Execução de Título Extrajudicial 0806322-23.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806322-23.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 07:04

Trânsito em julgado

05/06/2025, 07:03

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:24

Publicação

21/05/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806322-23.2025.8.20.5004. AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA DIAS MESTRE RÉU: RH ASSESSORIA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente, em petição inicial, indicou como domicílio endereço do município de Parnamirim/RN, sendo intimada para apresentar comprovante de residência, conforme decisão de saneamento (ID 148530034). Em ato contínuo, a parte informou residir em Angola, juntando declaração da empresa da qual é sócia (ID 151161828). Nesse contexto, referente à residência da autora no exterior, destaca-se que o Código de Processo Civil dispõe: Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Tal dispositivo é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, de forma que a parte exequente residente no exterior deveria ter proposta a ação em Vara Cível. Ademais, há jurisprudências que reconhecem a incompetência dos Juizados quando se trata de direito pessoal e a parte autora reside fora do Brasil. Destaca-se: TJ-MT: EMENTA - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA, RESIDENTE NO EXTERIOR, AJUIZAR DEMANDA NO JEC - AÇÃO EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexiste neste âmbito de rito especial a figura da representação. 2 - Ainda que a parte Autora tivesse feito procuração para ser representada, por instrumento público, tal formalidade não autoriza a representação em sede de Juizado Especial Cível, e isto por força do disposto no artigo 8º, §1º, e artigo 9º da Lei nº 9.099/95. 3 - Destarte, a ação deve ser proposta diretamente por Morgana de Oliveira Karawara, parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação, ou, por seu representante legal, na esfera da Justiça Comum. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - N.U 3417/2011, 3417/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/05/2012, Publicado no DJE 23/05/2012). TJ-PR: EMENTA - RECURSO INOMINADO DA ALCATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AOS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 20 DO FONAJE E DO ART. 9º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJPR - ACÓRDÃO 0000002-01.0000.8.46.9700, LÉO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 03/12/2010, Publicado em 13/12/2010). Portanto, em razão da incompatibilidade do art. 83 do CPC com o rito dos juizados especiais e da impossibilidade de representação da pessoa física em sede de juizado face a exequente residir fora do Brasil, deve-se reconhecer de ofício a incompetência para processamento do feito. Devendo, tão logo, a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, fundamentado pelos arts. 9º, caput e 51, inciso II, da Lei n. Lei 9.099/95 Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 08:23

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/05/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 07:17

Publicação

16/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806322-23.2025.8.20.5004. AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA DIAS MESTRE RÉU: RH ASSESSORIA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de pedido de prorrogação de prazo por 10 dias. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 06:24

Outras Decisões

13/05/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:19

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806322-23.2025.8.20.5004. AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA DIAS MESTRE RÉU: RH ASSESSORIA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente, em petição inicial, indicou como domicílio endereço do município de Parnamirim/RN, sendo intimada para apresentar comprovante de residência, conforme decisão de saneamento (ID 148530034). Em ato contínuo, a parte informou residir em Angola, juntando declaração da empresa da qual é sócia (ID 151161828). Nesse contexto, referente à residência da autora no exterior, destaca-se que o Código de Processo Civil dispõe: Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Tal dispositivo é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, de forma que a parte exequente residente no exterior deveria ter proposta a ação em Vara Cível. Ademais, há jurisprudências que reconhecem a incompetência dos Juizados quando se trata de direito pessoal e a parte autora reside fora do Brasil. Destaca-se: TJ-MT: EMENTA - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA, RESIDENTE NO EXTERIOR, AJUIZAR DEMANDA NO JEC - AÇÃO EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexiste neste âmbito de rito especial a figura da representação. 2 - Ainda que a parte Autora tivesse feito procuração para ser representada, por instrumento público, tal formalidade não autoriza a representação em sede de Juizado Especial Cível, e isto por força do disposto no artigo 8º, §1º, e artigo 9º da Lei nº 9.099/95. 3 - Destarte, a ação deve ser proposta diretamente por Morgana de Oliveira Karawara, parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação, ou, por seu representante legal, na esfera da Justiça Comum. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - N.U 3417/2011, 3417/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/05/2012, Publicado no DJE 23/05/2012). TJ-PR: EMENTA - RECURSO INOMINADO DA ALCATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AOS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 20 DO FONAJE E DO ART. 9º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJPR - ACÓRDÃO 0000002-01.0000.8.46.9700, LÉO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 03/12/2010, Publicado em 13/12/2010). Portanto, em razão da incompatibilidade do art. 83 do CPC com o rito dos juizados especiais e da impossibilidade de representação da pessoa física em sede de juizado face a exequente residir fora do Brasil, deve-se reconhecer de ofício a incompetência para processamento do feito. Devendo, tão logo, a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, fundamentado pelos arts. 9º, caput e 51, inciso II, da Lei n. Lei 9.099/95 Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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