Cumprimento de sentença 0812027-80.2017.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0812027-80.2017.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HYGU VINICIUS GOMES REQUERIDO: EVANDRO MARTINS DE SOUZA D E S P A C H O DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0812027-80.2017.8.20.5004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. EVANDRO MARTINS DE SOUZA apresenta petição em resposta ao despacho ID 180554474, juntando planilha de atualização do débito elaborada conforme os parâmetros da sentença ID 73282466 e do acórdão ID 169915677, apontando valor total de R$ 43.910,64. Alega que o exequente HYGU VINÍCIUS GOMES já requereu a liberação de valores nos autos do Inquérito Policial nº 0102026-84.2018.8.20.0011, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, demonstrando reconhecimento da habilitação de crédito. Requer, por isso, a extinção da execução por satisfação da obrigação, com expedição de ofício àquele juízo para reserva do montante atualizado em favor do exequente. A alegação de que o crédito encontra-se disponível em outro processo judicial e que o exequente lá já requereu sua liberação configura matéria de fato que demanda comprovação documental inequívoca. O simples requerimento de liberação em processo distinto não produz, por si, a extinção automática do cumprimento de sentença, sendo imprescindível demonstrar que houve efetivo pagamento ou depósito judicial que satisfaça integralmente a obrigação exequenda. Ademais, a parte exequente afirmou na petição do ID. 182526888 que não recebeu nenhum valor daquele processo e o valor pretendido adimplir pela Executa encontra-se aquém daquele efetivamente devido. Ante o exposto, intime-se o executado EVANDRO MARTINS DE SOUZA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o efetivo pagamento ao exequente HYGU VINÍCIUS GOMES, atestando a disponibilização ou transferência dos valores referentes ao crédito habilitado nos autos do Inquérito Policial nº 0102026-84.2018.8.20.0011, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 21 de maio de 2026 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz de Direito (assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 22:56

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:10

Publicação

18/03/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 17:08

Publicação

17/03/2026, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HYGU VINICIUS GOMES REQUERIDO: EVANDRO MARTINS DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0812027-80.2017.8.20.5004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos à execução na qual a parte embargante alega, entre outros fatos e fundamentos, a extinção da execução por meio de indenização às vítimas em acordo de não persecução penal homologado nos autos do Inquérito Policial nº 0102026-84.2018.8.20.0011, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, discordando dos cálculos apresentados pela parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se terem as partes apresentados planilha de cálculos resultando em valores divergentes entre os respectivos memoriais, utilizando-se de serviços digitais da web. Ocorre que o site desta casa de justiça dispõe de serviço de calculadora automática para subsidiar os litigantes na atualização de valores para pagamentos, serviço não usado pelas partes. Desse modo, sendo um dos pontos controvertidos da lide a divergência dos valores da execução, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos planilha de atualização do débito, através da calculadora automática disponível no endereço https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml consignando o valor da condenação, devidamente atualizada nos termos da sentença proferida no ID. 11656818, confirmada no julgamento do recurso inominado, conforme acórdão do ID. 169915677. Dispositivo abaixo transcrito: JULGO PROCEDENTE o pedido ressarcitório para condenar EVANDRO MARTINS DE SOUZA a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.715,66 (treze mil setecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), equivalente a 1,534 Bitcoins, a qual deverá passar a ser reajustada por juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo investimento (29.03.2017). Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada no mesmo prazo para dizer, de forma clara e objetiva, se recebeu valores a título de indenização no Inquérito Policial nº 0102026-84.2018.8.20.0011 da Comarca de Canguaretama. Cumpridas todas as diligências, concluam-se os autos para análise Cumpra-se. Natal, 13 de março de 2026 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:04

