Cumprimento de sentença 0801936-50.2021.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801936-50.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801936-50.2021.8.20.5113. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DO MONTE GOMES REQUERIDO: MIKAEL SILVA RODRIGUES, ORISVAN SALDANHA DE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a Secretaria juntou aos autos, nos IDs n.º 193233419 e 193233419, a comprovação do levantamento do alvará judicial pela parte exequente. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da satisfação de seu crédito e/ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção, caso não haja requerimento pendente de apreciação. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:51

Documento (Certidão)

29/04/2026, 09:40

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:43

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:46

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:12

Publicação

19/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801936-50.2021.8.20.5113. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DO MONTE GOMES REQUERIDO: MIKAEL SILVA RODRIGUES, ORISVAN SALDANHA DE ARAUJO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Inicialmente, verifico que, em petição de ID n.º 173644368, o devedor requereu o cumprimento da execução em parcelas, informando já ter depositado o montante inicial de R$ 8.923,07 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e sete centavos), bem como a primeira parcela no valor de R$ 3.469,98 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando o montante de R$ 12.393,05 (doze mil, trezentos e noventa e três reais e cinco centavos). Considerando que a dívida total perfaz o valor de R$ 29.743,57 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), resta saldo remanescente correspondente a R$ 17.350,52 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), a ser quitado em parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 3.469,98 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês, nos moldes previstos no art. 916, § 7º, do CPC/2015. Tendo havido a anuência do credor, conforme petição de ID n.º 177380575, defiro o pedido de parcelamento. Embora não haja previsão na Lei n.º 9.099/95 para o parcelamento do débito, o Código de Processo Civil, mantendo as regras introduzidas pela Lei n.º 11.382/2006 no antigo código, que alterou as normas do processo de execução de título extrajudicial, concedeu ao devedor o direito de parcelar o débito em execução, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 916, § 7º, do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial (REsp) n.º 1.264.272, relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, firmou entendimento no sentido de que “tal medida, além de abreviar o processo, estimula o pagamento espontâneo da dívida, evitando custos e desgastes desnecessários, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional e para os interesses das partes”. Ante o exposto, defiro o parcelamento da dívida, nos moldes do § 7º do art. 916 do CPC/2015, e suspendo os atos executivos. Considerando que a parte exequente informou seus dados bancários em petição de ID n.º 177380575, expeçam-se alvarás referentes aos depósitos já realizados, constantes nos IDs n.º 173644370 e 176726013. Intime-se o devedor para efetuar os depósitos das parcelas subsequentes, no valor de R$ 3.469,98 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), observando como parâmetro para vencimento a data da primeira parcela, sob as penas do art. 916, § 5º, incisos I e II, do CPC/2015. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:23

