessa forma, estando pendente a análise de recurso administrativo na origem, não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário. Logo, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional sequer foi iniciado" (fl. 1452, e-STJ). 5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado na decisão combatida quanto à não ocorrência de prescrição ou decadência, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. "Não se conhece do recurso pela alínea 'c', tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a', fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.500.135/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/9/2020). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.968.162/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão da parte recorrente que visa reconhecer a decadência do crédito tributário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: não existem elementos nos autos capazes de aferir a ocorrência da decadência sem a análise do procedimento administrativo, em relação aos créditos com vencimento até 31/05/1998, na medida em que pode ter ocorrido a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN. Em relação aos créditos com vencimento após 31/09/1998 não há sequer que se falar em decadência, uma vez que a notificação por edital ocorreu menos de cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (art. 173, I, do CTN) - (fls. 182/183). 3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.396.584/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, no que diz respeito à mencionada inobservância da Súmula 622 do STJ, não há como reconhecer a admissibilidade do apelo especial, tendo em vista que, nos termos da Súmula 518/STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Com efeito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a superveniência do julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal e dos Recursos Especiais n. 1.890.343/SC e 1.890.344/RS, na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, por esta Corte Superior, fixou-se a tese no sentido de que "é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação". 2. O Acordo de Não Persecução Penal não pode ser celebrado após o trânsito em julgado, pois o instituto visa evitar a persecução penal desnecessária e promover a resolução consensual de conflitos antes da condenação definitiva. 3. Na espécie, o ora recorrente somente postulou a aplicação do ANPP no bojo de Revisão Criminal, tendo permanecido inerte nas fases processuais em que poderia ter formulado o pleito, trazendo o pedido apenas após o esgotamento da via recursal, isto é, após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 14/12/2020 (e-STJ fls. 280), não obstante a Lei n. 13.964/2019 já se encontrasse em vigor desde 23/1/2020, contexto que impossibilita o acolhimento do pleito. 4. Quanto à alegada contrariedade à Súmula n. 17/STJ, cabe ressaltar que, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ). 5. Mesmo que superado tal óbice, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o crime de falsidade ideológica não ficou absorvido pelo estelionato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela incidência do princípio da consunção, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.198.155/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE SÚMULA COMO VIOLADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INBIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, em processo que condenou o agravante por importunação sexual, após desclassificação do crime de estupro de vulnerável. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para readequar a dosimetria da pena, mantendo a condenação do agravante. No recurso especial, a defesa alega cerceamento de defesa por deficiência na atuação da Defensoria Pública e insuficiência probatória para a condenação, pedindo a absolvição do recorrente com base no art. 386 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a condenação por importunação sexual está devidamente fundamentada em provas suficientes para corroborar suposta violação ao art. 386 do CPP, além de determinar se há divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado para sustentar a tese de cerceamento de defesa no recurso especial configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso. 4. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. (AgRg no AREsp n. 2.660.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) 5. A invocação de deficiência da defesa técnica para indicar cerceamento de defesa por afronta ao enunciado de Súmula 523/STF atrai a incidência da Súmula 518/STJ, que estabelece a impossibilidade de recurso especial com base em violação de enunciado de súmula. 6. Ainda que assim não fosse, há incidência no caso da Súmula nº 83/STJ, uma vez que o acórdão regional afastou a alegação de cerceamento de defesa com base no entendimento desta Corte Superior no sentido de que "tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor " (HC n. 494.401/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.). 7. A condenação foi mantida com base na palavra da vítima, que foi considerada clara e coerente, corroborada por outros elementos probatórios, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais. 8. Com efeito, a jurisprudência do STJ atribui relevância diferenciada à palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando seu depoimento se mostra coerente e corroborado por outros elementos de prova, como no caso, pelo depoimento da avó da vítima. 9. Para revisar a avaliação da suficiência probatória realizada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes. IV. Dispositivo 10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) (Grifos acrescidos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852873-07.2024.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 36137651) interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 34952162): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a decadência do crédito tributário e extinguiu execução fiscal que visava a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (omissão de entrega do Módulo 1 da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, referente ao segundo semestre de 2018), no valor de R$ 50.745,67 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme Auto de Infração nº 505195678. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve validade na notificação realizada no processo administrativo fiscal e, consequentemente, se o crédito tributário foi constituído tempestivamente, antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação no processo administrativo fiscal deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), sendo que a notificação editalícia sem o prévio esgotamento de diligências efetivas para localização do contribuinte configura esvaziamento das garantias fundamentais do administrado. 4. A notificação por edital é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades de notificação, conforme Súmula 414 do STJ, entendimento que se aplica também ao processo administrativo fiscal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. No caso concreto, não houve qualquer tentativa de notificação pessoal do contribuinte no endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária municipal, constante tanto no Auto de Infração quanto na própria notificação de lavratura, realizando-se apenas tentativa de notificação por e-mail em 14/12/2023 e, logo após, notificação por edital em 27/12/2023, de forma automática. 6. Reconhecida a irregularidade da notificação por edital e considerando que a ciência inequívoca do contribuinte acerca do auto de infração se deu apenas em 22/05/2024 com o protocolo da impugnação administrativa, marco que, segundo a Súmula 622 do STJ, cessa a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, resta configurada a decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação por edital no processo administrativo fiscal somente é válida após o esgotamento das demais modalidades de notificação, especialmente a notificação pessoal no endereço conhecido do contribuinte constante dos cadastros da própria autoridade tributária. 2. A notificação editalícia realizada de forma automática, sem demonstração da impossibilidade de notificação por outros meios e sem tentativa de notificação pessoal no endereço fiscalizado, configura nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal administrativo. 3. Configurada ciência válida do auto de infração após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, resta caracterizada a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 173, I; Código Tributário do Município de Natal, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 622; STJ, AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30/04/2025, DJe 07/05/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.453.516/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 12/06/2018, DJe 28/06/2018; TJRN, Apelação Cível 0804233-32.2022.8.20.5101, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 28/08/2025, pub. 29/08/2025; TJRN, Apelação Cível 0859962-81.