Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800975-92.2024.8.20.5117 - TJRN

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800975-92.2024.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:37

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:37

Documento (Certidão)

04/08/2025, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

04/08/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 10:17

Publicação

24/07/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: MARIA DE FATIMA SILVA, IVANILDO DA CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Processo nº 0800975-92.2024.8.20.5117 Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável proposta por Ivanildo da Cunha e Maria de Fatima Silva, ambos devidamente qualificados. Em síntese, os requerentes alegam que se conheceram em junho de 2006, iniciando um relacionamento afetivo pouco tempo depois. Sustentam que, desde então, convivem maritalmente, residindo juntos no mesmo endereço e constituindo patrimônio comum. Todavia, afirmam que nunca oficializaram o matrimônio. Diante disso, requerem o reconhecimento da união estável. Por meio do despacho de ID 137360086, este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na petição de ID 138804996, os autores manifestaram-se no sentido de que não havia outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Ao ID 139802446, foi proferida sentença de improcedência, uma vez que, naquela oportunidade, não havia nos autos provas suficientes para demonstrar a existência de um relacionamento público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituição de família. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (ID 143238888). O acórdão acostado no ID 151370037 deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos para instrução processual. Certidão de trânsito em julgado (ID 151370044). Na petição de ID 153964557, os autores requereram a juntada do rol de testemunhas e a designação de audiência de instrução e julgamento. Em decisão lançada no ID 154442895, este juízo deferiu o pedido. A audiência de instrução foi realizada em 16 de julho de 2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores, bem como ouvidas as declarantes arroladas (ID 157668119). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável entre o homem e a mulher é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No mesmo sentido, o Código Civil dispõe que: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em análise, os requerentes alegam que se conheceram em junho de 2006, iniciando o relacionamento pouco tempo depois. Sustentam que, desde então, convivem como se casados fossem, mantendo um vínculo afetivo, público e duradouro, com coabitação e formação de patrimônio comum, embora jamais tenham formalizado a união por meio do casamento civil. Desse modo, conforme relatado, a presente demanda trata-se de pretensão consensual de reconhecimento de união estável, ajuizada por ambos os requerentes. Portanto, para que o juiz, em pronunciamento jurisdicional, reconheça o direito pleiteado, é necessário que as partes o convençam da veracidade das alegações apresentadas, o que se dá por meio da produção de provas. Para tanto, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 16 de julho de 2025 (ID 157668119). No tocante à prova produzida em audiência, para melhor apreciação do conteúdo judicializado, remeto-me aos depoimentos colhidos, os quais serão examinados na sequência, para posterior análise do mérito. Ressalte-se que os depoimentos a seguir transcritos não correspondem à literalidade das declarações, representando apenas o que foi apreendido por este magistrado durante a coleta da prova oral. A íntegra das declarações encontra-se registrada nos autos eletrônicos do PJe. Depoimento do requerente Ivanildo da Cunha (ID 157670379): O autor esclareceu que convive com a senhora Maria de Fátima desde o ano de 2006, somando aproximadamente 18 (dezoito) anos de vida em comum. Relatou que, à época do início da convivência, era solteiro e costumava se relacionar com algumas mulheres, até que foi apresentado à senhora Maria de Fátima por conhecidos do bairro onde residia. A partir desse encontro, passaram a conversar com frequência, e o vínculo entre ambos se fortaleceu rapidamente, a ponto de, em menos de um mês, já estarem morando juntos. Ao ser indagado sobre a composição do lar no início da união, o requerente afirmou que já possuía filhos, mas nenhum deles residia com ele, pois eram maiores. Maria de Fátima, por sua vez, tinha uma filha, que passou a morar