deferimento

11/03/2026, 16:24

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801936-50.2021.8.20.5113. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DO MONTE GOMES REQUERIDO: MIKAEL SILVA RODRIGUES, ORISVAN SALDANHA DE ARAUJO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Inicialmente, verifico que, em petição de ID n.º 173644368, o devedor requereu o cumprimento da execução em parcelas, informando já ter depositado o montante inicial de R$ 8.923,07 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e sete centavos), bem como a primeira parcela no valor de R$ 3.469,98 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando o montante de R$ 12.393,05 (doze mil, trezentos e noventa e três reais e cinco centavos). Considerando que a dívida total perfaz o valor de R$ 29.743,57 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), resta saldo remanescente correspondente a R$ 17.350,52 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), a ser quitado em parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 3.469,98 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês, nos moldes previstos no art. 916, § 7º, do CPC/2015. Tendo havido a anuência do credor, conforme petição de ID n.º 177380575, defiro o pedido de parcelamento. Embora não haja previsão na Lei n.º 9.099/95 para o parcelamento do débito, o Código de Processo Civil, mantendo as regras introduzidas pela Lei n.º 11.382/2006 no antigo código, que alterou as normas do processo de execução de título extrajudicial, concedeu ao devedor o direito de parcelar o débito em execução, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 916, § 7º, do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial (REsp) n.º 1.264.272, relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, firmou entendimento no sentido de que “tal medida, além de abreviar o processo, estimula o pagamento espontâneo da dívida, evitando custos e desgastes desnecessários, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional e para os interesses das partes”. Ante o exposto, defiro o parcelamento da dívida, nos moldes do § 7º do art. 916 do CPC/2015, e suspendo os atos executivos. Considerando que a parte exequente informou seus dados bancários em petição de ID n.º 177380575, expeçam-se alvarás referentes aos depósitos já realizados, constantes nos IDs n.º 173644370 e 176726013. Intime-se o devedor para efetuar os depósitos das parcelas subsequentes, no valor de R$ 3.469,98 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), observando como parâmetro para vencimento a data da primeira parcela, sob as penas do art. 916, § 5º, incisos I e II, do CPC/2015. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ORISVAN SALDANHA DE ARAÚJO DA SILVA - ME ADVOGADO: NERILDO MACHADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DO MONTE GOMES ADVOGADO: YURI ARAÚJO COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801936-50.2021.8.20.5113 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ORISVAN SALDANHA DE ARAÚJO DA SILVA - ME, em face de acórdão desta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso Inominado (Id. 22458460) manejado pela parte autora e desprovido para manter a sentença na sua integralidade, entendendo que a conclusão processual acertada é pela realização do contrato de compra e venda e inadimplência total por parte do réu, pois apesar de ter enviado certa quantidade de "bags" ao autor, remeteu de forma inservível, não utilizável, conforme demonstrado no vídeo acima citado. Assim, as partes devem retornar ao status quo ante, sob pena de configuração do enriquecimento indevido do réu, julgando procedente os pedidos autorais. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 30893193), aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente o art. 5º, XXXV e LV, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. Contrarrazões foram ofertadas (Id. 31057798). É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, a recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Acerca da repercussão extra partes, cabe fazer menção ao artigo 1.035 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Tal requisito foi incluído no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e regulamentado pelos arts. 322 a 329 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e pelos arts. 1.035 a 1.041 do Código de Processo Civil, de forma que para o seguimento do recurso, é necessária a demonstração clara deste interesse coletivo na questão sobre a qual versa o recurso. Nesse sentido, o interesse tutelado é eminentemente individual da parte recorrente, não havendo qualquer interesse coletivo. Para além disso, o presente recurso ainda deve ser inadmitido pela consonância do julgado recorrido com o entendimento fixado pelo Supremo Corte. Nesse sentido, assim disciplina o art. 1.030 do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; No caso dos autos, conforme pode ser observado do acórdão recorrido, este fundamentou o entendimento com base no exame acurado dos fatos e das provas produzidas no curso do feito, e a adoção de um convencimento contrário, então, exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que, também, não comporta recurso extraordinário, a teor do que dispõe a súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Igualmente, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Ressalte-se que o STF já decidiu pela excepcionalidade da repercussão geral nos feitos que correm perante os Juizados Especiais, quando fundados em controvérsias de natureza privada, dada a presunção de serem revestidas de simplicidade fática e jurídica, sem a necessidade da aplicação direta de preceitos normativos constitucionais, e para configurá-la, é imprescindível a indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância constitucional, o que não é o caso dos autos, conforme acima referido, e cabe citar a mencionada decisão da Corte Suprema: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015. Destaque acrescido) Dessa forma, o seguimento do presente recurso resta obstado pela ausência de repercussão geral, tendo em vista que o recorrente não logrou êxito, por meio do sucinto tópico desenvolvido, em demonstrar a presença de repercussão geral no caso em comento e ainda pela consonância do julgado com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Presidente, em substituição legal