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 27/06/2025, pub. 30/06/2025. Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e à Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 36595729). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no que tange à alegada infringência aos arts. 173, I, do CTN, para rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido em relação à decadência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Vejam-se trechos do acórdão guerreado (Id. 34952162): O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se houve validade na notificação realizada no processo administrativo fiscal e, consequentemente, se o crédito tributário foi constituído tempestivamente, antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente. No que se refere à arguição de nulidade da notificação no processo administrativo, especificamente quanto ao Auto de Infração nº 505195678, entendo que o decisum recorrido não merece reparos. Ao analisar detidamente os autos, em especial o processo administrativo (ID 32806443), verifica-se que não houve qualquer tentativa de notificação pessoal do contribuinte no endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária. Com efeito, a notificação referente à lavratura do Auto de Infração nº 505195678 foi enviada exclusivamente por e-mail ao endereço "[email protected]" em 14/12/2023, conforme demonstra o documento de fls. 6 do processo administrativo. Desse modo, é nula a posterior notificação por edital realizada em 27/12/2023, haja vista ter sido automática, logo após a frustrada tentativa de notificação por e-mail (com lavratura do Termo de Ciência Improfícua em 26/12/2023), sem a demonstração da impossibilidade de notificação por outros meios, especialmente sem tentativa de notificação pessoal no endereço do estabelecimento fiscalizado (Avenida Nevaldo Rocha, 3775, Condomínio Shopping Center Midway Mall, Loja 236D, Bloco L2, Tirol, Natal/RN), que constava tanto no Auto de Infração quanto na própria notificação de lavratura, em prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal em âmbito administrativo. É imperioso destacar que os dispositivos do Código Tributário Municipal que regulamentam o procedimento de notificação devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, especialmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). A notificação editalícia sem o prévio esgotamento de diligências efetivas para localização do contribuinte configura esvaziamento das garantias fundamentais do administrado. Nesse contexto, a Súmula 414 do STJ dispõe que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Enfatizo a total extensão do entendimento vertido pela Corte Superior no enunciado citado ao processo administrativo fiscal. Vale dizer que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, assim, não deve prevalecer quando há prova em sentido contrário, como no presente caso. A propósito, sobre o assunto, vejamos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Quanto à questão principal, esta Corte Superior entende que, no processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.686.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt no REsp n. 1.660.549/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) VI - No presente caso, fica claro, no acórdão vergastado, que a Fazenda Pública tentou, no âmbito do processo administrativo fiscal, realizar a citação da contribuinte via postal. Diante da frustração, realizou a citação por edital. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) – destaquei e suprimi. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não houve o esgotamento de diligências para localização do devedor, motivo pelo qual entendeu pela nulidade da notificação por edital. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.453.516/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 28/6/2018.) – destaquei. No caso concreto, não houve tentativa de notificação no endereço oficial do contribuinte constante dos cadastros municipais, dos quais o Fisco já tinha plena ciência, conforme demonstrado pela própria CDA e pelo Auto de Infração. É dizer que o contribuinte não estava em local incerto e não sabido, mas sim estabelecido em endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária municipal. […] Dessa forma, reconhecendo-se a irregularidade da notificação por edital e considerando que a ciência inequívoca do contribuinte acerca do auto de infração se deu apenas em 22/05/2024, com o protocolo da impugnação administrativa – data a partir da qual se pode presumir a ciência da existência do auto de infração pelo contribuinte –, marco que, segundo a Súmula nº 622 do STJ, cessa a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência. Isso porque, tratando-se de infração ocorrida no exercício de 2018 (omissão de entrega do Módulo 1 da DES-IF referente ao segundo semestre de 2018), o prazo decadencial teve início em 01/01/2019, nos termos do art. 173, I, do CTN, encerrando-se em 01/01/2024. Tendo a ciência inequívoca ocorrido após o transcurso do quinquênio legal, resta configurada a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, c/c a Súmula 622 do STJ. Nesse trilhar: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MP 135/2003. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, acolheu-se a execução de pré-executividade para julgar o processo extinto, em decorrência de prescrição. No TRF3, a apelação da Fazenda Nacional foi provida monocraticamente. O agravo interno, na sequência, improvido. II - O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento em legislação superveniente (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em relação ao período anterior ao advento da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, há necessidade de lançamento de ofício para se cobrar tributo declarado em DCTF e sujeito a pedido de compensação indeferido pela administração tributária, permitindo ao contribuinte o exercício do direito de defesa, sendo vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedentes. IV - Quanto aos valores objeto de declaração de compensação posterior a 31.10.2003, correto e compatível com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, permitindo-se a subsequente inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer providência adicional por parte do fisco, nos termos da Súmula n. 436 do STJ. V - A irresignação do recorrente acerca ocorrência de prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela sua inocorrência. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial conhecido para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência apenas quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais não tenha havido o lançamento tributário de ofício no prazo legal. (REsp n. 2.005.232/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória dos créditos tributários relativos a contribuição ao PIS e a COFINS exigidos no "processo administrativo nº 15374.000293/2010-34" (fl. 1387, e-STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Aquela Corte afirmou que não ocorreu a homologação tácita da compensação, porquanto "os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação" (fl. 1393, e-STJ). 2. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 e 518 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0852873-07.2024.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 36137651) dentro do prazo legal. Natal/RN, 22 de janeiro de 2026 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Natal Advogado: Douglas da Costa Moreira Apelado: Sol Corretora de Câmbio S.A. Advogado: Carlos Joilson Vieira Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a decadência do crédito tributário e extinguiu execução fiscal que visava a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (omissão de entrega do Módulo 1 da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, referente ao segundo semestre de 2018), no valor de R$ 50.745,67 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme Auto de Infração nº 505195678. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve validade na notificação realizada no processo administrativo fiscal e, consequentemente, se o crédito tributário foi constituído tempestivamente, antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação no processo administrativo fiscal deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), sendo que a notificação editalícia sem o prévio esgotamento de diligências efetivas para localização do contribuinte configura esvaziamento das garantias fundamentais do administrado. 