Mero expediente

13/03/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:10

Publicação

07/02/2026, 05:41

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HYGU VINICIUS GOMES REQUERIDO: EVANDRO MARTINS DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0812027-80.2017.8.20.5004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos à execução na qual a parte embargante alega, entre outros fatos e fundamentos, a extinção da execução por meio de indenização às vítimas em acordo de não persecução penal homologado nos autos do Inquérito Policial nº 0102026-84.2018.8.20.0011, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, discordando dos cálculos apresentados pela parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se terem as partes apresentados planilha de cálculos resultando em valores divergentes entre os respectivos memoriais, utilizando-se de serviços digitais da web. Ocorre que o site desta casa de justiça dispõe de serviço de calculadora automática para subsidiar os litigantes na atualização de valores para pagamentos, serviço não usado pelas partes. Desse modo, sendo um dos pontos controvertidos da lide a divergência dos valores da execução, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos planilha de atualização do débito, através da calculadora automática disponível no endereço https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml consignando o valor da condenação, devidamente atualizada nos termos da sentença proferida no ID. 11656818, confirmada no julgamento do recurso inominado, conforme acórdão do ID. 169915677. Dispositivo abaixo transcrito: JULGO PROCEDENTE o pedido ressarcitório para condenar EVANDRO MARTINS DE SOUZA a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.715,66 (treze mil setecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), equivalente a 1,534 Bitcoins, a qual deverá passar a ser reajustada por juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo investimento (29.03.2017). Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada no mesmo prazo para dizer, de forma clara e objetiva, se recebeu valores a título de indenização no Inquérito Policial nº 0102026-84.2018.8.20.0011 da Comarca de Canguaretama. Cumpridas todas as diligências, concluam-se os autos para análise Cumpra-se. Natal, 13 de março de 2026 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz de Direito (assinado digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HYGU VINICIUS GOMES RECORRIDO: EVANDRO MARTINS DE SOUZA D E S P A C H O Inicialmente, proceda-se à retificação da autuação do processo, evoluindo a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0812027-80.2017.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de execução de título judicial formulado pela parte autora em detrimento da ré, por quantia líquida, certa e exigível. Assim sendo, determino que se proceda à EXECUÇÃO do referido título com os seguintes procedimentos: 1) Intime-se a parte vencida para cumprir a sentença, pagando o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido da multa prevista no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC/2015. Havendo o pagamento, expeçam-se dede logo alvará. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, e estando a parte autora acompanhada de advogado, intime-se o causídico para este juntar aos autos a planilha da execução no prazo de 10 (dez) dia, sem incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado número 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml. Não tendo a parte advogado constituído, proceda-se à remessa dos autos à Contadoria deste Juízo para que se faça a apuração do valor devido, com as correções inerentes. 3) Havendo planilha, determino que se proceda à penhora on-line, através do sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ da parte executada. Encontrando-se numerários, converta-se o bloqueio efetuado em penhora e de pronto abra-se prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida apresentar embargos à execução, se assim o desejar. Na hipótese de haver embargos, certifique-se quanto à tempestividade e conceda-se igual prazo à parte exequente para se manifestar, impugnando os embargos, assim querendo. 4) Em não havendo manifestação da parte executada no prazo acima estabelecido, certifique-se nos autos e proceda-se com a liberação do competente alvará em favor da parte exequente, nos termos do item 1. 5) Na hipótese de não ser encontrado numerários, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Encontrando-se bens disponíveis do executado nestes cadastros, proceda-se à sua indisponibilidade e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, cientificando dos prazos concedidos no item 3. 