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801936-50.2021.8.20.5113 Polo ativo SUCATA O ORISVAN e outros Advogado(s): NERILDO MACHADO Polo passivo PAULO ROBERTO DO MONTE GOMES Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DO DECISUM. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No tocante à ilegitimidade ativa, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, assentando-se no voto que integra o acórdão embargado que “está demonstrado que o contrato de compra e venda foi celebrado entre a parte autora e os réus”. Por sua vez, em relação ao mérito da demanda, resta consignado na sentença recorrida, confirmada no acórdão pelos próprios fundamentos, o seguinte: “Ora, da análise dos documentos que constam no processo observo ser possível extrair a firmação de contrato de compra e venda entre os litigantes tendo como objeto algumas "bags" para armazenamento de sal, o que pode ser denotado principalmente do comprovante de pagamento via PIX de ID 76075385, no valor de R$ 15.000,00, do áudio e printscreens de ID's 92675899 e seguintes, que demonstram a relação entre as partes, além do vídeo contido no ID 76075388 que, apesar de não demonstrar efetivamente a quantidade de "bags" entregues, demonstra que os que foram recebidos, pelo menos em sua maioria, são inservíveis por estarem rasgados. A partir de tais elementos de prova, portanto, é possível evidenciar que houve a firmação de um contrato de compra e venda entre as partes, com o pagamento por parte do autor em favor do réu do valor de R$ 15.000,00, e o recebimento de algumas "bags", conforme claramente demonstrado no vídeo. Por outro lado, não se tem provas sobre quantas "bags" foram recebidas, se em quantidade menor como diz o demandante à inicial”. Conclui-se, que: “Logo, a conclusão processual acertada é pela realização do contrato de compra e venda e inadimplência total por parte do réu, pois apesar de ter enviado certa quantidade de "bags" ao autor, remeteu de forma inservível, não utilizável, conforme demonstrado no vídeo acima citado. Assim, as partes devem retornar ao status quo ante, sob pena de configuração do enriquecimento indevido do réu”. Destarte, se a parte embargante discorda do teor do julgamento, a hipótese não comporta a interposição de embargos de declaração, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso cível acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos por ORISVAN SALDANHA DE ARAÚJO DA SILVA – ME em face de acórdão desta Primeira Turma Recursal, que conheceu do recurso interposto por MIKAEL SILVA RODRIGUES e negou-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Por tais considerações, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo roberto do Monte Gomes em desfavor de Sucata O Orisvan e Mikael Silva Rodrigues para CONDENAR estes ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser acrescido de correção monetária, com base no INPC, a partir do desembolso do montante (data do efetivo prejuízo), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02). Sustenta a parte embargante, em suma, que: Comparece o embargante para interpor os presentes embargos de declaração frente o Acórdão supracitado, que foi omisso e contraditório em seus argumentos, tendo em vista que não analisou alguns fundamentos do Recurso apresentado, como a responsabilidade pelo débito. Além da incongruência no que diz respeito à análise do acervo probatório dos autos e o entendimento proferido por este Tribunal. (...) Ocorre que, sobre as preliminares, este colendo tribunal somente se manifestou em relação à ilegítima passiva, se omitindo em apontar os motivos para a improcedência da ilegitimidade ativa. (...) Nessa análise, a existência de contrato de compra e venda entre as partes, que comprovaria a relação jurídica destas, foi documento indispensável para o entendimento de Vossa Excelência. No entanto, cabe destacar que não há qualquer contrato de compra e venda no acervo probatório deste processo, sendo impossível chegar na conclusão de que as partes possuíam relação entre si, muito menos que foi firmado a relação para a compra de mil bags. Ainda, esclareça-se que o documento que minimamente poderia comprovar algum fato da exordial são prints de conversas e áudios do WhatsApp, que foram acostados de forma extemporânea, e carecem de identificação de quem teria participado dessas conversas. (...) Ainda sobre o comprovante de pagamento enviado, este também merece atenção, pois, observando os autos, apesar da existência de envio de dinheiro para o Embargante, não foi comprovado que o pagamento realmente se deu pela compra e venda das mil bags compradas pelo Embargado. (...) Assim, ante a ausência de contrato, fato este informado durante recurso, não poderia ter Vossa Excelência mantido a Sentença a quo, já que está clara a contradição entre a Decisão proferida e o acervo probatório dos autos. Ao final, requer: Diante o exposto, requer à Vossa Excelência que acolha os presentes embargos de declaração, aplicando seus efeitos sobre o Acórdão, e em seu julgamento sejam sanadas as omissões e contradições apontadas no Voto Relator, declarando a ilegitimidade das partes e a inexistência de relação entre os fatos narrados e o acervo probatório dos autos. Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos de declaração. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

14/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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