4. A notificação por edital é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades de notificação, conforme Súmula 414 do STJ, entendimento que se aplica também ao processo administrativo fiscal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. No caso concreto, não houve qualquer tentativa de notificação pessoal do contribuinte no endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária municipal, constante tanto no Auto de Infração quanto na própria notificação de lavratura, realizando-se apenas tentativa de notificação por e-mail em 14/12/2023 e, logo após, notificação por edital em 27/12/2023, de forma automática. 6. Reconhecida a irregularidade da notificação por edital e considerando que a ciência inequívoca do contribuinte acerca do auto de infração se deu apenas em 22/05/2024 com o protocolo da impugnação administrativa, marco que, segundo a Súmula 622 do STJ, cessa a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, resta configurada a decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação por edital no processo administrativo fiscal somente é válida após o esgotamento das demais modalidades de notificação, especialmente a notificação pessoal no endereço conhecido do contribuinte constante dos cadastros da própria autoridade tributária. 2. A notificação editalícia realizada de forma automática, sem demonstração da impossibilidade de notificação por outros meios e sem tentativa de notificação pessoal no endereço fiscalizado, configura nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal administrativo. 3. Configurada ciência válida do auto de infração após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, resta caracterizada a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 173, I; Código Tributário do Município de Natal, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 622; STJ, AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30/04/2025, DJe 07/05/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.453.516/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 12/06/2018, DJe 28/06/2018; TJRN, Apelação Cível 0804233-32.2022.8.20.5101, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 28/08/2025, pub. 29/08/2025; TJRN, Apelação Cível 0859962-81.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 27/06/2025, pub. 30/06/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852873-07.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SOL CORRETORA DE CAMBIO S.A Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA Apelação Cível nº 0852873-07.2024.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Natal, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que nos autos de nº 0852873-07.2024.8.20.5001, em ação proposta em desfavor de Sol Corretora de Câmbio Ltda., acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a decadência do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal. Nas razões de ID 32806460, a parte apelante alega que a notificação do auto de infração ocorreu validamente em 27/12/2023 com a publicação do edital, dentro do prazo decadencial, e requer a reforma da sentença para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da execução fiscal. O apelante aduz que o processo administrativo fiscal seguiu rigorosamente as disposições da Lei Municipal nº 3.882/1989, tendo sido realizada notificação inicial por e-mail em 14/12/2023 para o endereço eletrônico fornecido pela própria executada em seu cadastro. Sustenta que a utilização de e-mail como meio de comunicação eletrônica é plenamente válida, especialmente quando o endereço é fornecido pelo próprio contribuinte, que tem o dever de mantê-lo atualizado perante o Fisco, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, frustrada a comunicação por e-mail, a Administração lavrou o Termo de Ciência Improfícua em 26/12/2023 e, ato contínuo, publicou o edital de intimação em 27/12/2023, em estrito cumprimento da legislação municipal. Defende que a interpretação do vocábulo "ou" no inciso III do art. 133 do Código Tributário do Município de Natal significa que, frustrada a comunicação por qualquer um dos meios anteriores (pessoal, escrita ou eletrônica), a publicação por edital é o próximo passo legítimo, não havendo exigência legal de esgotamento de todos os meios de cientificação pessoal antes da notificação por edital. Argumenta que a sentença, ao afirmar que a notificação "de fato" só ocorreu em maio de 2024, confundiu o exercício do direito de petição junto à administração pública com defesa administrativa no processo tributário. Sustenta que, nos termos da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência, de modo que, no presente caso, a notificação ocorreu validamente com a publicação do edital em 27/12/2023, dentro do prazo decadencial que se iniciou em 01/01/2019 e se encerraria em 01/01/2024. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, o integral provimento da apelação, afastando a decadência e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões (ID 32806463), o apelado aduz que o método de comunicação utilizado no processo administrativo foi inválido, pois não foram esgotadas as modalidades de notificação previstas no art. 133 do Código Tributário do Município de Natal. Sustenta que a Portaria 028/2019 – GS/SEMUT-Natal, em seus §§ 4º e 5º, exige expressamente que, após a publicação do edital, quando se tratar de processo administrativo eletrônico iniciado de ofício, "a SEMUT utilizará outros meios de ciência disposta na Lei nº 3.882/89", sendo esses "outros meios" as notificações pessoal e escrita previstas nos incisos I e II do art. 133. Argumenta que, no caso concreto, apenas foram tentadas a intimação eletrônica e a publicação de edital, sem que fossem tentadas as demais modalidades de cientificação, em clara violação ao procedimento legalmente estabelecido. Defende que, diante do vício de comunicação, o crédito foi fulminado pela decadência, pois a ciência inequívoca do contribuinte só ocorreu em maio de 2024 com o protocolo da impugnação administrativa, após o transcurso do prazo quinquenal que se encerrou em 01/01/2024. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para afastar o reconhecimento da decadência do crédito tributário e determinar o prosseguimento da execução fiscal. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se houve validade na notificação realizada no processo administrativo fiscal e, consequentemente, se o crédito tributário foi constituído tempestivamente, antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente. No que se refere à arguição de nulidade da notificação no processo administrativo, especificamente quanto ao Auto de Infração nº 505195678, entendo que o decisum recorrido não merece reparos. Ao analisar detidamente os autos, em especial o processo administrativo (ID 32806443), verifica-se que não houve qualquer tentativa de notificação pessoal do contribuinte no endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária. Com efeito, a notificação referente à lavratura do Auto de Infração nº 505195678 foi enviada exclusivamente por e-mail ao endereço "[email protected]" em 14/12/2023, conforme demonstra o documento de fls. 6 do processo administrativo. Desse modo, é nula a posterior notificação por edital realizada em 27/12/2023, haja vista ter sido automática, logo após a frustrada tentativa de notificação por e-mail (com lavratura do Termo de Ciência Improfícua em 26/12/2023), sem a demonstração da impossibilidade de notificação por outros meios, especialmente sem tentativa de notificação pessoal no endereço do estabelecimento fiscalizado (Avenida Nevaldo Rocha, 3775, Condomínio Shopping Center Midway Mall, Loja 236D, Bloco L2, Tirol, Natal/RN), que constava tanto no Auto de Infração quanto na própria notificação de lavratura, em prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal em âmbito administrativo. É imperioso destacar que os dispositivos do Código Tributário Municipal que regulamentam o procedimento de notificação devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, especialmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). A notificação editalícia sem o prévio esgotamento de diligências efetivas para localização do contribuinte configura esvaziamento das garantias fundamentais do administrado. Nesse contexto, a Súmula 414 do STJ dispõe que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Enfatizo a total extensão do entendimento vertido pela Corte Superior no enunciado citado ao processo administrativo fiscal. Vale dizer que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, assim, não deve prevalecer quando há prova em sentido contrário, como no presente caso. A propósito, sobre o assunto, vejamos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Quanto à questão principal, esta Corte Superior entende que, no processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.686.