6) Não encontrando nenhum bens junto aos sistemas judiciais, expeça-se desde logo mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, ao cumprir positivamente a diligência, cientificar o executado dos prazos acima estabelecidos. 7) Não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis ou fornecer novo endereço do devedor, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, ou, ainda, requerer o que entender de direito, advertindo-se, porém, que não serão deferidas diligências tendentes à localização de endereço e/ou patrimônio do devedor, sem que a parte comprove ter realizado, previamente, diligências com essa finalidade. O devedor fica ciente que somente serão admitidos embargos à execução com a garantia do juízo pela penhora ou depósito espontâneo, nos termos dos enunciados números 117, 142 e 156 do FONAJE. Advirta-se que a substituição ou o reforço da penhora, em razão da insuficiência da constrição anteriormente realizada, não reabre o prazo para embargos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp: 408021/RS, AgRg no Ag: 1379612/MS e REsp: 1058798/RN). Ressalto, ainda, que, frustrada a tentativa de bloqueio de dinheiro no SISBAJUD, ou de penhora de bens do devedor, não serão deferidas novas tentativas de constrição sem o exequente demonstrar fundadas razões evidenciando a probabilidade de sucesso da medida, instruindo o pedido, necessariamente, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados. Não sendo encontrados numerários e bens, ou não localizado o devedor, e não havendo manifestação do exequente no prazo acima indicado, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura digital (Documento assinado digitalmente) JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS E OUTRO RECORRIDO: HYGU VINICIUS GOMES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0812027-80.2017.8.20.5004 Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EVANDRO MARTINS DE SOUZA em face de decisão proferida por este presidente, por meio da qual não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário. Em suas razões recursais (Id. 33929178), o embargante aduz que a decisão embargada omitiu-se em analisar a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, a qual não se limitou à sistemática da repercussão geral, bem como não foi apontada qualquer tema específico de Repercussão Geral, ressaltando, inclusive, que os temas têm uma numeração específica, a qual não foi suscitada. Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados, conforme disciplina o art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e o art. 48 da Lei 9099/95, sendo por meio deste recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Após detida análise aos fundamentos dos presentes embargos, bem ainda ao teor da decisão embargada (Id. 33624240), tenho que os embargos não devem ser conhecidos, uma vez que a embargante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, bem como não apresentou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em clara desobediência, porquanto, ao princípio da dialeticidade recursal, o qual ensina que: 3. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica conforme doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O direito da parte à interposição de recursos e submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição não é irrestrito e ilimitado, de maneira que encontra limites nos requisitos exigidos para a admissibilidade dos recursos interpostos, dentre eles, a dialeticidade. Acórdão 1940183, 0704518-53.2024.8.07.0010, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso. 3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no RE no AgInt no AREsp: 994880 AM 2016/0262886-4, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/03/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (CPC/73, art. 535, I e II), rejeita-se os embargos de declaração. (TJ-RN - ED: 20150065411000100 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 09/03/2017, 1ª Câmara Cível). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TESES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os declaratórios devem se pautar em acórdão que contenha algum vício de obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração. (TJ-RN - ED: 20150053959000100 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 21/02/2017, 2ª Câmara Cível). Assim, não debatida obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, deve-se o recurso não ser conhecido, tendo em vista não se prestar ao que pretende o embargante. Diante do exposto, por inexistir vício a ser sanado na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente da 1ª TR