com o casal. Segundo o requerente, a filha da companheira tinha entre 7 e 8 anos de idade quando passou a residir com eles. Informou ainda que, naquele período, não trabalhava mais, pois já se encontrava aposentado pela Cosern, empresa na qual laborou por muitos anos. Após se aposentar, mudou-se da capital para o interior, onde passou a se dedicar à agricultura em um sítio de sua propriedade. Esclareceu que já era proprietário de um sítio, localizado em São Gonçalo, bem como de casa própria, carro, moto e animais, todos bens adquiridos antes do início da convivência com Maria de Fátima. Informou que o casal permaneceu, desde o início, no mesmo imóvel. O requerente declarou que, durante a união, o bem adquirido em conjunto foi um automóvel, comprado em substituição a outro já existente. Ressaltou que não houve reformas na residência que já possuía. Afirmou que, após o início da união, o patrimônio de ambos permaneceu inalterado, reiterando que os bens que possui atualmente são os mesmos que já possuía antes da convivência. Disse ainda que nunca houve separação entre o casal ao longo desses 18 anos de convivência. Declarou que não tiveram filhos em comum, e que residem na Rua Rosa Assunção, n.º 404, Bairro Bela Vista, Jardim do Seridó/RN, endereço onde moram desde o início da convivência. Reforçou que a casa já estava construída quando passaram a viver juntos, não havendo necessidade de qualquer reforma ou construção. Por fim, reiterou que a propriedade rural mencionada já lhe pertencia antes de conhecer Maria de Fátima e reafirmou que possui seis filhos, todos maiores e financeiramente independentes. Depoimento da requerente Maria de Fátima Silva (ID 157670381): Indagada sobre quando conheceu o companheiro, a requerente afirmou que o encontro ocorreu em 06 de junho de 2006, durante uma vaquejada realizada no município de Jardim do Seridó. Questionada sobre como se desenvolveu o relacionamento, declarou que não foi algo convencional. Relatou que, na época, Ivanildo era um homem mais experiente e passou a manter contato com ela por telefone, enquanto ela ainda residia em Currais Novos. Desde as primeiras conversas, ambos teriam sentido “uma coisa diferente”, algo que tocou os corações de ambos e os levou ao desejo mútuo de iniciar uma convivência imediata. A requerente afirmou que já possuía experiência de vida por já ser mãe, e descreveu o início da relação como "uma coisa de Deus", ressaltando que já convivem há quase 19 anos. Ao ser questionada sobre o tempo decorrido entre o início do relacionamento e a mudança para a mesma residência, a requerente respondeu que passaram a morar juntos logo em seguida. Indagada sobre as idades de ambos naquela época, estimou que Ivanildo tinha “uns cinquenta e poucos anos”, enquanto ela tinha 35 anos. Questionada se Ivanildo já possuía filhos, respondeu afirmativamente. Esclareceu que, à época do início da convivência, uma filha dele, de outro relacionamento, “sempre vinha para lá”. Acrescentou que, atualmente, um dos filhos de Ivanildo reside com o casal. Quando indagada se possuía filhos, respondeu que sim, afirmando que tem uma filha que atualmente tem 20 anos de idade. O juiz então solicitou que indicasse a idade da filha à época em que ela e Ivanildo passaram a morar juntos, e a requerente respondeu que a menina tinha “de 9 para 10 anos”. Informou que a filha foi morar com o casal posteriormente. Esclareceu que, mais tarde, os pais dela se mudaram para Jardim do Seridó e, diante da doença do avô, sua filha decidiu permanecer com os avós para ajudá-los. Indagada se houve alguma separação durante o período da união, desde 2006 até o momento da audiência, respondeu que nunca se separaram, que sempre estiveram juntos. Sobre a situação patrimonial à época em que passaram a residir juntos, declarou que foram morar em casa já pertencente a Ivanildo, de propriedade anterior ao início da convivência. Ao ser questionada se Ivanildo possuía uma chácara, respondeu afirmativamente. Indagada sobre eventual aquisição de bens em comum, declarou que realizaram reformas no sítio e que há uma casa construída no local. Esclareceu que se trata de um espaço utilizado como ponto de encontro para os finais de semana. Questionada se o casal chegou a morar em outra cidade ou localidade, afirmou que sempre moraram no mesmo lugar, em Jardim do Seridó, na mesma casa, desde o início da convivência. Ao final, confirmou que não tiveram filhos em comum, justificando que ambos já possuíam filhos de relacionamentos anteriores. Oitiva da declarante Anne Carolinne da Silva (ID 157670383): A declarante confirmou ser filha de Maria de Fátima e declarou que considera Ivanildo como um pai. Questionada se morou com ambos durante a infância, respondeu afirmativamente, acrescentando que poderia relatar os fatos desde o início da convivência. Relatou que conheceu Ivanildo por volta de junho ou julho de 2006, quando tinha cerca de 10 anos de idade e residia em Currais Novos. Segundo a declarante, sua mãe e Ivanildo iniciaram o relacionamento nesse mesmo período e, em menos de três meses, Maria de Fátima passou a morar com ele na cidade de Jardim do Seridó. Como ainda precisava concluir o ano letivo, Anne permaneceu em Currais Novos, indo para Jardim apenas nos fins de semana, uma vez que as cidades são próximas. Após encerrar os estudos no final daquele ano, passou a morar em definitivo com o casal, onde permaneceu até atingir a vida adulta. Atualmente, reside com a avó materna, cujo marido faleceu, em uma rua próxima à residência de Ivanildo e sua mãe. Na época em que sua mãe e Ivanildo passaram a viver juntos, a casa passou a ser habitada por ela própria, por sua mãe, Maria de Fátima, por Ivanildo e por uma filha dele, oriunda de outro relacionamento, chamada Guigi, que tinha idade aproximada à da declarante — cerca de 7 a 8 anos. Indagada se Ivanildo exerceu papel paterno em sua vida, a declarante afirmou que sim, explicando que sua mãe jamais manteve casamento com seu pai biológico e que a separação entre ambos ocorreu antes mesmo de seu nascimento. Até o início da convivência com Ivanildo, a figura paterna mais próxima que tivera havia sido seu avô materno. Com a mudança para Jardim, passou a conviver com Ivanildo, que sempre foi presente em sua vida, acompanhando seu crescimento em todos os momentos. Mencionou que chegou a enviar ao processo fotos antigas que ilustram essa convivência. Informou, ainda, que as imagens, que também encontrou no Facebook, mostram Ivanildo presente em diversas ocasiões significativas. Por fim, afirmou que sua mãe e Ivanildo nunca chegaram a se separar em nenhum momento desde o início da relação. Oitiva da declarante Maria Daluz Gomes de Oliveira (ID 157670385): A testemunha declarou conhecer a rotina do casal desde o início da relação, ressaltando que foi ela quem apresentou Maria de Fátima a Ivanildo da Cunha. Segundo narrou, o encontro ocorreu no bar de Xavier, onde estava acompanhada de sua prima Maria de Fátima, que à época morava em Currais Novos. Ivanildo também se encontrava no local. Questionada quanto à data do ocorrido, afirmou que foi no ano de 2006. A testemunha recorda ter comentado com sua prima que Ivanildo era separado, e que, após esse comentário, Ivanildo se aproximou delas. Maria de Fátima era jovem naquela época. Ivanildo então as convidou para uma festa, convite que aceitaram. Naquela mesma noite, Maria de Fátima e Ivanildo iniciaram um namoro, que perdura até os dias atuais. Ao ser questionada sobre quanto tempo levaram para passarem a morar juntos, a testemunha estimou um prazo de menos de três meses. Relatou que, já no primeiro final de semana após se conheceram, Maria de Fátima foi para a casa de Ivanildo, que fica localizada em frente à residência da própria declarante. Na segunda-feira, Maria de Fátima retornava a Currais Novos, mas voltava nos finais de semana seguintes, ou então era Ivanildo quem a visitava. Aproximadamente três meses após o início do namoro, Maria de Fátima mudou-se de forma definitiva para a casa de Ivanildo. Questionada se morava mesmo em frente à casa de Ivanildo, a declarante confirmou que sim. Afirmou que desde o início da união, o casal nunca se separou, embora eventualmente possam ter tido desentendimentos, mas sem qualquer rompimento de convivência. Reiterou que residem na mesma casa, no mesmo bairro e na mesma rua desde o início do relacionamento. Indagada sobre a composição da casa na época em que Maria de Fátima foi morar com Ivanildo, a testemunha afirmou que ele vivia sozinho naquele momento, e que a filha de Maria de Fátima, com cerca de 10 anos à época, passou a morar com o casal em momento posterior, permanecendo na residência até alcançar sua independência. A oitiva das declarantes confirma que os requerentes convivem sob o mesmo teto há anos, mantêm uma vida em comum com dedicação mútua, sendo reconhecidos socialmente como casal. Além disso, os próprios depoimentos pessoais reforçam a veracidade da convivência e da intenção de formar núcleo familiar. Ademais, após o julgamento de improcedência por falta de provas, as partes trataram de apresentar, já em sede de apelação, provas capazes de comprovar o alegado, como, prontuário familiar da Secretaria de Saúde do Município de Jardim do Seridó, apresentando os requerentes com moradores do mesmo imóvel (id. 143238890), bem como fotos que demonstram a existência da convivência no decorrer dos anos (143238891). Portanto, do conjunto probatório produzido, extrai-se com clareza a existência de um relacionamento público, contínuo, duradouro e com intenção de constituir família, características essenciais para o reconhecimento da união estável. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para DECLARAR a existência de união estável entre Ivanildo da Cunha e Maria de Fatima Silva, nos moldes do art. 1.723, do Código Civil, com início em junho de 2006 e perdurando até o presente momento. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se Mandado de Averbação e o encaminhe ao cartório competente. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 07:21

Procedência

21/07/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 14:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/07/2025, 20:29

de Instrução (Juiz(a); realizada)

16/07/2025, 10:43

Publicação

16/06/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: MARIA DE FATIMA SILVA, IVANILDO DA CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Processo nº 0800975-92.2024.8.20.5117 Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável proposta por Ivanildo da Cunha e Maria de Fatima Silva, ambos devidamente qualificados. Em síntese, os requerentes alegam que se conheceram em junho de 2006, iniciando um relacionamento afetivo pouco tempo depois. Sustentam que, desde então, convivem maritalmente, residindo juntos no mesmo endereço e constituindo patrimônio comum. Todavia, afirmam que nunca oficializaram o matrimônio. Diante disso, requerem o reconhecimento da união estável. Por meio do despacho de ID 137360086, este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na petição de ID 138804996, os autores manifestaram-se no sentido de que não havia outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Ao ID 139802446, foi proferida sentença de improcedência, uma vez que, naquela oportunidade, não havia nos autos provas suficientes para demonstrar a existência de um relacionamento público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituição de família. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (ID 143238888). O acórdão acostado no ID 151370037 deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos para instrução processual. Certidão de trânsito em julgado (ID 151370044). Na petição de ID 153964557, os autores requereram a juntada do rol de testemunhas e a designação de audiência de instrução e julgamento. Em decisão lançada no ID 154442895, este juízo deferiu o pedido. A audiência de instrução foi realizada em 16 de julho de 2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores, bem como ouvidas as declarantes arroladas (ID 157668119). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável entre o homem e a mulher é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No mesmo sentido, o Código Civil dispõe que: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em análise, os requerentes alegam que se conheceram em junho de 2006, iniciando o relacionamento pouco tempo depois. Sustentam que, desde então, convivem como se casados fossem, mantendo um vínculo afetivo, público e duradouro, com coabitação e formação de patrimônio comum, embora jamais tenham formalizado a união por meio do casamento civil. Desse modo, conforme relatado, a presente demanda trata-se de pretensão consensual de reconhecimento de união estável, ajuizada por ambos os requerentes. Portanto, para que o juiz, em pronunciamento jurisdicional, reconheça o direito pleiteado, é necessário que as partes o convençam da veracidade das alegações apresentadas, o que se dá por meio da produção de provas. Para tanto, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 16 de julho de 2025 (ID 157668119). No tocante à prova produzida em audiência, para melhor apreciação do conteúdo judicializado, remeto-me aos depoimentos colhidos, os quais serão examinados na sequência, para posterior análise do mérito. Ressalte-se que os depoimentos a seguir transcritos não correspondem à literalidade das declarações, representando apenas o que foi apreendido por este magistrado durante a coleta da prova oral. A íntegra das declarações encontra-se registrada nos autos eletrônicos do PJe. Depoimento do requerente Ivanildo da Cunha (ID 157670379): O