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt no REsp n. 1.660.549/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) VI - No presente caso, fica claro, no acórdão vergastado, que a Fazenda Pública tentou, no âmbito do processo administrativo fiscal, realizar a citação da contribuinte via postal. Diante da frustração, realizou a citação por edital. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) – destaquei e suprimi. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não houve o esgotamento de diligências para localização do devedor, motivo pelo qual entendeu pela nulidade da notificação por edital. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.453.516/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 28/6/2018.) – destaquei. No caso concreto, não houve tentativa de notificação no endereço oficial do contribuinte constante dos cadastros municipais, dos quais o Fisco já tinha plena ciência, conforme demonstrado pela própria CDA e pelo Auto de Infração. É dizer que o contribuinte não estava em local incerto e não sabido, mas sim estabelecido em endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária municipal. Nesse mesmo sentido, veja-se precedentes desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE E-MAIL SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não deve ser conhecido na parte em que se insurge contra o suposto reconhecimento da boa-fé da parte apelada, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida não reconheceu a boa-fé da apelada. 4. A intimação da decisão administrativa deve observar as formas previstas no art. 44, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, que exige meio que assegure certeza da ciência pelo interessado. 5. O envio de e-mail, desacompanhado de qualquer comprovante de recebimento, não se enquadra nas formas legalmente admitidas para garantir a ciência da decisão administrativa. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada diante de prova em sentido contrário, como no presente caso, em que não houve demonstração, por parte da Fazenda Pública, da efetiva intimação da contribuinte.7. Não se presume que o recebimento de uma intimação inicial implica a ciência de todos os atos posteriores, devendo cada intimação observar os requisitos legais.8. Inexistindo comprovação válida da intimação, é nulo o processo administrativo e, por conseguinte, a Certidão de Dívida Ativa dele decorrente. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0804233-32.2022.8.20.5101, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/08/2025, PUBLICADO em 29/08/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO FEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. ENUNCIADO DA SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Verifica-se que a notificação foi enviada por e-mail a destinatários sem vínculo com a instituição bancária, não havendo tentativa prévia de notificação pessoal. 2. A posterior notificação por edital é inválida, pois não foram esgotadas as formas ordinárias de ciência do contribuinte, em violação ao devido processo legal. 3. A Súmula 414 do STJ estabelece que a citação por edital na execução fiscal é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades de citação, entendimento aplicável também ao processo administrativo fiscal. 4. Diante da ausência de notificação válida, não houve aperfeiçoamento do lançamento tributário, o que invalida a inscrição em dívida ativa e a correspondente execução fiscal, resultando na procedência dos embargos à execução. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0859962-81.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) Dessa forma, reconhecendo-se a irregularidade da notificação por edital e considerando que a ciência inequívoca do contribuinte acerca do auto de infração se deu apenas em 22/05/2024, com o protocolo da impugnação administrativa – data a partir da qual se pode presumir a ciência da existência do auto de infração pelo contribuinte –, marco que, segundo a Súmula nº 622 do STJ, cessa a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência. Isso porque, tratando-se de infração ocorrida no exercício de 2018 (omissão de entrega do Módulo 1 da DES-IF referente ao segundo semestre de 2018), o prazo decadencial teve início em 01/01/2019, nos termos do art. 173, I, do CTN, encerrando-se em 01/01/2024. Tendo a ciência inequívoca ocorrido após o transcurso do quinquênio legal, resta configurada a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, c/c a Súmula 622 do STJ. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e, em face do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios impostos ao recorrente para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0852873-07.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 27-10-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 08:04

Mero expediente

22/07/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 07:45

Petição (Contra-razões)

18/07/2025, 10:43

Publicação

03/07/2025, 00:34

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: SOL CORRETORA DE CAMBIO S.A ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA DECISÃO recorrido: "(...) À época do requerimento de compensação (28.02.2000 e 14.03.2000) estava em vigor a Lei Federal nº 9.430/96, na redação original: (...) Quando da realização do pedido administrativo de compensação (ainda na vigência da redação original do art. 74, da Lei 9.430/96) o simples requerimento na via administrativa não gerava automaticamente o efeito de extinção do crédito tributário, exigindo para tanto sua ulterior homologação. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, que alterou o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e acrescentou os parágrafos 2º e 4º, foi introduzida a figura da homologação tácita da declaração de compensação após decorrido o lapso temporal de 5 anos. (...) De outra parte, saliento que não ocorreu a homologação tácita da compensação, isto porque os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação" (fls. 1390-1393, e-STJ). 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que "o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual 'pedido de compensação' ou 'declaração de compensação' com fundamento em legislação superveniente (...) Assim, deve-se observar a legislação federal vigente à época do encontro de contas, que, na hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei 10.833/2003" (AgRg no REsp 1.399.576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2014). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.927.242/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2021; AgInt no REsp 1.929.158/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/10/2021. 4. Posteriormente, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "Não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição no presente caso. A presente ação anulatória foi ajuizada para cobrar débitos exigidos no processo administrativo n. 15374.000293/2010-34 (desdobramento do PAF nº 10768.000652/00-63). No entanto, pela documentação anexada nos autos não há notícia de que a discussão administrativa a respeito dos referidos débitos foi encerrada. Pelo contrário, consta nos autos que foi proferida decisão (evento 7, fl. 50 do processo originário) em 10/09/2009, nos autos do mandado de segurança 2009.51.01.019280-4, declarando a suspensão da exigibilidade dos créditos relacionados ao processo administrativo nº 10768.999652/00-63 e, consequentemente, impedindo a cobrança. (...) Dessa forma, estando pendente a análise de recurso administrativo na origem, não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário. Logo, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional sequer foi iniciado" (fl. 1452, e-STJ). 5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado na decisão combatida quanto à não ocorrência de prescrição ou decadência, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. "Não se conhece do recurso pela alínea 'c', tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a', fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.500.135/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/9/2020). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.968.162/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão da parte recorrente que visa reconhecer a decadência do crédito tributário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: não existem elementos nos autos capazes de aferir a ocorrência da decadência sem a análise do procedimento administrativo, em relação aos créditos com vencimento até 31/05/1998, na medida em que pode ter ocorrido a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN. Em relação aos créditos com vencimento após 31/09/1998 não há sequer que se falar em decadência, uma vez que a notificação por edital ocorreu menos de cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (art. 173, I, do CTN) - (fls. 182/183). 