Cumprimento de sentença 0804265-60.2025.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804265-60.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804265-60.2025.8.20.5124. AUTOR: RICARDO RUFINO DE MELO REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte demandada. Alega a embargante que a sentença proferida por este Juízo em Id. 168009017 teria incorrido em omissão e contradição, uma vez que, quando da solicitação de quitação de débito por parte do promovente, a linha já estava cancelada há 6 meses, bem como que provou que houve notificação do autor e ausência de pagamento tempestivo, o que não teria sido impugnada pelo autor. Pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Manifestação da parte autora em Id. 171146936. Sem razão. Com efeito, a sentença proferida enfrentou claramente, sem omissão ou contradição, os argumentos vertidos na inicial, na defesa e os pontos aventados nos embargos. Na realidade, o embargante apenas manifesta seu inconformismo com o desfecho dado, pretendendo, em última instância, a reforma da decisão, solução absolutamente inviável em sede de embargos de declaração. Não cabe mais ao juízo inovar e "voltar atrás" em seu entendimento, como querem os embargantes, restando manifestar sua irresignação através, diga-se mais uma vez, do recurso adequado. Em verdade, os presentes embargos de declaração pretendem o reexame da matéria já apreciada, o que é descabido em sede de aclaratórios, visto que a questão já foi analisada e exaustivamente enfrentada. Vale lembrar que a função do juiz é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para julgar, pareceram-lhe suficientes. Não é necessário apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um, como que respondendo a um questionário (STF, RT 703/226; STJ-Corte Especial, RSTJ 157/27 e, ainda, Edcl no Resp 161.419). Sobre o tema, confiram-se também: Edcl no Resp 497.941, FRANCIULLI NETTO; Edcl no AgRg no Ag 522.074, DENISE ARRUDA. Não obstante, destaco que - conforme inclusive concluiu o Enunciado nº 10 ENFAM[1] - o órgão judicial não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento. Ou seja, o julgador deve considerar os pontos relevantes suscitados pelos litigantes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Com efeito, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando para nova análise de matéria já decidida. Dessa forma, inexistindo quaisquer das hipóteses autorizativas, previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável a modificação da decisão recorrida. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém não os acolho, em razão de não ocorrer nenhuma das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804265-60.2025.8.20.5124. AUTOR: RICARDO RUFINO DE MELO REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, observo que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela, então, enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da parte consumidora em face da ré e a verossimilhança de suas alegações, fundadas em documentos que comprovam sua adimplência e a impossibilidade de ativação da linha telefônica (ID. 145566588). Em que pese a alegação de cancelamento por inadimplência, a requerida indicou a existência do débito apenas na contestação, sem, contudo, comprovar que notificou o autor previamente quanto à possibilidade de suspensão e posterior desativação dos serviços, em conformidade com as regras que regem os serviços essenciais. A falha da requerida é patente, especialmente considerando-se que o cancelamento de serviços essenciais, mesmo em caso de inadimplemento, deve observar um rito estrito. Conforme o arcabouço normativo estabelecido pela Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a suspensão e a subsequente rescisão contratual devem obedecer a um escalonamento de prazos, precedido de notificação clara e objetiva. Nos termos do artigo 90 da referida Resolução, o consumidor pode ter o serviço suspenso parcialmente somente após 15 (quinze) dias da notificação de débito, sendo que a suspensão total só pode ocorrer após 30 (trinta) dias da suspensão parcial (artigo 93), e a rescisão final do contrato somente pode ser operada após 30 (trinta) dias da suspensão total (artigo 97). Em todos os casos, a notificação deve ser clara e prévia. No presente caso sub judice, a requerida não logrou êxito em comprovar o envio das notificações preparatórias à suspensão e ao subsequente cancelamento, ônus que lhe cabia e da própria natureza do serviço essencial. A lacuna probatória, por si só, demonstra a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o ato ilícito da empresa ré em promover o cancelamento unilateral. Acresce-se a este fato a informação trazida pela própria requerida, em sede de contestação (ID. 147754731), de que os débitos pretéritos de 2024, que supostamente motivaram o cancelamento ocorrido, foram objeto de acordo e tiveram sua "baixa [quitação] no dia 03/01/2025" (ID. 147754731 - Pág. 2), o que apenas reforça a irregularidade do cancelamento noticiado na inicial, uma vez que o serviço foi cortado e posteriormente mantido inativo, mesmo após a regularização financeira promovida pelo consumidor. A conduta da parte requerida, portanto, revelou-se falha na prestação do serviço por não ter observado o procedimento legal de notificação ao consumidor. Configurado o vício na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do CDC, patente é o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. A quebra da confiança na continuidade do serviço essencial, somada à necessidade do consumidor de buscar a via judicial e a intervenção de agências reguladoras, como a ANATEL (fls. 35-36), para resolver o problema, excede em muito o mero aborrecimento cotidiano, impondo ao autor prejuízos inegáveis à sua esfera íntima. Em casos semelhantes de falha na prestação de serviço de telefonia, especialmente devido à ausência de notificação prévia ou cancelamento indevido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reiterado o entendimento de que tal conduta configura falha na prestação de serviço essencial e enseja a reparação por danos morais, independentemente da culpa da prestadora de serviço. A ilicitude da conduta da fornecedora reside na ofensa ao direito à informação adequada e ao princípio da continuidade dos serviços essenciais, violando deveres anexos da boa-fé objetiva, obrigando a reparação civil. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO PÓS-PAGO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 90 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO 632/2014/ANATEL. PRINTS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO DE INFORMÁTICA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. UNILATERALIDADE E INAUTENTICIDADE. INIDONEIDADE PROBATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820468-88.2024.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2025, PUBLICADO em 07/08/2025) Assim, evidenciada a conduta ilícita da Requerida, que, além de não comprovar a notificação prévia para suspensão dos serviços, manteve o cancelamento das linhas essenciais ao negócio do Autor, mesmo após a quitação dos débitos controversos, resta configurado o dever de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da ofensa, a essencialidade do serviço interrompido, o longo período de inatividade forçada e o porte econômico da ofensora, e em sintonia com a orientação majoritária da jurisprudência, que tem fixado valores medianos em casos de falha na prestação de serviço essencial sem maiores consequências além da interrupção, afigura-se adequada a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto para compensar o sofrimento do autor quanto para impor caráter pedagógico e punitivo à ré, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes, afastando-se, todavia, o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO). na obrigação de fazer consistente no restabelecimento imediato (prazo de 5 dias) da linha telefônica (84) 9.9628-7501 em nome do Requerente, mantendo-as em funcionamento adequado, eficiente e seguro, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor, atualizado monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, a partir desta sentença. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. Brenda Borba dos Santos Neris Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data do registro no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(50)