Cumprimento de sentença 0805128-85.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805128-85.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: LIBERTY SEGUROS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805128-85.2025.8.20.5004 Autor(a): MARIA AURICEIA ROMAO registrado(a) civilmente como Maria Auricéia Romão e outros Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição juntada no Id nº 184166991. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:47

Mero expediente

14/04/2026, 14:26

Mero expediente

14/04/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 01:34

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:34

Publicação

17/03/2026, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: LIBERTY SEGUROS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805128-85.2025.8.20.5004 Autor(a): MARIA AURICEIA ROMAO registrado(a) civilmente como Maria Auricéia Romão e outros Intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento do valor indicado no ID 179782163, referente aos débitos pendentes sobre o veículo SANDERO STEPWAY HI-FLES 1.6 16V – 2010/2011 – CHASSI 93YBSR8VKBJ595641 – PLACA NOA3020, sob pena de imediata penhora on-line. Prazo: 15 (quinze) dias. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:21

Mero expediente

13/03/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 07:07

Reativação

09/03/2026, 07:07

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805128-85.2025.8.20.5004 Autor(a): MARIA AURICEIA ROMAO registrado(a) civilmente como Maria Auricéia Romão e outros Vistos etc. A parte autora alega que teve veículo roubado em 2012, o qual teve seu valor ressarcido pela seguradora ré. Não obstante o cumprimento da cobertura, recentemente, os autores tomaram conhecimento de que existiam débitos em aberto sobre o referido veículo, que permanece em nome da autora. Em razão disso, requereu a concessão de liminar para que a seguradora transferisse o veículo para si ou para terceiro, pague os débitos existentes no DETRAN e, no mérito, seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi indeferida, estando os fatos controvertidos. Em contestação, a Liberty Seguros argumenta a ilegitimidade ativa de AURECELIO ROMAO DA SILVA, que, embora titular da apólice que assegurou o veículo objeto da lide, não tem com ele nenhuma relação. Alega, ainda, a ilegitimidade passiva da seguradora, pois houve, à época dos fatos, a comunicação do roubo, sendo dever do ente público a suspensão das cobranças sobre o veículo não localizado. No mérito, aduz que não é possível a transferência do veículo sem a sua localização, porque para realizá-la é necessária a vistoria do bem. Aduz que não descumpriu o contrato, sendo incontroverso que houve pagamento da indenização e comunicação da subtração do automóvel ao Detran, de forma que as cobranças configuram fato de terceiro pelo qual não pode ser responsabilizado. Por fim, alega a inexistência de danos morais. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os pedidos iniciais. Decido. Afasto as teses de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pela parte demandada, haja vista que, em princípio, as condições da ação devem ser analisadas segundo a teoria abstrata, ou seja, partindo-se da narrativa autoral, inicialmente admitida como verdadeira. A par disso, a legitimidade para causa é a identidade que se estabelece entre quem se afirma titular de um direito e contra quem se imputa este direito. No caso, os autores, sendo uma proprietária do bem e outra titular do contrato de seguro, imputam ao demandado a legitimidade para responder pelos débitos incidentes sobre veículo assegurado pela ré e que foi indenizado, de forma que a seguradora é legitimada para integrar a lide, devendo a responsabilidade ser apreciada no mérito, após análise das provas apresentadas e das teses jurídicas suscitadas. Passo ao mérito. Trata-se de relação consumerista, fundada em contrato de seguro celebrado entre AURICELIO ROMAO DA SILVA e o réu, para assegurar veículo de propriedade de MARIA AURICEIA ROMAO. Diante da ocorrência do sinistro, o contrato foi cumprido com o pagamento da respecitiva indenização, em 2012. No entanto, passados mais de 10 anos, o veículo continua em nome da parte autora, causando-lhe danos. A comunicação do roubo ao DETRAN na época de sua ocorrência, assim como a subsistência dos débitos em nome da parte autora são fatos incontroversos, restando analisar se a seguradora deve ou não responder por tal fato, imputado por ela ao DETRAN. Conforme disposto no art. 786 do Código Civil, paga a indenização pelo roubo do veículo e outorgado à Seguradora o documento necessário à transferência da propriedade, a Seguradora se sub-rogou na propriedade do bem, sendo de sua responsabilidade a obrigação de providenciar, junto aos órgãos competentes, a transferência, e posterior baixa, do veículo objeto de indenização por sinistro ou de diligenciar para que as cobranças fossem suspensas até a localização do bem. Nesse sentido, não seria razoável, no caso da ocorrência de crime de roubo, que permanecesse a vítima e proprietária com um veículo registrado em seu próprio nome pelo mero fato de não ter sido ele localizado.Ou seja, após o pagamento da indenização, os direitos inerentes à propriedade passaram a ser da seguradora, sendo