autor esclareceu que convive com a senhora Maria de Fátima desde o ano de 2006, somando aproximadamente 18 (dezoito) anos de vida em comum. Relatou que, à época do início da convivência, era solteiro e costumava se relacionar com algumas mulheres, até que foi apresentado à senhora Maria de Fátima por conhecidos do bairro onde residia. A partir desse encontro, passaram a conversar com frequência, e o vínculo entre ambos se fortaleceu rapidamente, a ponto de, em menos de um mês, já estarem morando juntos. Ao ser indagado sobre a composição do lar no início da união, o requerente afirmou que já possuía filhos, mas nenhum deles residia com ele, pois eram maiores. Maria de Fátima, por sua vez, tinha uma filha, que passou a morar com o casal. Segundo o requerente, a filha da companheira tinha entre 7 e 8 anos de idade quando passou a residir com eles. Informou ainda que, naquele período, não trabalhava mais, pois já se encontrava aposentado pela Cosern, empresa na qual laborou por muitos anos. Após se aposentar, mudou-se da capital para o interior, onde passou a se dedicar à agricultura em um sítio de sua propriedade. Esclareceu que já era proprietário de um sítio, localizado em São Gonçalo, bem como de casa própria, carro, moto e animais, todos bens adquiridos antes do início da convivência com Maria de Fátima. Informou que o casal permaneceu, desde o início, no mesmo imóvel. O requerente declarou que, durante a união, o bem adquirido em conjunto foi um automóvel, comprado em substituição a outro já existente. Ressaltou que não houve reformas na residência que já possuía. Afirmou que, após o início da união, o patrimônio de ambos permaneceu inalterado, reiterando que os bens que possui atualmente são os mesmos que já possuía antes da convivência. Disse ainda que nunca houve separação entre o casal ao longo desses 18 anos de convivência. Declarou que não tiveram filhos em comum, e que residem na Rua Rosa Assunção, n.º 404, Bairro Bela Vista, Jardim do Seridó/RN, endereço onde moram desde o início da convivência. Reforçou que a casa já estava construída quando passaram a viver juntos, não havendo necessidade de qualquer reforma ou construção. Por fim, reiterou que a propriedade rural mencionada já lhe pertencia antes de conhecer Maria de Fátima e reafirmou que possui seis filhos, todos maiores e financeiramente independentes. Depoimento da requerente Maria de Fátima Silva (ID 157670381): Indagada sobre quando conheceu o companheiro, a requerente afirmou que o encontro ocorreu em 06 de junho de 2006, durante uma vaquejada realizada no município de Jardim do Seridó. Questionada sobre como se desenvolveu o relacionamento, declarou que não foi algo convencional. Relatou que, na época, Ivanildo era um homem mais experiente e passou a manter contato com ela por telefone, enquanto ela ainda residia em Currais Novos. Desde as primeiras conversas, ambos teriam sentido “uma coisa diferente”, algo que tocou os corações de ambos e os levou ao desejo mútuo de iniciar uma convivência imediata. A requerente afirmou que já possuía experiência de vida por já ser mãe, e descreveu o início da relação como "uma coisa de Deus", ressaltando que já convivem há quase 19 anos. Ao ser questionada sobre o tempo decorrido entre o início do relacionamento e a mudança para a mesma residência, a requerente respondeu que passaram a morar juntos logo em seguida. Indagada sobre as idades de ambos naquela época, estimou que Ivanildo tinha “uns cinquenta e poucos anos”, enquanto ela tinha 35 anos. Questionada se Ivanildo já possuía filhos, respondeu afirmativamente. Esclareceu que, à época do início da convivência, uma filha dele, de outro relacionamento, “sempre vinha para lá”. Acrescentou que, atualmente, um dos filhos de Ivanildo reside com o casal. Quando indagada se possuía filhos, respondeu que sim, afirmando que tem uma filha que atualmente tem 20 anos de idade. O juiz então solicitou que indicasse a idade da filha à época em que ela e Ivanildo passaram a morar juntos, e a requerente respondeu que a menina tinha “de 9 para 10 anos”. Informou que a filha foi morar com o casal posteriormente. Esclareceu que, mais tarde, os pais dela se mudaram para Jardim do Seridó e, diante da doença do avô, sua filha decidiu permanecer com os avós para ajudá-los. Indagada se houve alguma separação durante o período da união, desde 2006 até o momento da audiência, respondeu que nunca se separaram, que sempre estiveram juntos. Sobre a situação patrimonial à época em que passaram a residir juntos, declarou que foram morar em