Execução de Título Extrajudicial 0809654-03.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809654-03.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LEANDRO SILVA ROCHA EXECUTADO: ANA BEATRIZ OLIMPIO DO AMARAL, ANA BEATRIZ OLIMPIO DO AMARAL 12124162446 SENTENÇA Juizado Especial Cível. Execução de sentença. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO ou Ausência de bens penhoráveis. Extinção do feito. Na dicção do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0809654-03.2022.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Frustrada a busca de bens penhoráveis, através dos sistemas judiciais à disposição do juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), não foram encontrados bens e valores. Expedido o mandado de penhora, o devedor não foi localizado (id. 94887096), ocorrendo a hipótese da norma supracitada. Quanto ao pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD, descabível a medida neste momento processual, haja vista o art. 782, § 4º, do CPC/2015, prever que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, sendo o caso dos autos. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

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