Cumprimento de sentença 0803209-95.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803209-95.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:29

Publicação

26/03/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0803209-95.2024.8.20.5101 AUTOR(A): ANDRE LUIZ PAZ DE ANDRADE RÉ(U): ITAU UNIBANCO S.A. e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, verifico que o débito cobrado no presente cumprimento de sentença já foi adimplido, havendo a satisfação da dívida executada, conforme petição apresentada no id 176207330, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de sua extinção. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do arts. 924, II, e 925, ambos do CPC Considerando a petição apresentada pela parte exequente no id 176207330, determino à secretaria a expedição de alvará de transferência dos valores, os quais devem ser transferidos nos moldes indicados pela parte autora no id 176207330, devendo ser realizada ainda a devolução de R$ 1.790,10 para o banco executado. Ocorrendo o crédito na conta bancária indicada e não havendo requerimento de prosseguimento do feito, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Caso haja impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico com esteio no que dispõe o art. 1º, parágrafo único, e art. 6º, § 1º, “a”, da Portaria Conjunta nº 47/2022, devendo-se intimar a parte autora para comparecer à secretaria do juizado para recolher o alvará judicial de levantamento de quantia, no prazo de 10 dias. Com o decurso do prazo, não havendo requerimento de prosseguimento do feito, independentemente do recebimento, em secretaria, do alvará judicial, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Não havendo requerimento de prosseguimento do feito, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença ad referendum do juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, faço conclusão dos autos para homologação do projeto de sentença. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. SILAS TEODÓSIO DE ASSIS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:14

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:59

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0803209-95.2024.8.20.5101 AUTOR(A): ANDRE LUIZ PAZ DE ANDRADE RÉ(U): ITAU UNIBANCO S.A. e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, verifico que o débito cobrado no presente cumprimento de sentença já foi adimplido, havendo a satisfação da dívida executada, conforme petição apresentada no id 176207330, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de sua extinção. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do arts. 924, II, e 925, ambos do CPC Considerando a petição apresentada pela parte exequente no id 176207330, determino à secretaria a expedição de alvará de transferência dos valores, os quais devem ser transferidos nos moldes indicados pela parte autora no id 176207330, devendo ser realizada ainda a devolução de R$ 1.790,10 para o banco executado. Ocorrendo o crédito na conta bancária indicada e não havendo requerimento de prosseguimento do feito, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Caso haja impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico com esteio no que dispõe o art. 1º, parágrafo único, e art. 6º, § 1º, “a”, da Portaria Conjunta nº 47/2022, devendo-se intimar a parte autora para comparecer à secretaria do juizado para recolher o alvará judicial de levantamento de quantia, no prazo de 10 dias. Com o decurso do prazo, não havendo requerimento de prosseguimento do feito, independentemente do recebimento, em secretaria, do alvará judicial, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Não havendo requerimento de prosseguimento do feito, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença ad referendum do juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, faço conclusão dos autos para homologação do projeto de sentença. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. SILAS TEODÓSIO DE ASSIS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS RECORRIDO(A): ANDRE LUIZ PAZ DE ANDRADE RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE Proc. nº 0803209-95.2024.8.20.5101 Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos de ação ajuizada por particular. Em conformidade com o Art. 11, inciso IX, a, da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2023, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Antes de apreciar o mérito da insurgência, impõe-se o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, destacando-se, no caso, a inobservância da tempestividade. Conforme se depreende da aba de expedientes, a ciência do acórdão embargado ocorreu em 16/10/2025. Assim, o prazo legal de cinco dias úteis para a interposição dos embargos de declaração, previsto no art. 49 da Lei 9.099/1995, iniciou-se em 17/10/2025 e findou-se em 23/10/2025. Todavia, a petição recursal foi protocolada somente em 27/10/2025, quando já exaurido o lapso temporal regulamentar, o que evidencia, de maneira clara e objetiva, a intempestividade do recurso. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado 13 do FONAJE: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Ante o exposto, não conheço do recurso inominado interposto, ante a intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. Natal/RN, na data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803209-95.2024.8.20.5101 Polo ativo ANDRE LUIZ PAZ DE ANDRADE e outros Advogado(s): AURICELIO LEITE DE MORAIS, CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, AURICELIO LEITE DE MORAIS RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. e por ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 1.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e a consequente responsabilidade da instituição financeira; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a legitimidade da dívida, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 179.301/SP) e Súmula 23 do TJRN. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, impondo-se a majoração do quantum para R$ 5.000,00. 6. A correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do ITAÚ UNIBANCO S.A. desprovido. Recurso de ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa). 2. A instituição financeira que não comprova a legitimidade da dívida responde civilmente pelos danos decorrentes da negativação irregular. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. 4. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. 5. A correção monetária da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e negar-lhe provimento. Pela mesma votação, decidem conhecer do recurso de ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator, parte integrante deste acórdão. Condenação do ITAÚ UNIBANCO S.A., em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação do recorrente ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE em custas e em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e por ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor do primeiro recorrente, declarando a inexistência do débito para com as requeridas, referente às dívidas discutidas nos presentes autos, bem como condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões (Id TR 31587046), o ITAÚ UNIBANCO S.A. requereu a reforma da sentença, alegando que o débito questionado é legitimo, sendo proveniente de conta corrente de nº 4171-1, agência nº 8512, contratada em 16/02/2021, regularmente contratada pelo recorrido, destacando que “as fotos tiradas pela parte recorrida à época da abertura da conta aberta pelo aplicativo são similares a do documento juntado no processo”. Ressaltou que o recorrido não experimentou nenhum dano ou constrangimento quanto ao débito questionado, destacando o fato de possuir em seu nome negativação anterior que enseja a aplicação da Súmula 385 do STJ. E requereu que, na hipótese de manutenção da condenação os valores arbitrados sejam reduzidos para montante que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir da data do arbitramento em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, a redução do quantum compensatório e incidência dos juros de mora da data do arbitramento dos danos morais, com fundamento na Súmula 362. Alternativamente, a aplicação da taxa IPCA, ou o índice que o substituir e juros de mora da condenação em danos morais e materiais a taxa Selic, menos a atualização monetária. Em suas contrarrazões (Id TR 31587048), ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE requereu o desprovimento do recurso interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Em suas razões (Id TR 31587049), ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma parcial da sentença, impugnando tão somente o quantum compensatório fixado pelo Juízo a quo, aduzindo que a quantia "não reflete plenamente a gravidade dos fatos e o impacto causado na vida do autor", requerendo a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em suas contrarrazões (Id TR 31587054), o ITAÚ UNIBANCO S.A. requereu o desprovimento do recurso interposto por ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE. Em suas contrarrazões (Id TR 31587055), o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO requereu o desprovimento do recurso por ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE. É o relatório. VOTO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado por ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é no sentido de seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, além do preparo recursal por parte da ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID 31587047), tratando-se o recorrente ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE beneficiário da gratuidade da justiça. Verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., enquanto, que o recurso interposto por ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE há de ser provido. Com efeito, consta da sentença o seguinte: [...]Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação em face do BANCO ITAU S/A e Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado, alegando que seu nome foi indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que desconhece qualquer débito em relação à referida empresa. Em razão disso, requer a declaração da inexistência de relação jurídica, além de indenização por danos morais decorrentes do ocorrido. As empresas rés, devidamente citadas, apresentaram contestação, na qual suscitaram as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, falta de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e incompetência absoluta do juizado especial civil. No mérito, defenderam a idoneidade da contratação, alegaram a ausência de comprovação de fraude e, por fim, impugnaram os pedidos da parte autora, requerendo a improcedência da demanda. Realizada a audiência de conciliação (ID n° 130617156), restando infrutífera as tentativas de conciliação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora. É o sucinto relatório, passo a decidir. II - PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTESTAÇÕES Inicialmente, relação ao pedido do indeferimento da justiça gratuita, a Lei n° 9.099/95 em seu art. 54 e 55, assegura em sede de juizado especial, ao menos em primeiro grau de jurisdição, o acesso independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dessa forma, REJEITO o pedido de indeferimento da justiça gratuita. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a parte requerida a sustenta pelo simples fato de a autora não ter procurado resolver a situação de forma administrativa antes da propositura da ação. Ocorre que o princípio da inafastabilidade do judiciário (art. 5°, XXXV, da CF/88) não permite a imposição de condicionantes para casos dessa natureza, sendo totalmente cabível a ação judicial mesmo que a parte não tenha buscado resolver o objeto da demanda na esfera extrajudicial. Quanto ao valor da causa, verifico que está em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Por fim, alegada incompetência absoluta do juizado especial, afirmando que há necessidade perícia técnica para resolução da questão. Rejeito a preliminar, tendo em vista que na presente demanda, foram realizadas e apresentadas provas suficientes para o julgamento da demanda. Tomando em consideração o exposto, superada as preliminares e diante de todo o acervo probatório acostado, entendo pela imediata apreciação do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. III – MÉRITO III.1 – DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A parte autora busca o cancelamento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Segundo a demandante, desconhece a os motivos que ensejaram a negativação. Diante disso, caberia ao requerido, no seu ônus probatório, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC/2015), em especial, apresentar o contrato questionado contendo a assinatura da autora e acompanhado de seus documentos pessoais, com a finalidade de, ao menos, demonstrar certa ausência de verossimilhança das alegações autorais. Nesse sentido, a parte demandada anexou diversos documentos na tentativa de comprovar a existência da contratação por parte da autora. Contudo, tais documentos foram tempestivamente impugnados pela parte autora, que nega, de forma categórica, haver realizado qualquer contratação junto à empresa ré. Ao analisar os documentos apresentados, especialmente o contrato constante no ID nº 130410216, verifica-se a ausência de elementos essenciais para confirmar a autenticidade da contratação. Não foram apresentados recursos tecnológicos como geolocalização ou registro de IP, que poderiam conferir maior credibilidade ao documento. Diante desses elementos, muito embora os requeridos sustentem, dentre as suas teses, que a demora no ajuizamento da ação demonstraria a anuência da autora com o negócio jurídico questionado, certo é que o acervo probatório indica que a autora não possui qualquer relação jurídica com o demandado. Desta forma, não comprovada a origem da dívida, é de se reconhecer a declaração de inexistência do débito à medida que se impõe. III.2 – DO PLEITO DE DANO MORAL Quanto à inscrição do nome da parte autora nos cadastros do SPC/SERASA, no caso concreto, a anotação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura-se como ilícita. Conforme demonstrado, o autor não possui qualquer vínculo que justifique essa restrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, deve ser feito levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pela vítima e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, reputo razoável o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que nem se mostra elevada a ponto de gerar o enriquecimento sem causa da demandante, nem se mostra insignificante, a ponto de não gerar no ofensor maior responsabilidade, sendo, portanto, coerente com a gravidade dos fatos em análise. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito para com as requeridas, referente às dívidas discutidas nos presentes autos. b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir do evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ). [...]. O que se evidencia, pelo exame dos autos, é que o recurso de ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE há ser provido. Assim é que, comprovada a inscrição indevida do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito, o que se verifica é que o valor da reparação deve ser fixado levando-se em consideração fatores diversos, de ordem subjetiva e objetiva, tanto do ofendido quanto do ofensor, de forma a proporcionar ao primeiro satisfação que contribua para amenizar o constrangimento que sofreu, e ao segundo, punição de caráter pedagógico pela violação ao direito, considerando-se as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Pelo exame dos autos verifica-se que o ITAÚ UNIBANCO S.A. não comprovou a legitimidade da cobrança questionada. E há de se observar que, em razão de a relação entre as partes ser consumerista, é cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor. E há de se aplicar ao presente feito a Súmula 23 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que assim dispõe: "A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto". Dessa forma, considerando-se os julgamentos desta Turma Recursal em casos semelhantes, notadamente acerca de inscrições indevidas, impõe-se a reforma da sentença recorrida para que seja majorado o quantum compensatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, devendo-se levar em consideração a conduta abusiva e lesiva da instituição financeira em questão e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, consignando o termo inicial dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, que, de conformidade com a Súmula 362 do STJ, deverá incidir desde a data do arbitramento. No que tange ao termo inicial da correção monetária dos danos morais, assiste razão o juízo a quo, uma vez que, por se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, devendo ser aplicada a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Por sua vez, com relação aos juros moratórios, tratando-se de caso de responsabilidade extracontratual, deve ser aplicada a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso do ITAÚ UNIBANCO S.A. e a negar-lhe provimento. Com relação ao recurso interposto por ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE, a proposição é no sentido de seu conhecimento e provimento, para majorar o quantum fixado a título de compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), confirmando a sentença nos demais termos. Condenação do recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação do recorrente ANDRÉ LUIZ PAZ DE ANDRADE em custas e em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES JUÍZA LEIGA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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