3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.396.584/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, no que diz respeito à mencionada inobservância da Súmula 622 do STJ, não há como reconhecer a admissibilidade do apelo especial, tendo em vista que, nos termos da Súmula 518/STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Com efeito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a superveniência do julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal e dos Recursos Especiais n. 1.890.343/SC e 1.890.344/RS, na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, por esta Corte Superior, fixou-se a tese no sentido de que "é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação". 2. O Acordo de Não Persecução Penal não pode ser celebrado após o trânsito em julgado, pois o instituto visa evitar a persecução penal desnecessária e promover a resolução consensual de conflitos antes da condenação definitiva. 3. Na espécie, o ora recorrente somente postulou a aplicação do ANPP no bojo de Revisão Criminal, tendo permanecido inerte nas fases processuais em que poderia ter formulado o pleito, trazendo o pedido apenas após o esgotamento da via recursal, isto é, após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 14/12/2020 (e-STJ fls. 280), não obstante a Lei n. 13.964/2019 já se encontrasse em vigor desde 23/1/2020, contexto que impossibilita o acolhimento do pleito. 4. Quanto à alegada contrariedade à Súmula n. 17/STJ, cabe ressaltar que, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ). 5. Mesmo que superado tal óbice, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o crime de falsidade ideológica não ficou absorvido pelo estelionato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela incidência do princípio da consunção, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.198.155/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE SÚMULA COMO VIOLADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INBIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, em processo que condenou o agravante por importunação sexual, após desclassificação do crime de estupro de vulnerável. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para readequar a dosimetria da pena, mantendo a condenação do agravante. No recurso especial, a defesa alega cerceamento de defesa por deficiência na atuação da Defensoria Pública e insuficiência probatória para a condenação, pedindo a absolvição do recorrente com base no art. 386 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a condenação por importunação sexual está devidamente fundamentada em provas suficientes para corroborar suposta violação ao art. 386 do CPP, além de determinar se há divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado para sustentar a tese de cerceamento de defesa no recurso especial configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso. 4. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. (AgRg no AREsp n. 2.660.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) 5. A invocação de deficiência da defesa técnica para indicar cerceamento de defesa por afronta ao enunciado de Súmula 523/STF atrai a incidência da Súmula 518/STJ, que estabelece a impossibilidade de recurso especial com base em violação de enunciado de súmula. 6. Ainda que assim não fosse, há incidência no caso da Súmula nº 83/STJ, uma vez que o acórdão regional afastou a alegação de cerceamento de defesa com base no entendimento desta Corte Superior no sentido de que "tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor " (HC n. 494.401/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.). 7. A condenação foi mantida com base na palavra da vítima, que foi considerada clara e coerente, corroborada por outros elementos probatórios, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais. 8. Com efeito, a jurisprudência do STJ atribui relevância diferenciada à palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando seu depoimento se mostra coerente e corroborado por outros elementos de prova, como no caso, pelo depoimento da avó da vítima. 9. Para revisar a avaliação da suficiência probatória realizada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes. IV. Dispositivo 10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) (Grifos acrescidos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852873-07.2024.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 36137651) interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 34952162): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a decadência do crédito tributário e extinguiu execução fiscal que visava a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (omissão de entrega do Módulo 1 da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, referente ao segundo semestre de 2018), no valor de R$ 50.745,67 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme Auto de Infração nº 505195678. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve validade na notificação realizada no processo administrativo fiscal e, consequentemente, se o crédito tributário foi constituído tempestivamente, antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação no processo administrativo fiscal deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), sendo que a notificação editalícia sem o prévio esgotamento de diligências efetivas para localização do contribuinte configura esvaziamento das garantias fundamentais do administrado. 4. A notificação por edital é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades de notificação, conforme Súmula 414 do STJ, entendimento que se aplica também ao processo administrativo fiscal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. No caso concreto, não houve qualquer tentativa de notificação pessoal do contribuinte no endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária municipal, constante tanto no Auto de Infração quanto na própria notificação de lavratura, realizando-se apenas tentativa de notificação por e-mail em 14/12/2023 e, logo após, notificação por edital em 27/12/2023, de forma automática. 6. Reconhecida a irregularidade da notificação por edital e considerando que a ciência inequívoca do contribuinte acerca do auto de infração se deu apenas em 22/05/2024 com o protocolo da impugnação administrativa, marco que, segundo a Súmula 622 do STJ, cessa a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, resta configurada a decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação por edital no processo administrativo fiscal somente é válida após o esgotamento das demais modalidades de notificação, especialmente a notificação pessoal no endereço conhecido do contribuinte constante dos cadastros da própria autoridade tributária. 2. A notificação editalícia realizada de forma automática, sem demonstração da impossibilidade de notificação por outros meios e sem tentativa de notificação pessoal no endereço fiscalizado, configura nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal administrativo. 3. Configurada ciência válida do auto de infração após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, resta caracterizada a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 173, I; Código Tributário do Município de Natal, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 622; STJ, AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30/04/2025, DJe 07/05/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.453.516/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 12/06/2018, DJe 28/06/2018; TJRN, Apelação Cível 0804233-32.2022.8.20.5101, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 28/08/2025, pub. 29/08/2025; TJRN, Apelação Cível 0859962-81.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 27/06/2025, pub. 30/06/2025. Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e à Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 36595729). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no que tange à alegada infringência aos arts. 173, I, do CTN, para rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido em relação à decadência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Vejam-se trechos do acórdão guerreado (Id. 34952162): O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se houve validade na notificação realizada no processo administrativo fiscal e, consequentemente, se o crédito tributário foi constituído tempestivamente, antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente. No que se refere à arguição de nulidade da notificação no processo administrativo, especificamente quanto ao Auto de Infração nº 505195678, entendo que o decisum recorrido não merece reparos. Ao analisar detidamente os autos, em especial o processo administrativo (ID 32806443), verifica-se que não houve qualquer tentativa de notificação pessoal do contribuinte no endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária. Com efeito, a notificação referente à lavratura do Auto de Infração nº 505195678 foi enviada exclusivamente por e-mail ao endereço "[email protected]" em 14/12/2023, conforme demonstra o documento de fls. 6 do processo administrativo. Desse modo, é nula a posterior notificação por edital realizada em 27/12/2023, haja vista ter sido automática, logo após a frustrada tentativa de notificação por e-mail (com lavratura do Termo de Ciência Improfícua em 26/12/2023), sem a demonstração da impossibilidade de notificação por outros meios, especialmente sem tentativa de notificação pessoal no endereço do estabelecimento fiscalizado (Avenida Nevaldo Rocha, 3775, Condomínio Shopping Center Midway Mall, Loja 236D, Bloco L2, Tirol, Natal/RN), que constava tanto no Auto de Infração quanto na própria notificação de lavratura, em prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal em âmbito administrativo. É imperioso destacar que os dispositivos do Código Tributário Municipal que regulamentam o procedimento de notificação devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, especialmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). A notificação editalícia sem o prévio esgotamento de diligências efetivas para localização do contribuinte configura esvaziamento das garantias fundamentais do administrado. Nesse contexto, a Súmula 414 do STJ dispõe que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Enfatizo a total extensão do entendimento vertido pela Corte Superior no enunciado citado ao processo administrativo fiscal. Vale dizer que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, assim, não deve prevalecer quando há prova em sentido contrário, como no presente caso. A propósito, sobre o assunto, vejamos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Quanto à questão principal, esta Corte Superior entende que, no processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.686.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt no REsp n. 1.660.549/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) VI - No presente caso, fica claro, no acórdão vergastado, que a Fazenda Pública tentou, no âmbito do processo administrativo fiscal, realizar a citação da contribuinte via postal. Diante da frustração, realizou a citação por edital. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) – destaquei e suprimi. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não houve o esgotamento de diligências para localização do devedor, motivo pelo qual entendeu pela nulidade da notificação por edital. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.453.516/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 28/6/2018.) – destaquei. No caso concreto, não houve tentativa de notificação no endereço oficial do contribuinte constante dos cadastros municipais, dos quais o Fisco já tinha plena ciência, conforme demonstrado pela própria CDA e pelo Auto de Infração. É dizer que o contribuinte não estava em local incerto e não sabido, mas sim estabelecido em endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária municipal. […] Dessa forma, reconhecendo-se a irregularidade da notificação por edital e considerando que a ciência inequívoca do contribuinte acerca do auto de infração se deu apenas em 22/05/2024, com o protocolo da impugnação administrativa – data a partir da qual se pode presumir a ciência da existência do auto de infração pelo contribuinte –, marco que, segundo a Súmula nº 622 do STJ, cessa a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência. Isso porque, tratando-se de infração ocorrida no exercício de 2018 (omissão de entrega do Módulo 1 da DES-IF referente ao segundo semestre de 2018), o prazo decadencial teve início em 01/01/2019, nos termos do art. 173, I, do CTN, encerrando-se em 01/01/2024. Tendo a ciência inequívoca ocorrido após o transcurso do quinquênio legal, resta configurada a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, c/c a Súmula 622 do STJ. Nesse trilhar: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MP 135/2003. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, acolheu-se a execução de pré-executividade para julgar o processo extinto, em decorrência de prescrição. No TRF3, a apelação da Fazenda Nacional foi provida monocraticamente. O agravo interno, na sequência, improvido. II - O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento em legislação superveniente (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em relação ao período anterior ao advento da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, há necessidade de lançamento de ofício para se cobrar tributo declarado em DCTF e sujeito a pedido de compensação indeferido pela administração tributária, permitindo ao contribuinte o exercício do direito de defesa, sendo vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedentes. IV - Quanto aos valores objeto de declaração de compensação posterior a 31.10.2003, correto e compatível com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, permitindo-se a subsequente inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer providência adicional por parte do fisco, nos termos da Súmula n. 436 do STJ. V - A irresignação do recorrente acerca ocorrência de prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela sua inocorrência. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial conhecido para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência apenas quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais não tenha havido o lançamento tributário de ofício no prazo legal. (REsp n. 2.005.232/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória dos créditos tributários relativos a contribuição ao PIS e a COFINS exigidos no "processo administrativo nº 15374.000293/2010-34" (fl. 1387, e-STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Aquela Corte afirmou que não ocorreu a homologação tácita da compensação, porquanto "os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação" (fl. 1393, e-STJ). 2. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 e 518 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Natal Advogado: Douglas da Costa Moreira Apelado: Sol Corretora de Câmbio S.A. Advogado: Carlos Joilson Vieira Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a decadência do crédito tributário e extinguiu execução fiscal que visava a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (omissão de entrega do Módulo 1 da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, referente ao segundo semestre de 2018), no valor de R$ 50.745,67 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme Auto de Infração nº 505195678. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve validade na notificação realizada no processo administrativo fiscal e, consequentemente, se o crédito tributário foi constituído tempestivamente, antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação no processo administrativo fiscal deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), sendo que a notificação editalícia sem o prévio esgotamento de diligências efetivas para localização do contribuinte configura esvaziamento das garantias fundamentais do administrado. 4. A notificação por edital é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades de notificação, conforme Súmula 414 do STJ, entendimento que se aplica também ao processo administrativo fiscal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. No caso concreto, não houve qualquer tentativa de notificação pessoal do contribuinte no endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária municipal, constante tanto no Auto de Infração quanto na própria notificação de lavratura, realizando-se apenas tentativa de notificação por e-mail em 14/12/2023 e, logo após, notificação por edital em 27/12/2023, de forma automática. 6. Reconhecida a irregularidade da notificação por edital e considerando que a ciência inequívoca do contribuinte acerca do auto de infração se deu apenas em 22/05/2024 com o protocolo da impugnação administrativa, marco que, segundo a Súmula 622 do STJ, cessa a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, resta configurada a decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação por edital no processo administrativo fiscal somente é válida após o esgotamento das demais modalidades de notificação, especialmente a notificação pessoal no endereço conhecido do contribuinte constante dos cadastros da própria autoridade tributária. 2. A notificação editalícia realizada de forma automática, sem demonstração da impossibilidade de notificação por outros meios e sem tentativa de notificação pessoal no endereço fiscalizado, configura nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal administrativo. 