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS E OUTRO AGRAVADA: HYGU VINICIUS GOMES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0812027-80.2017.8.20.5004 Vistos, etc. O decidido nesta Turma Recursal está expressamente amparado pela aplicação de precedentes firmados na Suprema Corte. Assim, inexiste amparo legal para remessa deste processo ao STF, dado o não cabimento de AGRAVO que venha lastreado na sistemática da repercussão geral da Corte Maior. A fundamentação do aqui registrado reside no que orienta o art. 1.042 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, esclarece-se: Para a hipótese da negativa de seguimento do recurso extraordinário que tiver como base a sistemática da repercussão geral do STF, deve o irresignado limitar-se ao manejo de agravo interno, este regido pelo artigo 1.030, § 2º, do CPC. Neste sentido ecoam os seguintes precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.483.507 – RN; e, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.487.381 - RN. Ademais, a troca de um recurso pelo outro, conforme pacífica posição dos nossos Tribunais, materializa erro grosseiro inviabilizador do exercício da fungibilidade recursal. Neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Destaques propositais. E também: AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO NO ART. 1.030, I, A, DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO, PREVISTO NO ART. 1.021 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - RE: 00139626920198240038 Joinville 0013962-69.2019.8.24.0038, Relator: 2º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 26/08/2020, Câmara de Recursos Delegados) – Transcrição da parte que interessa. Dessa forma, na presença do erro grosseiro que aflora do recurso em estudo e, impossibilitada a adoção do princípio da fungibilidade, dado o não aproveitamento de um recurso por outro, imperativo se torna manter a higidez da decisão que negou seguimento ao recurso excepcional. Ainda, por importante, registro que este decisório não representa usurpação de competência, como já foi manifestado pela Corte Máxima nos mesmos arestos jurisprudenciais acima lembrados. Ante ao exposto, eis que transitada em julgado a decisão derradeira, determino as certificações de estilo com posterior devolução do processo ao Juízo de origem. Cumpra-se. P. I. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS E OUTRO RECORRIDO: HYGU VINICIUS GOMES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0812027-80.2017.8.20.5004 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EVANDRO MARTINS DE SOUZA, em face de acórdão desta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso Inominado (id. 13252014) manejado pela parte ré e desprovido mantendo a sentença em todos os seus fundamentos para condenar o recorrido ao pagamento à parte autora a quantia de R$ 13.715,66 (treze mil setecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), equivalente a 1,534 Bitcoins, a qual deverá passar a ser reajustada por juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo investimento (29.03.2017). Julgando Improcedente, outrossim, o pedido compensatório por danos morais. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 30507438), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88, além do princípio do devido processo legal, inafastabilidade da jurisdição e contraditório e ampla defesa, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. Devidamente intimado, o recorrido apresentou Contrarrazões (id. 31106750) É o relatório. Decido. Tempestivamente interposto e com o preparo dispensado, o recurso se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal. Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos. Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo a responsabilidade objetiva do fornecedor, bem como determinou a compensação por danos morais. No caso, verifico que a presente ação possui natureza civilista (Lei 10.406/2002) e consumerista (Lei 8.078/1990), não se enquadrando dentre as poucas excepcionalidades que poderiam ser objeto de recurso extraordinário, e não restou demonstrado que está além dos interesses particulares das partes. Nesse sentido, registre-se a falta de repercussão geral, pois os argumentos do recorrente só rechaçam o direito subjetivo examinado na decisão impugnada, sem a demonstração de impacto sob o prisma econômico, político, social ou jurídico, a fim de evidenciar a relevância constitucional. Ademais, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Por fim, ressalte-se que o STF já decidiu pela excepcionalidade da repercussão geral nos feitos que correm perante os Juizados Especiais, quando fundados em controvérsias de natureza privada, dada a presunção de serem revestidas de simplicidade fática e jurídica, sem a necessidade da aplicação direta de preceitos normativos constitucionais, e para configurá-la, é imprescindível a indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância constitucional, o que não é o caso dos autos, conforme acima referido, e cabe citar a mencionada decisão da Corte Suprema: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015. Destaque acrescido). Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812027-80.2017.8.20.5004 Polo ativo EVANDRO MARTINS DE SOUZA Advogado(s): RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES, IGOR SILVA DE MEDEIROS, LIDIA ANA GOMES BRITO DA SILVA Polo passivo HYGU VINICIUS GOMES Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E SILVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE EMBARGANTE SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEU PROCURADOR DA SENTENÇA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Analisando as alegações trazidas nos embargos declaratórios, constata-se a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido. Assente-se, por primeiro, que o magistrado não está obrigado a responder todos os argumentos jurídicos apresentados pelas partes em suas teses, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. Inclusive, no âmbito dos Juizados Especiais, fundado nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva e, se confirmada a sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, como reza o art. 46 da Lei 9.099/95. No tocante à nulidade da citação, resta consignado na sentença recorrida, confirmada no acórdão pelos próprios fundamentos, o seguinte: “Com relação à nulidade de citação, no microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18 da Lei nª. 9.099/95, aquela far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria ou sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Todavia, conforme