Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0878919-33.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0878919-33.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0878919-33.2024.8.20.5001 Polo ativo ROSALIA ARAUJO COUTINHO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NEFROPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Apelação Cível interposta por servidora pública estadual aposentada, portadora de nefropatia grave, em face de sentença que reconheceu seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, mas indeferiu o pedido de isenção da contribuição previdenciária, sob o fundamento de que o § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022 possui eficácia limitada por carecer de regulamentação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública estadual aposentada, portadora de nefropatia grave, faz jus à isenção da contribuição previdenciária com base no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, independentemente da edição de norma regulamentadora. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, que permitia a isenção parcial de contribuição previdenciária a aposentados portadores de doença incapacitante, retirando o suporte constitucional da matéria. - Em âmbito estadual, a Emenda Constitucional nº 20/2020 revogou o § 23 do art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente eliminando a base normativa para isenções dessa natureza no regime próprio estadual. - O STF, ao julgar o RE 630137 (Tema 317), firmou entendimento de que o antigo § 21 do art. 40 da CF/1988 possuía eficácia limitada e sua aplicação dependia de regulamentação específica, entendimento que se aplica à norma estadual correlata. - O § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, embora preveja isenção da contribuição previdenciária para portadores de doença incapacitante, também possui eficácia limitada, pois depende de norma infralegal que defina as enfermidades consideradas incapacitantes para fins de concessão do benefício. - A utilização, por analogia, da legislação aplicável à isenção do Imposto de Renda (Lei nº 7.713/1988) para suprir a ausência de regulamentação sobre a contribuição previdenciária configura intervenção indevida do Judiciário em matéria de política previdenciária, conforme destacado pelo STF no precedente citado. - A jurisprudência consolidada do TJRN reconhece a impossibilidade de aplicação imediata do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022 na ausência de regulamentação específica, sendo inviável a extensão da isenção pretendida com base exclusivamente em laudo médico ou na situação de saúde do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de contribuição previdenciária prevista no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022 possui eficácia limitada e depende de regulamentação específica para definição das doenças consideradas incapacitantes. 2. A inexistência de norma regulamentadora inviabiliza a concessão judicial da isenção, sendo vedada a aplicação por analogia da legislação do Imposto de Renda para suprir tal lacuna normativa. 3. A revogação do § 21 do art. 40 da CF/1988 e do § 23 do art. 29 da Constituição Estadual eliminou o fundamento constitucional para isenções previdenciárias a servidores inativos com doenças graves. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 21 (revogado); EC Estadual nº 20/2020; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630137, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2021 (Tema 317); TJRN, AC nº 0860744-88.2024.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 06.09.2025; TJRN, AC nº 0856563-44.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 05.09.2025; TJRN, AC nº 0848331-53.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 21.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, dispensado o opinamento ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Rosalia Araújo Coutinho contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0878919-33.2024.8.20.5001, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPERN) visando obter o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de nefropatia grave. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, e, ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de isenção da contribuição previdenciária, sob o fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 possui eficácia limitada, pois carece de regulamentação específica que defina as doenças consideradas incapacitantes. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a isenção da contribuição previdenciária deve ser reconhecida de forma imediata, sem necessidade de regulamentação adicional, especialmente diante da comprovação pericial da sua condição de saúde e da analogia com a isenção tributária já reconhecida para o imposto de renda. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que seja reconhecido também o direito à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022. Os apelados apresentaram contrarrazões (ID 32853556) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. Vieram os autos redistribuídos ao meu Gabinete por prevenção com o anterior Agravo de Instrumento nº 0807160-40.2025.8.20.0000. Dispensado o opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, registrando ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, cujos efeitos se estendem nesta instância ad quem. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de concessão da isenção da contribuição previdenciária, prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, à apelante, servidora pública estadual aposentada e portadora de nefropatia grave, conforme atestado por laudo médico (IDs 32853358 e seguintes). A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora à isenção do imposto de renda, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, e determinou a restituição dos valores indevidamente retidos a esse título. Contudo, indeferiu o pedido de isenção da contribuição previdenciária, por entender que a norma estadual invocada possui eficácia limitada, condicionada à edição de lei regulamentadora, que ainda não foi editada. A recorrente insurge-se exclusivamente contra essa última parte da decisão, requerendo que também lhe seja reconhecido o direito à isenção da contribuição previdenciária, nos moldes da legislação estadual. Todavia, não assiste razão à apelante. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi expressamente revogado o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, que anteriormente previa a possibilidade de isenção parcial da contribuição previdenciária para aposentados portadores de doença incapacitante. No plano estadual, a Emenda Constitucional nº 20/2020 igualmente revogou o § 23 do art. 29 da Constituição Estadual, suprimindo o suporte constitucional para tal isenção no regime previdenciário estadual. Ressalte-se que, ao julgar o Tema 317, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “(...) o art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social (...)”, modulando os efeitos do decisum para assegurar aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições previdenciárias com base na isenção tributária, não as tivessem que restituir. Embora a Lei Estadual nº 11.109/2022, em seu art. 1º, § 4º, tenha previsto regra semelhante, ao dispor que a contribuição previdenciária incidiria apenas sobre os valores que superassem R$ 7.000,00 (sete mil reais) para beneficiários portadores de doença incapacitante, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é no sentido de que essa norma tem eficácia limitada, dependendo de regulamentação infralegal que defina as moléstias consideradas incapacitantes para fins da isenção, não se podendo aplicar por analogia a legislação que rege a isenção do imposto de renda. Sem essa regulamentação, a aplicação imediata da norma é inviável. Para corroborar essa conclusão, registro os seguintes trechos do voto proferido pelo Min. Roberto Barroso no citado julgamento do RE 630137, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 317): (...) 29. Além disso, ressalto que não cabe ao Judiciário a utilização, por analogia, de lei elaborada para finalidade diversa daquela constante no § 21 do art. 40, a fim de lhe conferir a plenitude de efeitos. A aplicação de leis que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial ou sobre as doenças incapacitantes que geram a isenção de imposto de renda, para os proventos de aposentadoria e pensão, configura intervenção indevida em política pública previdenciária a título de isonomia, o que é vedado em jurisprudência reiterada desta Corte, com base no art. 150, § 6º, da Constituição. 30. Destaco, aqui, a falta de capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos de eventual decisão judicial que venha a integrar essa lacuna legislativa. Sempre com base na isonomia e demais princípios e valores constitucionais, o legislador, ao fixar o rol de doenças incapacitantes, também deverá levar em consideração as condições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, dispondo de uma margem de conformação nessa matéria. A intervenção do Judiciário possui o condão de gerar efeitos sistêmicos imprevisíveis e desestabilizar, ainda mais, os regimes próprios de previdência. (...)”. Com efeito, diante da ausência de norma estadual específica para delimitar a condição do contribuinte portador de doença grave ou incapacitante, não há que se falar em aplicação imediata da isenção prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. Neste sentido, colaciono os recentes precedentes desta E. Corte de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR MEIOS PROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidora pública estadual portadora de cardiopatia grave. 2. A autora apresentou laudos médicos que comprovam a condição de cardiopatia grave, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme entendimento consolidado na Súmula 598 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a autora, servidora pública estadual aposentada e portadora de cardiopatia grave, faz jus à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comprovação da doença grave pode ser feita por meios probatórios diversos do laudo médico oficial; e (ii) verificar se há amparo legal para a isenção da contribuição previdenciária nos termos da legislação estadual vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 598 do STJ estabelece que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. 4. Os laudos médicos apresentados pela autora comprovam sua condição de cardiopatia grave, sendo incontroverso o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. 5. Quanto à contribuição previdenciária, a legislação estadual prevê isenção parcial para servidores portadores de doença incapacitante, limitada às parcelas que superem o dobro do teto do regime geral de previdência social. 6. A ausência de norma estadual específica para regulamentar as doenças incapacitantes impede a aplicação imediata da isenção prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A comprovação de doença grave para fins de isenção de imposto de renda pode ser feita por meios probatórios diversos do laudo médico oficial, conforme Súmula 598 do STJ. 2. A isenção da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, nos casos de doença incapacitante, depende de regulamentação específica da legislação estadual, não sendo aplicável por analogia à legislação do imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 21 (revogado); Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 8.633/2005, art. 3º, parágrafo único; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630137, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020; STJ, Súmula 598. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856563-44.2024.8.20.5001, Relator: Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, JULGADO em 05/09/2025, PUBLICADO em 05/09/2025). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REVOGAÇÃO DO ART. 40, § 21, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 20/2020. PRECEDENTE DO STF - TEMA 317. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora aposentada portadora de neoplasia maligna da mama, pleiteando reforma de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, com restituição de valores indevidamente recolhidos, tendo sido concedida apenas a restituição do imposto de renda e negada a isenção da contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Estadual nº 11.109/2022 possui eficácia plena para conceder isenção de contribuição previdenciária a servidores inativos portadores de doença incapacitante, ou se necessita de regulamentação específica, considerando as reformas previdenciárias promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 103/2019 e Estadual nº 20/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As reformas previdenciárias promovidas em âmbito nacional e estadual revogaram expressamente as imunidades relativas à contribuição previdenciária para portadores de doenças incapacitantes. 4. A Lei Estadual nº 11.109/2022 possui eficácia limitada, pois condiciona a isenção à expressão "na forma da lei", exigindo regulamentação específica para definir as doenças incapacitantes. 5. A Portaria IPERN nº 001/2024 constitui mero ato administrativo que não supre a lacuna legislativa necessária para a plena eficácia da norma. 6. O precedente do STF (Tema 317 - RE 630137) estabelece que normas de isenção previdenciária para portadores de doença incapacitante são de eficácia limitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual nº 11.109/2022 possui eficácia limitada quanto à isenção de contribuição previdenciária para portadores de doença incapacitante, necessitando de regulamentação específica que defina as doenças consideradas incapacitantes. 2. Atos administrativos não possuem o condão de suprir lacuna legislativa para conferir plena eficácia a norma que condiciona benefício fiscal à expressão "na forma da lei". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 21 (revogado); art. 149, § 1º; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; Lei nº 9.784/1999, art. 53.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630137 (Tema 317); TJRN, Apelação Cível 0817393-70.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0822643-84.2021.8.20.5001. (TJRN, Primeira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860744-88.2024.8.20.5001, Relator: Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, JULGADO em 06/09/2025, PUBLICADO em 09/09/2025). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que reconheceu a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria recebidos até R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, em favor do autor, portador de cardiopatia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão da cardiopatia grave; (ii) definir se há direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos que excedem R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à isenção do Imposto de Renda está previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, aplicável aos portadores de cardiopatia grave, desde que comprovada a doença por meio de laudo médico especializado. O perito judicial atestou a condição incapacitante do autor, corroborando a conclusão da sentença de primeiro grau. 4. Quanto à contribuição previdenciária, a redação do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022 prevê isenção parcial para servidores portadores de doença incapacitante, incidindo apenas sobre proventos que excedam R$ 7.000,00. Contudo, a norma possui eficácia limitada, pois depende de regulamentação específica que defina as doenças incapacitantes aptas a atrair o benefício fiscal. 5. O art. 40, § 21, da Constituição Federal, que anteriormente assegurava benefício similar, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e a matéria passou a ser regida pela Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, que não prevê isenção ou redução contributiva para portadores de doenças incapacitantes. 6. A ausência de norma regulamentadora inviabiliza a aplicação imediata do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 21 (revogado); Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJRN, AC nº 0813128-25.2021.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, Segunda Câmara Cível, j. 25/01/2024.2. TJRN, AC nº 0820749-73.2021.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 10/07/2024.3. TJRN, AC nº 0139716-95.2009.8.20.0001, Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 16/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848331-53.2018.8.20.5001, Relator: Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025). Portanto, a sentença deve ser mantida, pois corretamente reconheceu a eficácia limitada da norma estadual e a impossibilidade de se conceder a isenção pretendida na ausência de regulamentação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Majoro a verba honorária sucumbencial em 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita à apelante. Dou por prequestionados os dispositivos legais indicados pelas partes. Será considerada manifestamente inadmissível a interposição de embargos declaratórios com objetivo de meramente rediscutir este julgado. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0878919-33.2024.8.20.5001. AUTOR: ROSALIA ARAUJO COUTINHO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária” proposta por ROSÁLIA ARAÚJO COUTINHO em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN, buscando a suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda e previdenciário, assim, como a restituição de valores. Afirma que os portadores da doença acima nominada são isentos de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão, nos termos do inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, ratificados pelo artigo 35, inciso II, alínea b e § 4º, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda assim como fazem jus à isenção previdenciária. Pontua que os laudos médicos apresentados e exames acostados são suficientes para comprovar ser a demandante portadora de moléstia grave e nesta condição isento do IRPF e verba previdenciária. Acosta documentação médica, id. 13517297, 135173730 e 135173735 que segundo alega comprova suas alegações, no que tange a comprovação da doença grave. Que em decorrência da patologia que a acomete, tem direito a isenção prevista na Lei Federal 7.713/1998, art. 6º. Da mesma forma, alega que faz jus a isenção às contribuições previdenciárias, na forma do que disposto no art. 3º, da Lei Estadual do RN nº 8.633/2005. Alegando fazer jus às isenções, faz jus igualmente às restituições. Com a inicial seguem documentos. Em decisão de id. Id. 136798927 procedida a oitiva do Estado acerca do pleito liminar. Em id. 138065766 os demandados apresentaram manifestação, destacando a inexistência da probabilidade do direito. Em id 142660686 foi indeferido o pleito liminar, na medida em que noticiado que a autora já tem, há tempo, a isenção requerida, cingindo-se a ação, portanto, ao eventual pagamento de restituição quanto ao ponto. Os demandados apresentaram contestação, id. 142219648, onde alegam: ilegitimidade passiva ad causam do IPERN quanto ao pedido de restituição de IRPF. Apresenta Impugnação à Justiça Gratuita. Adiante se defende quanto ao pleito de “Isenção de contribuição previdenciária”, sob argumento de revogação do art. 3°, caput e parágrafo primeiro, da lei estadual n° 8.633/05, dada a sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais supervenientes (art. 2°, § 1º, da lei introdução às normas do direito brasileiro). Diz que houve a revogação do § 21 do art. 40, da constituição federal (EC n° 103/2019), posteriormente referendada pela reforma previdenciária estadual (ec n° 20/2020) que implicou na necessária incidência da contribuição previdenciária a partir do teto de benefícios do RGPS (§ 18 do art. 40, da constituição federal) e, excepcionalmente, na faculdade de incidência da contribuição a partir do teto, a depender do referendo, por cada ente federativo, do disposto no art. 149, §§ 1° e 1°-a da constituição federal), o que também foi feito pelo Estado do RN que instituiu contribuição previdenciária a ser paga pelos aposentados e pensionistas, indistintamente, a partir do valor das aposentadoria e pensões que superem R$ 3.500,00, em virtude da existência de déficit atuarial (art. 4° da EC n° 20/2020 art. 94-b, parágrafo único, da constituição estadual). inconstitucionalidade do § 4º do art. 1º da lei estadual nº 11.109/2022 e a sua eficácia limitada, em razão da ausência de lei regulamentadora”. Quanto à impugnação à Justiça Gratuita, foi objeto de decisão de id. 148296982, diante da manifestação da parte autora de id. 145149741 em que acostou documentação comprobatória. Este juízo deferiu os benefícios à autora. Adiante, as partes foram intimadas para que manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir. Em id. 149224130 os demandados afirmaram não terem outras provas, assim como também o fez a autora, id. 150430932. Por fim, no id. 149798659 a fazenda informa acerca da interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. É o Relatório. Decido. De saída, cumpre informar que nada obstante tenha a fazenda noticiado o ajuizamento de Agravo de Instrumento, não há nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao citado Recurso. Em consulta ao Pje, aliás, observa-se que não foi feito pleito liminar do Agravo. Assim, deve ter regular seguimento o processo ora em julgamento, não sobrevindo a este juízo razões outras, na peça de agravo acostada no id. 149798664, capazes de modificar o anterior entendimento já adotado, quanto à concessão da Justiça Gratuita. Ainda em sede de preliminar, arguiu o IPERN sua ilegitimidade quanto ao pleito de restituição do IRPF. Como dito em relatório, em contestação se arguiu a ilegitimidade passiva do IPERN, ao argumento que a responsabilidade de eventual restituição de indébito deve ser direcionada ao Estado do Rio Grande do Norte que incorporou em suas receitas o produto da retenção na fonte do imposto de renda, e sendo assim, o IPERN não seria parte legítima para responder por repetição de indébito de imposto de renda descontado de servidor, visto que não deve ser condenado a restituir valores que não adentraram aos cofres da autarquia. Observa-se que o pedido da parte autora na presente ação refere-se tanto a restituição do IRPF assim como verbas previdenciárias. Ademais, há no pedido natureza obrigacional, sendo o IPERN parte legitima para responder a ação. Assim, a ilegitimidade do IPERN quanto ao pedido em específico de restituição de IRPF, será feito em sede de mérito, por se confundir com a própria matéria preliminar. Demais disso, o