3. Configurada ciência válida do auto de infração após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, resta caracterizada a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 173, I; Código Tributário do Município de Natal, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 622; STJ, AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30/04/2025, DJe 07/05/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.453.516/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 12/06/2018, DJe 28/06/2018; TJRN, Apelação Cível 0804233-32.2022.8.20.5101, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 28/08/2025, pub. 29/08/2025; TJRN, Apelação Cível 0859962-81.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 27/06/2025, pub. 30/06/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852873-07.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SOL CORRETORA DE CAMBIO S.A Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA Apelação Cível nº 0852873-07.2024.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Natal, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que nos autos de nº 0852873-07.2024.8.20.5001, em ação proposta em desfavor de Sol Corretora de Câmbio Ltda., acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a decadência do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal. Nas razões de ID 32806460, a parte apelante alega que a notificação do auto de infração ocorreu validamente em 27/12/2023 com a publicação do edital, dentro do prazo decadencial, e requer a reforma da sentença para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da execução fiscal. O apelante aduz que o processo administrativo fiscal seguiu rigorosamente as disposições da Lei Municipal nº 3.882/1989, tendo sido realizada notificação inicial por e-mail em 14/12/2023 para o endereço eletrônico fornecido pela própria executada em seu cadastro. Sustenta que a utilização de e-mail como meio de comunicação eletrônica é plenamente válida, especialmente quando o endereço é fornecido pelo próprio contribuinte, que tem o dever de mantê-lo atualizado perante o Fisco, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, frustrada a comunicação por e-mail, a Administração lavrou o Termo de Ciência Improfícua em 26/12/2023 e, ato contínuo, publicou o edital de intimação em 27/12/2023, em estrito cumprimento da legislação municipal. Defende que a interpretação do vocábulo "ou" no inciso III do art. 133 do Código Tributário do Município de Natal significa que, frustrada a comunicação por qualquer um dos meios anteriores (pessoal, escrita ou eletrônica), a publicação por edital é o próximo passo legítimo, não havendo exigência legal de esgotamento de todos os meios de cientificação pessoal antes da notificação por edital. Argumenta que a sentença, ao afirmar que a notificação "de fato" só ocorreu em maio de 2024, confundiu o exercício do direito de petição junto à administração pública com defesa administrativa no processo tributário. Sustenta que, nos termos da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência, de modo que, no presente caso, a notificação ocorreu validamente com a publicação do edital em 27/12/2023, dentro do prazo decadencial que se iniciou em 01/01/2019 e se encerraria em 01/01/2024. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, o integral provimento da apelação, afastando a decadência e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões (ID 32806463), o apelado aduz que o método de comunicação utilizado no processo administrativo foi inválido, pois não foram esgotadas as modalidades de notificação previstas no art. 133 do Código Tributário do Município de Natal. Sustenta que a Portaria 028/2019 – GS/SEMUT-Natal, em seus §§ 4º e 5º, exige expressamente que, após a publicação do edital, quando se tratar de processo administrativo eletrônico iniciado de ofício, "a SEMUT utilizará outros meios de ciência disposta na Lei nº 3.882/89", sendo esses "outros meios" as notificações pessoal e escrita previstas nos incisos I e II do art. 133. Argumenta que, no caso concreto, apenas foram tentadas a intimação eletrônica e a publicação de edital, sem que fossem tentadas as demais modalidades de cientificação, em clara violação ao procedimento legalmente estabelecido. Defende que, diante do vício de comunicação, o crédito foi fulminado pela decadência, pois a ciência inequívoca do contribuinte só ocorreu em maio de 2024 com o protocolo da impugnação administrativa, após o transcurso do prazo quinquenal que se encerrou em 01/01/2024. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para afastar o reconhecimento da decadência do crédito tributário e determinar o prosseguimento da execução fiscal. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se houve validade na notificação realizada no processo administrativo fiscal e, consequentemente, se o crédito tributário foi constituído tempestivamente, antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente. No que se refere à arguição de nulidade da notificação no processo administrativo, especificamente quanto ao Auto de Infração nº 505195678, entendo que o decisum recorrido não merece reparos. Ao analisar detidamente os autos, em especial o processo administrativo (ID 32806443), verifica-se que não houve qualquer tentativa de notificação pessoal do contribuinte no endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária. Com efeito, a notificação referente à lavratura do Auto de Infração nº 505195678 foi enviada exclusivamente por e-mail ao endereço "[email protected]" em 14/12/2023, conforme demonstra o documento de fls. 6 do processo administrativo. Desse modo, é nula a posterior notificação por edital realizada em 27/12/2023, haja vista ter sido automática, logo após a frustrada tentativa de notificação por e-mail (com lavratura do Termo de Ciência Improfícua em 26/12/2023), sem a demonstração da impossibilidade de notificação por outros meios, especialmente sem tentativa de notificação pessoal no endereço do estabelecimento fiscalizado (Avenida Nevaldo Rocha, 3775, Condomínio Shopping Center Midway Mall, Loja 236D, Bloco L2, Tirol, Natal/RN), que constava tanto no Auto de Infração quanto na própria notificação de lavratura, em prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal em âmbito administrativo. É imperioso destacar que os dispositivos do Código Tributário Municipal que regulamentam o procedimento de notificação devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, especialmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). A notificação editalícia sem o prévio esgotamento de diligências efetivas para localização do contribuinte configura esvaziamento das garantias fundamentais do administrado. Nesse contexto, a Súmula 414 do STJ dispõe que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Enfatizo a total extensão do entendimento vertido pela Corte Superior no enunciado citado ao processo administrativo fiscal. Vale dizer que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, assim, não deve prevalecer quando há prova em sentido contrário, como no presente caso. A propósito, sobre o assunto, vejamos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Quanto à questão principal, esta Corte Superior entende que, no processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.686.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt no REsp n. 1.660.549/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) VI - No presente caso, fica claro, no acórdão vergastado, que a Fazenda Pública tentou, no âmbito do processo administrativo fiscal, realizar a citação da contribuinte via postal. Diante da frustração, realizou a citação por edital. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) – destaquei e suprimi. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não houve o esgotamento de diligências para localização do devedor, motivo pelo qual entendeu pela nulidade da notificação por edital. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.453.516/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 28/6/2018.) – destaquei. No caso concreto, não houve tentativa de notificação no endereço oficial do contribuinte constante dos cadastros municipais, dos quais o Fisco já tinha plena ciência, conforme demonstrado pela própria CDA e pelo Auto de Infração. É dizer que o contribuinte não estava em local incerto e não sabido, mas sim estabelecido em endereço conhecido e fiscalizado pela própria autoridade tributária municipal. Nesse mesmo sentido, veja-se precedentes desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE E-MAIL SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não deve ser conhecido na parte em que se insurge contra o suposto reconhecimento da boa-fé da parte apelada, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida não reconheceu a boa-fé da apelada. 