o Enunciado Interpretativo nº. 5 do FONAJE, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Ademais, o Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, prevê que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC/2015, art. 248, § 4º). Nestes termos, a parte embargante não fez prova de encontrar-se no exterior ao tempo da citação, não sendo suficiente meras alegações sem qualquer elemento probatório do fato alegado. De igual sorte, a parte embargante não fez prova o encerramento das atividades da empresa ou mudança do endereço, sendo presumivelmente válida. Ademais, a comunicação processual foi recebida pelo porteiro do prédio sem declarar a ausência do destinatário”. Do mesmo modo, não procede o pleito do embargante quanto a ausência de intimação do seu procurador da sentença de mérito, constando na sentença recorrida que: “Quanto à ausência de intimação do procurador da parte embargante da sentença de mérito proferida nos autos, igualmente não merece acolhimento. Da leitura do caderno processual, vê-se que o causídico não juntou procuração com o pedido de habilitação. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, sendo obrigatória exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a diligência, não pode o causídico do embargante invocar nulidade a qual o próprio deu causa. Ademais, conforme o NCPC, art. 272, §§ 8º e 9º, que disciplinam a forma e o momento de arguição de nulidade nas intimações, são expressos que 'A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido', assim como apenas 'Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Portanto, caso o desejo/objetivo da parte embargante fosse a interposição de recurso – embargos de declaração ou inominado -, cujo prazo pleiteia a reabertura, deveria tê-lo feito tão logo ciente e alegado nesses a nulidade de intimação como preliminar, uma vez que eletrônico e teve acesso prévio dos autos. O caso não seria a hipótese de se limitar a arguir a nulidade da intimação, mas de fazê-lo como preliminar”. Assim, se a parte embargante discorda do teor do julgamento, a hipótese não comporta a interposição de embargos de declaração, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material a ser sanado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso cível acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos por EVANDRO MARTINS DE SOUZA, em face de acórdão desta Primeira Turma Recursal, que conheceu do recurso interposto pela parte embargante e negou-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Sustenta a parte embargante, em suma, que: Desta feita, em sede de Embargos à Execução (ID. 63550122) foram arguidas as nulidades de citação, de ausência de intimação do desfecho processual com a sentença de mérito que retirou inteiramente a possibilidade de recurso do ora Embargante, e a ausência de consideração da justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação. (…) Ressalte-se que a presente Demanda foi movida contra o Sr. Evandro pessoa física, e não pessoa jurídica, e que a citação teria se dado e considerado para todos os efeitos como se tratasse de pessoa jurídica. (…) O Embargante justificou sua ausência, antecipadamente, nos Documentos de Ids. 13251943/13251942, sendo de rigor o reaprazamento da audiência que restou inviabilizada pelo feito. O que não foi feito. (…) Como fartamente demonstrado, a citação foi endereçada equivocadamente, porque levou em consideração o endereço da empresa – contra a qual não há demanda – como porque foi assinada por porteiro e não pelo Embargante pessoa física, como determina a legislação em vigor, justamente porque ele não se encontrava no Brasil no momento da citação ou da audiência de conciliação, e ainda porque nunca morou no endereço indicado, até porque trata-se de endereço comercial. (…) Desta feita, diante da contradição ocorrida entre a decisão de mérito ora embargada que definiu que o prazo para apresentação de procuração é de 15 (quinze) dias, porém, temos que a sentença foi proferida após apenas 02 (dois) dias do peticionamento pelo Embargante e da realização de audiência de conciliação, deve esta ser sanada, considerando válida a habilitação nos autos, anulando a sentença de mérito objeto do Recurso Inominado, retornando o processo para o momento processual anterior à audiência de conciliação, com seu normal trâmite. Ao final, requer: Pelo exposto, requer o recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que, aplicando-se efeitos infringentes: Seja sanada a OMISSÃO no tocante à nulidade absoluta da citação, de modo que sejam os presentes aclaratórios acolhidos e aplicados os efeitos infringentes para fins de, após análise dos documentos de ID. 13251942 (passagem de avião) e ID. 1321940 (AR), tornar nula a sentença de mérito de ID. 13251945, restabelecendo o processo ao status quo anterior à audiência de conciliação, restabelecendo todos os prazos e atos processuais ao momento que antecedeu à mesma. Seja sanada a CONTRADIÇÃO indicada no tocante à ausência de instrumento procuratório nos autos no momento do peticionamento, tendo em vista que a decisão de mérito que definiu que o prazo para apresentação de procuração é de 15 (quinze) dias, porém, temos que a sentença foi proferida após apenas 02 (dois) dias do peticionamento pelo Embargante e da realização de audiência de conciliação, deve esta ser sanada, considerando válida a habilitação nos autos, anulando a sentença de mérito objeto do Recurso Inominado, retornando o processo para o momento processual anterior à audiência de conciliação, com seu normal trâmite. Sejam sanadas a OMISSÃO e CONTRADIÇÃO quanto à validade da habilitação do então causídica do Embargante nos autos, devendo serem sanadas de modo a determinar que o processo retorne à instância inferior para que se intime o Embargante da sentença de ID. 13251945, por seu advogado, anulando os atos processuais posteriores à referida sentença, restaurando os prazos para interposição dos recursos competentes em face da sentença de mérito prolatada e para a qual não houve nenhuma intimação seja para os causídicos, seja pessoalmente para o Réu pessoa física, sendo de toda forma desfeitos os atos constritivos determinados na fase prematura de cumprimento de sentença. Por fim, na hipótese de ser declarada a nulidade da citação e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, a questão levantada acerca da habilitação nos autos de causídico do Embargante, ficará como pedido subsidiário. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

19/03/2025, 00:00

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