Execução de Título Extrajudicial 0815209-30.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815209-30.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:16

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:34

Publicação

09/02/2026, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815209-30.2024.8.20.5004. Autor: VNI SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA Réu: JOSEILDO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte ré apenas para ciência dos boletos emitidos para cumprimento do acordo (ID 175758564). Ato contínuo, arquivem-se os autos. Natal/RN, 4 de fevereiro de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Definitivo

05/02/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:30

Mero expediente

05/02/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 23:41

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 23:12

Publicação

01/02/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 01:10

Publicação

31/01/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 15:06

Publicação

31/01/2026, 02:44

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSEILDO ALVES DE ARAÚJO RECORRIDO: VNI COBRANÇAS LTDA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Joseildo Alves de Araujo contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, permitiu a penhora de 30% dos valores bloqueados, totalizando R$ 700,27, relativizando a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 2. O recorrente, policial militar reformado por invalidez, alegou que seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda e que a penhora inviabiliza sua subsistência digna, considerando sua idade avançada, saúde comprometida e despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se, diante das peculiaridades do caso concreto, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e de aposentadoria, desde que preservada a subsistência do devedor, com análise das peculiaridades do caso concreto. 2. No presente caso, o recorrente demonstrou situação de extrema vulnerabilidade, sendo idoso, inválido e dependente exclusivamente de seus proventos de aposentadoria, já comprometidos com despesas essenciais e empréstimos consignados. 3. A manutenção da penhora compromete a subsistência digna do recorrente, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF/1988). 4. A relativização da impenhorabilidade, embora válida em tese, não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito protetivo da norma e ferir direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, é absoluta quando a penhora comprometer a subsistência digna do devedor, especialmente em situações de vulnerabilidade acentuada. 2. A relativização da impenhorabilidade deve observar as peculiaridades do caso concreto, sendo inadmissível quando inviabilizar o mínimo existencial do devedor. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado interposto por JOSEILDO ALVES DE ARAÚJO, e dar-lhe provimento para reformar a sentença, declarando a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente, porquanto oriundos de seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando ainda, o imediato desbloqueio integral do valor de R$ 700,27 (setecentos reais e vinte e sete centavos), com a expedição do competente alvará judicial em favor do recorrente e a cessação definitiva de qualquer futura tentativa de bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do recorrente no presente feito, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815209-30.2024.8.20.5004 Polo ativo JOSEILDO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): LANA LOPES DE SOUZA NOBRE Polo passivo VNI COBRANCAS LTDA Advogado(s): BRUNO FRANCISCO FERREIRA RECURSO INOMINADO N.º: 0815209-30.2024.8.20.5004 Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSEILDO ALVES DE ARAUJO contra a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0815209-30.2024.8.20.5004, movida por VNI COBRANÇAS LTDA. Conforme se depreende dos autos, o processo de execução resultou no bloqueio judicial de R$ 2.334,23 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) da conta bancária do recorrente, valor este que, segundo suas alegações, possui natureza salarial, proveniente de seus proventos de aposentadoria de policial militar reformado. Em sede de Embargos à Execução, o recorrente arguiu a impenhorabilidade absoluta dos valores, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, segundo ele, firmou entendimento pela impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de pensão alimentícia. Além disso, o recorrente destacou sua condição de idoso, com mais de 60 anos, e saúde gravemente comprometida, comprovada por documentos médicos, afirmando que seus proventos de aposentadoria são sua única fonte de renda e que a manutenção de qualquer bloqueio comprometeria sua subsistência digna, já fragilizada por inúmeros empréstimos consignados e outras despesas essenciais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de sua hipossuficiência financeira. A sentença de primeiro grau, reconheceu que os valores penhorados possuíam origem em verbas salariais. Contudo, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, fundamentando a decisão na relativização da impenhorabilidade de conta salário, permitindo a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, determinou a liberação de R$ 1.633,96 (mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) ao recorrente e a manutenção do bloqueio de R$ 700,27 (setecentos reais e vinte e sete centavos) em favor da recorrida, citando jurisprudência do STJ (AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024) que permite a penhora parcial desde que preservada a subsistência do devedor. Inconformado, o recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, reiterando os argumentos de impenhorabilidade absoluta de seus proventos de aposentadoria, a fragilidade de sua situação financeira e de saúde, e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Pugnou pela reforma integral da sentença para que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dos valores, com o imediato desbloqueio do montante de R$ 700,27 e a cessação de futuras tentativas de constrição sobre seus proventos. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado, defendendo a manutenção da sentença. Alegou que a origem salarial dos valores não impede a penhora parcial, citando a mesma jurisprudência do STJ (AgInt no REsp: 2106351) e do TJMG (Agravo de Instrumento Cv 1.0671.07.002090-2/001) que relativiza a impenhorabilidade, desde que preservada a subsistência do devedor. Argumentou que restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial prestigiaria apenas o direito fundamental do executado em detrimento do direito, também fundamental, do exequente, em manifesta afronta à Constituição Federal. Afirmou, ainda, que o recorrente não demonstrou esforços para quitar o débito, buscando apenas se esquivar do pagamento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. A parte recorrente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda e a afirmação de que é hipossuficiente, que goza e presunção legal de veracidade, e em consonância com o princípio do acesso à justiça, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à recorrente. A controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, em face da regra da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; A sentença de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, fundamentou sua decisão na relativização da impenhorabilidade, permitindo a constrição de 30% dos valores bloqueados, totalizando R$ 700,27. Para tanto, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024), que, de