casa já pertencente a Ivanildo, de propriedade anterior ao início da convivência. Ao ser questionada se Ivanildo possuía uma chácara, respondeu afirmativamente. Indagada sobre eventual aquisição de bens em comum, declarou que realizaram reformas no sítio e que há uma casa construída no local. Esclareceu que se trata de um espaço utilizado como ponto de encontro para os finais de semana. Questionada se o casal chegou a morar em outra cidade ou localidade, afirmou que sempre moraram no mesmo lugar, em Jardim do Seridó, na mesma casa, desde o início da convivência. Ao final, confirmou que não tiveram filhos em comum, justificando que ambos já possuíam filhos de relacionamentos anteriores. Oitiva da declarante Anne Carolinne da Silva (ID 157670383): A declarante confirmou ser filha de Maria de Fátima e declarou que considera Ivanildo como um pai. Questionada se morou com ambos durante a infância, respondeu afirmativamente, acrescentando que poderia relatar os fatos desde o início da convivência. Relatou que conheceu Ivanildo por volta de junho ou julho de 2006, quando tinha cerca de 10 anos de idade e residia em Currais Novos. Segundo a declarante, sua mãe e Ivanildo iniciaram o relacionamento nesse mesmo período e, em menos de três meses, Maria de Fátima passou a morar com ele na cidade de Jardim do Seridó. Como ainda precisava concluir o ano letivo, Anne permaneceu em Currais Novos, indo para Jardim apenas nos fins de semana, uma vez que as cidades são próximas. Após encerrar os estudos no final daquele ano, passou a morar em definitivo com o casal, onde permaneceu até atingir a vida adulta. Atualmente, reside com a avó materna, cujo marido faleceu, em uma rua próxima à residência de Ivanildo e sua mãe. Na época em que sua mãe e Ivanildo passaram a viver juntos, a casa passou a ser habitada por ela própria, por sua mãe, Maria de Fátima, por Ivanildo e por uma filha dele, oriunda de outro relacionamento, chamada Guigi, que tinha idade aproximada à da declarante — cerca de 7 a 8 anos. Indagada se Ivanildo exerceu papel paterno em sua vida, a declarante afirmou que sim, explicando que sua mãe jamais manteve casamento com seu pai biológico e que a separação entre ambos ocorreu antes mesmo de seu nascimento. Até o início da convivência com Ivanildo, a figura paterna mais próxima que tivera havia sido seu avô materno. Com a mudança para Jardim, passou a conviver com Ivanildo, que sempre foi presente em sua vida, acompanhando seu crescimento em todos os momentos. Mencionou que chegou a enviar ao processo fotos antigas que ilustram essa convivência. Informou, ainda, que as imagens, que também encontrou no Facebook, mostram Ivanildo presente em diversas ocasiões significativas. Por fim, afirmou que sua mãe e Ivanildo nunca chegaram a se separar em nenhum momento desde o início da relação. Oitiva da declarante Maria Daluz Gomes de Oliveira (ID 157670385): A testemunha declarou conhecer a rotina do casal desde o início da relação, ressaltando que foi ela quem apresentou Maria de Fátima a Ivanildo da Cunha. Segundo narrou, o encontro ocorreu no bar de Xavier, onde estava acompanhada de sua prima Maria de Fátima, que à época morava em Currais Novos. Ivanildo também se encontrava no local. Questionada quanto à data do ocorrido, afirmou que foi no ano de 2006. A testemunha recorda ter comentado com sua prima que Ivanildo era separado, e que, após esse comentário, Ivanildo se aproximou delas. Maria de Fátima era jovem naquela época. Ivanildo então as convidou para uma festa, convite que aceitaram. Naquela mesma noite, Maria de Fátima e Ivanildo iniciaram um namoro, que perdura até os dias atuais. Ao ser questionada sobre quanto tempo levaram para passarem a morar juntos, a testemunha estimou um prazo de menos de três meses. Relatou que, já no primeiro final de semana após se conheceram, Maria de Fátima foi para a casa de Ivanildo, que fica localizada em frente à residência da própria declarante. Na segunda-feira, Maria de Fátima retornava a Currais Novos, mas voltava nos finais de semana seguintes, ou então era Ivanildo quem a visitava. Aproximadamente três meses após o início do namoro, Maria de Fátima mudou-se de forma definitiva para a casa de Ivanildo. Questionada se morava mesmo em frente à casa de Ivanildo, a declarante confirmou que sim. Afirmou que desde o início da união, o casal nunca se separou, embora eventualmente possam ter tido desentendimentos, mas sem qualquer rompimento de convivência. Reiterou que residem na mesma casa, no mesmo bairro e na mesma rua desde o início do