dela o ônus de regularizar a documentação junto ao Detran e de pagar os tributos incidentes sobre o bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SEGURADO. FURTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EVENTUALMENTE EXIGIDO APÓS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da responsabilidade da seguradora o pagamento dos débitos do veículo sinistrado, objeto de furto, após o pagamento da indenização ao segurado, ainda que o automóvel não tenha sido localizado, uma vez que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao ex-proprietário do veículo, aí incluído o pagamento de eventual IPVA. 2. Cabe à seguradora, após o pagamento indenizatório, comunicar ao órgão de trânsito correspondente a transferência do veículo, uma vez que detém toda a documentação necessária para o desiderato. Logo, se, por sua desídia, o IPVA foi cobrado do ex-proprietário do automóvel, deve ressarcir o pagamento indevido por àquele realizado. 3. A inscrição em dívida ativa por cobrança indevida do IPVA gera dano moral, na modalidade in re ipsa, de responsabilidade, no caso, da seguradora, que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo ex-segurado. 4. Observadas as finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação extrapatrimonial, bem assim as circunstâncias da causa, afigura-se proporcional e razoável o valor arbitrado na origem, mormente pelo transcurso do tempo decorrido para a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito, acarretando a cobrança indevida de dívida correspondente aos anos de 2015 a 2018, com graves consequências ao ex-segurado (inscrição em dívida ativa). 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Apelação Cível 0715527-50.2022.8.07.0020, Órgão Julgador 5ª Turma Cível, Relator Desembargador Fábio Eduardo Marques, DJ 11/06/2024) APELAÇÃO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO. ROUBO. NÃO RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE, ANOS APÓS TER ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA PARA OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE, RECEBEU MULTA COMO SE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AINDA FOSSE. SEGURADORA QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL OBSERVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 10ª C.Cível - 0010097-74.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 18.10.2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ROUBADO - RESPONSABILIDADE PELOS SALVADOS - PROPRIEDADE DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE - ART. 126 DO CTB - ART. 12 DA CIRCULAR Nº 269/2004 DA SUSEP. Na hipótese de roubo de veículo, a seguradora é responsável pelos salvados e pela obrigação de baixa e de registro da transferência da propriedade perante o DETRAN/MG, nos termos do art. 126, parágrafo único, do Código Nacional de Trânsito e do art. 12 da Circular nº 269/2004 da SUSEP. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.131145-0/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2017, publicação da sumula em 27/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FURTADO - RESPONSABILIDADE PELOS SALVADOS - PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de diligências, uma vez que não restou evidenciado nenhum prejuízo à recorrente. O interesse processual consiste na demonstração de que a tutela jurisdicional do seu direito poderá lhe proporcionar uma vantagem. Presente a demonstração, não há que se falar em ausência de interesse processual. Comprovada a relação entre as partes, presente está o requisito de legitimidade passiva. A propriedade dos salvados é transmitida à seguradora quando do pagamento da indenização securitária, transmitindo-lhe o dever de transferir a titularidade do veículo sinistrado, conforme art. 8º e 12 da Circular nº 269/2004 da SUSEP. (TJ-MG - AC: 10112160067321001 Campo Belo, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). Diante do exposto, conclui-se que a responsabilidade pela requisição de baixa do registro e da suspensão das cobranças compete à empresa seguradora, e não ao antigo proprietário. Entendo que a inércia em questão, com a permanência dos débitos no nome da proprietária do veículo foram capazes de gerar dano moral à proprietária do veículo, já que, como argumentado pelo réu, o segurado não tem relação com o veículo em si. Assim, a demandada deixou de adotar as providências adequadas para promover a regularização dos débitos do veículo por mais de 10 anos, causando transtornos à requerente, sobre a qual recaíram débitos que não eram de sua propriedade. A conduta acima descrita desvia-se em sentido diametralmente oposto ao comportamento traçado segundo os padrões de cuidado e cooperação, deveres anexos de observância obrigatória nas relações de estirpe consumerista. Seu fundamento próximo é exatamente a Lei n. 8.078/90, lei de caráter principiológico que materializa as normas mínimas de proteção de consumidor em relação ao fornecedor e dá as diretrizes da conduta a ser observada por ambas as partes. Vislumbro constatados, pois, todos os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil do Réu no que toca aos danos morais, quais sejam: a existência do fato (os débitos imputados à autora relativos a veículo no qual o demandado se subrogou há mais de 10 anos), do dano (caracterizado pela situação de ferimento a esfera íntima de direitos da personalidade da parte autora) e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os transtornos experimentados pela parte autora, tudo isto a teor do que prescrevem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Desta feita, passo à fixação de um quantum indenizatório apto a reparar os danos sofridos pelo autor, o que deve ser feito em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como pontua a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo”. Impende considerar, ainda, a condição econômica da parte ré, pois eventual condenação cível não pode ser instrumento de sua insolvência. Portanto, com fulcro em todos os elementos acima expostos, entre eles a necessidade do produto, a demora na solução e o valor atribuído à causa pelos requerentes, arbitro, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, quanto à transferência do veículo para o réu, trata-se, como apontado por ele, de obrigação impossível de ser cumprida, pois o veículo nunca foi localizado. A princípio, sobre o tema, o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua: "Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior." Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário." Portanto, deve a seguradora, ao adquirir a propriedade do bem sinistrado, mediante pagamento da indenização securitária, providenciar a baixa do registro respectivo, a teor do disposto no mencionado dispositivo, nos casos de bem irrecuperável, obrigação que não se amolda ao caso, já que o demandado não tem obrigação nem possibilidade de transferir para si, sendo tal obrigação inexequível. Por fim, comprovada a existência do débito não adimplido, constituído após o roubo do bem, acato a pretensão da parte autora para que o reu arque com os débitos do veículo, que totalizava R$ 2.300,00 até o ajuizamento da ação, além do que houver se vencido no curso do processo, sob pena de conversão em obrigação de pagar. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de MARIA AURICEIA ROMAO, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. CONDENO O RÉU à quitação dos débitos pendentes sobre o veículo SANDERO STEPWAY HI-FLES 1.6 16V – 2010/2011 – CHASSI 93YBSR8VKBJ595641 – PLACA NOA3020, após 28.12.2012, sob pena de conversão em obrigação de pagar no valor atualizado da dívida. Julgo improcedente o pedido de transferência do automóvel. Julgo improcedente o pedido de indenização formulado por AURECELIO ROMAO DA SILVA. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: Processo nº: 0805128-85.2025.8.20.5004 Autor(a): MARIA AURICEIA ROMAO registrado(a) civilmente como Maria Auricéia Romão e outros Vistos etc. A parte autora postula, na petição inicial, a concessão de tutela de urgência visando que a parte demandada providencie a transferência de propriedade do veículo automotor para o nome da ré, bem como proceda à quitação de todos os débitos pendentes no DETRAN/RN posteriores à data de 28/12/2012, sob alegação de que teve o carro roubado, mas que após restituição do valor do veículo pela seguradora, esta não efetuou a transferência do veículo e está com débitos em aberto no seu nome. Intimada para se manifestar, a demandada apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, afirmando que não possui ingerência sobre as cobranças realizadas pelo DETRAN, bem como alega que a transferência não pode ser feita sem a localização do veículo com registro de roubo/furto para vistoria e emissão de certidão negativa de roubo/furto, de modo que a obrigação é impossível de cumprimento. Decido. De antemão, vale ressaltar que a tutela de urgência requerida pela parte autora é viável nos Juizados Especiais. Seu fim é antecipar os efeitos da tutela definitiva, apenas concedida ao final de um longo embate processual entre as partes litigantes, a qual, por isso, carece de tempo para ser entregue, fato que pode comprometer a sua efetividade. Evita-se, assim, que a parte autora sofra um dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do transcurso de tempo. No que concerne ao pleito de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que será possível a sua concessão nas hipóteses em que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados não corroboram a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, uma vez que não há demonstração de atendimento das exigências constantes no Código de Trânsito Brasileiro para que seja realizada a transferência do veículo para a seguradora. Assim, a matéria trazida à discussão é controversa, dependendo de maior dilação probatória para melhor análise do pleito. DIANTE DO EXPOSTO, ausente pressuposto processual da medida liminarmente pretendida, INDEFIRO a antecipação de seus efeitos. Além disso, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem proposta de acordo e, em caso positivo, requerer a realização de audiência de conciliação; 2. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação no mesmo prazo de 15 dias acima especificado, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir; 3. Em havendo contestação, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por qualquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; Providências devidas. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Todas as movimentações(74)