fato, tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade, desde que preservada a subsistência do devedor. Conforme trecho da ementa citada na sentença: "PENHORA DE DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO." Por outro lado, o recorrente, em seu recurso, invoca a impenhorabilidade absoluta, citando outro precedente do STJ (AgRg no AREsp 585251/RO, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação: 04/03/2015), que reforça a regra da impenhorabilidade, admitindo exceção apenas para o pagamento de pensão alimentícia. Conforme trecho da ementa citada no recurso: "A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos." É imperioso notar que a jurisprudência do STJ, embora tenha evoluído para permitir a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e de aposentadoria, o faz com uma condição sine qua non: a preservação da dignidade e da subsistência do devedor. A análise das "peculiaridades do caso concreto", conforme destacado no próprio precedente invocado pela sentença, é fundamental para a aplicação dessa relativização. No presente caso, as peculiaridades do Recorrente são de extrema relevância e não podem ser ignoradas. O Recorrente, conforme alegado e não substancialmente refutado pela parte Recorrida, é idoso (maior de 60 anos), possui a saúde gravemente comprometida, sendo inclusive policial militar reformado por invalidez. Seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda, e, como demonstrado, já se encontram significativamente comprometidos por inúmeros empréstimos consignados e outras despesas essenciais à sua sobrevivência. A manutenção da penhora de R$ 700,27, ainda que correspondente a 30% do valor bloqueado, em um contexto de tamanha fragilidade financeira e de saúde, inviabiliza a subsistência digna do Recorrente. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), deve prevalecer em situações como esta. A efetividade da execução, embora um direito do credor, não pode ser alcançada à custa da privação do mínimo existencial do devedor, especialmente quando este se encontra em situação de vulnerabilidade acentuada. A relativização da impenhorabilidade não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito protetivo da norma e de ferir direitos fundamentais. A jurisprudência mais recente do STJ, ao permitir a penhora parcial, sempre ressalva a necessidade de se verificar se a constrição não comprometerá a subsistência do devedor. No caso em tela, é evidente que a penhora do percentual fixado pela sentença compromete a capacidade do Recorrente de arcar com suas despesas básicas, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos, conforme detalhado em seu recurso. Portanto, diante do quadro fático-probatório e da necessidade de harmonizar os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana, entendo que, no caso específico de JOSEILDO ALVES DE ARAUJO, a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria deve ser mantida em caráter absoluto. A sentença de primeiro grau, embora tenha aplicado um entendimento jurisprudencial válido em tese, falhou em considerar as particularidades extremas da situação do executado, que demonstram que a penhora, mesmo parcial, inviabiliza sua subsistência digna. Assim, o recurso inominado merece provimento para reformar a sentença e declarar a impenhorabilidade integral dos valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, decide CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por JOSEILDO ALVES DE ARAUJO, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau, a fim de: DECLARAR a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados na conta bancária do Recorrente, porquanto oriundos de seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; DETERMINAR o imediato desbloqueio integral do valor de R$ 700,27 (setecentos reais e vinte e sete centavos), com a expedição do competente alvará judicial em favor do Recorrente; DETERMINAR a cessação definitiva de qualquer futura tentativa de bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do Recorrente no presente feito. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. Natal/RN, 16 de Setembro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815209-30.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: VNI COBRANCAS LTDA EXECUTADO: JOSEILDO ALVES DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada através da qual alega que os atos de penhora realizados nas contas que mantém junto às instituições financeiras, o que resultou no bloqueio parcial do valor da dívida, no importe de R$ 2.334,23 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), incidiram sobre valores depositados em conta corrente com finalidade de recebimento de salário, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Analisando os autos, e os elementos probatórios apresentados pela parte ré/executada, sobretudo os extratos bancários referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (ID 149513746 e seguintes), constata-se que os valores penhorados possuem origem em verbas salariais percebidas pelo embargante. Ocorre que a impenhorabilidade de conta bancária com recebimento de verba alimentícia pode ser relativizada em alguns casos, principalmente quando há dívida latente e o devedor tenta se esquivar da quitação da mesma. Sendo assim, deve ser rechaçada qualquer tentativa de burlar os princípios legais relacionados à execução invocando a proteção legal sobre determinado valor pecuniário, fato que deixaria o credor sempre em situação de desvantagem em relação ao devedor. Outrossim, conforme legislação aplicável e jurisprudência atual do E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de penhora pode de fato incidir sobre conta salário e afins, como no caso dos autos, independentemente do valor ali depositado, todavia, respeitando um percentual máximo de 30% (trinta por cento) da totalidade depositada na conta ou do salário em si, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2. PENHORA DE DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024, grifos acrescidos) Desse modo, o princípio invocado pelo embargante deve ser aplicado de forma relativa e não absoluta, nos moldes da jurisprudência atual, ou seja, com a possibilidade legal de ser realizada penhora parcial sobre os rendimentos do devedor, todavia, em percentual reduzido, razoável e proporcional, a ponto de não inviabilizar o seu sustento. No presente caso, tal percentual deve ser fixado em 30% (trinta por cento) do valor penhorado na conta bancária do executado, ou seja, correspondente ao montante de R$ 700,27 (setecentos reais e vinte e sete centavos). Em suma, na situação em tela, há o afastamento da proteção legal do valor referente à verba salarial, o qual foi alvo de penhora, ressaltando que este é apenas parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso o devedor não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes de transigirem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou Impugnação à Execução) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, os mesmos devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO, portanto, a liberação do valor penhorado, via expedição de alvará judicial, no importe de R$ 1.633,96 (mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), em favor da parte ré/executada, cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão. Ainda, DETERMINO a liberação do valor penhorado, via expedição de alvará judicial, no importe de R$ 700,27 (setecentos reais e vinte e sete centavos), em favor da parte autora/exequente, cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão. Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 29 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(149)