Execução Fiscal 0004469-02.1996.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/1996

Valor da Causa

R$ 2.160.287,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR

OAB/RN 2468·CPF·Representa: Autor

VANESKA CALDAS GALVAO

OAB/RN 2667·CPF·Representa: Autor

JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR

OAB/RN 1983·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA

OAB/RN 1907·CPF·Representa: Autor

ALDO QUEIROZ

Representa: Réu

Partes do Processo(258)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

JOSE ALMEIDA NASCIMENTO

CPF

Reu

PAULO ROBERTO ALMEIDA

CPF

Reu

JOSE ALMEIDA DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

Reu

JOSE ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

DIVEMO S A DISTRIBUIDORA POTIGUAR DE VEICULOS E MOTORES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de outros documentos

18/04/2024, 09:16

Juntada de certidão

16/02/2024, 09:05

Expedição de Carta precatória.

05/12/2023, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 18:54

Conclusos para decisão

30/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 20:10

Conclusos para decisão

30/03/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

27/02/2023, 21:41

Publicado Intimação em 06/02/2023.

27/02/2023, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DIVEMO S/A DIST. POTIGUAR DE VEÍCULOS E MOTORES, JOSÉ ALMEIDA NASCIMENTO, JOSE ALMEIDA DO NASCIMENTO JÚNIOR, PAULO ROBERTO ALMEIDA, JOSÉ ALMEIDA LIMA CERTIDÃO CERTIFICO e Dou Fé que, decorridos mais de 30 (trinta) dias do protocolamento de ordem de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0004469-02.1996.8.20.0001

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:17

Juntada de certidão

22/11/2022, 11:47

Todas as movimentações(157)

Juntada de outros documentos

18/04/2024, 09:16

Juntada de certidão

16/02/2024, 09:05

Expedição de Carta precatória.

05/12/2023, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 18:54

Conclusos para decisão

30/09/2023, 09:51

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 14:42

Decisão

•21/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 20:10

Conclusos para decisão

30/03/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

27/02/2023, 21:41

Publicado Intimação em 06/02/2023.

27/02/2023, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DIVEMO S/A DIST. POTIGUAR DE VEÍCULOS E MOTORES, JOSÉ ALMEIDA NASCIMENTO, JOSE ALMEIDA DO NASCIMENTO JÚNIOR, PAULO ROBERTO ALMEIDA, JOSÉ ALMEIDA LIMA CERTIDÃO CERTIFICO e Dou Fé que, decorridos mais de 30 (trinta) dias do protocolamento de ordem de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0004469-02.1996.8.20.0001

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:17

Juntada de certidão

22/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 10:24

Decretada a indisponibilidade de bens

24/03/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 10:31

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:59

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:09

Juntada de certidão

09/03/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 15:18

Recebidos os autos

13/10/2020, 15:18

Digitalizado PJE

18/09/2020, 13:36

Recebimento

18/09/2020, 12:51

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/06/2020, 09:45

Expedição de carta precatória

28/01/2020, 10:04

Expedição de carta precatória

28/01/2020, 09:54

Mero expediente

20/08/2019, 20:48

Concluso para despacho

13/05/2019, 12:15

Petição

10/05/2019, 11:15

Recebimento

08/05/2019, 10:44

Recebimento

08/05/2019, 10:44

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

09/04/2019, 15:29

Recebidos os Autos do Magistrado

09/04/2019, 15:26

Recebidos os Autos do Magistrado

09/04/2019, 15:26

Mero expediente

28/03/2019, 13:35

Documento

12/12/2018, 11:43

Concluso para decisão

24/11/2017, 14:09

Recebimento

24/11/2017, 14:06

Recebimento

24/11/2017, 14:06

Remetidos os Autos ao Advogado

23/11/2017, 13:42

Recebimento

23/11/2017, 13:41

Recebimento

23/11/2017, 13:41

Concluso para decisão

16/11/2017, 15:23

Petição

16/11/2017, 15:22

Concluso para despacho

07/11/2017, 18:38

Certidão expedida/exarada

06/11/2017, 17:21

Certidão expedida/exarada

10/07/2017, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

07/07/2017, 11:42

Recebimento

30/06/2017, 12:18

Decisão Proferida

27/06/2017, 12:31

Concluso para decisão

27/01/2017, 10:38

Petição

26/01/2017, 09:15

Recebimento

16/01/2017, 16:44

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/11/2016, 10:37

Recebimento

30/11/2016, 10:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/11/2016, 13:42

Certidão expedida/exarada

29/11/2016, 13:32

Certidão expedida/exarada

26/10/2016, 09:00

Relação encaminhada ao DJE

25/10/2016, 12:30

Recebimento

14/10/2016, 08:40

Decisão Proferida

07/10/2016, 14:25

Concluso para decisão

18/05/2016, 15:34

Petição

18/05/2016, 15:33

Recebimento

27/04/2016, 09:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/01/2016, 13:31

