Procedimento Comum Cível 0849977-59.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0849977-59.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDA Parte demandada: DOIS IRMAOS TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDA propôs a presente ação de obrigação de fazer contra DOIS IRMAOS TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando que, em 1º/8/2018, firmou com os demandados contrato de promessa de compra e venda tendo por objeto a sala comercial n.º 2209 do empreendimento Manhattan Business Office, localizado no bairro Tirol, nesta Capital, pelo valor de R$ 290.000,00. Narrou que, apesar da entrega das chaves ter ocorrido em 21/1/2021, o réu não cumpriu a obrigação contratual de providenciar a escritura definitiva no prazo de 90 dias, conforme previsto na cláusula 12.2 do contrato. Afirmou que notificou o demandado em 13/11/2021 acerca da mora, sem êxito na resolução extrajudicial. Com base nesses fatos, postulou tutela de urgência para compelir o réu a outorgar a escritura pública de compra e venda. No mérito, requereu a confirmação da tutela, além da condenação do réu ao pagamento da multa contratual de 5% sobre o valor da transação (R$ 14.500,00) e ao pagamento das despesas vencidas e vincendas relacionadas ao imóvel, com efeito retroativo a 21/4/2021. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. Custas recolhidas (Num. 85538769). Foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus providenciassem a lavratura da escritura pública no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 (Num. 85702805). A parte ré apresentou contestação (Num. 92361684) alegando, em síntese, que a parte autora demorou mais de um ano para entregar as chaves e que não forneceu a certidão negativa de débitos fiscais federais necessária à lavratura da escritura. Argumentou que o atraso decorreu da pandemia de Covid-19, que suspendeu os serviços notariais até 31/12/2021, razão pela qual pleiteou a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da multa contratual para 2% do valor do contrato. A parte autora apresentou réplica (Num. 94720753) refutando os argumentos da defesa. Foi infrutífera a tentativa de composição na audiência de conciliação (Num. 94783215). As partes foram intimadas para especificação de provas (Num. 98784784), tendo a ré informado não possuir outras provas a produzir (Num. 99572244) e a autora requerido o julgamento antecipado da lide (Num. 100631501). É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, determino que a Secretaria proceda com a correção do polo passivo da demanda, excluindo as pessoas de WALDEREZ VENANCIO FLOR, VICENTE ALVES FLOR NETO e JOSE VENANCIO FLOR FILHO, uma vez que a ação foi proposta apenas contra a pessoa jurídica DOIS IRMÃOS TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA, representada pelos sócios. - Do julgamento antecipado da lide O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as questões fáticas encontram-se devidamente documentadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. - Do mérito A controvérsia dos autos consiste em verificar se é devida a multa contratual pelo atraso na outorga da escritura pública do imóvel pelos réus, bem como se são devidas as despesas relacionadas ao bem no período. O contrato previu expressamente na cláusula 12.2 (Num. 85269469 - Pág. 10) que a escritura definitiva deveria ser providenciada pelo adquirente no prazo máximo de 90 dias contados da entrega das chaves, sob pena de multa de 5% sobre o valor da transação: 12.2. Salvo se de outra forma avençado entre as partes mediante a assinatura de Aditivo a este instrumento, a Escritura Definitiva de que trata esta cláusula deverá ser providenciada pelo Adquirente dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrega das chaves, pa8ando ele todas as despesas, emolumentos, impostos e taxas necessários, conforme estipulado no item 14.1, das Cláusulas Gerais. O NÃO CUMPRIMENTO, PELO ADQUIRENTE, DA OBRIGAÇÃO AQUI PREVISTA ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DE PENA CONVENCIONAI DESDE JÁ ESTIPUILADA EM 5% SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO (ITEM 5 DO QUADRO RESUMO), COBRÁVEL MEDIANTE AÇÃO EXECUTIVA, FICANDO, AINDA, O ADQUIRENTE SUJEITO À REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS QUE FOREM COMPROVADAMENTE OCASIONADAS À ALIENANTE PELA SUA INADIMPLÊNCIA. A parte demandada reconhece que recebeu as chaves em 21/1/2021, mas somente outorgaram a escritura em 18/8/2022, conforme documento Num. 92361699, ou seja, mais de um ano após o prazo contratual. A alegação de que a demora decorreu da pandemia não veio acompanhada de qualquer comprovação específica de que os cartórios estavam impedidos de lavrar escrituras no período. O Provimento n.º 123/2021 do CNJ, citado pela defesa, apenas prorrogou medidas de prevenção, sem proibir a prática de atos notariais. Da mesma forma, a suposta ausência de certidão negativa de débitos federais não pode ser considerada como excludente de responsabilidade, já que tal documento poderia ser obtido diretamente pelos réus pela internet, conforme bem pontuado na réplica. Assim, caracterizada a mora dos demandados no cumprimento da obrigação contratual, é devida a multa prevista na cláusula 12.2. Considerando que o atraso perdurou por mais de 17 meses e que o percentual de 5% se mostra razoável em relação ao valor do negócio, não há razão para sua redução. Quanto às despesas relacionadas ao imóvel (IPTU e condomínio), os réus comprovaram que vêm efetuando os pagamentos regularmente (Num. 92361705), não havendo valores em aberto a serem ressarcidos à autora. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo n.º: 0849977-59.2022.8.20.5001 Classe: Procedimento Comum Cível Parte Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela antecipada, declarando cumprida a obrigação de fazer consistente na outorga da escritura pública. Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), atualizado conforme os seguintes critérios. Até 27/8/2024, a atualização monetária deverá ser realizada com base no índice pactuado no contrato, qual seja, o IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado). Sobre o montante atualizado, incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação. A partir de 28/8/2024, a atualização monetária será realizada exclusivamente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, até o efetivo pagamento. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se via sistema. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE QUEIROZ em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE QUEIROZ em 13/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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