Apelação Cível 0802301-86.2025.8.20.5300 - TJRN

Apelação Cível 0802301-86.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 09:49

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RITA OLINDINA DA SILVA COSTA, LUIZ IBANEZ DA COSTA ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO FALCAO APELADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CDJ - SAÚDE - ESTADO ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802301-86.2025.8.20.5300 Vistos etc. O advogado da parte recorrente foi intimado para comprovar sua hipossuficiência, conforme despacho de ID 37444146. Embora intimado para comprovar a sua hipossuficiência econômica, deixou de se manifestar. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando a intimação do RECORRENTE para recolher as custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:16

Gratuidade da Justiça

10/04/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:20

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: RITA OLINDINA DA SILVA COSTA, LUIZ IBANEZ DA COSTA ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO FALCAO APELADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CDJ - SAÚDE - ESTADO ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802301-86.2025.8.20.5300 Vistos, em exame. Intime-se o advogado do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da justiça gratuita pleiteada, considerando que, a teor do que dispõe o art. 99, §5º, do CPC, "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário [da gratuidade judiciária] estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:05

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0802301-86.2025.8.20.5300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA OLINDINA DA SILVA COSTA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. RITA OLINDINA DA SILVA COSTA e outros, qualificado(a), por advogado(a), propôs a presente ação em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e outros, igualmente qualificado(s) nos autos, objetivando o tratamento de saúde descrito na petição inicial. O processo vinha seguindo o seu curso regular, até que foi noticiado o falecimento da parte autora. Fundamentando, decido. A presente ação tinha como objeto o direito personalíssimo à saúde e, em última análise, à vida da parte demandante, na medida em que buscava assegurar-lhe o fornecimento do tratamento para a moléstia que a acometia. Ocorre que posteriormente se comunicou o seu óbito, não restando alternativa a este Juízo, senão a extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao fato de o direito em referência ser intransmissível. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se ao caso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1313, pelo qual, foi fixada a seguinte tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". Portanto, como o juiz deve orientar-se por critérios de equidade estabelecidos no art. 8º, § 8º, do CPC, entende-se como razoável a fixação do valor de R$ 1.518,00, sobretudo, porque o processo não teve prolongamento devido à morte do autor, tornando desnecessário o trabalho mais prolongado do profissional. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC), revogando, por conseguinte, a tutela provisória de urgência previamente deferida. Notificar a autoridade responsável pela Secretaria de Saúde do(s) ente(s) público(s) demandado(s), dando-lhe conta da referida revogação. Se tiver havido a constrição de valores nos presentes autos, proceder à devolução do respectivo numerário à Fazenda Pública. Custas na forma da lei. Em atenção ao princípio da causalidade e à baixa complexidade da demanda, condeno o(s) ente(s) público(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.518,00, com base no art. 85, § 8º, do Estatuto Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, tratando-se de apelação, remeter os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivar os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. Intime-se, desde já, o advogado para pedir o cumprimento de sentença tão logo haja o trânsito em julgado da sentença. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 29 de julho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0802301-86.2025.8.20.5300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA OLINDINA DA SILVA COSTA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. RITA OLINDINA DA SILVA COSTA propôs em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE demanda com o objetivo de que o réu seja compelido a fornecer internação domiciliar (home care). O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pronunciou-se pela negativa do tratamento em Id. 152936312 em contestação, e foi exarado parecer técnico do NAD em Id. 151536239. Em que pese tenha sido solicitada nota técnica ao NATJUS, não foi emitido o documento até a presente data, razão pela qual, a autora requereu a apreciação do pedido de urgência. É o relatório. Decido. A demandante formulou pedido provisório com base nos arts. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende que o Estado do Rio Grande do Norte forneça o suporte domiciliar de saúde, por meio de empresas de home care. Quanto à concessão de medida liminar, isso depende da observância de dois requisitos essenciais, a saber, a verossimilhança das alegações e o risco da demora, os quais, respectivamente, consistem na probabilidade de verificação do direito no plano fático e na demonstração da urgência do provimento jurisdicional, caso seja determinado somente ao final do processo. Uma análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, não constato a primeira dessas exigências para a prestação especificamente requerida, porquanto de acordo com a análise profissional da equipe multidisciplinar do Núcleo de Atendimento Domiciliar do da Secretaria de Saúde (id. 151536239), a opinião foi pelo indeferimento do tratamento, tendo em vista as seguintes justificativas: "Durante a visita a paciente encontrava-se vigil, não contactuante, respirando espontaneamente em ar ambiente, nega necessidade de oxigenoterapia e/ou ventilação mecânica invasiva e não é realizada aspiração de vias aéreas. É alimentada via sonda Nasoenteral - SNE, fazendo uso de dieta industrializada (Nutro Premium Soya). A paciente apresenta perda de força global e não tem controle de tronco, encontra-se acamada, mas consegue ser mobilizada pelos cuidadores para poltrona na sala de casa, e para banheiro em cadeira de banho. Não apresentava Lesão Por Pressão (LPP), mantém eliminações intestinais e vesicais em fraldas. A paciente NÂO faz uso de nenhum medicamento, no momento. E necessita de acompanhamento com fisioterapeuta, fonoaudióloga, além de acompanhamento com outros profissionais de equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, nutricionista).... Dessa forma, conforme a avaliação do quadro clínico apresentado e norteado pelas tabelas de avaliação, a paciente é elegível para a Atenção Domiciliar 1 - (AD 1) - tabelas/score em anexo". Como se pode ver, a avaliação da autora, embora com limitações e acamada, não sugere a necessidade do tipo de assistência solicitada, mas sim de outro tipo de prestação, a Atenção Domiciliar 1 - (AD 1). Assim, cabe no caso a aplicação do art. 297 do Código de Processo Civil. "Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Conclusão. Ante o exposto, defiro, em parte, a medida liminar, com base no art. 297 do Código de Processo Civil, constituída da prestação de assistência conforme a Atenção Domiciliar 1 - (AD 1) a ser assegurada pelo Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 10 (dez) dias. Notifiquem-se o Secretário de Saúde do Estado e o Núcleo de Demandas Judiciais da SESAP para darem cumprimento a este comando, devendo informar nos autos as medidas efetivas, em cinco dias. Após, enviar os autos para parecer do Ministério Público e, depois, concluir-se o processo para prolação de sentença. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NATA/RN PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL DIURNO - REGIÃO I Processo nº 0802301-86.2025.8.20.5300 DECISÃO Vistos etc. Recebido hoje, durante o plantão judiciário. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pretensão de concessão de tutela de urgência para prestação de serviço médico domiciliar (Home Care) à promovente pelo Estado do Rio Grande do Norte. É o que, no momento, basta relatar. Decido. No caso dos autos, constato que a medida antecipatória pretendida pode ser pleiteada em horário normal de experiente em decorrência da ausência de comprovação de que caso não apreciada durante o plantão judicial poderia causar grave prejuízo ou difícil reparação. Nos termos do art. 3º, inciso V e VIII, da Resolução nº 35/2024 do TJRN e suas respectivas alterações: Art. 3º O plantão se destina, exclusivamente, à apreciação das seguintes medidas de urgência: (…) V - medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (…) VIII - outras medidas de extrema urgência não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do magistrado, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. Nesse sentido, a medida pretendida deve ser direcionada ao juízo competente para apreciação em horário normal de experiente, além de seguir o regular trâmite processual, podendo haver necessidade de oitiva da parte adversa antes da apreciação da medida de urgência. Há que se ponderar, ainda, que caso fosse concedida a medida pleiteada neste momento, durante plantão judiciário, certamente não poderia ser cumprida imediatamente, já que demanda adoção de medidas administrativas para implantação da assistência domiciliar multidisciplinar pretendida, o que reforça o entendimento de que não se trata de medida que necessita ser apreciada fora do horário de experiente normal. Diante do exposto, DEIXO DE APRECIAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, considerando que não atente aos requisitos necessários para sua apreciação durante o plantão judiciário (art. 3º, incisos V e VIII, da Resolução nº 35/2024 do TJRN). Determino a redistribuição do processo, por sorteio, para uma das Varas da Fazendo Pública do RN, devendo-se registrar no sistema PJe a existência de pedido de urgência a ser apreciado e/ou comunicar ao juízo competente a existência do pedido para apreciação o mais breve possível em horário normal de experiente. Intime-se a parte promovente desta decisão. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de abril de 2025. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

14/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Gratuidade da Justiça

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