relacionamento. Indagada sobre a composição da casa na época em que Maria de Fátima foi morar com Ivanildo, a testemunha afirmou que ele vivia sozinho naquele momento, e que a filha de Maria de Fátima, com cerca de 10 anos à época, passou a morar com o casal em momento posterior, permanecendo na residência até alcançar sua independência. A oitiva das declarantes confirma que os requerentes convivem sob o mesmo teto há anos, mantêm uma vida em comum com dedicação mútua, sendo reconhecidos socialmente como casal. Além disso, os próprios depoimentos pessoais reforçam a veracidade da convivência e da intenção de formar núcleo familiar. Ademais, após o julgamento de improcedência por falta de provas, as partes trataram de apresentar, já em sede de apelação, provas capazes de comprovar o alegado, como, prontuário familiar da Secretaria de Saúde do Município de Jardim do Seridó, apresentando os requerentes com moradores do mesmo imóvel (id. 143238890), bem como fotos que demonstram a existência da convivência no decorrer dos anos (143238891). Portanto, do conjunto probatório produzido, extrai-se com clareza a existência de um relacionamento público, contínuo, duradouro e com intenção de constituir família, características essenciais para o reconhecimento da união estável. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para DECLARAR a existência de união estável entre Ivanildo da Cunha e Maria de Fatima Silva, nos moldes do art. 1.723, do Código Civil, com início em junho de 2006 e perdurando até o presente momento. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se Mandado de Averbação e o encaminhe ao cartório competente. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800975-92.2024.8.20.5117 Polo ativo M. D. F. S. e outros Advogado(s): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA Polo passivo I. D. C. Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. JUNTADA DE ADITIVO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA FIRMADA PELAS PARTES JUNTO A BANCO PÚBLICO. INDÍCIO DE RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA HÁBIL A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 370 DO CPC). BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DO DECISUM. PREAMBULAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que negou o reconhecimento de união estável, sob fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a affectio maritalis e a entidade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a necessidade de instrução probatória para o adequado julgamento do pedido de reconhecimento de união estável, ante a existência de indícios documentais da relação de companheirismo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e o Código Civil estabelecem que a união estável é reconhecida como entidade familiar quando preenchidos os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família (art. 226, § 3º, da CF e art. 1.723 do CC). 4. O documento juntado aos autos, especificamente Termo Aditivo à Cédula Rural Hipotecária firmado entre os recorrentes, indicando a recorrente como "companheira do emitente/creditado", bem como a ausência de impedimentos após a dissolução do casamento anterior do recorrente, configuram indícios relevantes da existência da união estável. 5. Diante da necessidade de melhor apuração dos fatos, a instrução probatória mostra-se essencial para garantir uma prestação jurisdicional justa e efetiva, sendo necessária a anulação da sentença para viabilizar o correto deslinde processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: "1. A instrução probatória é essencial para o reconhecimento da união estável diante dos indícios documentais da relação de companheirismo. 2. A ausência de ampla produção probatória pode comprometer a justa prestação jurisdicional, devendo ser anulada a sentença para regular instrução." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de nulidade da sentença, suscitada de ofício pelo Relator, para desconstituí-la, com o retorno dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. D. F. S. e I. D. C., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó que, nos autos de Ação de Reconhecimento de União Estável por si proposta, julgou improcedente o pedido (id 29468336). Como razões (id 29468339), os Apelantes sustentam conviverem maritalmente há 18 (dezoito) anos, ostentando uma união estável, com afetividade mútua, estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Esclarecem que constituíram patrimônio e, “... Apesar dos muitos anos de convivência, o casal nunca oficializou a união no papel. Diante dessa realidade, perceberam a necessidade do reconhecimento legal da união estável...”