pedido da autora compreende também o afastamento da exigência da contribuição previdenciária, o IPERN, pelo que o IPERN é parte legítima, na forma do que disposto no art. 22 da LC n º 308/2005: Art. 16. Constituem receitas do Fundo Previdenciário: I - a contribuição previdenciária do Estado incidente sobre a folha de pagamento daqueles que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; II - a contribuição previdenciária dos segurados ativos e inativos que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; III - a contribuição previdenciária dos pensionistas dos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar; Art. 22. Compete ao dirigente máximo do órgão ou ente público estadual que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício, promover o desconto das contribuições previstas nos incisos I, II e III, e no parágrafo único do art. 16, e nos incisos I, II e III, e no § 1º do art. 20, todos desta Lei Complementar, bem como repassá-las ao órgão gestor previdenciário, que deverá ocorrer até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador correspondente, prorrogando-se o vencimento para o dia útil seguinte quando não houver expediente bancário no termo final daquele prazo. § 1º Compete ao órgão gestor previdenciário o desconto das contribuições que recaiam sobre os benefícios previdenciários por ele administrados e pagos, além daquelas relativas aos seus próprios servidores. Passo ao mérito. Da manifestação de id. 138065766, constata-se inexistir controvérsia quanto à Isenção pleiteada pela autora. Na verdade, o fisco informa que já houve o reconhecimento administrativo do que aqui foi buscado. Há, assim, um fechamento do pedido, na forma do art. 487, III do CPC, ao menos quanto à isenção, sobrevindo contudo, o interesse de agir à parte quanto ao pleito de restituição. Vejamos. O STJ já tem jurisprudência firmada em recurso repetitivo no sentido de que o paciente de doenças graves faz jus à isenção do imposto sobre seus proventos (REsp 1.116.620). A doença está listada no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. No REsp 198.795, a 2ª Turma definiu que o juiz é livre para apreciar as provas dos autos e não está adstrito ao laudo oficial para formação do seu convencimento sobre a ocorrência de câncer, na hipótese de pedido de isenção de IR. Nessa senda, convém trazer à baila o art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, com redação dada pela Lei n.º 11.052/04, que disciplina o conceito de doença incapacitante. Vejamos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)" (Destaque acrescido). Por sua vez, dispõe a Lei Estadual n.º 8.633/2005, em seu art. 3º, parágrafo único: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. (Destaque acrescido). No caso dos autos, no que tange ao quadro de saúde do impetrante, resta comprovado que portadora de nefropatia grave. Tanto assim que o Estado já implantou o benefício requerido. Desta forma, no caso dos autos, conforme documentação acostada pela demandante, é ela portador de patologia que o enquadra nas hipóteses de isenção, sendo que a documentação médica acostada dá conta de ser portador de nefropatia grave. Para tal conclusão é observada a documentação id. id. 13517297, 135173730 e 135173735. Fato é que pela documentação médica que consta nos autos, outra conclusão não é possível senão a de que a demandante, sendo portadora de nefropatia grave, faz jus à isenção pretendida. Nesse prisma, verifica-se que demandante preenche os requisitos previstos na legislação em vigor, sendo portador de nefropatia grave, moléstia prevista na legislação, impondo-se a concessão da isenção perseguida, conquanto ser a finalidade da lei a proteção à saúde objetivando proporcionar melhores condições financeiras em razão dos altos custos decorrentes do tratamento. Verifica-se, portanto, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADORDE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕESPOSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA.1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos parao gozo do favor fiscal.2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em concede ro benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa,alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer,restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF -Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002.Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. MinistroLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010 REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgadoem 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANACALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, arecorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológicaincurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores econtrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certotratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei7.713/88.5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ. REsp 1116620 / BARECURSO ESPECIAL2009/0006826-7. Ministro LUIZ FUX. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data de Julgamento 09/08/2010. DJe 25/08/2010) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTODE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88.NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação dasSúmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsiacinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em setratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar acontemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fatode o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando deneoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar acontemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627,que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual sejao de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção daisenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração dacontemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva daenfermidade".5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1713224 / PE.Ministro BENEDITO GONÇALVES. Primeira Turma. DJ 16/09/2019. Publicação 18/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA PROVA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: "(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído,após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse" (fl. 732, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de nova prova médica demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). Informativo nº 0340 (primeira turma do STJ): O art. 30 da Lei n. 9.250/1995 dispõe que a existência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial e comprobatório da moléstia grave é condição do reconhecimento da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988. Contudo, isso não vincula o juiz, que é livre para apreciar as provas acostadas aos autos pelas partes (arts. 131 e 436 do CPC). No caso, o Tribunal a quo entendeu comprovada a neoplasia maligna contraída pelo recorrido por outros elementos probatórios carreados durante a instrução, daí que a Turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Precedentes citados: REsp 749.100-PE, DJ 28/11/2005; REsp 894.721-RS, DJ 28/2/2007, e REsp 673.741-PB, DJ 9/5/2005. REsp 951.360-AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27/11/2007. Impõe-se ainda considerar que os documentos apresentados demonstram que a moléstia que acomete a demandante compõe o rol constante na legislação vigente, desta forma, e ante o reconhecimento do Estado quanto a procedência do pleito de Isenção, é medida que se impõe a restituição dos valores pagos, sendo medida lógica e consequente. Acolhido o pedido quanto a restituição do IRPF, resta enfrentar a defesa do IPERN quanto a sua ilegitimidade para responder ao pleito. No ponto, a legitimidade para responder pelo pedido específico é do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que é o ente competente para exigir o pagamento do referido tributo ou conceder isenção, conforme entendimento fixado no enunciado da Súmula 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Ainda mais: Tese do Tema 1130 de Repercussão Geral do STF: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.” Tese do Tema Repetitivo 193 do STJ: “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.” Logo, o IPERN não é o destinatário dos valores arrecadados, cabendo apenas ao Estado do Rio Grande do Norte conceder a isenção e a devolução de eventuais valores indevidamente arrecadados. Por isso, acolho a defesa e reconheço a ilegitimidade passiva suscitada pelo IPERN, quanto ao pedido de restituição de IRPF, uma vez que é o Estado do RN o destinatário da receita oriunda dos descontos efetuados a título de IRPF sobre os proventos dos servidores públicos ativos e inativos, nos termos do que disciplina o art. 157, da Constituição Federal. Passo a análise quanto ao pedido de cessação de descontos previdenciários e sua consequente restituição. A contribuição previdenciária está submetida a regime substancialmente diverso, ao que não se aplica as razões supracitadas referentes ao imposto de renda. Desta feita, a EC 47/05 adicionou o § 21 ao art. 40 da Constituição, que tornou imunes os proventos dos servidores que não superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social quando o beneficiário fosse portador de doença incapacitante. Consequentemente, é certo que o dispositivo aplicava-se à situação em análise, haja vista os fundamentos do ato concessivo de aposentadoria. No entanto, a EC 103/19 revogou expressamente o § 21 do art. 40 da CF, enquanto no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte foi editada a Emenda Estadual 20/20 no mesmo sentido, dando vigor imediato à EC 103/19 por concretizar o preceituado no art. 36 da referida norma constitucional. Assim, a respeito da isenção da contribuição previdenciária para pessoas acometidas por doenças incapacitantes, a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Emenda Estadual 20/2020 revogaram, respectivamente, o art. 40, §21, da CF/88 e o art. 29, §23, da Constituição do Estado do RN, de modo que os portadores de doença incapacitante deixaram de gozar da imunidade/isenção da contribuição previdenciária até dobro do valor máximo do benefício pago no Regime Geral da Previdência Social. Em outros termos, passou a inexistir, nas constituições estadual e federal, tratamento diferenciado dado aos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante em relação à contribuição previdenciária. Por outro lado, a despeito de ter sido afastado o tratamento diferenciado dado aos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, em 27/05/2022 foi publicada a Lei Estadual nº 11.109/2022, a qual “dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e dá outras providências”. No referido regramento ficou estabelecido o seguinte, em seu art. 1º, § 4º, verbis: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: (…) § 3º A alíquota de 14% (quatorze por cento), reduzida ou majorada nos termos do disposto nos incisos I a V do caput, aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e dos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 94-B da Constituição do Estado. § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Grifos acrescidos). Entretanto, não obstante a superveniência de lei assegurando, no âmbito local, a isenção da contribuição previdenciária sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão até o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de beneficiário com doença incapacitante, ainda não foi editada norma regulamentadora que desse plena eficácia ao regramento em questão, tornando-o, até agora, inaplicável. Significa dizer que a isenção acima disposta depende da edição de lei regulamentadora específica que estabeleça quais são as doenças incapacitantes a atrair a concessão do tratamento diferenciado ao segurado, não se podendo aplicar por analogia a legislação que rege a isenção do imposto de renda. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte trecho extraído do acórdão proferido pelo Ministro do STF Luís Roberto Barroso (Relator) no julgamento do RE 630137, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 317), verbis: “(...) ressalto que não cabe ao Judiciário a utilização, por analogia, de lei elaborada para finalidade diversa daquela constante no § 21 do art. 40, a fim de lhe conferir a plenitude de efeitos. A aplicação de leis que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial ou sobre as doenças incapacitantes que geram a isenção de imposto de renda, para os proventos de aposentadoria e pensão, configura intervenção indevida em política pública previdenciária a título de isonomia, o que é vedado em jurisprudência reiterada desta Corte, com base no art. 150, § 6º, da Constituição Destaco, aqui, a falta de capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos de eventual decisão judicial que venha a integrar essa lacuna legislativa. Sempre com base na isonomia e demais princípios e valores constitucionais, o legislador, ao fixar o rol de doenças incapacitantes, também deverá levar em consideração as condições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, dispondo de uma margem de conformação nessa matéria. A intervenção do Judiciário possui o condão de gerar efeitos sistêmicos imprevisíveis e desestabilizar, ainda mais, os regimes próprios de previdência”. Por seu turno, no mesmo caminho trilha o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO § 23 DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 20. NOVA REGRA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. PREVISÃO LEGAL QUE CARECE DE NORMA REGULAMENTADORA PARA TER PLENA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO SEU ART. 1º, §4º. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804740-96.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 12/08/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817857-94.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023). Portanto, não obstante a parte autora comprove ser portadora de moléstia grave, não há que se falar em concessão de isenção da contribuição previdenciária diante da eficácia limitada da Lei Estadual nº 11.109/2022. Assim, é improcedente o pleito quanto ao ponto. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I e III, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer em favor da parte autora a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, e, por conseguinte, condeno o Estado do Rio Grande do Norte na restituição à parte autora, na forma simples, dos valores descontados de seus proventos de aposentadoria a título de imposto de renda, devendo incidir, sobre o indébito, a Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, calculada na forma do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a ser apurado em futura fase de cumprimento de sentença. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, que corresponde aos valores descontados indevidamente a título de IRPF, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IPERN e do Estado do Rio Grande do Norte, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo IPERN, que corresponde aos valores pleiteados pela autora a título de contribuição previdenciária, diante do não reconhecimento do pedido de isenção, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita deferida, tudo nos termos do §3° do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II do CPC. P.R.I NATAL /RN, 7 de maio de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0878919-33.2024.8.20.5001. AUTOR: ROSALIA ARAUJO COUTINHO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Cuidam os autos de “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária” proposta por ROSÁLIA ARAÚJO COUTINHO em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN. Em inicial alega ser aposentada enquanto servidora do quadro Estado do Rio Grande do Norte. Destaca ser portadora de Nefropatia Grave CID-10: N18.0. Afirma que os portadores da doença acima nominada são isentos de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão, nos termos do inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, ratificados pelo artigo 35, inciso II, alínea b e § 4º, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda assim como fazem jus a isenção previdenciária. Pontua que os laudos médicos apresentados e exames acostados são suficientes para comprovar ser a demandante portador de moléstia grave e nesta condição isento do IRPF e verba previdenciária. Acosta documentação médica, id. 13517297, 135173730 e 135173735 que segundo alega comprova suas alegações, no que tange a comprovação da doença grave Requer em sede de tutela de urgência, que seja declarada a suspensão na cobrança do imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária, sobre os Proventos de aposentadoria da parte Autora. Com a inicial seguem documentos. Em decisão id. 136798927 foi dado prazo para que os demandados manifestassem sobre o pleito liminar. Em petição de id. 138065766 os demandados alegam: ilegitimidade passiva ad causam do IPERN; carência de ação, ante a ausência de interesse de agir, sob argumento que o requerimento administrativo da autora foi deferido em 05/12/2023. Aduz pela impossibilidade de isenção da contribuição Previdenciária, ante a revogação do art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/05 e da inconstitucionalidade do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. Sucessivamente, da inaplicabilidade da norma isentiva, arguindo a necessidade de lei que regulamente as doenças prevista na legislação em comento. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Ação declaratória, através da qual busca a demandante provimento jurisdicional de urgência, de natureza antecipatória, com o fim obter a isenção do Imposto de renda e contribuição previdenciária, em decorrência de ser portadora de Nefropatia Grave CID-10: N18.0. A hipótese sob exame refere-se à tutela de urgência, de natureza antecipada proposta com fulcro no art. 300, CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se, portanto, do exposto estar-se diante de medidas voltadas a eliminar ou minorar prejuízos decorrentes de possível demora processual, observando-se ademais uma situação de perigo. O Código de Processo Civil de 2015 também estabelece, além da situação de perigo, à concessão da medida antecipada requerida, o requisito da probabilidade do direito, ou seja, a análise da possibilidade de que o autor possui o direito alegado, ainda que não seja exigida a certeza jurídica, ou seja a presença da aparência do direito, mediante um juízo de cognição sumária. Ato contínuo prevê a possibilidade de sua concessão liminarmente, ou após justificação prévia, destacando no art. 300, §3º que a mesma não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema em espécie, José Miguel Garcia Medina tece as seguintes linhas: “... sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472) Nélson Nery Júnior, delimita comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, vejamos: “4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858). O caso em referência, denota-se estar-se diante de tutela de urgência de natureza antecipada impondo-se a análise dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do previsto no art. 300 do CPC/2015. Pois bem. No caso em tela, após a manifestação dos demandados, restou inconteste que desde 2018 o que aqui pleiteado em sede de Tutela de Urgência foi deferido na via administrativa. Nessa senda, alegaram os demandados que “ (...) o pleito autoral não merece prosperar, haja vista que o seu requerimento administrativo formulado junto ao IPERN já foi DEFERIDO em 06/10/2023 – PARECER JURÍDICO DEFERIMENTO, E, 19/12/2023, acolhido pelo Presidente da Autarquia, tendo a isenção do Imposto de Renda e, consequentemente, da Contribuição Previdenciária, sido implantada com efeito retroativo a partir de 31/05/2018”. Sobre essa alegação, a parte autora em petição de id. 140593447 diz que “Mesmo que tenha havido deferimento administrativo, este é insuficiente para sanar a totalidade dos danos sofridos pela autora, especialmente no que diz respeito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda e contribuição previdenciária no período entre o diagnóstico e o reconhecimento administrativo”. Incontroverso, portanto, que o pleito já foi deferido na via administrativa, cingindo-se a análise judicial, desta forma, a possibilidade de restituição dos valores pagos, de sorte que em sede de Tutela de Urgência não se pode enveredar em tal aspecto, vez que constitui o próprio mérito do processo. É dizer que totalmente inviável a determinação de restituição de valores em sede de Tutela de Urgência, na medida em que o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437 /1992, c/c o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação. Assim, ausente a probabilidade do direito. Não bastasse, igualmente é ausente o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora já aufere, ante a concessão pela via administrativa, da isenção postulada, pelo que não resta demonstrado o perigo da demora da prestação jurisdicional. Em conclusão, numa análise perfunctória própria deste momento processual, não subsiste razão ao deferimento da medida antecipatória requerida quanto à isenção do IRPF e previdenciária, motivo pelo qual indefiro o pleito. Face ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, nos termos do art. 300 do CPC. Ainda, intime-se a parte autora para que em 15 (quinze) dias, apresente réplica. No mesmo prazo, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita e sua impugnação em contestação, cumpre esclarecer o que segue. Muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, não há elementos suficientes para atrair a presunção, em especial a natureza e objeto a ser discutido na ação, quando confrontando aos dados financeiros da autora, id. 135176651 - Pág. 138, que demostra que aufere significativo montante. O art. 99, § 2º do NCPC, diz que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, nos mesmos 15 (quinze) dias da réplica, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, conforme a tabela de custas e emolumentos expedida pelo TJRN, sob pena de indeferimento, devendo acostar documentação idônea de sua alegação, quanto a impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que a posição nos autos foi feita de forma genérica e desacompanhada de documentos que comprovem o alegado. Por fim, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, na forma do que previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 12 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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