Despacho Proferido em Correição

14/12/2015, 16:42

Recebimento

11/12/2015, 18:22

Despacho Proferido em Correição

10/12/2015, 15:15

Concluso para despacho

10/12/2015, 14:38

Certidão expedida/exarada

10/12/2015, 12:49

Mero expediente

27/07/2015, 10:51

Recebimento

01/07/2015, 12:02

Recebimento

18/03/2014, 12:25

Remetidos os Autos ao Promotor

13/03/2014, 12:52

Certidão expedida/exarada

29/01/2014, 14:22

Desapensamento

29/01/2014, 09:43

Recebimento

19/12/2013, 13:00

Apensamento

25/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

25/09/2012, 12:00

Recebimento

31/05/2012, 12:00

Bloqueio/penhora on line

29/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/04/2012, 12:00

Recebimento

19/04/2012, 12:00

Processo entranhado

19/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/04/2012, 12:00

Decisão Proferida

18/04/2012, 12:00

Petição

11/04/2012, 12:00

Concluso para decisão

11/04/2012, 12:00

Recebimento

10/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/03/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

05/01/2012, 13:00

Juntada de mandado

08/11/2011, 13:00

Expedição de mandado

28/09/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

28/09/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

28/09/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

04/03/2011, 12:00

Certificado Outros

04/03/2011, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

01/03/2011, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

15/10/2010, 12:00

Juntada de Petição

15/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

15/10/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

22/09/2010, 12:00

Carga à PGE

22/09/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

16/09/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

14/09/2010, 12:00

Decisão Proferida

06/09/2010, 12:00

Aguardando Publicação

06/09/2010, 12:00

Decisão Proferida

03/09/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

26/08/2010, 12:00

Juntada de Petição

25/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

25/03/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

13/12/2007, 13:00

Vista à Fazenda Pública

18/09/2007, 12:00

Carga à PGE

18/09/2007, 12:00

Juntada de Petição

24/04/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

24/04/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

25/01/2007, 13:00

Certificado Decurso de Prazo

12/01/2007, 13:00

Expedir Carta de Citação

12/01/2007, 13:00

Aguardando Decurso do Prazo

25/09/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

21/09/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

19/09/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

14/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2006, 12:00

Juntada de Petição

07/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

07/04/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

06/04/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

10/03/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

10/03/2006, 12:00

Carga à PGE

10/03/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

06/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

20/02/2006, 12:00

Juntada de Ofício

07/02/2006, 13:00

Concluso para Despacho

07/02/2006, 13:00

Juntada de Petição

05/04/2005, 12:00

Concluso para Despacho

05/04/2005, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

01/03/2005, 12:00

Remessa à PGE

28/01/2005, 13:00

Concluso para Despacho

18/01/2005, 13:00

Juntada de Petição

17/01/2005, 13:00

Aguardando Publicação

09/12/2004, 13:00

Juntada de Ofício

07/08/2001, 12:00

Concluso para Despacho

07/08/2001, 12:00

Recebimento

06/08/2001, 12:00

Vista à Fazenda Pública

18/07/2001, 12:00

Ofício Expedido

17/07/2001, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

16/07/2001, 12:00

Decisão Outras

09/07/2001, 12:00

Juntada de Ofício

06/07/2001, 12:00

Processo Apensado

29/05/2001, 12:00

Distribuído por prevenção

07/10/1996, 12:00

Despacho

•13/10/2025, 20:06

Petição

•16/09/2025, 13:10

Sentença

•16/06/2025, 13:54

Despacho

•22/05/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:16

Despacho

•04/10/2023, 18:54

Despacho

•13/06/2023, 20:10

Decisão

•24/03/2022, 20:22

Documento de Comprovação

•16/09/2021, 13:57

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Acórdão

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Todos os documentos(33)

Acórdão

•12/02/2026, 14:42

Decisão

•21/10/2025, 17:09

Despacho

•13/10/2025, 20:06

Petição

•16/09/2025, 13:10

Sentença

•16/06/2025, 13:54

Despacho

•22/05/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:16

Despacho

•04/10/2023, 18:54

Despacho

•13/06/2023, 20:10

Decisão

•24/03/2022, 20:22

Documento de Comprovação

•16/09/2021, 13:57

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Acórdão

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:17

Despacho

•13/10/2020, 15:16

Despacho

•13/10/2020, 15:16

Despacho

•13/10/2020, 15:16

Despacho

•13/10/2020, 15:16

Sentença

•13/10/2020, 15:16

Despacho

•13/10/2020, 15:16

Despacho

•13/10/2020, 15:16

Despacho

•13/10/2020, 15:16

Despacho

•13/10/2020, 15:16

Despacho

•13/10/2020, 15:15