4. A intimação da decisão administrativa deve observar as formas previstas no art. 44, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, que exige meio que assegure certeza da ciência pelo interessado. 5. O envio de e-mail, desacompanhado de qualquer comprovante de recebimento, não se enquadra nas formas legalmente admitidas para garantir a ciência da decisão administrativa. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada diante de prova em sentido contrário, como no presente caso, em que não houve demonstração, por parte da Fazenda Pública, da efetiva intimação da contribuinte.7. Não se presume que o recebimento de uma intimação inicial implica a ciência de todos os atos posteriores, devendo cada intimação observar os requisitos legais.8. Inexistindo comprovação válida da intimação, é nulo o processo administrativo e, por conseguinte, a Certidão de Dívida Ativa dele decorrente. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0804233-32.2022.8.20.5101, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/08/2025, PUBLICADO em 29/08/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO FEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. ENUNCIADO DA SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Verifica-se que a notificação foi enviada por e-mail a destinatários sem vínculo com a instituição bancária, não havendo tentativa prévia de notificação pessoal. 2. A posterior notificação por edital é inválida, pois não foram esgotadas as formas ordinárias de ciência do contribuinte, em violação ao devido processo legal. 3. A Súmula 414 do STJ estabelece que a citação por edital na execução fiscal é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades de citação, entendimento aplicável também ao processo administrativo fiscal. 4. Diante da ausência de notificação válida, não houve aperfeiçoamento do lançamento tributário, o que invalida a inscrição em dívida ativa e a correspondente execução fiscal, resultando na procedência dos embargos à execução. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0859962-81.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) Dessa forma, reconhecendo-se a irregularidade da notificação por edital e considerando que a ciência inequívoca do contribuinte acerca do auto de infração se deu apenas em 22/05/2024, com o protocolo da impugnação administrativa – data a partir da qual se pode presumir a ciência da existência do auto de infração pelo contribuinte –, marco que, segundo a Súmula nº 622 do STJ, cessa a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência. Isso porque, tratando-se de infração ocorrida no exercício de 2018 (omissão de entrega do Módulo 1 da DES-IF referente ao segundo semestre de 2018), o prazo decadencial teve início em 01/01/2019, nos termos do art. 173, I, do CTN, encerrando-se em 01/01/2024. Tendo a ciência inequívoca ocorrido após o transcurso do quinquênio legal, resta configurada a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, c/c a Súmula 622 do STJ. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e, em face do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios impostos ao recorrente para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852873-07.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: SOL CORRETORA DE CAMBIO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO NATAL em face de SOL CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., ambos devidamente qualificados, buscando a cobrança de multa lavrada, por meio do auto de infração nº 505195678, por descumprimento de obrigação acessória. No curso do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual alegou, em apertada síntese, nulidade de intimação no processo administrativo de lançamento, decadência do crédito tributário e a natureza confiscatória da multa aplicada pelo fisco natalense. Requereu a extinção da execução fiscal ou a redução da multa ao patamar constitucionalmente permitido. Juntou documentos. Devidamente intimado, o Município do Natal apresentou impugnação à exceção, por intermédio da qual defendeu a plena validade da citação por edital no processo administrativo de lançamento, a inexistência de decadência no caso concreto e que a multa aplicada não se submete ao limite de 100% sobre o tributo devido em razão de se tratar de multa isolada, isto é, desacompanhada de tributo devido. Requereu a total improcedência da exceção de pré-executividade e o consequente prosseguimento do feito executivo. Juntou documentos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Consoante repisado em linhas anteriores, insurge-se o executado em relação à presente execução fiscal, aduzindo, entre outras matérias, a ocorrência da decadência do crédito tributário cobrado na presente demanda, surgindo a necessidade de analisar a ocorrência do referido instituto jurídico. Nesse pórtico, observa-se que o caso concreto trata-se de lançamento realizado de ofício pela autoridade fiscal, por meio da lavratura de auto de infração, momento no qual o agente público constatou descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte, gerando a aplicação da multa tributária. Considerando as regras atinentes às obrigações tributárias sujeitas a lançamento de ofício – como é o caso da multa constituída por meio de auto de infração – o Código Tributário Nacional determina que a contagem do prazo decadencial se inicie no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria o tributo ter sido lançado: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” In casu, tendo em vista que o fisco municipal realizou o lançamento relativo a infração, a qual ocorreu no exercício fiscal de 2018, constata-se que o prazo decadencial começou a fluir a partir de 1º/01/2019. Quanto ao marco interruptivo da contagem da decadência, isto é, o termo ad quem, se faz necessário destacar o texto da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual fora sedimentada por meio da Súmula 622, o prazo decadencial tem sua contagem interrompida a partir da notificação do contribuinte acerca do auto de infração que constituiu o crédito. No caso concreto, considerando que o contribuinte somente fora notificado, de fato, acerca da constituição do crédito por meio do auto de infração em maio de 2024, tendo sido interrompido o prazo pelo protocolo do contribuinte do processo administrativo em 22/05/2024, portanto após completados 5 (cinco) anos – o que teria ocorrido em 1º/01/2024 – caracterizada a ocorrência do instituto da decadência. Assim é medida que se impõe a extinção da execução fiscal em razão da ocorrência da decadência do crédito cobrado nos presentes autos. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo procedente a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a ocorrência da decadência do crédito tributário, extinguir a presente execução fiscal nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, e art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Honorários advocatícios pelo Município do Natal, estes fixados à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852873-07.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: SOL CORRETORA DE CAMBIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos em correição. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela de Urgência apresentada pela parte executada, buscando provimento jurisdicional em sede liminar para suspender a exigibilidade do crédito almejado pelo Município do Natal, com suspensão de eventuais medidas constritivas decorrentes dos presentes autos, bem como fornecimento de certidão de regularidade fiscal, pontuando, nesse intuito, a existência de vícios relativos a sua intimação no processo administrativo correspondente. A análise dos documentos juntados pelo excipiente, peculiar a este momento processual, revela a presença dos requisitos exigíveis à espécie previstos no art. 300 do CPC, quando aferidos conjuntamente com as disposições entalhadas no art. 133 do Código Tributário do Município do Natal – Lei Municipal n.º 3.882/89, e, considerando-se de fato os eventuais prejuízos que a referida parte pode suportar de uma demora no provimento final. Dessa maneira, defiro a liminar postulada para, nos termos do art. 151, V, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido, determinando ao Município do Natal que forneça certidão positiva com efeito de negativa em relação ao débito cobrado nos presentes autos quando solicitada, bem como sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Intimo o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual sob pena de sustação dos efeitos da presente decisão. P. I. C. NATAL /RN, 11 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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