. Argumentam que “... a opção das partes pelo ajuizamento da presente demanda para o reconhecimento da união estável não decorre de qualquer recusa ou obstáculo na via extrajudicial, mas resulta de uma escolha deliberada dos autores, que compreenderam ser o procedimento judicial o meio mais adequado para resguardar seus interesses e direitos...”. Pontuam a existência de provas, “... por meio do Prontuário, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN, onde residem... estão cadastrados no mesmo grupo familiar e na mesma residência...”, bem assim colacionam registros fotográficos e termo aditivo à cédula de crédito rural que firmaram conjuntamente. Pugnam, ao cabo, o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença vergastada e ver reconhecida a união estável entre as partes. Contrarrazões pelo acolhimento do recurso (id 21711302), a fim de que seja modificada a sentença nos termos que trata a apelação, porquanto as partes acordaram pelo reconhecimento da união estável. Instada a se pronunciar, 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento (id 22974382). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Ab initio, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos nos termos da Lei nº 1.060/50. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Conforme relatado, a irresignação recursal se assenta no pretenso reconhecimento da união estável entre os apelantes M. D. F. S. e I. D. C., segundo estes, mantida há 18 (dezoito) anos. Nesse contexto, impende ressaltar que a presente ação tem natureza meramente declaratória, onde os Apelantes sustentam a ausência de impedimento ao reconhecimento da relação de companheirismo existente entre estes, sobretudo porque corroborada pela documentação acostada aos autos. No respeitante à temática, cumpre salientar que o artigo 1.723 da atual codificação privada admite como entidade familiar a união estável entre o homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. De igual modo, a Carta Magna de 1988 a reconhece de forma expressa, conforme o disposto no artigo 226, § 3º, in verbis: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Nessa toada, legítima é a união estável quando presentes os requisitos delineados (convivência duradoura, notória, contínua e com o fim de constituir família) e inexistam impedimentos à conversão em casamento. Ademais, o animus de constituir família não pode ser presumido, mas deve restar comprovado, de forma a evidenciar a existência de um relacionamento amoroso assemelhado ao casamento, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional. Estabelecidas tais premissas, volvendo-me ao caso vertente, observo que o Magistrado Sentenciante negou a pretensão autoral sob o fundamento de que as provas produzidas não seriam suficientes para comprovar a existência de entidade familiar e caracterizar a affectio maritalis. Todavia, para além da livre declaração dos Apelantes quanto à existência da entidade familiar, emerge dos autos substrato de suas alegações, ao passo em que acostado Termo Aditivo à Cédula Rural Hipotecária firmado junto ao Banco do Nordeste do Brasil, na data de 11/05/2015, pelos Recorrentes, o qual a Sra. M. D. F. S. subscreve na qualidade de “companheira do emitente/creditado”, constando no contrato residirem no mesmo endereço (id 29468342). Logo, ao revés da míngua de elementos para comprovar a existência de convivência duradoura, pública e contínua, penso que o documento amealhado constitui forte indício da arguida relação de companheirismo. Colhe-se, ainda, que o Apelante I. D. C. até 13/12/2013 fora casado civilmente com sua antiga esposa, momento a partir do qual deixou de existir fato impeditivo ao estabelecimento de uma suposta união estável (id 29468326). Destarte, ao meu ver, forçoso concluir que a instrução se faz imprescindível ao deslinde da questão em tela, motivo pelo qual recomendado, à luz do artigo 370 do CPC, deslinde processual para que haja o correto julgamento do pedido e, eventualmente, a delimitação de marcos temporais. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para retornar à instrução probatória, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva. Ante ao exposto, suscito, ex-officio, preliminar de nulidade da r. sentença, para desconstituí-la, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, restando o apelo prejudicado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 24 de Março de 2025.

14/04/2025, 00:00