Monitória 0862791-06.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0862791-06.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862791-06.2022.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANILDO DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANILDO DE OLIVEIRA DA SILVA JR, IANNA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA, IANN MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA, partes qualificadas. Instada a diligenciar a citação do réu, na pessoa do seu inventariante ou do representante do espólio, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (Id. 177710706). É o relatório. DECISÃO: A falta de citação do réu configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção. Por tal razão, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de condenar em honorários advocatícios devido a ausência de contestação nos autos. Tão logo certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. A Secretaria Unificada anexe cópia da presente sentença ao processo nº 0817322-10.2022.8.20.5106, levantando-se a suspensão determinada e dando cumprimento ao decisório de Id. 139103152 proferido naqueles autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/02/2026, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:03

Publicação

31/01/2026, 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:26

Publicação

31/01/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 04:04

Publicação

30/01/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:37

Publicação

28/01/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862791-06.2022.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANILDO DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANILDO DE OLIVEIRA DA SILVA JR, IANNA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA, IANN MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Ao ajuizar a petição inicial, o autor comunicou que a requerida é falecida, com indicação dos seus herdeiros no Id. 142111837. Nesse sentido, importante trazer à baila que a representação do espólio se dá pelo seu inventariante, quando aberto inventário, ou nos termos do art. 1.797, do Código Civil. À vista disso, considerando que a tentativa de citação de todos os herdeiros/sucessores vem afetando a celeridade processual esperada, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o representante do espólio, a teor do art. 1.797, do Código Civil. Advirta-se que a sua inércia ensejará a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em caso de inércia, à extinção. Cumprida a diligência, retornem conclusos para análise da habilitação e prosseguimento do feito. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862791-06.2022.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANILDO DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANILDO DE OLIVEIRA DA SILVA JR, IANNA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA, IANN MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Ao ajuizar a petição inicial, o autor comunicou que a requerida é falecida, com indicação dos seus herdeiros no Id. 142111837. Nesse sentido, importante trazer à baila que a representação do espólio se dá pelo seu inventariante, quando aberto inventário, ou nos termos do art. 1.797, do Código Civil. À vista disso, considerando que a tentativa de citação de todos os herdeiros/sucessores vem afetando a celeridade processual esperada, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o representante do espólio, a teor do art. 1.797, do Código Civil. Advirta-se que a sua inércia ensejará a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em caso de inércia, à extinção. Cumprida a diligência, retornem conclusos para análise da habilitação e prosseguimento do feito. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0862791-06.2022.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Atentando-se ao pedido de emenda à inicial no Id. 142111837, citem-se os herdeiros/sucessores para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciaram-se acerca do pedido de habilitação. Registre-se, desde já, que a os herdeiros não detém legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, cabendo, no presente caso, ao inventariante - em caso de inventário aberto, e em caso de não aberto o inventário e realizada a partilha, o administrador provisório (AgInt no REsp 1.743.886/RJ, R elator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Assim, nos termos do art. 1.797, inc. II do Código Civil, será o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, se houver mais de um nessa condição, o mais velho. Na oportunidade, deverão os herdeiros/sucessores apontarem a existência de bens em nome da de cujus, com o fito de averiguar a existência de interesse processual da parte autora. Com a resposta, em razão da regra da não surpresa, vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação. Após, conclusos para decisão. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862791-06.2022.8.20.5001 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): HUGO HELINSKI HOLANDA registrado(a) civilmente como HUGO HELINSKI HOLANDA EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA EX OFFICIO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO, NÃO EM FACE DA DEVEDORA FALECIDA. AUSÊNCIA DO INTUITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MÁCULA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/88, ARTS. 11, CAPUT, E ART. 489, INCISO II, DO CPC. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação suscitada ex offico pelo Relator. Por idêntica votação, declarar prejudicada a apreciação das questões suscitadas em grau de recurso, nos termos do voto condutor, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Monitória nº 0862791-06.2022.8.20.5001, por si movida em desfavor do Espólio de Maria Ana Moura de Oliveira da Silva, foi prolatada nos seguintes termos (Id 24733478): Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. O autor arcará com as custas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Irresignada, a instituição financeira persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 24733480), defende que: i) “Os herdeiros estão vivos e devem responder pela dívida com a herança, onde o espólio possa servir para findar a dívida deixada, com base no artigo Art. 796 do CPC”; ii) “cumprimento dos requisitos para constituição do título executivo”; e iii) “impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente”. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para “anular a sentença retro no tocante a extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais com relação à busca de bens, restando incomprovadas as alegações fornecidas pela ausência de herança, determinando o prosseguimento do feito”. Contrarrazões ao Id 24733485, pugnando pela manutenção incólume do julgado singular. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Ocorre que, após detalhado exame do pronunciamento judicial combatido, concluo que este padece de vício de fundamentação, eis que se mostra incoerente e contraditório com a demanda em análise. Carece a sentença de um dos elementos essenciais, qual seja, os fundamentos de direito, a teor do art. 489, inciso II, do CPC. Por oportuno: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; O vício de fundamentação imputa nulidade absoluta, pois é elemento indispensável aos julgamentos do Poder Judiciário, consoante disposição do artigo 93, inciso IX, da CF/88: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; No mesmo sentido, o art. 11 do CPC: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em síntese, o ordenamento jurídico exige que o juiz motive a sua decisão, expondo adequadamente a sua convicção quanto aos fatos apreciados, dando as razões jurídicas do seu convencimento, todas voltadas à pacificação da controvérsia em lide. In casu, salta aos olhos a seguinte inconsistência: o magistrado singular promoveu a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, partindo da premissa de que a ação monitória foi proposta em face da Sra. Maria Ana Moura de Oliveira da Silva, falecida em data anterior ao ingresso da demanda. Ocorre que breve leitura da exordial revela que a instituição financiara indicou como polo passivo o Espólio de Maria Ana Moura de Oliveira da Silva, ente despersonalizado representado por seu inventariante, salvo se não aberto ou findo o inventário, quando incidirá a sucessão, através de todos os herdeiros. Assim, não há que se falar em intuito de sucessão processual, consoante asseverado na origem. É de se concluir, portanto, que a sentença foi edificada sobre premissa fática inexistente, merecendo, pois, ser desconstituída. Assim, por macular o princípio constitucional da motivação das decisões, impõe-se declarar a nulidade do decisum vergastado, para que outro seja proferido, este, devidamente fundamentado e coerente com a demanda sub judice. Neste sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA JULGAMENTO SUSCITADA EX OFFICIO. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. MÁCULA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/88, ARTS. 11, CAPUT, E ART. 489, INCISO II, DO CPC. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803424-50.2019.8.20.5100, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/08/2022, PUBLICADO em 30/08/2022) Diante do exposto, suscito, ex officio, a preliminar de nulidade da sentença vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para rejulgamento. Resta prejudicada, por conseguinte, a apreciação das questões suscitadas em grau de recurso. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862791-06.2022.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Autos conclusos em 15/8/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 1/2022- 9ªVC). BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de ESPÓLIO DE MARIA ANA MOURA DE OLIVEIRA DA SILVA, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a satisfação da quantia de R$ 425.983,67 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), valor este referente à contratação de produtos e serviços de linha de crédito de pessoa física (cartão de crédito, conta especial e CDC automático). Custas recolhidas no Id. 88013132. Expedido mandado de pagamento/citação, foi oferecido embargos monitórios no Id. 98333167, defendendo-se a responsabilização da herança em relação aos débitos da de cujus e sustentando a existência de vício na contratação ajuizada. Pede o reconhecimento da relação de consumo. Impugnação aos embargos no Id. 104890039. Instadas a informarem sobre o interesse em dilação probatória adicional, o herdeiro/representante do espólio pugnou pela juntada de documentos e posterior manifestação acerca de perícia (Id. 104977131). É o relatório. DECISÃO: Objetivamente, o presente feito se encontra maculado de vício insanável, cognoscível de ofício pelo juiz (art. 485, §3º do Código de Processo Civil), impondo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da verificação de ausência de legitimidade ou de interesse processual. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais nacionais, não se admite o ajuizamento de ação em face de pessoa falecida. Igualmente, não é permitida a substituição/redirecionamento da demanda ao espólio ou herdeiros - que ocorre apenas quando a parte falece no curso do processo -, uma vez que não foi perfectibilizada a relação processual primeira em detrimento do de cujus, situação contrária à disposição do art. 110 do CPC. Em outras palavras, dado o ajuizamento da ação monitória apenas 01 ano depois do falecimento da requerida - que se deu em 09/7/2021 -, consoante demonstrado pela certidão de óbito de Id. 87504458, na ausência de processamento de inventário ou formalização do espólio, constata-se impossível o recebimento da ação contra pessoa incapaz de ser parte. Imperioso, registrar, outrossim, que o herdeiro citado/embargante, não possui legitimidade para figurar no polo passivo, fato reconhecido pela legislação e reiteradamente decidido no C. Superior Tribunal de Justiça: "[omissis] 2. enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. 3. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.333.369/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023)". Neste cenário, o descumprimento das normas processuais em vigência, assim como a não observância da legitimidade concorrente expressa no art. 616 do CPC, pelo autor, enseja a extinção do processo, não se afigurando possível a emenda ou a continuidade do processamento perante os herdeiros não legítimos. Acerca do tema, elucidativos excertos jurisprudenciais a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRETENSÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO OU DE HERDEIROS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A jurisprudência é assente no sentido de que a Ação ajuizada contra pessoa falecida carece de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja da capacidade de ser parte e o interesse de agir, bem como que é inviável, nestes casos, o redirecionamento da demanda para o espólio, na forma do art. 110 do CPC, porque a relação processual sequer chegou a ser formalizada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801940-57.2020.8.20.5102, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO JAIR ENGLER (CPC, ART. 485, IV). RECURSO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV), QUAL SEJA, A CAPACIDADE DE SER PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – AI nº 0022509-06.2020.8.16.0000 – Relator Desembargador João Antônio de Marchi – 14ª Câmara Cível – j. em 23/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. (STJ, REsp 1722159/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT – AC nº 0704328-25.2021.8.07.0001 – Relatora Desembargadora Maria Ivatônia – 5ª Turma Cível – j. em 22/06/2022). Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. O autor arcará com as custas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(36)